TRT da 6ª Região 05/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2715

Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO PEDRO DA SILVA -    V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 14/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 21/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 3d51996 e 4d9dd4b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs a69092a e 8f9cac1). Preparo regularmente efetuado, consoante IDs 11f9c27, beb6710 e 827c1f9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: -    contrariedade às Súmulas n.°s 74, 338 e 444 do TST; -    violação aos artigos 74 e 818 da CLT; 373, I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se em face da condenação ao pagamento de horas extras por supressão dos intervalos intrajornada. Alega que caberia ao Juízo a análise das provas, a ouvida do reclamante, além de exame dos controles de ponto e dos contracheques, para afastar o título indevido e evitar o enriquecimento sem causa do autor. Aponta que a frequência consignada nos cartões de ponto não foi objeto de impugnação pelo recorrido. Destarte, sustenta que estes devem ser considerados para apuração da jornada efetivamente trabalhada. Junta arestos. Pede a reforma do julgado. A Turma, ao decidir os temas, assim consignou (ID 827c1f9): Compulsando os autos verifico que os cartões de ponto anexados pela reclamada não contém assinalação do intervalo intrajornada. Por sua vez, o reclamante, em audiência afirmou que durante todo o pacto laboral gozou apenas de 20 minutos intervalar. Como não foi produzida prova testemunhal por nenhuma das partes, a presunção de veracidade sobre o intervalo intrajornada milita a favor do reclamante e considerando que este sempre trabalhava mais de seis horas diárias, ele tinha direito a um intervalo mínimo de uma hora diária, pelo teor do caput do art. 71 da CLT. Ora, o gozo parcial, bem como o não gozo do intervalo intrajornada viola o disposto no artigo 71, da CLT e gera o direito à remuneração do interregno integral. Dita regra tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7°, XXII, da CF/88). Neste sentido o teor da Súmula n° 437, I, do C. TST, do seguinte teor: (...)Dessa forma, tenho como correta a decisão de 1° grau que deferiu o pagamento de 1h intervalar suprimida por cada dia de plantão. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos expostos no acórdão regional, concluo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no arcabouço probatório dos autos, na legislação aplicável à espécie e em consonância com a Súmula n.° 437, I, do TST - fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho). Além disso, a apreciação das alegações da parte recorrente, conforme expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296 do mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/AE RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    GEAZI FREITAS BARBOSA DA SILVA -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por GEAZI DE FREITAS BARBOSA DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 20.02.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 24.02.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs ebf0ae3 e 4cf938b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 010f38e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - violação aos artigos 5°, XIII, 133 da Constituição Federal; e 10, § 2° da Lei 8.906/94. Alegação: Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de rejeitar a preliminar, por ela argüida, de irregularidade de representação processual da reclamada, por ausência de inscrição suplementar dos advogados por ela constituídos, na OAB - Seccional de Pernambuco. Argumenta que o §2° do art. 10 da Lei 8.906/94 estabelece que o patamar máximo anual é de cinco intervenções judiciais por parte do advogado inscrito em outro domicílio profissional. Do acórdão combatido extraio a seguinte ementa (ID 74271e9): CAPACIDADE POSTULATÓRIA. O artigo 10, § 2°, da Lei n° 8.906/94, além da inscrição principal, impõe ao advogado o dever da inscrição suplementar no Conselho Seccional "em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando- se habitualmente a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". A mencionada lei não determina que os atos praticados pelos causídicos, fora de sua subseção originária, sejam automaticamente considerados nulos, caso não promoverem a inscrição suplementar, ainda que ultrapassado o limite de ajuizamento de 5 ações por ano em outra Seccional, constituindo- se, em mera irregularidade administrativa e não defeito de representação, eis que a falta de capacidade postulatória advém de exclusão ou suspensão do direito de advogar. Preliminar que se rejeita. Confrontando os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas legais pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento daquela, quando muito, em interpretação diversa da conferida pelo Regional. