Movimentação do processo 0009210-97.2007.8.26.0659 do dia 04/02/2021

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2 a Vara _____________________________________________________________________________
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0071/2021

Vistos. Insurge-se a Fazenda Pública
Estadual contra requerimento do Ministério Público que, arguindo ausência de disposição orçamentária nesta Ação Civil Pública,
requereu que as custas inerentes à perícia contábil, a ser realizada, fossem suportadas por aquela, em aplicação ao disposto no
artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. com a súmula 232 do STJ. A FESP, por sua vez, após intimada, discordou do pedido, informando
que a Súmula do STJ encontra-se ultrapassada, sobretudo após a vigência do CPC de 2015 que regulamentou referida matéria
em seu artigo 91, informando caber ao Ministério Público custear a perícia por ele requerida, sobretudo por não participar, a
Fazenda, da relação processual. É o relatório. Decido. Em princípio, consigno que a perícia contábil foi requerida exclusivamente
pelo Ministério Público. De outro modo, dispõem os artigos 91 e 95 do CPC: Art. 91: “As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo
vencido." Art. 95: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada
pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as
partes. No entanto, nos termos do art. 18 da Lei n° 7.347/85, é garantido à parte autora da ação civil pública o não adiantamento
de quaisquer despesas, incluindo-se os honorários periciais, salvo se comprovada má-fé, senão vejamos: Art. 18. “Nas ações
de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem
condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Como
se percebe, embora o Diploma dos Ritos determine em seu artigo 95 que as despesas periciais sejam atribuídas à parte que a
requerer, a Lei da Ação Civil Pública e o artigo 91 do CPC afastam expressamente esse ônus da parte autora. Neste sentido,

diante da especialidade da Lei da Ação Civil Pública, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°1.253.844/SC assim
decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de
adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao
contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas,
tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil
pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo
Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre
que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar
que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.
Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior (“A Fazenda Pública, quando parte
no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual
se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013). Logo, em Ação Civil Pública com o Ministério Público figurando no
polo ativo, se for requerida pelo órgão ministerial a produção da prova técnica, incumbirá à Fazenda Pública o recolhimento dos
honorários periciais, ainda que não seja parte nos autos, aplicando-se, por analogia, a Súmula n° 232 do Superior Tribunal de
Justiça. No mesmo sentido versam os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL.
Ação Civil Pública. Decisão saneadora que determinou aos réus arcar com os honorários periciais. Insurgência dos corréus.
Prova pericial requerida expressamente pelo Ministério Público. Já a parte contrária protestou de forma genérica pela
produção de todas os meios de prova em direito admitidos. Honorários periciais devem ser arcados por quem pleiteia a prova.
Aplicabilidade do REsp n° 1.253.844/SC. Decisão reformada para que a Fazenda Pública estadual arque com o adiantamento da
remuneração do expert. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104223-14.2016.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia;
Órgão Julgador: 2 a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá - 1 a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017;
Data de Registro: 23/05/2017). MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra decisão que determinou que cabe à Fazenda
Estadual o pagamento dos honorários periciais por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) Mandado
de Segurança incidental à Ação Civil Pública na qual a Fazenda Estadual não é parte Prova pericial requerida pelo Ministério
Público Estadual em Ação Civil Pública Pagamento da despesa tida com o Perito ao final - Observância ao disposto no “caput"
do art. 91 do NCPC c.c. art. 18 da Lei n° 7.347/85 Pagamento dos honorários periciais que deve ser suportado pela Fazenda
Pública da qual o Ministério Público está vinculado -Aplicação, por analogia, da Súmula 232 do C. STJ Entendimento que vem
assentado no julgamento do mérito do Recurso Especial n° 1.253.844/SC Precedentes deste E. Tribunal Segurança denegada.
(TJSP; Mandado de Segurança 2048656-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de
Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data
de Registro: 02/10/2017). Posto isso e nestes termos, os encargos periciais devem ser atribuídos à Fazenda Pública do Estado
São Paulo. Deem-se ciência, inclusive à FESP, pessoalmente. Em prosseguimento, para a realização da perícia judicial contábil
nomeio o Sr. Francisco José Locatelli que deverá ser intimado a estimar seus honorários a serem suportados pela Fazenda
Pública Estadual. Int. -