Movimentação do processo RO-0000208-21.2015.5.06.0016 do dia 05/04/2017

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ENERGIMP S.A.

-    HENRIQUE GOMES GARCIA

-    ICSA DO BRASIL LTDA

-    WIND POWER ENERGIA S/A

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto pela
ENERGIMP S.A., em face de acórdão proferido pela Quarta Turma
em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 20.02.2017 e a apresentação das razões
recursais em 02.03.2017, conforme se pode ver dos documentos
IDs ab56f21 e e40b98f.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs
2528f2b e 4 20ba0f).

Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos
de IDs c27c732.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Alegações:

-    violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; e

-    violação aos artigos 832 da CLT e art. 489 do CPC.

Insurge-se a parte ré contra a decisão do Colegiado regional que
rejeitou os embargos de declaração opostos, asseverando que
houve negativa de prestação jurisdicional. Pontua que o objetivo da
oposição dos embargos declaratórios jamais foi à modificar o
julgado, mas sim, compreender os parâmetros da matéria pertinente
supracitada, até mesmo para, em sede de recurso, ter
conhecimento e consequentemente poder embasar melhor suas
razões.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao
art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao
processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte,
sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar,
para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2)
apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de
contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à
Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que

entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida.

Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista:
"
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°-
A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A
e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que
versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in
itinere e multa por embargos de declaração protelatórios,
ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896,
§ 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem
transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não
se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos
literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no
recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da
controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma
do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em
comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali
inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a
alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse
aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de
admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de
propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de
Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de
revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e
conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente
subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.
Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a
violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica
da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa
e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das
relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que
contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a
formação de precedentes como elementos de estabilidade e a
decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência
nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos
conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552-
07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT

de 16/06/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO.
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I,
DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos
intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai
do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do
recorrente consistente em
' indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por
meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa,
tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência
em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento
(salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante
transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim
se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso
de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar
que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso
apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade
acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo
recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide
da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014)
em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão
regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia
transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da
Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-
AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste
Dalazen, DEJT 18/12/2015)."

Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou
de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida
que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado
está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma
consolidada acima mencionada.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E DIFERENÇAS

SALARIAIS

Alegações:

-    violação aos artigos 5°, inciso II, LIV, e L 114 da Constituição
Federal;

-    violação ao artigo 818 da CLT C/C ART 373, inciso I do CPC;

-    6° da Lei 11.101/2005

-    afronta a Súmula n° 374 do C. TST; e

-    divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado
regional que reputou competente a Justiça do Trabalho para

processar e julgar o feito. Assevera que a atribuição da condenação
solidária que lhe foi imputada viola o artigo 611 da Consolidação
das Leis do Trabalho e Enunciado n° 374 do Tribunal Superior do
Trabalho. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não é
competente para decidir acerca de eventual desconsideração da
personalidade jurídica do devedor trabalhista, em se tratando de
sociedade em recuperação judicial, por infringir o já referido artigo
114 da Constituição Federal, bem como as prerrogativas atribuídas
ao juízo universal da recuperação nos termos da, também, já
mencionada lei n° 1 1.101/2005. Pondera que a eventual
solidariedade da recorrente está sendo perseguida de forma
equivocada, não somente porque as recorrentes não pertencem ao
mesmo grupo econômico, mas, sobretudo porque não vieram aos
autos qualquer prova capaz de comprovar o perseguido grupo
econômico. Aduz que a decisão turmária, ao confirmar a
condenação de parcelas decorrentes de Instrumento Normativo e
estender referida condenação, violou o que dispõe a Súmula 374 do
C. TST e Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo
5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que no que
tange ao mérito das parcelas postuladas pelo recorrido e mantidas
pelo v. acórdão, como já suscitado em sede de defesa, há que se
observar que, conforme fundamentos contidos na peça de bloqueio,
os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão
devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da
recuperação judicial. Frisa que a inobservância da existência do
crédito em favor do recorrido nos autos da recuperação judicial
ocasionará verdadeiro "bis in idem". Pede a reforma da decisão
a
quo.

Do acórdão combatido, exsurgem os seguintes fundamentos (ID
73fb976):

"Da nulidade processual por incompetência da Justiça do Trabalho
para execução de créditos trabalhistas de empresa em processo de
recuperação judicial
(...)

E, apenas de passagem, para se evitar possível alegação de
negativa de prestação jurisdicional, adianto que, conforme prevê o
art. 6°, §2°, da lei 11.101/05, "as ações de natureza trabalhista,
inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão
processadas perante a justiça especializada até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores
pelo valor determinado em sentença". Assim, somente na fase de
execução é que se poderá discutir a competência do Juízo, e para
se determinar a habilitação do crédito no concurso de credores, pois
ainda não se tornou exequível a sentença revisanda. Portanto as
ações trabalhistas, mesmo no caso de empresas em recuperação

judicial figurarem no polo passivo da demanda, serão apreciadas e
julgadas pela Justiça do Trabalho, e somente na execução é que
pode ser travada discussão sobre quem executará o crédito
exequendo, de modo que os arestos trazidos com as razões
recursais não guardam pertinência com a presente hipótese.
Prosseguindo, cabe frisar, que, para reconhecer a responsabilidade
solidária das empresas rés, o Juízo não procedeu efetivamente à
desconsideração da personalidade jurídica inversa da primeira
reclamada, mas por ter vislumbrado, ante a prova encontrada nos
fólios, a existência de grupo econômico. No que tange ao
reconhecimento do grupo econômico, impugnado pela ENERGIMP,
ponto que interessa ao caso, a sentença não merece reparo, vez
que, o juiz sentenciante assim procedeu, com base nos elementos
de prova existentes nos fólios, que autorizou a responsabilidade
solidária das empresas demandadas, na forma do art. 2°, §2°, da
CLT, ao contrário do que alega a ora recorrente.

(...)

Evidenciado, nos autos, elementos de coordenação e integração
inter-empresarial, se configura o conglomerado econômico previsto
no §2° do art. 2° da CLT, impondo-se a condenação solidária das
empresas, pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença.
Destarte, nego provimento ao recurso, no aspecto, mantendo a
sentença revisanda que analisou a questão com bastante acerto.
Das parcelas deferidas na sentença

Contesta a demandada o comando sentencial quanto às parcelas
deferidas ao autor, além das multas previstas nos artigos 467 e 477
da CLT. Pois bem. Em sendo ultrapassada a questão da
solidariedade, ante o reconhecimento da existência de grupo
econômico, não prospera o apelo empresarial, em relação aos
títulos deferidos na presente demanda, vez que apenas nega o
vínculo empregatício, não atentando para o princípio da
eventualidade, respondendo, assim, juntamente com as demais
demandadas pela totalidade dos créditos, independentemente de o
autor ter sido ou não seu empregado, por aplicação do disposto no
art
. 2°, §2°, da CLT."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, não vislumbro violação às
normas jurídicas supracitadas. Ademais, o Regional decidiu as
questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto
probatório contido nos autos e de acordo com a legislação
pertinente à espécie. Outras alegações lançadas pela parte nas
razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por
meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via
recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica
inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial
específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Com

relação às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a Turma
julgadora manteve a condenação nos moldes definido na sentença,
uma vez que, caso a recorrente venha a responder pelo débito, fa-lo
-á integralmente, em face da condenação solidária que lhe foi
imposta.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

mb/vms

RECIFE, 28 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região