Diário de Justiça do Estado do Ceará 28/01/2021 | DJCE

Judiciário

demais herdeiros e posterior homologação. Quanto ao pedido de págs. 2109/2111 em que se alega não ter sido determinado
o pagamento (adiantado pelo inventariante) dos honorários do geólogo contratado para emitir parecer técnico exigido pela
Prefeitura de Sobral (para instruir o processo de retificação imobiliária), o que se tem é que tal despesa não constou do pedido
de págs. 1752/1758 (atuais 2011/2017), embora tenha constado dos posteriores pedidos reiterados (págs. 2053/2060 e págs.
2085/2089). Ocorre que os herdeiros foram intimados e deixaram de apresentar oposição unicamente quanto ao primeiro
pedido formulado, justamente o que não continha o requerimento de autorização para pagamento das despesas com geólogo
contratado (vide pág. 1757), uma vez que a decisão de págs. 2045/2046 se referia à petição de pág. 1752/1758, conforme
publicação de pág. 2050. Assim, determino a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem, em 10 dias, acerca dos
pedidos de págs. 2053/2060 e 2085/2089, notadamente no que pertine ao pagamento dos honorários do geólogo contratado
(laudo técnico R$ 2.500,00), conforme recibo e parecer técnico de págs. 2064/2072. Sem prejuízo das determinações supra,
expeça-se o alvará judicial já determinado à pág. 2108 para levantamento das importâncias ali descritas da conta judicial do
espólio de ELIODINA CORDEIRO DE ALMEIDA (Banco do Brasil, agência n.° 0085-X, conta corrente n.° 43.587-2, variação
051, conforme extrato de pág. 2043), mediante transferência para conta do inventariante FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA
ALMEIDA (CPF n° 092.231.773-91), qual seja, Banco Bradesco, agência n° 0624, conta corrente n° 10270-9, sem prejuízo de
eventual posterior autorização para levantamento de valores para pagamento dos honorários periciais pendentes. À Secretaria
de Vara para providências.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Comarca de Sobral

1a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral

Juiz(a) de Direito: Janayna Marques de Oliveira e Silva

Av.Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 36144736, Sobral-CE - E-mail: sobral.familia@
tjce.jus.brSobral

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Processo n°: 0050903-93.2014.8.06.0167

Classe: Interdição

Assunto: Tutela e Curatela

Requerente Rute Maria Carvalho da Silva

Interditando Antonio Tomaz do Nascimento

A Dra. JANAYNA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza de Direito, Titular da Vara Única de Família e Sucessões da
Comarca de Sobral-CE, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que perante o mesmo Juízo e pelo expediente desta Secretaria de Vara, tramita os autos da ação de interdição n°
50903-93.2014.8.06.0167, movida por RUTE MARIA CARVALHO DA SILVA, requerendo a interdição de ANTONIO TOMAZ
DO NASCIMENTO, filho(a) de TOMAZ DO NASCIMENTO e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO, natural de Jordão-CE, nascido(a)
em 25/08/1953, sendo a ação julgada procedente, por sentença deste Juízo datada de 16/02/2017, DECLARANDO ser o
interditado portador(a) de anomalia física e psíquica (CID F29+ F00), tornando-o incapaz para os atos da vida civil, negociais,
aos direitos de natureza patrimonial, de representação junto ao Previdência Social, assegurando à curatelada todos os demais
constantes no art.85 do EPD , sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA ELIANE DE OLIVEIRA, portador(a) do RG 465585685,
SSP/CE, e do CPF 229.754.893-15. Do que para constar, para efeito do art. 755, inciso II, § 3° do Novo Código de Processo
Civil, foi passado este edital, que deverá ser publicado pela Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias de
uma para outra publicação. Dado e passado nesta cidade e comarca de Sobral, Estado do Ceará. Aos. Eu, Yago Braga Macedo
- Estagiário, o digitei. Eu, Wanderly Sales Bastos - Supervisora de Unidade Judiciária, subscrevo.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Sobral
Assinado Por Certificação Digital

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0046/2021

ADV: LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO (OAB 15131/CE) - Processo 0037641-81.2011.8.06.0167 - Inventário -
Inventário e Partilha - INVTE: Maria Soledade Araujo - Diante do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito,
nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o pedido
de gratuidade judiciária feito na inicial. Sem custas e despesas processuais em razão da gratuidade deferida. Sem honorários
advocatícios sucumbenciais uma vez que o feito sequer foi angularizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a sentença
por transitada em julgado nesta data face a ausência de interesse recursal. Após as formalidades legais, arquive-se.

ADV: JOSE CLERTON COSTA (OAB 14926/CE) - Processo 0050040-93.2021.8.06.0167 - Alimentos - Lei Especial N°
5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: F.C.N. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO
por sentença o acordo de páginas 43/44, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais já honradas pela
parte promovente. Sem honorários sucumbenciais em razão da natureza homologatória da ação. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Após, com as cautelas
devidas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

ADV: JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO (OAB 27372/CE) - Processo 0051678-98.2020.8.06.0167 - Execução de
Alimentos Infância e Juventude - Seção Cível - EXECUTADO: J.G.C.N. - Trata-se de Cumprimento de Sentença (Alimentos)
ajuizada por João Argus Torres Carlos e Santino Miguel Torres Carlos, representados por sua genitora Antonia Neyliane
Carneiro Torres em desfavor de José Gentil Carlos Neto , todos qualificados nos autos. Instado(a), por seu patrono, informou
o pagamento do débito. Impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do artigo art.924, II do Código de Processo Civil/2015 em virtude da satisfação da obrigação. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Sem custas e honorários. Dou por transitada em julgado em face da ausência de interesse recursal. Após, com as
cautelas devidas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Processos na página

0050903-93.2014.8.06.0167 0037641-81.2011.8.06.0167 0050040-93.2021.8.06.0167 0051678-98.2020.8.06.0167