Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/01/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Foro de Jaboticabal Emitido em : 27/01/2021 - 14:12:22

das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em
sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro
ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica
individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão' (REsp 846.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, 4a T., J. 23.03.2010, DJe 06.04.2010). 3. Agravo regimental não provido.". (STJ AgRg-REsp 1.464.494
(2014/0158691-4) 4a T. Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 15.10.2018 p. 1807) AGRAVO REGIMENTAL RECURSO
ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCABIMENTO ART. 50 DO CCB 1- A desconsideração da personalidade
jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte
Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2- O encerramento irregular da atividade não é
suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3- Limitação da Súmula 435/STJ ao
âmbito da execução fiscal. 4- Precedentes específicos do STJ. 5- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ
AgRg-REsp 1.386.576 (2013/0177463-0) 3a T. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJe 25.05.2015 p. 1323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Medida
excepcional que demanda a demonstração de atos fraudulentos que evidenciem o abuso de personalidade,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil -
Requisitos legais que não são presumidos por mera inexistência de bens ou, ainda, encerramento irregular - Decisão
mantida - Recurso não provido. (TJSP AI 2235590-59.2019.8.26.0000 Itatiba 19a CDPriv. Rela Daniela Menegatti
Milano DJe 18.12.2019) PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE
IMÓVEL COMERCIAL INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA CONFISSÃO DE DÍVIDA DESCUMPRIMENTO Decisão
de primeiro grau que julga improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto
pela exequente - Preliminar de não conhecimento - Rejeição - Ausência de comprovação de encerramento irregular
das atividades da executada, de fraude ou de confusão patrimonial - Impossibilidade de pagamento que por si só não
enseja a desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido. (TJSP AI 2247617-74.2019.8.26.0000
Taubaté 29a CDPriv. Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan DJe 18.12.2019) EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO
DEVEDOR ICMS DÉBITO APURADO POR MEIO DE GIA DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO AN DEBEATUR DESNECESSIDADE DE
PROVAS CERCEAMENTO INOCORRENTE Critério para base de cálculo, juros e correção monetária. Recurso da
embargante desprovido. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS declarado e não pago. Inclusão dos sócios -
Inadmissibilidade. Encerramento irregular da atividade empresarial não comprovado. Situação que não convalesce
por processo de recuperação judicial da empresa. Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica -
Recurso da embargada desprovido. (TJSP Ap 990.10.066284-8 Taubaté 13a CDPúb. Rel. Borelli Thomaz DJe
16.12.2010 p. 2020) Enfim, embora haja alguma controvérsia na jurisprudência a respeito da matéria (principalmente
acerca do que seja dissolução irregular da sociedade), o entendimento que tem prevalecido é no sentido da
excepcionalidade da medida, nos estritos termos do artigo 50 do CC. Enfim, não há prova de confusão patrimonial,
ou do desvio de bens da empresa, alegados pela exequente. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA J. ANDRADE TRANSPORTES E
LOCAÇÕES LTDA, para alcançar bens dos sócios. Sem custas ou honorários neste incidente. PROSSIGA-SE NOS
AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCEDO a justiça gratuita aos executados, diante da documentação
juntada por eles. Decorrido o prazo para recurso, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (pgs.
83/85) e ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intime-se. - ADV: JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), RICARDO CÉSAR
DOSSO (OAB 184476/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI
LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP)

Processo 0003198-50.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1001059-79.2018.8.26.0291) (processo principal
1001059-79.2018.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art.
57/8) - Delfino e Navarro Soceidade de Advogados - - Paulo Roberto Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS - Vistos. 1. Ante a concordância do INSS (fls. 149), homologo o cálculo dos honorários sucumbenciais
apresentado pelo exequente (fls. 131/133) para que produza seus legais e jurídicos efeitos. 2. Considerando a
inexistência de interesse recursal, após a ciência das partes, certifique-se imediatamente o decurso de prazo. 3.
Desde já, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal requisitando o pagamento do débito. EXPEÇA(M)-SE
RPV(S). 4. Atente a serventia para que as partes sejam intimadas previamente do teor do ofício requisitório. Ausente
impugnação, o ofício será encaminhamento ao Tribunal (art. 11, da Resolução n° 405/2016 - CJF). 5. Com o(s)
depósito(s), tornem conclusos para extinção. 6. Observações à serventia e às partes/advogado quando da
elaboração do PRECATÓRIO/RPV: a) nos casos em que houver a constatação de que a mensagem do sistema
acusando erro no CPF/CNPJ do requerente/requerente contratual está errada, já que os dados no site da Receita
estão corretos, favor encaminhar e-mail para
precatoriotrf3@trf3.jus.br, informando qual o CPF/CNPJ que está com
os dados regulares na Receita, com a menção do nome correto, data de nascimento (no caso de CPF) e situação
cadastral na Receita Federal para que possamos solicitar a atualização no banco de dados do Conselho da Justiça
Federal; b) as partes e advogados ficam cientes de que quando do término do processo de cadastramento do
requisitório, ou seja, com a assinatura do(a) Juiz(a) da execução e devido protocolo do requisitório no TRF3, poderão
consultar a situação das requisições através do link:
http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; c)
informar, no campo "observação", o período a que se refere o crédito solicitado. - ADV: GLAUCO GOMES

SAJ/PG5 SOFTPLAN

Processos na página

0003085-33.2019.8.26.0291 0003198-50.2020.8.26.0291