TRT da 6ª Região 05/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2715

Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    JOHNSON DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO RECURSO REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por J OHNSON DA SILVA CARDOSO, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 16/02//2017 e a apresentação das razões recursais em 23/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 0eb73d0 e d25e9f6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 74705e0). Custas dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID cd267f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -DOS DANOS MORAIS Alegações: -    violação aos arts. 3°, IV, 5°, 7°, XXX, da CF; -    violação aos arts., 9°, 444 e 461, da CLT, 186 e 187, do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a sentença que julgou improcedente a ação. Alega, em resumo, que exerceu a função de Tesoureiro Executivo do Plano de Funções Gratificadas, embora constasse a função de Técnico de Operações. Quanto ao dano moral, afirma que sofreu discriminação ante a negativa de enquadramento na função de Tesoureiro Executivo, pois lhe traz prejuízos. Insiste que tal prática constitui ato ilícito, e como tal deve a ré ser condenada à reparação. Sendo assim, pede as diferenças salariais devidas e os reflexos, entre a função de Tesoureiro Executivo e Técnico de Operações de Retaguarda, com a incorporação do valor da gratificação de função do cargo comissionado à sua remuneração, arcando a empresa recorrida com a referida obrigação e pagamento das parcelas vincendas e vencidas até a efetiva implantação ao salário em contracheque, acrescentando-se à condenação a indenização por danos morais, em face de prática discriminatória adotada pela empresa recorrida, sob pena de violação aos dispositivos legais acima mencionados. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID 317d1c1): "Das diferenças salariais e da gratificação de função (...) Ocorre que, embora o reclamante tenha pleiteado o pagamento das diferenças salariais entre a gratificação de função de Técnico de Operações de Retaguarda e a gratificação como
Intimado(s)/Citado(s): -    CIEM MADA AUTOMACAO DO BRASIL LTDA - ME -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. -    JOSE CARLOS EPIFANIO DA SILVA -    LRC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/03/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/03/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7af0304 e 895bc9c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d200c29). Atingido o valor da condenação (IDs 6460de5, 8605538, 3f5b45d), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    DANIELLE OLIVEIRA LIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/02/2017 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6c8fa5c e 3aef529. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs ee68f70). Atingido o valor da condenação (IDs afce72f, 7d6f42a, e2e48a6, 54f0f74, 74c91b1, 7ca3ebd e fb89869), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MANOEL FERREIRA DE LIMA ARAUJO -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Tratam-se de Recursos de Revista interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ., em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que, em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ". Ressalto que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à referida tese. Passo a análise do recurso. RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 07/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs fd1f46c e 6ec9a1e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 65ae79c). Preparo efetuado corretamente (IDs 7dc4274, 2d6c894, d0f9f5a e 68932e9) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -DA APLICAÇÃO DO ART. 455 DA CLT E DA OJ SDI -1 191 DO TST / DO CONTRATO DE EMPREITADA / DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PETROBRAS Alegações: -    contrariedade à OJ n° 191 da SBDI-I do TST; -    violação aos artigos 455 da CLT, e 71 da Lei 8666/93; -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a condenação subsidiária que lhe foi imposta. aduz que celebrou contrato com a 1a reclamada pra fornecimento de vans para movimentação de pessoas e pequenas cargas para atendimento das demandas da construção da Refinaria Abreu e Lima. Diz, em resumo, que não foi contrato para realização de serviços, mas de empreitada, o que não acarreta responsabilidade solidária nem subsidiária. Pede, assim, a aplicação da OJ 191 da SBDI-I do TST.
Intimado(s)/Citado(s): - GRAVATA AUTOMOVEIS LTDA - ME - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSÓRCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEÍCULOS DOS ESTADOS DE PE E PB, contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/01/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 587c211 e c2dd5d4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 06244f0 e 1b8340a). As custas foram corretamente recolhidas (IDs 81cf4ab, d7f68ec, 4bc24b6 e 063ea9b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    ROSEANE LEANDRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela CONTAX MOBITEL S.A. em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a CONTAX-MOBITEL S.A requer a suspensão do feito com fundamento em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 791.932. Ocorre que, na hipótese prevista no ARE n° 791.932, discute-se, como ponto fulcral, a licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de "call center", pelas concessionárias de telecomunicações, mercê do que dispõe o artigo 94, II, da Lei n° 9.472/97. Como visto, a decisão da Suprema Corte versa sobre a terceirização em serviços de telecomunicações, fundada no art. 94, II, da lei n. 9.427/97, retratando, pois, realidade diversa da vivenciada nestes autos, em que se discute a licitude de terceirização bancária. Contudo, em que pese o reconhecimento de repercussão geral no supracitado Recurso Extraordinário, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Ademais, a suspensão dos feitos é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista pendente de admissibilidade pelo juízo a quo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela Contax. Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema "terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim", seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, essa não é a hipótese central da discussão em relação a recorrente, tendo em vista que, de acordo com a conclusão do acórdão, não se vislumbra a presença do interesse jurídico processual da parte recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Recurso tempestivo.
