Movimentação do processo ATOrd-0059500-78.2008.5.15.0129 do dia 26/01/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 612b9d2
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos etc.

O executado opôs embargos à execução (f.289 e ss.), aduzindo, em
síntese, o que entende ser aplicável relativamente ao recolhimento
do imposto de renda e previdenciário, bem como alegando erro nos
cálculos homologados no que diz respeito à quantidade de horas de
intervalo considerada nos meses em que não há cartão de ponto
nos autos.

A parte exequente apresentou resposta aos embargos nas f.312 e
ss.

O perito apresentou manifestação às f.315 e ss., rejeitando as
impugnações e ratificando as contas antes apresentadas.

É o relatório.

D e c i d o

Garantida a execução e tempestiva a medida, conheço dos
embargos à execução.

INTERVALO NOS PERÍODOS NÃO PROVADOS

Argumenta o embargante que não há nenhuma determinação
judicial para que fosse considerada uma média de horas de
intervalo devidas ao embargado nos meses dos quais não há cartão
de ponto nos autos, de forma que os cálculos se mostram
excessivos.

O perito justificou ter utilizado o critério de uso da média de todos os
outros meses, naqueles cujos controles de ponto não foram
exibidos pela reclamada, pois entendeu que, assim, o reclamante
não seria penalizado pela omissão da empresa.

Sem razão o embargante.

Sua alegação de que não há determinação de uso da média não o
socorre, porque não foi especificado outro critério e o devedor não
pode cogitar de que nada deva em certos períodos simplesmente
porque omitiu documentos, deixando sem provas alguns períodos.
Com efeito, era ônus da ora embargante a exibição dos controles de
ponto, para o que detinha, ademais, total aptidão. A não exibição
injustificada de cartões de ponto não pode beneficiá-la com a

conclusão de que não houve prejuízo aos intervalos justamente nos
meses não provados por ela e, portanto, o reclamante, neles, a
nada teria direito. É dizer: o exequente não pode ser prejudicado
pela omissão da executada.

O critério da média é adequado e justo, não tendo o embargante
apontado nenhum outro melhor, que pudesse ser acolhido.

A pretensão de mera exclusão dos respectivos valores logicamente
não pode ser acolhida, porque o devedor não pode se beneficiar do
descumprimento de seu encargo processual.

Destaque-se que a embargante também não apontou equívoco no
cálculo de tal média, tendo questionado apenas o critério.

Assim, a medida deve ser rejeitada.

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O embargante alega que o valor depositado para garantia do Juízo
inclui imposto de renda e contribuições previdenciárias e que,
portanto, não pode ser compelido a recolher os valores que estão à
disposição do Juízo.

Requer que este Juízo se digne de determinar o recolhimento do
Imposto de Renda à instituição financeira depositária do crédito,
convertendo tal valor em renda a favor da União Federal, na forma
do §1° do art. 28 da Lei n.° 10.833/03, de 29/12/2003. Requer,
também, o repasse direto à Autarquia Federal dos valores
referentes às contribuições previdenciárias, transferindo-se a
importância em questão aos cofres públicos. Concluiu requerendo a
liberação de eventual remanescente para si.

Nada há de controvertido neste tópico, pois, uma vez depositado o
valor integral da execução, incluindo o crédito do autor e os
recolhimentos incidentes, este Juízo determinará as devidas
transferências, não se cogitando de cobrança em duplicidade.
Havendo remanescente, decerto será restituído à devedora.

Da sentença de liquidação não constou nada diverso do que
pretendido, mas, pelo contrário, foi determinada a transferência para
contas próprias da importância referente aos recolhimentos
previdenciários.

Nada a deferir.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS , decido conhecer e REJEITAR os
embargos à execução
opostosporKIRTON BANK S.A., nos
termos da fundamentação.

INTIMEM-SE as partese, decorridoo prazo legal, cumpra-se a
decisão de ID 21b6973.

CAMPINAS/SP, 25 de janeiro de 2021.

RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO

Juíza do Trabalho