Movimentação do processo ATOrd-0012350-23.2015.5.15.0011 do dia 27/01/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- SOLANGE APARECIDA TORRES MARTINEZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b3085
proferida nos autos.

DECISÃO

Reclamada, devidamente notificada para apresentar seus cálculos,
quedou-se inerte.

UMA VEZ APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELO SENHOR
PERITO CONTÁBIL, COM A CONCORDÂNCIA DO

RECLAMANTE E A CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RECLAMADO,
A DECISÃO JUDICIAL A SER CUMPRIDA É CONSIDERADA
LÍQUIDA, O QUE A TORNA APTA A IMEDIATO CUMPRIMENTO
PELO DEVEDOR
.

Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, e fixo o valor
condenação em
R$ 7.701,60 , conforme abaixo discriminado:

1) PRINCIPAL - _________________________ = R$4.564,07
(01/06/2019)
;

2) JUROS DE MORA DO PRINCIPAL______________= R$654,90
(01/06/2019)
;

3) INSS/Empregado
______________ =
R$ 342,66
(01/06/2019)
;

4) INSS/Empregador ___________________ = R$ 982,63
(01/06/2019)
;

5) HON. PER. MARCOS A. FERRAZ______________= R$ 1.500,00
(01/06/2019).

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA , NOS TERMOS

DO ART. 44 DA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010, PARA
PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 01/01/2010.

A PARTE DEVEDORA É A RESPONSÁVEL PELO
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(PARTES EMPREGADO E EMPREGADOR), CONFORME
VALORES ORA HOMOLOGADOS, ALÉM DAS DEMAIS
DESPESAS A SEU CARGO.

ASSIM, JÁ QUE NESTE MOMENTO SE TEM CONHECIMENTO
DOS VALORES DEVIDOS, OCORRENDO A LIQUIDAÇÃO POR
MEIO DA PRESENTE DECISÃO, A PARTE DEVEDORA DEVERÁ
HONRAR TODAS AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA DECISÃO
JUDICIAL A SER CUMPRIDA, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA
DECISÃO.

PARA EFETUAR O DEPÓSITO A EXECUTADA DEVE OBTER OS
VALORES ATUALIZADOS DO DÉBITO DIRETAMENTE NO SITE

www.trt15.jus.br
, aba 'Acesso Rápido', sub item 'atualização de
valores'.

TODOS OS VALORES ESTÃO SUJEITOS À ATUALIZAÇÃO ATÉ
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO
.

CUMPRE RESSALTAR que, enquanto perdurar a execução, é
devida a atualização do crédito exequendo, com incidência de
correção monetária e juros, cuja responsabilidade pelo pagamento é
da parte reclamada-devedora, porque deu causa à movimentação
do Poder Judiciário.

Serão liminarmente rejeitados embargos/impugnação à conta que
não estejam devidamente fundamentados (não será simplesmente
aceita conta divergente - deve-se apontar onde e porque entende

haver equívocos nos cálculos).

Atente ainda a parte devedora que: eventuais embargos não terão
efeito suspensivo.

A petição que veicular embargos deve necessariamente indicar de
modo destacado, no pórtico dos embargos, o valor que o devedor
entende incontroverso, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
Tendo em vista os prazos destinados às partes, efetuado
pagamento
SEM oposição de embargos, LIBEREM-SE,
oportunamente
, os valores aos respectivos credores.
A ciência quanto à decisão se dará, (A) pelo Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho(DEJT), na pessoa do seu advogado constituído
nos autos, independentemente de citação pessoal; (B) em se
tratando de devedor sem advogado constituído, pela via postal,
caso a empresa tenha endereço nos autos, independentemente de
se localizar ou não na jurisdição do juízo; ou (C) por meio de edital,
caso a empresa seja revel, sem endereço conhecido, ou já tendo
sido citada por tal via na fase de conhecimento. Por fim, (D) a
ciência somente se dará por Oficial de Justiça, de devedores
pertencentes à jurisdição do juízo, ou por Carta Precatória para as
de fora da jurisdição, somente nos casos excepcionais, e apenas
em relação aos quais não seja possível ciência pelo advogado, nem
pelo correio.

INTIME-SE o(a) reclamante para ciência desta decisão.

INTIME-SE o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS , para
os efeitos do Art. 535, do NCPC, observado o disposto no Art. 1°-B
da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001,
que aumentou o prazo de que trata este artigo para trinta dias.

Considerando que, na definição da Lei, de pequeno valor a
presente execução,
após o decurso do prazo , não havendo
discordância das partes quanto aos cálculos homologados,
determino a expedição de Ofício Requisitório, para que, no prazo de
90 dias, conforme parágrafo 2° do artigo 1° da referida Lei, sejam
tomadas as providências necessárias à quitação integral da
presente execução.

Esclareça-se que, desatendida a requisição judicial , determinar-se-
á, de imediato, o Sequestro do numerário suficiente ao pagamento
do débito exequendo, consoante o disposto no artigo 15, parágrafo
único, da Instrução Normativa n° 32/2007 do C.TST.

Considerando-se a Recomendação GP-CR n° 03/2011 deste Eg.
Regional, bem como que Portaria MF N° 582 DE 11/12/2013
revogou a Portaria MF n° 435 de 08/09/2011, fica dispensada a
notificação ao INSS por não ultrapassar o NOVO PATAMAR ali
estabelecido, ou seja, R$20.000,00 (vinte mil reais).

Nada mais havendo, reputar-se-á satisfeito o comando judicial
condenatório, e serão extintas as fases de liquidação e
cumprimento da sentença, remetendo-se os autos ao arquivo

definitivo.

Intimem-se.

BARRETOS/SP, 27 de janeiro de 2021.

RODARTE RIBEIRO

Juiz(íza) do Trabalho

NASA