Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/01/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Foro de Jaboticabal Emitido em : 27/01/2021 - 14:12:30

declaração prestada pelo Contador, às pgs. 110. Desse modo, revejo a decisão de pgs. 79/81, para indeferir o pedido
de penhora sobre o faturamento, pois não seria a medida eficiente para o recebimento do crédito, considerando a
situação de fato da executada. Nada impede nova análise do pedido, caso a exequente tenha conhecimento de
eventual retomada das atividades pela executada. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de
prosseguimento. Intime. - ADV: LUCIANA DE ASSIS MOURA (OAB 303358/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI
JUNIOR (OAB 4752/SP), ANA PAULA FILIPE F DONADON (OAB 69455/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB
150060/SP)

Processo 1000064-61.2021.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV
Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já
que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse
público, mas apenas interesse privado das partes. Nada mais que isso. A propósito, esse é o posicionamento do
Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica destes acórdãos cujas ementas são as seguintes: Ação
Revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Discussão de questões não inerentes ao
interesse de ordem pública ou foro íntimo. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de

segredo de justiça. Indeferimento mantido. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n.

0080694-78.2008.8.26.0000, Rel. Des. Manoel Mattos, 15a Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2011). Agravo de
instrumento. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Extratos bancários. Sigilo bancário que não se
confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça. Inteligência do art. 155, do CFC. Interesse privado e
pessoal do correntista. Precedentes. Necessidade, entretanto, de que haja acondicionamento próprio dos dados,
restrito o acesso aos interessados. Recurso improvido, com observação (Agravo de Instrumento n.
0012505-19.2006.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, 13a Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2007). SEGREDO DE
JUSTIÇA. Pedido de tramitação, diante de informações financeiras mencionadas em petição da agravada. Ausência
de interesse público que justifique a limitação da publicidade dos atos processuais. Informações fiscais que, por outro
lado, estão arquivadas em pasta própria na Serventia. Exegese do artigo 155, do CPC. Decisão mantida. Recurso
não provido (Agravo de Instrumento n. 2014231-76.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 4.03.15).
Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. No
mais, diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do "caput" do artigo 3° do
Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, § 2° do CPC, bem como o
arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis n° 10.931/2004 e
13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de
terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na
qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para
apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo
para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente
retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia
prevista no Provimento CSM n° 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM n° 170/2011, para que a serventia
proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão
mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar
diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade
em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Diante do recolhimento da taxa para impressão
de cópias, a contrafé deverá instruir o presente mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica.
Intime-se. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)

Processo 1000078-45.2021.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.J.S.T.S. - Vistos. 1. A orientação
Constitucional estabelece no artigo 5° LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos". A declaração dos autores no sentido de que não estão em condições de
pagarem as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se:
"Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não
autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento n° 382.660-4/3/00, Relator Desembargador
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de
comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso
desprovido.". (Agravo de instrumento n° 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo,
não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe às partes instruírem o pedido
com um mínimo de prova, o que não foi feito. Aliás, não houve qualificação completa na inicial, visto que a profissão
dos autores sequer foi informada. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da
inicial, providenciem documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, tais como declaração de
imposto de renda ou comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem
conclusos. 3. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. Intime. - ADV: ANDRÉIA

SAJ/PG5 SOFTPLAN

Processos na página

0007104-19.2018.8.26.0291 1000064-61.2021.8.26.0291