TRT da 15ª Região 26/01/2021 | TRT-15

Judiciário

ADVOGADO JOSE WELINGTON DE

VASCONCELOS RIBAS(OAB:
86767/SP)

ADVOGADO NELSON VALLIM MARCELINO

JUNIOR(OAB: 279639/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

JUÍZA SENTENCIANTE: AMANDA SARMENTO GAKIYA

WALRAVEN

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O reclamado interpôs agravo de petição em face da decisão, por
meio da qual foram rejeitados seus embargos à execução. Pugnou
pela sua reforma para que fosse acolhida a sua impugnação ao
laudo pericial e que fossem homologados seus cálculos de
liquidação. Intimado à f. 267, o reclamante não apresentou
contraminuta. O Ministério Público do Trabalho pugnou pelo
prosseguimento do feito (f. 271). É o relatório.

1. Admissibilidade

Conheço do agravo, porque presentes os pressupostos de sua
admissibilidade.

2. Nulidade do processo - cerceamento de defesa - não configurado
O MM. Juízo de origem rejeitou os embargos à execução, sob o
fundamento de que já analisou a matéria na decisão homologatória
de cálculos de f. 211/213, a qual foi mantida pelos seus próprios
fundamentos. (f. 251).

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de petição e alegou
cerceamento de defesa (f. 255), afirmando que seus embargos
deveriam ter sido conhecidos pelo MM. Juízo de origem. Afirmou
afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da
informalidade, da simplicidade e da celeridade e que incumbia à
parte exequente apresentar cálculos e que deste ônus não se
desvencilhou. Por fim, afirmou que não foram observados os
preceitos legais que determinam regram específicas para a
execução em face da Fazenda Pública.

Ao contrário do que sustentou o agravante, seus embargos à
execução foram conhecidos e rejeitados (f. 249). Os pressupostos
de admissibilidade daquela medida foram analisados pelo MM. Juiz,
que dela conheceu e os rejeitou nos termos da fundamentação.
Desse modo, não vislumbro que o MM. Juízo de origem tenha
afrontado os princípios da ampla defesa, do contraditório, da
informalidade, da simplicidade e da celeridade. Quanto ao ônus da
prova, isso constitui matéria a ser analisada com o mérito.

Por esses motivos, rejeito a preliminar.

3. Sexta parte - período de concessão ao autor e de pagamento
pelo reclamado - reflexos nos RSR's - apuração dos juros
Quanto ao mérito, o agravante reproduziu a insurgência já
manifestada anteriormente em seus embargos à execução,
oportunidade em que também se verificou repetição da impugnação
ao laudo apresentado pelo perito. O MM. Juiz decidiu todas as
questões levantadas pelo executado na decisão homologatória de
cálculos e as reexaminou no julgamento dos embargos à execução.
Por sua vez, o agravante não impugnou o fundamento da decisão
recorrida. De qualquer modo, para que não se alegue nulidade do
processo, examino novamente a matéria.

O reclamado impugnou o laudo do perito, cujos cálculos foram
homologados, pelos seguintes fundamentos (f 261):

1 - Iniciou os cálculos em 03/2010, quando o correto é iniciar em
15/05/2010, data em que houve a concessão da sexta parte.

2 - Efetuou os cálculos até 02/2019, porém, em 12/2018, o autor
passou a receber a sexta parte sobre todos os vencimentos. Alega
ainda que, o montante pago referente a sexta parte foi de R$ 69,13.
No entanto, tal alegação não procede, pois o perito deixou de
observar todos os valores pagos sobre o mesmo título (sexta parte,
sexta parte sobre Insalubridade e 6- parte sobre os Integrais), que
resultou em R$ 224,85. Assim, a partir da referida data, não resta
mais diferenças devidas, tendo em vista que o total da remuneração
em 12/2018 foi de R$1.349,10 e a sexta parte devida é R$ 224,85;

3 - O perito judicial efetuou os reflexos da sexta parte nos DSR's,
quando o correto é não efetuar, tendo em vista que a referida verba
é paga de forma mensal, já incluindo o Descanso semanal
remunerado;

4 - Os juros não foram apurados conforme Lei 12.703/12.

Na primeira ocasião, o perito prestou esclarecimentos quanto a
esses mesmos pontos insurgidos pelo executado, nos seguintes
termos (f. 180):

1-) DA SEXTA PARTE:

1.1- O Laudo Pericial, Anexo-03, apurou a parcela Sexta Parte a
partir de 26/03/2010, conforme R. Sentença de fls. 13, ID. 8d38f32 -
pág. 11, item 2.

1.2- Ajustado o Laudo Pericial, Anexo-03, limitando as diferenças a

Processos na página

0000849-41.2013.5.15.0141