Movimentação do processo RO-0000226-59.2015.5.06.0172 do dia 05/04/2017

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ENERGIMP S.A.

-    ICSA DO BRASIL LTDA

-    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA

-    THAIS LIMA CORREA

-    WIND POWER ENERGIA S/A

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por
ENERGIMP S.A.,
em face de acórdão proferido pela 3a Turma em

sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 15.03.2017 e a apresentação das razões
recursais em 23.03.2017, conforme se pode ver dos documentos
IDs 9e86b65 e 8c66b5e.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs
628aa37 e aa31c06).

Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos

de IDs 39d55dc, d4a4b05, 578e68a, bc3dfb9 e 4fb748f.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Alegações:

-    contrariedade à Súmula n° 297, II, do TST;

-    violação dos artigos 5°, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da
Constituição Federal; 10, 494, 1.022, I, 1.023 e 1.026, §2°, do
Código de Processo Civil; 832, 897-A, §3°, da Consolidação das
Leis Trabalhistas; e

-    divergência jurisprudencial.

Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do
presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a
parte recorrente alega nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, sob o fundamento de que existem omissões quanto a
questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e da
inexistência de grupo econômico. Defende, por fim, que não é
cabível a aplicação de multa por oposição de embargos
protelatórios, até porque se utilizou do remédio processual para fins
de prequestionamento.

Da decisão de embargos transcrevo a seguinte ementa e
fundamentos (ID 5916539):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE
MATÉRIA.
Embargos de Declaração rejeitados, por não se
configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas
pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil
e Súmula 297 do TST. Aplica-se à embargante multa pecuniária de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da
embargada, em face do intuito manifestamente protelatório dos
embargos, incidência do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo
Civil.

(...)

Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte
objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que
se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o
resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar, o
acórdão embargado, exaustivamente fundamentado, no que tange
aos pontos que formaram o convencimento do julgador, em
determinada direção, conforme se pode observar dos fundamentos
expostos no ID. n° 45afd1a, quando este Colegiado assumiu
posicionamento que vai de encontro à tese encampada pela
recorrente, nos tópicos referentes à Competência da Justiça do
Trabalho para julgar o feito, bem como a formação de Grupo
Econômico.

Na hipótese, inexiste qualquer omissão no Acórdão, uma vez que
os fundamentos que levaram ao convencimento da E. Corte foram
devidamente apostos, de forma fundamentada, clara e coerente, no
decisumimpugnado. Ao se reportar à suposta omissão existente no
v. acórdão, a respeito do disposto no art. 114, da Carta Magna e da
suposta ofensa a Princípios Constitucionais, relacionados às
alegações de incompetência material da Justiça do Trabalho e ao
reconhecimento de grupo econômico, respectivamente, deseja a
embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente
sedimentada na decisão hostilizada, que muito bem evidenciou as
suas razões de decidir (...).

De notar, portanto, que o acórdão embargado se manifestou de
forma objetiva e clara, ao afastar a alegação de nulidade, em face
da alegada incompetência, bem assim quanto à manutenção do
reconhecimento do grupo econômico, com base em dispositivos
inseridos no ordenamento jurídico, o que, por óbvio, afasta qualquer
declaração de ilegalidade ou ofensa aos princípios constitucionais
invocados. Ao contrário do alegado, o julgado revelou-se fruto da
correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em
debate."

Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a
tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e
rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse
contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de
omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela
Súmula n° 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se
encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de
argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento
sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo
que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que
profere.

Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das
supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie

conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas
infraconstitucionais pertinentes.

Observo, também, que a condenação da parte recorrente ao
pagamento da multa aplicada em embargos declaratórios está
devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito
procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria
neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente
clara. Portanto, não havendo qualquer omissão a ser sanada, a
decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho
processual, está em sintonia com o §2° do art. 1026 do CPC/2015,
inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos
termos do art. 896 da CLT.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Alegações:

-    violação aos artigos 114 da Constituição Federal; 6° da Lei
11.101/2005; e

-    divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, alegando
que "não é crível que a Justiça do Trabalho declare a existência do
suposto grupo econômico entre a recorrente a primeira reclamada,
sociedade em recuperação judicial", sendo competente apenas o
juízo da recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 584.049. Aduz
que "eventual decisão em sentido contrário representaria completo
esvaziamento do juízo universal e da própria finalidade da
recuperação judicial, representando um 'trampolim' para o credor
driblar a execução universal, que se refere o artigo 6°, § 2°, da Lei
n° 11.101/2005". Pugna pela declaração de incompetência da
Justiça laboral e pela nulidade do acordão recorrido.