Intimado(s)/Citado(s): -    TEIXEIRA PINTEIRO ENGENHARIA LTDA -    VALDEMIR FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por VALDEMIR FERREIRA DA SILVA , em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas nele abordados. Passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 10/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 17/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs. 36e8a87 e 24c2167. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. c67d8e1). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegações: - violação aos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que reformou sentença para limitar o vínculo empregatício ao período compreendido entre outubro de 2013 a novembro de 2014, excluindo da condenação as horas extras, o acúmulo de função, as diferenças para o salário de vigia. Argumenta que a decisão proferida pelo acórdão regional não pode prosperar por clara violação aos dispositivos legais regulamentadores da distribuição do ônus probatório. Alega que as alegações do recorrido e depoentes não podem ser levadas em conta para o embasamento da decisão em comento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas e
Intimado(s)/Citado(s): -    BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A -    LEONARDO TADEU SANTOS DE SOUZA ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por LEONARDO TADEU SANTOS DE SOUZA ALBUQUERQUE em face de acórdão proferido pela 4a Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DE JOSE WAGNER BANDEIRA DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo. Decisão publicada em 20/02/2017 e apresentação das razões em 23/02/2017 (IDs d568450 e 6e0389c). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5d8b1e0). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE Alegações: -    violação dos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373 do CPC; 193 da CLT; 3°, II e artigo 10, II e § 4°, da Lei 7.102/83; -    divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão, pugnando pela majoração do valor arbitrado para fins de indenização por danos morais para R$ 100.000,00 em razão do porte econômico da empresa reclamada. Acrescenta que a imposição à coleta e transporte de valores era atividade de risco de assaltos e violência física, fazendo jus ao adicional de periculosidade/risco, na forma do art. 193 da CLT. Do acórdão extraio os seguintes fragmentos (ID. 186bae3): "Vê-se que foi redefinido os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, garantindo aos vigilantes o recebimento do adicional de periculosidade. Acresce-se que o dito adicional apenas se tornou exigível a partir da regulamentação da Lei 12.740 pela Portaria n° 1.885, publicada em 03 de dezembro de 2013 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quando entrou em vigor. Pois bem. A portaria aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora (NR) n° 16, do MTE. A descrição de tais atividades e operações perigosas, não incluiu a atividade de motorista de entregas, mas apenas de vigilante armado e empregados em empresas de valores, pelo que não faz jus o autor ao recebimento do referido adicional. Por fim, importante acrescentar que é impossível a aplicação da analogia no presente caso, a fim de se equiparar a função do autor à de vigilante (Lei 7.102/83). Isso se dá porque o TST exige a classificação da atividade na regul
Intimado(s)/Citado(s): -    FABRICIO EMILIANO FERREIRA -    LOJAS AMERICANAS S.A. -    VA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por FABRÍCIO EMILIANO FERREIRA, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 21/07/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs c207bfc e 2de01f1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a6187ad). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTA CAUSA Alegações: -    violação ao artigo 818 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que confirmou a justa causa que lhe foi aplicada. Alega violação ao artigo 818 da CLT, tendo em vista que não houve comprovação da motivação para a demissão por justo motivo. Cita jurisprudência para confronto de teses. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5bc460d): "Inicialmente, cabe ressaltar que a justa causa, máxime a improbidade, por macular a vida profissional do empregado, requer a produção de prova irrefutável, com demonstração inequívoca da falta apontada, comprometendo, assim, a fidúcia que deve nortear o contrato de trabalho. E não basta a caracterização da falta, mister se faz que ela se revista de gravidade tal a ponto de impossibilitar a continuidade da relação de emprego. In casu, a dispensa do empregado foi baseada na alínea "a", do art. 482, da CLT, abaixo transcrita: (...) No presente caso concreto, o ônus da prova da prática da justa causa cabia ao empregador - do qual entendo ter se desvencilhado de forma satisfatória. (...) Com efeito, as declarações do autor somadas à visível fraude no preenchimento da primeira via da Ordem de Serviço são suficientes à demonstração da prática do ato gravoso apontado pela empresa ensejador da dispensa por justa causa.".
