Movimentação do processo RO-0000106-42.2014.5.06.0013 do dia 05/04/2017

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    MANOEL FERREIRA DE LIMA ARAUJO

-    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

-    PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Tratam-se de Recursos de Revista interpostos por PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
e PROTÁSIO LOCAÇÃO E
TURISMO LTDA
., em face de acórdão proferido pela Terceira
Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro que, em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno
uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado
neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000
(RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "1.

reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública
direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por
empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in
eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de
serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
".
Ressalto que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido
convergente à referida tese.

Passo a análise do recurso.

RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 07/03/2017 e a apresentação das razões recursais em
13/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs fd1f46c e
6ec9a1e.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
65ae79c).

Preparo efetuado corretamente (IDs 7dc4274, 2d6c894, d0f9f5a e
68932e9)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

-DA APLICAÇÃO DO ART. 455 DA CLT E DA OJ SDI -1 191 DO
TST / DO CONTRATO DE EMPREITADA / DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / DA IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO DA PETROBRAS
Alegações:

-    contrariedade à OJ n° 191 da SBDI-I do TST;

-    violação aos artigos 455 da CLT, e 71 da Lei 8666/93;

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que
manteve a condenação subsidiária que lhe foi imposta. aduz que
celebrou contrato com a 1a reclamada pra fornecimento de vans
para movimentação de pessoas e pequenas cargas para
atendimento das demandas da construção da Refinaria Abreu e

Lima. Diz, em resumo, que não foi contrato para realização de
serviços, mas de empreitada, o que não acarreta responsabilidade
solidária nem subsidiária. Pede, assim, a aplicação da OJ 191 da
SBDI-I do TST.

Do acórdão impugnado extrai-se a seguinte ementa (ID d0f9f5a):
"
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN
VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) n° 16, declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o qual prevê que a inadimplência de
contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento. O Tribunal Superior do
Trabalho interpretando a referida decisão, destacou a possibilidade
de ser atribuída aos entes públicos e às paraestatais a
responsabilidade subsidiária, nas hipóteses em que verificada
conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei
de Licitações ou pactuadas, o que resultou em alteração na sua
Súmula 331, com o acréscimo do item V, que giza: "Os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas
pela empresa regularmente contratada." O Plenário desta Corte, no
julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência -
Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no
sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações
trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços,
quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e
"reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo
ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas". Demonstrada, em concreto, a culpa in vigilando da
recorrente. Recurso ordinário da segunda ré improvido, no ponto."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida
pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo
Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de
jurisprudência suscitado sobre a matéria no âmbito deste Regional.
Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso,
inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art.
896 da CLT, segundo o qual
" Após o julgamento do incidente a que
se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica

prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante
com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do
recurso de revista, por divergência
".

Por outro lado, a questão alusiva a existência de contrato de
empreitada ao invés de terceirização de serviços, a atrair a
incidência do art. 445 da CLT, e OJ 199 da SBDI-1 do TST, verifica-
se que o Regional decidiu com base no conjunto probatório contido
nos autos e na legislação pertinente à matéria; sendo certo que, as
alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido
contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame de fatos e
provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n°
126 do TST), restando inviabilizado, por consequência, o exame
pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296
daquela Corte Superior).

-DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTERJORNADA
Alegações:

Insurge-se, ainda, por cautela, contra o deferimento de horas extras
e reflexos. sob o pálio de que o obreiro não laborava em jornada
superior à legal, nem aos domingos e feriados, tendo gozado,
efetivamente, os intervalos inter e intra-jornada determinados por
lei, não apresentando quaisquer provas do contrário.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao
art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao
processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte,
sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar,
para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2)
apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de
contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à
Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que
entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida.

Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou
de indicar, nas razões do recurso, os dispositivos legais ou
divergência jurisprudencial, que configuram o prequestionamento da
controvérsia, relativamente às horas extras, inviabilizado está o
conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada
acima mencionada.

