Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/01/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Foro de Jaboticabal Emitido em : 27/01/2021 - 14:12:40

Marcelo Mauricio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência ao autor sobre a implantação do benefício,
conforme ofício juntado às fls. 202/215. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 1003221-76.2020.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de
Nome - B.A.M. - Ciência ao requerente sobre os mandados de retificação expedidos nos autos (fls. 55/59) disponíveis
para encaminhamento. - ADV: RUBIA FERNANDA LOURENCO POLETTO (OAB 69819/RS)

Processo 1003360-33.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
55/6) - Ilton Chechio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência ao autor sobre a implantação/averbação
do benefício, conforme ofício juntado às fls. 275/280. - ADV: LUIZ ARTHUR PACHECO (OAB 206462/SP)

Processo 1003509-58.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
55/6) - Osvaldecir Altino Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO, para: DECLARAR de caráter especial as atividades exercidas pelo autor Osvaldecir
Altino Martins, como TRATORISTA, nos períodos de 02/05/1994 a 13/04/2006, 01/01/2007 a 21/07/2010, e
01/02/2011 a 18/05/2015; CONVERTER estas atividades especiais em comuns, para fins de aposentadoria comum;
CONDENAR a autarquia a CONCEDER ao autor, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, a partir da data do requerimento administrativo (08/03/2016, visto que o indeferimento ocorreu
somente em 18/12/2018), procedendo ao cálculo das parcelas mensais na forma do artigo 29 da Lei 8213/91. Sobre
as parcelas em atraso, incidirá correção monetária, a partir do vencimento de cada uma delas, a ser calculada pelo
manual expedido pelo TRF da 3a Região (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal),
mediante utilização do IPCA-E. Os juros de mora são devidos a partir da citação válida, conforme artigo 1a-F da Lei n°
9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009 (ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA). Neste sentido os recentes julgados abaixo: 109000973441 PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REMESSA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS
DE MORA APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE
PROVIDAS 1- O INSS foi condenado a reconhecer período de labor rural, bemcomo a conceder o benefício
previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, não havendo como se apurar o valor da
condenação, tratase de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do
CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. ... 14- Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo como
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lein° 11.960/09,
a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral
(Tema n° 810 e RE n° 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do
mencionado pronunciamento. 15- Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo
como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações
legais e a jurisprudência dominante. 16- Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta parcialmente
providas. (TRF 3a R. AC 0037001-82.2014.4.03.9999/SP 7a T. Rel. Des. Fed. Carlos Delgado DJe 02.10.2019 p. 849)
101000912172 PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL VENCIMENTO DAS PARCELAS SÚMULA 43/STJ
OBSERVÂNCIA JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 240/STJ 1- As parcelas dos débitos
previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei n° 6.899/1981, devem ser atualizadas
monetariamente a partir de seus vencimentos (Súmula 43/STJ). 2- Nas ações que tratam de concessão de benefícios
previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 3- Recurso especial provido.
(STJ REsp 1727337/SP 2a T. Rel. Min. Og Fernandes DJe 20.09.2019) O INSS é isento do pagamento de custas
processuais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4°, da Lei Federal n° 9.289/96. Sucumbente o INSS, a este caberá
arcar com a despesa processual (honorários do perito). CONDENO o INSS no pagamento de honorários
advocatícios, cujo percentual ARBITRO em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3°, I, do CPC.
O percentual incidirá sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como vencidas as
compreendidas desde o termo inicial do benefício até a data da publicação desta sentença, a teor da Súmula 111 do
e. STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença. Entendemos que, neste caso, é possível aquilatar que o valor da condenação não ultrapassará mil salários
mínimos. Na forma do artigo 496, § 3°, I, do CPC, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO. Ainda que mantida a
sentença na íntegra, não se vislumbra que o valor da condenação possa ser superior a 1000 (mil) salários mínimos.
Considerando a idade do autor (62 anos); a natureza da atividade (tratorista); a conclusão da perícia; e o tempo já
reconhecido pelo INSS (mais de 30 anos de serviço), CONCEDO a antecipação de tutela, para determinar a imediata
implantação do benefício. OFICIE-SE AO INSS. Oportunamente (com o trânsito em julgado), ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. Publique-se. Intimem-se. (NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA AO AUTOR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO,
CONFORME OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 343/356). - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 1003540-15.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
55/6) - Joaquim Coleto Sampaio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência à parte autora sobre o ofício
juntado às fls. 431/442 (implantação do benefício). - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA
CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)

SAJ/PG5 SOFTPLAN

Processos na página

1003162-59.2018.8.26.0291 1003221-76.2020.8.26.0291 1003360-33.2017.8.26.0291 1003509-58.2019.8.26.0291 1003540-15.2018.8.26.0291