Intimado(s)/Citado(s): -    JUCIE PEREIRA DA SILVA -    MUNICIPIO DE ARCOVERDE -    VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. , contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/01/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/02/2017(quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7a7fa36 e 6a867a8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6a058bc). Atingido o valor da condenação (IDs. e4de044 e 8015faa), afigura- se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA -    HELMITON BARBOSA SILVA -    WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por WANFER TRANSPORTES, LOCAÇÕES E EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a Turma Julgadora, no acórdão vergastado, anulando a sentença, determinou a reaberta da instrução processual a fim de que se evite o cerceamento do direito de defesa, devendo ser proferido novo julgamento, como entender de direito. Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/vmm RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    MIRIAN CAROLINA SOARES GOMES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por MIRIAN CAROLINA SOARES GOMES, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 20/02/2017 (ID 55002f0), a apresentação das razões recursais em 02/03/2017 (ID c05a498), e houve suspensão dos prazos processuais nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1° de março, consoante OS TRT-GP n.° 92/2016. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 9b63091 e f66be93). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegações: -    violação ao artigo 5°, XXXVI, da CRFB/88; -    violação ao artigo 461 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente não se conforma com o acórdão Regional no tocante ao indeferimento do pedido de equiparação salarial. Defende que o Plano de Cargos e Salários não preenche os requisitos para a sua validade, visto que não houve solicitação expressa para sua aplicação ao Superintendente Regional do Trabalho no Estado de Pernambuco. Alega que o paradigma apontado possui remuneração superior, apesar de o seu tempo de serviço ser menor. Colaciona jurisprudência que entende lhe ser favorável. Requer, por fim, a reforma do acórdão. A Quarta Turma deste Regional, ao decidir a questão, pronunciou- se da seguinte forma (ID 24a2cd6): Pois bem. Nas pretensões de cunho equiparatório, asseguradas pelo princípio da isonomia salarial, ante a aplicação do teor do artigo 461 da CLT, é ônus do trabalhador comprovar os fatos constitutivos do direito que persegue art. 818, da CLT, quais sejam: identidade de funções, de empregador, de localidade de trabalho e simultaneidade no exercício funcional. De outra banda, Infere-se, portanto, que, em observância à regra de distribuição do ônus da prova, extraída dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, que cabe ao empregador comprovar que o trabalho não era feito com a mesma produtividade e perfeição técnica (presumindo-se a ausência desses elementos quando a diferença de tempo na função, entre paradigma e paragonado, é superior a 2 anos), a existência de quadro de carreira (observância do teor da Súmula 6 do TST) e a readaptação do paradigma ou decisão judicial na origem da diferença salarial. A Reclamada desvencilhou-se do seu encargo probatório ao comprovar possuir Plano de Emprego e Salário - PES, homologado pela Superintendência Regional no Rio de Janeiro (Id n° 12f08ea)
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    HENRIQUE GOMES GARCIA -    ICSA DO BRASIL LTDA -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto pela ENERGIMP S.A., em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 02.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs ab56f21 e e40b98f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2528f2b e 4 20ba0f). Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos de IDs c27c732. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegações: -    violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; e -    violação aos artigos 832 da CLT e art. 489 do CPC. Insurge-se a parte ré contra a decisão do Colegiado regional que rejeitou os embargos de declaração opostos, asseverando que houve negativa de prestação jurisdicional. Pontua que o objetivo da oposição dos embargos declaratórios jamais foi à modificar o julgado, mas sim, compreender os parâmetros da matéria pertinente supracitada, até mesmo para, em sede de recurso, ter conhecimento e consequentemente poder embasar melhor suas razões. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e.
