Movimentação do processo RO-0000199-92.2015.5.06.0005 do dia 05/04/2017

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

-    MIRIAN CAROLINA SOARES GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por MIRIAN CAROLINA
SOARES GOMES,
em face de acórdão proferido pela Quarta
Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão
impugnada ocorreu em 20/02/2017 (ID 55002f0), a apresentação
das razões recursais em 02/03/2017 (ID c05a498), e houve
suspensão dos prazos processuais nos dias 27 e 28 de fevereiro e
1° de março, consoante OS TRT-GP n.° 92/2016.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs
9b63091 e f66be93).

Dispensado, na hipótese, o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Alegações:

-    violação ao artigo 5°, XXXVI, da CRFB/88;

-    violação ao artigo 461 da CLT; e

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
não se conforma com o acórdão Regional no tocante ao
indeferimento do pedido de equiparação salarial. Defende que o
Plano de Cargos e Salários não preenche os requisitos para a sua
validade, visto que não houve solicitação expressa para sua
aplicação ao Superintendente Regional do Trabalho no Estado de
Pernambuco. Alega que o paradigma apontado possui remuneração
superior, apesar de o seu tempo de serviço ser menor. Colaciona
jurisprudência que entende lhe ser favorável. Requer, por fim, a
reforma do acórdão.

A Quarta Turma deste Regional, ao decidir a questão, pronunciou-
se da seguinte forma (ID 24a2cd6):

Pois bem. Nas pretensões de cunho equiparatório, asseguradas
pelo princípio da isonomia salarial, ante a aplicação do teor do
artigo 461 da CLT, é ônus do trabalhador comprovar os fatos
constitutivos do direito que persegue art. 818, da CLT, quais sejam:
identidade de funções, de empregador, de localidade de trabalho e
simultaneidade no exercício funcional. De outra banda, Infere-se,
portanto, que, em observância à regra de distribuição do ônus da
prova, extraída dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, que cabe
ao empregador comprovar que o trabalho não era feito com a
mesma produtividade e perfeição técnica (presumindo-se a
ausência desses elementos quando a diferença de tempo na
função, entre paradigma e paragonado, é superior a 2 anos), a
existência de quadro de carreira (observância do teor da Súmula 6
do TST) e a readaptação do paradigma ou decisão judicial na
origem da diferença salarial. A Reclamada desvencilhou-se do seu
encargo probatório ao comprovar possuir Plano de Emprego e
Salário - PES, homologado pela Superintendência Regional no Rio
de Janeiro (Id n° 12f08ea). Registo que a Portaria n.° 2 da
SRT/MTE, de 25/05/2006, em seu artigo 1°, parágrafo único, cuja
nova redação foi dada pela Portaria n.° 6 da SRT/MTE, de
26/01/2010, determina que a homologação dos planos de cargos e
salários deve ser feita no estado da federação onde se situa a sede
da empresa e que tal homologação tem abrangência nacional.
Dessa forma, a homologação do PES, seja no Rio de Janeiro ou em
Pernambuco, constitui óbice à equiparação salarial. E mais, no
Julgamento proferido no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência pelo Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do
Processo n.° 0000109-02.2015.5.06.0000, foi reconhecida a
validade do plano de cargos da COMPESA, igualmente sociedade
de economia mista, independentemente de sua homologação. O

que se aplica analogamente a este processo. Nesse sentido vem
caminhando a jurisprudência pacífica deste e. Regional, na análise
de processos envolvendo a mesma Reclamada, entendendo pela
impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial
pretendida: (grifei)

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e
de acordo com a legislação pertinente à espécie. Com efeito, a
reapreciação da questão submetida à análise é eminentemente
fática, de modo que as alegações lançadas pela parte nas razões
recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio
de reexame de provas, o que não é possível por meio desta via
recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica
inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial
específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

emm/vmm

RECIFE, 31 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região