RECURSO DE REVISTA DE PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO
LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 07/03/2017 e a apresentação das razões recursais em

15/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs fd1f46c e
1401a04.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
1719760).

Preparo efetuado corretamente (IDs 7dc4274, 555c39a, d0f9f5a e
f60ed1f)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

-DA VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA
Alegações:

-    contrariedade à Súmula , do TST;

-    violação aos arts. 5, LV, 7, XXVI , da CF;

-    violação aos arts 611 até 623 e 872, da CLT,

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que
manteve a condenação em horas extras, desconsiderando o teor
das CCT. Afirma que é evidente a validade e aplicabilidade da
cláusula convencional, pelo que as horas à disposição, quando o
veículo encontra-se parado, não podem ser consideradas como
tempo à disposição do empregador. Espera, portanto, a reforma da
decisão, para reconhecer a validade da cláusula acima e,
consequentemente, excluir o mencionado interregno do cômputo do
horário de trabalho, reconhecendo também que sempre gozou de
intervalo para almoço e descanso, estes, pelos BDVS, sempre
superiores a 01 hora, devendo ser considerado o horário constante
dos BDVS.

Do acórdão impugnado extrai-se que (ID d0f9f5a):

"(...) E o que pretendem as recorrentes, na realidade, é o
reconhecimento da validade da cláusula normativa que afasta do
cômputo da jornada o tempo à disposição do empregador, de
seguinte teor:

"(...) D - Fica estipulado que nos serviços de transportes, de
fretamento e de turismo, não se pode considerar como tempo de
serviço à disposição do empregador, para efeito de apuração da
carga horária do trabalhador e consequente remuneração, a
permanência dos empregados nos alojamentos destinados a
repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento
interno da empresa, descansando no interior dos ônibus ou nas
demais dependências das garagens da empresa, inclusive nos
terminais rodoviários, eis que ficam inteiramente desobrigados de
qualquer prestação de serviços. Não computará, igualmente, na
duração do trabalho, o intervalo de tempo no decurso da jornada
entre períodos de trabalho contínuo de direção destinado a
descanso e/ou alimentação do motorista fora do veículo nos pontos
de parada e de apoio (...)".

Data venia de entendimentos contrários, considero que não tem
validade a negociação coletiva da qual derivou a cláusula acima
referida, por violar preceito de ordem pública, destinado à proteção
do trabalhador (art. 4° do Texto Consolidado), consoante, aliás,
decidiu esta E. Terceira Turma, por unanimidade, no julgamento do
recurso ordinário interposto no processo n° 0010032-11.5.06.0004,
da relatoria da Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, do
qual colho os seguintes excertos:

"Entrementes, é de se ressaltar que a negociação coletiva encontra
limites no princípio da adequação setorial negociada, onde as
normas autônomas poderão prevalecer sobre o padrão geral
heterônomo justrabalhista apenas se implementarem um patamar
de direitos superior ao já assegurado e transacionarem
setorialmente parcelas de indisponibilidade apenas relativa,
respeitado o parâmetro asseguratório mínimo que a sociedade
democrática não admite ver reduzido, em prejuízo da saúde e
segurança do trabalhador.

No caso, não é a hipótese de se entender o tempo à disposição
como de compensação, pois os boletins diários de veículos (BDV's)
demonstram que a jornada já era bastante superior às oito horas
diárias previstas no artigo 7°, inciso XIII, da CF/88.

Ademais, o fato de o autor, após o transporte dos funcionários da
PETROBRAS, no percurso de ida e volta ao trabalho, ficar
aguardando no interior dos ônibus, ou nas dependências da
empresa, nesse período ele estava à disposição do empregador,
nos termos do artigo 4.°, Consolidado, sendo certo que era inviável
o empregado dispor de seu tempo para o lazer, convívio social ou
com a sua família.

Nesse norte, a prova oral demonstra a falta de liberdade dos
motoristas, para disporem do tempo "livre", eis que ficavam na
refinaria, aguardando ordens para o desempenho de atividades
nesse lapsos.

