Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/01/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Foro de Jaboticabal Emitido em : 27/01/2021 - 14:12:41

Processo 1003665-17.2017.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
T.T.M. - Vistos. 1. Fls. 360/361: indefiro o pedido de bloqueio de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de
Bens - CNIB, haja visa que tal medida é incompatível com este processo de execução. O bloqueio pela CNIB é
restrito às hipóteses em que há decreto judicial de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, por força do
previsto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, artigos 82 e 91 da Lei de Falências ou em casos de
improbidade administrativa. A mera pesquisa de bens do devedor, própria deste processo de execução, e a ser
realizada pelo ARISP, não se confunde com a o bloqueio pela CNIB instituído pelo Provimento n° 39/2014 do CNJ.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do
caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - Alusão genérica ao
art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento
2186298-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13a Câmara de
Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) 2.
Por outro lado, ressalto que a realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via Arisp, é limitada aos casos
em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido
concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação
do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP
(
http://www.oficioeletronico.com.br ou www.registradores.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses
supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis, via judicial. 3. Defiro a expedição de ofício à SUSEP
(Superintendência de Seguros Privados), solicitando, por ora, informações acerca de eventuais valores investidos em
previdência privada pelo(a)(s) executado(a)(s) e, em caso positivo, o bloqueio desses valores, ficando o expediente à
disposição do exequente para impressão e remessa. 4.No mais, aguarde-se por 40 dias o resultado da pesquisa para
requerer o exequente o que de direito. 5. Servirá a presente decisão por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime. (NOTA
DO CARTÓRIO: DEVERÁ O EXEQUENTE COMPROVAR O PROTOCOLO DO OFÍCIO, NO PRAZO DE 10 DIAS). -
ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP),
RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

Processo 1003800-24.2020.8.26.0291 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S. - F.S.O.B. - Vistos. 1.
CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, diante da tempestividade, sendo caso de PARCIAL ACOLHIMENTO. De
início, anoto que a preliminar de falta de interesse de agir, relativa ao pedido de preservação de dados, será
analisada oportunamente, quando do saneamento ou sentença. Não se trata de matéria que deva ser decidida em
embargos de declaração, antes mesmo da contestação. Impende destacar, por ora, que a pretensão está fundada no
dever de manutenção dos registros, previsto no art. 15 da Lei n° 12.965/2014. 2. Em relação à matéria pertinente aos
embargos de declaração, é certo que houve obscuridade na decisão de pgs. 35/37, mas apenas em parte. Quanto à
determinação de remoção do perfil reclamado, tem razão o Facebook, pois a medida não se mostra proporcional;
tampouco necessária. Cabe, portanto, tornar sem efeito esta parte da decisão. Em relação às demais matérias, não
se verifica omissão, contradição ou obscuridade. É certo que a extensão da responsabilidade do Facebook pelo
armazenamento de dados (se esta responsabilidade se limita aos IP's e logs de acesso) é matéria de mérito. Se o
Facebook não tem meios para cumprir parte da decisão de antecipação de tutela, basta que informe nos autos.
Evidente que cabe ao Facebook, na medida do possível, fornecer todos os dados que possibilitem a identificação da
pessoa a quem se imputa o ato ilícito. Porém, não pode ser obrigado a fazê-lo, se não tiver meios para tanto. O
mesmo se diz em relação a qualquer dado de localização do usuário que postou a matéria (telefone, latitude e
longitude). Cabe à parte interessada a investigação de dados para localização da pessoa que pretende acionar na
justiça, e o Facebook só pode ser obrigado a fornecer dados dos quais disponha. No que se refere às portas lógicas,
a requerida não pode ser furtar ao dever de fornecer os dados, pois se trata de meio imprescindível à devida
identificação do usuário da aplicação. Isso porque se tornou fato notório, no âmbito da matéria em discussão, que a
identificação do acesso depende da verificação da porta de origem, devido ao esgotamento da versão 4 de IPs
(IPv4), e ao advento da versão 6 (IPv6). A mera apresentação dos IPs não é suficiente para a identificação dos dados
de acesso, devido ao compartilhamento dos IPs antigos por mais de um acesso de diferentes páginas. A
jurisprudência vem reconhecendo a responsabilidade do provedor de aplicação (no caso, a embargante), pela guarda
e fornecimento de dados que permitam a identificação do usuário. Passo a citar algumas ementas: RECURSO
ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES.
IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E
PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5°, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações
de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às
informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos
dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e
os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de
aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos
termos dos arts. 15 combinado com o art. 5°, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por
meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de

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