Movimentação do processo RO-0000159-87.2015.5.06.0142 do dia 05/04/2017

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A

-    LEONARDO TADEU SANTOS DE SOUZA ALBUQUERQUE

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por LEONARDO TADEU
SANTOS DE SOUZA ALBUQUERQUE
em face de acórdão
proferido pela 4a Turma, em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

RECURSO DE JOSE WAGNER BANDEIRA DA LUZ
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. Decisão publicada em 20/02/2017 e
apresentação das razões em 23/02/2017 (IDs d568450 e 6e0389c).
A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
5d8b1e0).

Desnecessário, na hipótese, o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DO DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO
DO ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE
Alegações:

-    violação dos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal; 818
da CLT; 373 do CPC; 193 da CLT; 3°, II e artigo 10, II e § 4°, da Lei
7.102/83;

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a
parte recorrente insurge-se contra o acórdão, pugnando pela
majoração do valor arbitrado para fins de indenização por danos
morais para R$ 100.000,00 em razão do porte econômico da
empresa reclamada. Acrescenta que a imposição à coleta e
transporte de valores era atividade de risco de assaltos e violência
física, fazendo jus ao adicional de periculosidade/risco, na forma do
art. 193 da CLT.

Do acórdão extraio os seguintes fragmentos (ID. 186bae3):

"Vê-se que foi redefinido os critérios para caracterização das
atividades ou operações perigosas, garantindo aos vigilantes o
recebimento do adicional de periculosidade.

Acresce-se que o dito adicional apenas se tornou exigível a partir da
regulamentação da Lei 12.740 pela Portaria n° 1.885, publicada em
03 de dezembro de 2013 pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
quando entrou em vigor.

Pois bem.

A portaria aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas
com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da
Norma Regulamentadora (NR) n° 16, do MTE. A descrição de tais
atividades e operações perigosas, não incluiu a atividade de
motorista de entregas, mas apenas de vigilante armado e
empregados em empresas de valores, pelo que não faz jus o autor
ao recebimento do referido adicional.

Por fim, importante acrescentar que é impossível a aplicação da
analogia no presente caso, a fim de se equiparar a função do autor
à de vigilante (Lei 7.102/83). Isso se dá porque o TST exige a
classificação da atividade na regulamentação do Ministério do
Trabalho, (Súmula 448, I, do TST), vedando a interpretação
extensiva. Resta evidente quando a mencionada súmula nega a
concessão de adicionais quando não há previsão estrita na portaria
ministerial, ainda que o perito judicial repute a atividade

insalubre/perigosa.

(...)

Percebe-se que de seu ônus de provar o seu direito à indenização
por dano moral se desvencilhou a contento o autor. Na hipótese
vertente, as testemunhas confirmaram sua tese quanto ao
transporte de valores sem qualquer proteção ou segurança.
Ademais, a conduta extremamente reprovável de não assegurar ao
seu empregado segurança no desempenho de suas atividades
demonstra o total desprezo da empresa pela vida humana e pela
dignidade da pessoa, inclusive ocorrendo risco de morte do
trabalhador.

(...)

Quanto ao valor arbitrado, diante de tais constatações e com a
finalidade de reprimir tal conduta, tenho em mente que o valor não
representa o ressarcimento pelo dano causado, porque os valores
morais são inestimáveis; em especial a vida humana. Contudo dito
valor trará uma compensação para a vítima e será uma forma de
inibir que o agente causador volte a cometer ato ilícito de graves
consequências. Assim, não pode ser arbitrada em valor tão alto que
traga o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão
irrisório que deixe o agente causador à vontade para reincidir em
tamanha ilicitude.

Nesse contexto, tenho que o valor arbitrado pela autoridade
sentenciante de R$ 40.000,00 é inadequado para atender aos
critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, da condição
pessoal do ofendido e da capacidade econômica do ofensor, além
da extensão do dano causado e, sem perder de vista o caráter
pedagógico da medida, devendo, portanto, ser modificado para R$
6.000,00 (seis mil)."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base nos elementos de convicção oriundos do
conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações
lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário,
somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é
possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por
consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência
jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão
superior).

Neste mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal Superior do
Trabalho, conforme reflete o julgamento proferido pelo Ministro
Fernando Eizo Ono, no Processo AIRR 1908-03.2010.5.11.0005
(DEJT 08/11/2013), 4 a  Turma, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

Não há violação, mas harmonia com o disposto nos arts. 186 e 927
do Código Civil, porque consta do acórdão regional que -
configurados todos os elementos da responsabilidade civil
decorrente de ato ilícito -. Desse modo, a atribuição de
responsabilidade à empresa decorreu da constatação de que ela
praticou ato ilícito. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para que se viabilize
a reforma do julgado, na forma pretendida pela Agravante, com a
diminuição do valor da indenização, há necessidade de reexaminar
a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada, a repercussão
da doença na vida pessoal, social e profissional do Reclamante e a
condição social e econômica do ofensor e do ofendido. Uma nova
avaliação do conjunto de fatos e provas encontra óbice na Súmula
n° 126 desta Corte . Agravo de instrumento a que se nega
provimento".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

snl/dmp

RECIFE, 29 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região