(...)

Desse modo, considerando-se que as normas que protegem o
trabalhador, quanto à jornada de trabalho, são de ordem pública, de
caráter imperativo, somente admitindo flexibilização nas hipóteses
previstas na Constituição Federal de 1988, que não é a hipótese
dos autos, afasto a aplicação da norma coletiva, vez que celebrada
em total descompasso com os limites encontrados no padrão
heterônomo estatal, precarizando a relação laboral, no que diz
respeito à saúde, segurança e higidez do empregado, atentando
contra normas de irrenunciabilidade absoluta, em ofensa à
dignidade humana e ao valor social do trabalho, não havendo que
se falar, portanto, em afronta ao artigo 7°, XXVI, da CF/88.
Registre-se ainda, que o caso trazido a exame não trata de sistema
de compensação de jornada semanal, restando inaplicável o

entendimento jurisprudencial pacificado através da Súmula n° 85 do
C. TST.

Deste modo, reformo a sentença de primeiro grau, nesse ponto,
para ampliar a condenação alusiva ao tempo à disposição, para
abranger os dias em que superou quatro horas.

Por conseguinte, o apelo do reclamante fica provido, no particular".
Com efeito, o conjunto probatório dos autos, é favorável à tese
obreira de que permanecia à disposição de sua empregadora
durante todo o espaço de tempo compreendido entre o horário de
início e fim da sua jornada laboral diária, a ser reconhecido como de
efetivo serviço e, portanto, remunerado como tal, nos termos do art.
4° da CLT, e não, apenas, nos horários que, conforme registros nos
boletins diários de viagem, laborava conduzindo veículo da
empresa, nesse sentido, aliás, a Súmula 118/TST, verbis: "N° 118.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos
concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos
em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados
como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada".
Correto, portanto, o Juízo de origem ao deferir horas extras ao
reclamante, ao serem apuradas com base nos boletins diários de
veículo (BDV
' s).

Cabíveis, ainda, as repercussões deferidas, ante a habitualidade.

No tocante ao pleito formulado pela segunda ré, no sentido de que
não deve ser computado na jornada o tempo em que o autor saía
de sua residência e se dirigia até a casa dos empregados da
Petrobrás, conduzindo-os até a Refinaria, observo da narrativa da
peça de defesa que a acionada em todo momento se reporta aos
BDV's como sendo documentos hábeis a apuração da efetiva
jornada de trabalho do obreiro, não fazendo qualquer ressalva
acerca dos horários ali consignados. Trata-se, assim, de tese não
articulada na contestação, o que, deste modo, não pode ser
conhecida, por configurar inovação recursal.

Em relação ao intervalo interjornada, não merece guarida o
inconformismo da primeira ré, eis que da análise dos BDV's
coligidos ao feito, observa-se que, entre o início e o final da jornada
de trabalho, nem sempre foi respeitado o intervalo mínimo de 11
(onze) horas entre as jornadas.

Nesse contexto, incide, por analogia, do artigo 71, § 4°, da CLT, que
determina o pagamento da hora normal acrescida do adicional
respectivo, em relação ao intervalo interjornada sonegado, limitada
àquelas faltantes ao cumprimento do intervalo mínimo entre duas
jornadas consecutivas (ou seja, as que foram trabalhadas). A
propósito, observe-se o teor da Súmula n.° 355 do TST:
"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA
CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT. O

desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da
CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do
art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a
integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,
acrescidas do respectivo adicional.

Por fim, não conheço do recurso ordinário da primeira ré, no tocante
às dobras dos domingos e feriados, por ausência de interesse
jurídico recursal, eis que não houve condenação no pagamento
destes títulos."

Confrontando todos argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos,
na legislação pertinente à matéria e, em especial, quanto ao itervalo
interjornada,aplicou a Súmula n.° 355 do TST. Além disso, as
alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido
contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o
que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do
TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à
divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 daquela Corte
Superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

Je/vmm

RECIFE, 30 de Março de 2017

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região