TRT da 15ª Região 01/02/2021 | TRT-15

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Presidente do Tribunal

FÁBIO GRASSELLI

Vice-Presidente Administrativo

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Vice-Presidente Judicial

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Corregedora Regional

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro

Campinas/SP
CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Edital

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

ASSESSORIA N° 7/2021 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS

EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Processo N° RO-0000682-67.2014.5.15.0083

Complemento ( Numeração única: 0000682-

67.2014.5.15.0083 RO ) 1 - 10ã
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
4961/2019 VARA DO TRABALHO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3A

1° Recorrente: João Carlos Mariotto

Advogado(a) José Pedro Andreatta Marcondes

(311926-SP-D - Prc.Fls.: 22)(OAB:
311926SPD)

2° Recorrente: General Motors do Brasil Ltda.

Advogado(a) Ana Paula Fernandes Lopes (203606-

SP-D)(OAB: 203606SPD)

Advogado(a) Maria Helena Villela Autuori Rosa

(102684-SP-D - Prc.Fls.: 422)(OAB:
102684SPD)

DESPACHO: "Trata-se de petição (ID 18147982/2020-EDOC ) em
que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$775.000,00 e
requerem a homologação. As partes estão representadas por
advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos

termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias
para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do
acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira
consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de
reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias,
relativas a cada uma das parcelas ou da parcela única, conforme o
caso, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96
da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS,
sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar
contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará
dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria n°
582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo
de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o
recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se
cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da
Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400
da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita
Federal. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da
CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da
parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A
da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Custas já
recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário.
Honorários periciais já fixados em sentença, de responsabilidade da
reclamada, que deverá quitá-los no prazo de 30 dias após o
vencimento da última parcela do acordo ou parcela única se o caso
, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao
perito, diretamente no MM. Juízo de origem. Cumprido o acordo,
liberem-se os depósitos recursais à reclamada, diretamente no MM.
Juízo de Origem. Para tanto, considerando os termos do § 1° do
artigo 5° da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ CR n° 003/2020, de 24
de março de 2020, apresente o interessado os dados da conta para
transferência do depósito judicial que é objeto do acordo,
salientando que deve o advogado ter procuração com poderes
específicos para receber. No silêncio, será expedida guia de
retirada ou alvará judicial, conforme o caso. Em face do acordo
entabulado, as partes desistem dos recursos de revistas.
Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Dadas as restrições do fluxo
processual deste CEJUSC de 2° Grau, devolva-se ao setor de
origem para as providências quanto ao lançamento "desistência de
Recurso/Recurso prejudicado, se o caso e posterior baixa dos autos
à Vara de origem. Intimem-se. Campinas, 15 de dezembro de 2020.
Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC
JT 2° grau mmrl Campinas, 16 de dezembro de 2020. KATHLEEN
MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho"

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua
Conceição, 150 - Campinas (SP).

Campinas, 01 de fevereiro de 2021

Processos na página

0000682-67.2014.5.15.0083