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação: -    contrariedade à Súmula n° 289 do TST; -    violação dos artigos 7°, inciso XXII, 144, caput e § 10, 170, VI, 200, VII, 225 da Constituição Federal; 155, 157, I, 160, 818 da CLT; 373, II, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Alegação: Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional de manter o indeferimento do adicional de insalubridade. Alega que para firmar seu convencimento, o Magistrado primário haveria que impor a reclamada juntada dos documentos (PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Fichas de Entregas de EPI), principalmente porque o local de labor encontra-se desativado. Afirma que a reclamada não provou a entrega de EPI, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Do acórdão combatido exsurgem os seguintes fundamentos (ID 74271e9): "De logo, importante consignar que o local onde o autor laborou está desativado, não sendo possível realizar perícia judicial. Tratando-se de local de trabalho desativado, e, portanto, sem condições de realização de prova técnica, deve o julgador, em busca da verdade real, se utilizar da prova emprestada e dos demais elementos de convicção existentes nos autos, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 278 da SDI-I do TST. Diante disso, o Juízo de origem admitiu a utilização como prova emprestada de laudos periciais de casos similares. Assim, a autora apresentou o laudo pericial de Id n° 6e129b7. Da análise do conteúdo desse laudo vejo que o perito, além de não ter consignado a medição do nível de ruído existente no ambiente de trabalho, quanto ao agente calor limitou-se a afirmar que o Reclamante do processo n. 0000367-61.2016.5.06.0231 "laborava a céu aberto, com temperatura acima do limite de tolerância. IBUTG 31°C". Dessa forma, entendo que o laudo anexado pela autora, não é suficiente para comprovar a insalubridade alegada na peça atrial. Ora, nada há naquele laudo que diga como procedeu a análise e chegou ao resultado de 31°C. De outra banda, a reclamada apresentou o laudo pericial de Id n° e18b664, realizado em relação à função de ajudante geral, que concluiu pela ausência de ambiente insalubre, (...). Com efeito, o laudo apresentado pelo autor nada trouxe quanto à realização da medição no local para aferição da insalubridade pelo calor. Já o laudo apresentado pela reclamada mostrou-se eficiente, eis que meticulosa e consistente, contendo elementos claros e objetivos e fundamentos técnicos e científicos, dos quais se depreendem as conclusões, devendo ser considerado para o deslinde da questão posta à apreciação, tendo em vista a inexistência de prova em sentido contrário. Infere-se, portanto, que, em face dos termos da defesa, tendo em vista a observância à regra de distribuição do ônus da prova, extraída dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, o ônus da prova era da autora, e desse encargo não se desincumbiu. Acrescento que, de fato, pelo princípio da melhora aptidão para a prova, é encargo da empresa demandada, até porque tem obrigação legal de manter o ambiente de trabalho em atendimento às normas de saúde e segurança do trabalho, a teor das disposições dos artigos 155, 157, I, 160 e 818, da CLT e NRs 7 e 9, ter a posse do controle de entrega dos EPIs e demais documentações patronais (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA). No entanto,a não apresentação do PPP, PCMSO, PPRA, LTCAT e Ficha de Entrega do EPI, não tem o condão por si só de ensejar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. O que enseja é a comprovação de que durante a execução de suas atividades laborais, a obreira esteve em contato com agentes insalubres. E, in causa, a autora não conseguiu provar que esteve sujeita à agentes nocivos, independente da comprovação da entrega ou não de EPIs." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação da legislação infraconstitucional, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/illsg RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RISOALDO GOMES DA LUZ DA SILVA -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interpostos por RISOALDO GOMES DA LUZ DA SILVA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O recorrente indica, preliminarmente, a existência de divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional relativa ao tema "existência de transporte público regular entre a parada de ônibus mais próxima da empresa reclamada e o posto de trabalho do obreiro". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais transcritos no bojo da peça de insurgência, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar dos órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos pelas partes, inexistindo discrepância quanto aos requisitos autorizadores da percepção das horas in itinere. Acrescente-se, ainda, que os arestos indicados para confronto de teses encontram-se respaldados em idêntico regramento legal e sumular. Portanto, entendo inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. Impende registrar, ainda, que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos do tópico abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 17/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 75b4547 e b367f3b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e1d02f3). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS IN ITINERE Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 90, inciso V, e 429 do TST; -    violação aos 175 da CF; artigos 4°, caput, da CLT; 5° da LINDB; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante às horas in itinere. Alega que inexistia transporte coletivo no percurso de ida e volta até a empresa. Diz que havia apenas transporte alternativo e que este não é considerado meio de condução pública. Assevera que é razoável presumir que a reclamada encontra-se em local de difícil acesso e que há incompatibilidade entre os horários de transporte público e o horário do início da jornada de trabalho, tendo em vista o fato do empregador fornecer transporte aos seus empregados. Entende que o tempo médio gasto entre a portaria e o local de trabalho é tido como tempo à disposição e não pode ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos, conforme Súmula n° 429 do TST. O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção (ID 991f9d9): Das horas in itinere. Alega o reclamante, na exordial, que a reclamada oferecia transporte para os seus empregados, em razão de o local não ser servido por transporte público regular e ser de difícil acesso, ficando por 40 minutos à disposição da empregadora, antes do seu horário habitual de trabalho. A reclamada admitiu o fornecimento de transporte aos seus empregados, alegando, contudo, que o local é servido por transporte público e de fácil acesso. Pede que caso haja condenação, seja esta limitada a 15 minutos para ida e 15 minutos para volta. Analisando a questão, o MM Juízo a quo assim se posicionou: No tocante ao pagamento das horas in itinere vindicado na peça inicial, o autor confessou, em seu depoimento pessoal, que tomava o transporte da empresa na cidade de Itaquitinga, seguindo pela PE -75 e, depois, pela BR-101, até o canteiro de obras da FIAT, onde mourejava, sendo o trecho vencido, pois, em estrada pavimentada, servida por transporte público de passageiros. Ora, resta incontroverso, então, que das proximidades da residência do autor até a fábrica da FIAT (local de trabalho), o trajeto é inteiramente percorrido em rodovia estadual (PE-075) e federal (BR-101), conforme apurado, inclusive, em inúmeros feitos em trâmite neste Juízo, havendo disponibilidade de transportes públicos e alternativos. Trata-se, portanto, de local de fácil acesso, mormente em face da confissão do reclamante. Logo, dessume-se que a hipótese da lide não se amolda ao dispositivo legal que regulamenta o pagamento das horas de percurso, tampouco pode ser considerado tempo à disposição do empregador, pois não há prestação de serviços durante o período em que o empregado encontra-se dentro do veículo ou à espera do transporte. Com efeito, resta evidenciada a existência de transporte público/alternativo, desde as proximidades da residência do reclamante, até o local onde ele prestava serviços e, assim, como corolário, há que se considerar como de fácil acesso, o que desobriga a ré do pagamento das perseguidas horas "In itinere". Improcede o pleito e seus reflexos. A decisão não merece reparo. Quanto às horas de trajeto, disciplina o § 2° do artigo 58 da CLT que deverão ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução para cobertura do trajeto residência/trabalho/residência. Estatui aquele dispositivo: "Art. 58. omissis. § 2 ° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Nesse mesmo sentido, o item I da Súmula 90 do Colendo TST, ora transcrita: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho." Portanto, o simples fornecimento de transporte pela empregadora não é suficiente para o deferimento das horas de percurso, pois, como confessado pelo autor, o trecho entre a sua residência e o local da prestação de serviços é servido, na sua integralidade, por transporte público regular, o que afasta a aplicação da normatização acima disposta. Nega-se provimento ao apelo obreiro, neste item. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e de acordo com as diretrizes da Súmula n° 90 do TST. Assim, as alegações lançadas em sentido contrário somente seriam aferíveis pelo reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n.° 126 do TST). Por conseguinte, fica inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial colacionada, tendo em vista o disposto na Súmula n° 333 do TST. No que diz respeito à alegação do recorrente acerca do tempo à disposição do empregador entre a portaria e o local de trabalho, ressalta-se que o Regional não se manifestou sobre tal alegação e não foi instado a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração, o que incide, na hipótese, a Súmula n° 297, tendo em vista a ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. NUGEP/jps/dmp RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE EDSON DE SOUZA -    USINA UNIAO E INDUSTRIA SA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 18.08.2015, uniformizou a jurisprudência interna acerca do tema "Adicional de INSALUBRIDADE RURÍCOLA - atividade ao céu aberto" impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000219-98.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " assegura àquele que trabalha, exposto a céu aberto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao adicional de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, conforme item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do C. TST. " , sendo esta, também, a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.12.