TRT da 3ª Região 03/02/2021 | TRT-3

Judiciário

perito observar, conforme a hipótese, as regras para apuração do
Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei 7713/88, incluído
pela MP 497/10 (DOU de 28/07/2010), convertida na Lei 12.350/10,
ou pelo seu artigo 12-B, da mesma lei, incluído pela Medida
Provisória n° 670, de 2015.

Em se tratando de perícia em fase de execução, não haverá
quesitos e assistentes técnicos.

Intimem-se as partes e o perito, este através do painel perícias.
PASSOS/MG, 03 de fevereiro de 2021.

MARIA RAIMUNDA MORAES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo N° ATSum-0001304-28.2014.5.03.0101

AUTOR THIAGO SOARES BARBOSA

ADVOGADO PAULO CESAR VIEIRA(OAB:

172963/MG)

ADVOGADO CARLOS CESAR VIEIRA(OAB:

104464/MG)

RÉU EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA

ADVOGADO Bruno Andrade de Siqueira(OAB:

89874/MG)

ADVOGADO RODRIGO FABIANO GONTIJO

MAIA(OAB: 67388/MG)

RÉU NOVA TELECOMUNICACOES E

EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c19fe0a
proferida nos autos.

Vistos, etc...

Registre-se que decorreu o prazo para o autor requerer o que
entender de direito, conforme determinado no despacho de ID
0d7ad95

Quitado o débito, julgo extinta a execução, nos termos do artigo
924, II, do CPC.

Pagamentos e recolhimentos lançados, para fins estatísticos.

Dispensada a intimação da União, por meio de sua Procuradoria-
Geral em Divinópolis, para os fins dos artigos 832, parágrafos 4° e
5°, e 879, parágrafo 3°, ambos da CLT, na forma da Portaria 582, de
11.12.13, do Ministério da Fazenda).

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.

PASSOS/MG, 03 de fevereiro de 2021.

MARIA RAIMUNDA MORAES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo N° ATOrd-0011362-17.2019.5.03.0101

AUTOR NILSON AQUINO COSMO

ADVOGADO CARLOS ANTONIO CONTE(OAB:

120904/MG)

RÉU RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

ADVOGADO EDUARDO SOUSA LIMA

CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)

ADVOGADO FREDERICO DE MARTINS DE

BARROS(OAB: 75137/MG)

ADVOGADO ANDRESSA DE ANDRADE

VITAL(OAB: 179608/MG)

RÉU MELLORE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO MARCELO ROMANELLI CEZAR

FERNANDES(OAB: 100355/MG)

PERITO BALTAZAR PAULINO VILELA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- NILSON AQUINO COSMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26585e7
proferido nos autos.

Vistos, etc...

Assiste razão à primeira reclamada em sua alegação de ID.
62e691c, razão pela qual revogo o despacho de ID. fc0a981, quanto
à multa aplicada.

Em face da divergência dos cálculos apresentados pelas partes,
determina-se a realização de perícia contábil, para liquidação da
sentença, nomeando-se, para tanto, o senhor Baltazar Paulino Viela
Filho, que terá, até o dia 10/03/2021.

Dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, a serem
deduzidos de seus créditos, caberá 50% para o procurador da
primeira reclamada e 50% para os procuradores da segunda
reclamada, cabendo ao perito apartar.

Os cálculos deverão ser apresentados em conformidade com os
Provimentos 03/91 e 04/2000 da Egrégia Corregedoria Regional,
com memória e resumo, na forma estabelecida no artigo 1o.,
parágrafos 1o. e 2o. do Provimento 04/2000. Havendo a incidência
de contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda, deverá o
perito, informar a BASE DE CÁLCULO de tais parcelas. Deverá o
perito observar, conforme a hipótese, as regras para apuração do
Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei 7713/88, incluído
pela MP 497/10 (DOU de 28/07/2010), convertida na Lei 12.350/10,

Processos na página

0001304-28.2014.5.03.0101 0011362-17.2019.5.03.0101