Da decisão impugnada extraio os seguintes fragmentos (ID.
45afd1a):

"In casu, a questão relativa ao grupo de econômico repercute
diretamente no contrato de trabalho, restando patente a
competência desta Justiça Especializada para conhecer e dirimir o
litígio, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O caso,
aliás, não diz respeito a desconsideração de personalidade jurídica
da ex-empregadora do reclamante, Wind Power Energia S.A.,
discutindo-se a existência ou não do grupo econômico com a
finalidade de propiciar maior garantia ao crédito do trabalhador.
Frisa-se que o art. 6°, § 2°, da Lei 11.101/05, que disciplina o
processo de recuperação judicial, estabelece que as ações de
natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do
Trabalho.

Por outro lado, o processamento da recuperação judicial não
suspende o curso das demandas trabalhista na fase de
conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o

crédito, como se dá, na hipótese (artigo 6 c/c artigo 52, III, da Lei n.
11.101/2005).
 "

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, entendo que o recorrente não
demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei,
na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se
que a norma por ele invocada foi aplicada ao caso em exame -, fato
que inviabiliza o processamento da revista.

GRUPO ECONÔMICO
Alegações:

-    violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal;

-    violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC;

-    divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, alegando
que não restou demonstrada a existência de grupo econômico entre
as reclamadas, não havendo que se falar em responsabilização
solidária entre estas. Argumenta que o efetivo controle único não se
confunde com a mera participação de societária de uma empresa
em outra empresa.

Da decisão impugnada extraio a ementa (ID. 45afd1a):
"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.
CARACTERIZADO.
Evidenciada a existência de grupo econômico,
considerado como tal "a figura resultante da vinculação
justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos
direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em
decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou
coordenação em face de atividades industriais, comerciais,
financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza
econômica." (Mauricio Godinho Delgado). Modifico a sentença
monocrática, para reconhecer o grupo econômico formado pelas
reclamadas, inclusive, pela terceira ré, restando essa última
condenada solidariamente a arcar com os títulos trabalhistas
devidos ao reclamante objeto da condenação. Aplicação do artigo
2°, § 2°, da CLT."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, não vislumbro violação às
normas jurídicas supracitadas. Ademais, o Regional decidiu as
questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto
probatório contido nos autos e de acordo com a legislação
pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas
razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por
meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via
recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica
inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial
específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior).
CRÉDITOS TRABALHISTAS

MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477

LIQUIDAÇÃO

Alegações:

-    violação dos artigos 467, 477 e 879 da CLT;

-    divergência jurisprudencial.

A parte recorrente alega que as normas coletivas não lhe são
aplicáveis, porquanto não subscreveu tais instrumentos, nem foi
representada nas negociações coletivas. Sustenta que é indevida a
condenação no pagamento das verbas trabalhistas, inclusive das
multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o reclamante
sequer foi seu empregado. Por fim, pede que seja extirpada da
condenação a imposição de apresentar impugnação sobre valores
deferidos na sentença antes do trânsito em julgado dos pedidos em
função da r. sentença apresentar os valores das parcelas deferidas
já liquidados.

Exsurgem do acórdão os seguintes fragmentos (ID. 45afd1a):

Por outro lado, incontroversas as verbas rescisórias constantes no
TRCT apresentado pela reclamada e não efetuado o pagamento à
data do comparecimento na Justiça do Trabalho, resta devida a
pena prevista no artigo 467 da CLT.

Quanto à multa do art. 477, § 8°, Consolidado, o empregador é
obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento
dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da
ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de
seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6°, "b"). No caso concreto, até o
presente momento a reclamante não percebeu seus haveres
rescisórios, sendo, pois, desrespeitado o prazo legal de dez dias, já
devido o aviso prévio de forma indenizada.

Em conclusão, o reconhecimento de que a recorrente integra o
mesmo grupo econômico da ex-empregadora da reclamante (artigo
2°, §2°, da CLT), autoriza a sua responsabilização a nível solidário
pelos títulos em apreço, eis que se beneficiou, ainda que
indiretamente, dos serviços prestados pela trabalhadora. Não há
que se falar em responsabilidade exclusiva da ex-empregadora, no
caso a Wind Power Energia S.A.

(...)

Sobre o tema, inobstante alegar a recorrente que não pode
apresentar impugnação aos valores deferidos, antes do trânsito em
julgado, por ofensa ao artigo 879 da CLT, devendo a discussão se
processar na fase de liquidação do julgado, a mesma contesta os
cálculos pertinentes às férias e à multa do art. 477 da CLT.

De logo, importa esclarecer que a sentença de primeiro grau foi
proferida de forma líquida, sendo assim, o momento próprio para
impugnar a conta é no recurso ordinário, como fez a recorrente,
para não incorrer em preclusão."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, não vislumbro violação às
normas jurídicas supracitadas. Ademais, o Regional decidiu as
questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto
probatório contido nos autos e de acordo com a legislação
pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas
razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por
meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via
recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica
inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial
específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

/snl/dmp

RECIFE, 30 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região