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 14.12.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs f749e17 e c3673d5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 65dfa58). Inexigível o preparo (7fda9c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 do TST; -    violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; e -    divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de confirmar a sentença do Juízo singular, na parte em que indeferiu o pleito de adicional de insalubridade. Argumenta que o laudo utilizado como prova emprestada é inconclusivo, ante a ausência de medição de todos os riscos a que ele estava submetido, fato que caracteriza o cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Ressalta que acostou aos autos outro laudo pericial, o qual confronta aquele realizado pelo expert. Salienta, ainda que a impugnação por ele procedida, bem como a sua irresignação, além de terem embasamento técnico, possuem fundamento legal. O despacho de ID fb5eecc restou assim vazado: " (■■■) A e. 4 a  Turma, por meio do acórdão de Id. 988e5e2, complementado pelo de Id. 9271b63, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante (...) Com efeito, a hipótese está em consonância com a tese fixada no IJU n° 0000219-98.2015.5.06.0000, uma vez que o laudo pericial elaborado no presente processo concluiu pela inocorrência de labor em condições insalubres, exatamente como previsto, a contrario sensu, na segunda parte da ementa do mencionado IJU (...) Assim, entendo não caracterizado o suporte fático contrário à tese fixada no IJU, uma vez que não restou constatada, por meio de perícia, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não sendo o caso de exercício do juízo de retratação." No ponto, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar a Orientação Jurisprudencial invocada e o dispositivo constitucional supramencionado, está de acordo com a tese adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do §6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/vms RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALDO JOSE DA PAZ -    DÂNICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A , em face de acórdão proferido pela 3a Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.02.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 21.02.2017, conforme se pode ver dos IDs f5e388f e e7f7ef6. Representação regular (ID 70c9d0f). Regular o preparo (IDs 735e234, d76c7a9, 2cf9d09 e 419d225). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE DANO MORAL Alegações: -    contrariedade à Súmula 339 do TST; -    violação do artigo 5°, XXXV, LV, da Constituição Federal; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado Regional de confirmar a decisão do Juízo singular, no que tange ao reconhecimento da estabilidade do recorrido, em face de sua condição de integrante da CIPA, com a condenação ao pagamento das verbas daí decorrentes, afirmando que, no momento da demissão, o autor não mais gozava de qualquer estabilidade pela condição de cipeiro, eis que a eleição da CIPA em que o reclamante era titular, fora realizada pela ZIPCO COBERTURAS METÁLICAS. Impugna o pagamento de indenização por danos morais, alegando que não cometeu qualquer ato de desonra ao patrimônio moral do autor. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-767- 73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/vmm RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    AMAURI ANTONIO DA SILVA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma no Recurso Ordinário n° 0000419-68.2016.5.06.0292, figurando como recorridos AMAURI ANTONIO DA SILVA e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 23.03.2017 (IDs 12ab9c8 e 385cd62). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 9f6f494 e 9f6f494). Regular o preparo (IDs fd770b8, f254366, 0af0791, 28c9e17 e cfddb89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA LICITUDE PARA TERCEIRIZAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegações: -    contrariedade às Súmulas 331 do TST e 10 do STF; -    violação dos artigos 5°, inciso II, 97, 175 da Constituição Federal; 3°, 39 da CLT; 265 do Código Civil; 25, § 1°, da Lei 8.987/95; 9°, inciso I, do Decreto 95.247/87 e Lei n° 9.472/97; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que, mantendo a sentença de origem, reputou existente o vínculo de emprego entre ela e o reclamante. Argumenta não ter respaldo tal entendimento, em face da autorização legal prevista no artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95. Garante que a sua atividade fim não se confunde com as atividades secundárias, objeto da terceirização em tela. E, sendo considerada tão somente como tomadora do serviço, inexistindo, por conseguinte, os elementos do vínculo de emprego, não se constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Do acórdão impugnado, exsurgem os seguintes fundamentos (ID 28c9e17) " (■■■) Da ilegitimidade passiva ad causam. Da terceirização