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA -    THAIS LIMA CORREA -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por ENERGIMP S.A., em face de acórdão proferido pela 3a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 23.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 9e86b65 e 8c66b5e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 628aa37 e aa31c06). Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos de IDs 39d55dc, d4a4b05, 578e68a, bc3dfb9 e 4fb748f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 297, II, do TST; -    violação dos artigos 5°, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal; 10, 494, 1.022, I, 1.023 e 1.026, §2°, do Código de Processo Civil; 832, 897-A, §3°, da Consolidação das Leis Trabalhistas; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que existem omissões quanto a questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e da inexistência de grupo econômico. Defende, por fim, que não é cabível a aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, até porque se utilizou do remédio processual para fins de prequestionamento. Da decisão de embargos transcrevo a seguinte ementa e fundamentos (ID 5916539): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST. Aplica-se à embargante multa pecuniária de 1% (um por cento) sobre o v
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES -    EDMILSON JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por EDMILSON JOSÉ DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 08/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 12/01/2017, antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, conforme se pode ver dos documentos IDs 46c08a6 e 70f3946. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1969960). Desnecessário o preparo (ID e387c6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DA DISPENSA IMOTIVADA -    DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (PROVISÓRIA) Alegações: -    Contrariedade à Súmula 378, II, do TST; -    violação aos arts. 818 da CLT, 118 da Lei 8.213/91 e ; -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a sentença quanto à dispensa por justa causa e à estabilidade provisória. Diz que não praticou qualquer ato inadequado que pudesse ensejar a ruptura contratual por justa causa. Destaca que, consoante registrado no cartão de ponto, o reclamante trabalhou normalmente no dia em que a empresa alega que cometeu a suposta falta grave. Assevera que a ré desrespeitou o princípio da proporcionalidade, pelo qual o empregador deve punir as faltas mais leves com penas mais brandas, e as faltas mais graves com penas mais severas. Acrescenta que é portador de estabilidade provisória, nos moldes do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST. Afirma que a atividade desempenhada como ajudante de soldador demandava esforço físico, mediante o transporte de material pesado, barras de ferro, que eram erguidas e baixadas constantemente para trocas, o que lhe causou protusão discal difusa e estenose bilateral. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID b6b8bad): "Do motivo da ruptura do pacto laboral. Embriaguez em serviço. Art. 482 da CLT, alínea "f", da CLT. (...) O cerne da questão devolvida a esta corte revisora cinge-se em averiguar se o autor incorreu na falta tipificada no art. 482, alínea f
Intimado(s)/Citado(s): -    AMARO ROBERTO DE LIMA FILHO -    M L WANDERLEY - ME -    P A FALCAO AGUA - EPP -    SEVERINO LUIZ DOS PRAZERES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por P A FALCÃO ÁGUA -    EPP em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 24.02.2017, e a apresentação das razões recursais, em 09.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs. 0c147af e 9eb4d65. Observe-se que os prazos processuais foram suspensos no período de 27.02. a 01.03.2017 devido aos feriados de Carnaval. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs. f11bb28, 1b81409 e 3c29b19). Preparo satisfeito (IDs. 6a88a59, 2082c53, 9d24bc3, baebca3, e c7ca59b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES NO R.S.R INDENIZAÇÃO VALE-TRANSPORTE Alegações: -    violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal; -    violação aos artigos 74, §2°, e 818 da CLT; 373, I, do CPC; -    violação à Lei n° 7.415/85 e ao Decreto n° 95.247; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente impugna a condenação ao pagamento de horas extras e suas repercussões no repouso remunerado, argumentando que restou evidente que o recorrido jamais sofreu controle na sua jornada laboral, tendo em vista que, jamais possuiu um quadro de funcionários superior a 10 (dez) empregados. Insiste que o ônus da prova era do recorrido e para desincumbir-se a contento, haveria que trazer prova sobeja, induvidosa. Não o fazendo, improcedente restará o pleito. Acrescenta que, sendo o recorrido mensalista, a teor do que disciplina o art. 67 da CLT, encontravam-se inclusos no pagamento mensal os dias de repouso. Assim, a decisão violou o princípio "non bis in idem", merecendo reforma neste particular. No que diz respeito ao vale-transporte, alega que, durante toda instrução processual, restou absolutamente claro que o recorrido jamais realizou qualquer solicitação ao empregador, ou melhor, este informou a recorrente que não seria necessário o fornecimento do vale-transporte, tendo em vista possuir veículo próprio. Do acórdão impugnado, transcrevo os seguintes trechos (ID baebca3): Das horas extras.
Intimado(s)/Citado(s): -    LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA -    LUCIELMA MARIA DA SILVA -    OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA OI MÓVEL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/01/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/02/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 558b4d3 e 8bbab14. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs c04edea e bec18e5). Atingido o valor da condenação (IDs 920b472, 5aa48cc, b5dad9f e b5bf7ac), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região