Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

diante da especialidade da Lei da Ação Civil Pública, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°1.253.844/SC assim
decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de
adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao
contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas,
tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil
pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo
Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre
que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar
que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.
Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior (“A Fazenda Pública, quando parte
no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”), a determinar que a Fazenda Pública ao qual
se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013). Logo, em Ação Civil Pública com o Ministério Público figurando no
polo ativo, se for requerida pelo órgão ministerial a produção da prova técnica, incumbirá à Fazenda Pública o recolhimento dos
honorários periciais, ainda que não seja parte nos autos, aplicando-se, por analogia, a Súmula n° 232 do Superior Tribunal de
Justiça. No mesmo sentido versam os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL.
Ação Civil Pública. Decisão saneadora que determinou aos réus arcar com os honorários periciais. Insurgência dos corréus.
Prova pericial requerida expressamente pelo Ministério Público. Já a parte contrária protestou de forma genérica pela
produção de todas os meios de prova em direito admitidos. Honorários periciais devem ser arcados por quem pleiteia a prova.
Aplicabilidade do REsp n° 1.253.844/SC. Decisão reformada para que a Fazenda Pública estadual arque com o adiantamento da
remuneração do expert. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104223-14.2016.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia;
Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017;
Data de Registro: 23/05/2017). MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra decisão que determinou que cabe à Fazenda
Estadual o pagamento dos honorários periciais por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) Mandado
de Segurança incidental à Ação Civil Pública na qual a Fazenda Estadual não é parte Prova pericial requerida pelo Ministério
Público Estadual em Ação Civil Pública Pagamento da despesa tida com o Perito ao final - Observância ao disposto no “caput”
do art. 91 do NCPC c.c. art. 18 da Lei n° 7.347/85 Pagamento dos honorários periciais que deve ser suportado pela Fazenda
Pública da qual o Ministério Público está vinculado -Aplicação, por analogia, da Súmula 232 do C. STJ Entendimento que vem
assentado no julgamento do mérito do Recurso Especial n° 1.253.844/SC Precedentes deste E. Tribunal Segurança denegada.
(TJSP; Mandado de Segurança 2048656-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de
Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data
de Registro: 02/10/2017). Posto isso e nestes termos, os encargos periciais devem ser atribuídos à Fazenda Pública do Estado
São Paulo. Deem-se ciência, inclusive à FESP, pessoalmente. Em prosseguimento, para a realização da perícia judicial contábil
nomeio o Sr. Francisco José Locatelli que deverá ser intimado a estimar seus honorários a serem suportados pela Fazenda
Pública Estadual. Int. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP),
ROBERTO MONTEIRO JUNQUEIRA LOPES (OAB 300845/SP), CLUBE DE CAMPO FAZENDA, VERA LUCIA MACHADO
FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), EDULO WILSON SANTANA (OAB 253157/
SP), GLEISON LOPES AREDES (OAB 239878/SP), JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB 209511/SP), CARLOS ALBERTO
CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 192551/SP)

Processo 0009822-30.2010.8.26.0659 (659.01.2010.009822) - Reintegração / Manutenção de Posse - Santander Leasing
Sa Arrendamento Mercantil - Sergio Aparecido Dantas - Ante o decurso do prazo do edital, oficie-se à OAB local para que seja
nomeado curador especial ao réu ausente citado por edital, ficando o advogado indicado nomeado a partir da juntada de sua
indicação aos autos, devendo o mesmo ser intimado da nomeação, bem para que apresente contestação nos autos no devido
prazo legal. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANDRÉA STERZECK VITTORI (OAB 146582/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA

JUIZ(A) DE DIREITO EUZY LOPES FEIJÓ LIBERATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0072/2021

Processo 1003382-20.2018.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Revisão - A.X.P. - C.P.A.P. - Fls. 987/990: Nos
termos do artigo 1.023, parágrafo 2° do CPC, faculto manifestação ao embargado, no prazo de cinco dias. - ADV: RICARDO
ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG)

Processos na página

0009210-97.2007.8.26.0659 0009822-30.2010.8.26.0659 1003382-20.2018.8.26.0659