ilegal. Do vínculo empregatício. Da condenação solidária. Da obrigação de fazer. (...) fixa-se, de logo, a legitimidade passiva ad causam da CELPE, a partir do momento em que é incontroverso a sua condição de tomadora dos serviços da segunda ré, ABF, bem como a sua responsabilização subsidiária, à luz da Súmula n° 331 do C. TST. (...) Contudo, tenho que a sentença não merece reparos. O juiz sentenciante analisou, com acuidade, as provas produzidas nos autos, tendo concluído pela existência de uma terceirização ilícita. É incontroverso nos autos que o demandante prestou serviços em favor da primeira reclamada, intermediados pela ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas (v. ID 6073ef8), exercendo a função de Leiturista, de 01.07.2011 a 08.10.2015. Realizava atividades de leitura/medição, entrega de contas de energia, negociação, etc, conforme informado na exordial e não negado pelas rés em suas contestações, somente defenderam que estas não correspondiam às atividades-fim da tomadora de serviços, CELPE. (...) Especificamente, em relação ao artigo 25, §1°, da Lei n° 8.987/95, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que o referido dispositivo legal não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias de serviço público. (...) Destarte, registro que não cabe invocar as disposições da Resolução n° 234/06 da ANEEL para sustentar a licitude da terceirização, como feito pela CELPE, posto que a Lei n° 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal) não autoriza a terceirização de atividade-fim, o mesmo se aplicando à Resolução n° 234/06 da ANEEL. (...) Dessa forma, a hipótese em discussão não se insere naquela contemplada pelo art. 25, §1°, da Lei n° 8.987/95. Isso porque tal dispositivo se refere a ' atividades inerentes ' , cujo conceito não pode ser confundido com o de ' atividade-fim ' . (...) Assim, restando comprovado nos autos que a ora recorrente terceirizou serviços relacionados à sua atividade-fim, torna-se inegável a fraude perpetrada, na forma do art. 9° da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, consoante a diretriz da Súmula n° 331, inciso I, do Colendo TST (...) Igualmente, este Regional já se pronunciou acerca da matéria, através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000217-31.2015.5.06.0000, no qual restou decidido pela impossibilidade da reclamada em questão terceirizar atividade finalística. Então, ao efetuar a terceirização vedada, a tomadora do serviço assume os ônus daí decorrentes. Aquele que se beneficia da força laboral de outrem é obrigado a arcar com as eventuais consequências. Em razão da fraude, resta afastada a questão sobre os requisitos da relação de emprego. Mantida a sentença, portanto, com relação ao reconhecimento do vínculo diretamente com a CELPE. Consequentemente, inalterada a determinação quanto ao registro na carteira profissional obreira, haja vista decorrer a obrigação do reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora dos serviços. Ressalto, a esta altura, que resvalam para o vazio as remissões da Suplicante à impossibilidade de atribuição a si de responsabilidade solidária. Sua responsabilidade é mesmo primária, dada a condição de real empregadora. A litisconsorte passiva ABF ENGENHARIA, isso sim, pactuando com a ilicitude perpetrada, permanece na relação processual na condição de responsável solidária, à luz da conjugação do disposto no art. 9° da CLT, com os arts. 186, 927 e 942, caput, do Código Civil. Dessa forma, nego provimento ao recurso, nos aspectos." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ademais, a decisão proferida está de acordo com a tese adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DO ABONO DE FÉRIAS DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA DIFERENÇA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DO TICKET ALIMENTAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: -    contrariedade à Súmula 06 do TST; -    violação dos artigos 5°, inciso II, da Constituição Federal; 71, § 4°, 461,477, 611,616, 818, 883, 889 da CLT; 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80, 39, § 1°, da Lei n° 8.177/71; e -    divergência jurisprudencial. A parte ré, ora recorrente, pretende a exclusão de diferenças de tíquete alimentação, diferença salarial, horas extras excedentes às 40 semanais, indenização pela falta de distribuição dos lucros e resultados e abono extra de férias, alegando que o obreiro não é beneficiário das normas coletivas. Afirma que, em face da ausência de vínculo empregatício, merece ser extirpada da condenação a obrigação de retificar a CTPS obreira. No que tange ao pleito de pagamento da Participação nos Lucros, acrescenta que depende de seguidas avaliações e conceitos periódicos, além de metas estipuladas a cada ano e impostas tanto aos setores, quanto aos empregados individualizados, não tendo o reclamante se submetido e avaliado pelo cumprimento de tais metas. Ressalta que o pleito de diferença salarial é completamente inepto, devendo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que recorrido, além de não trazer o plano de cargos que fundamenta seu pedido, sequer informa quais paradigmas devem ser tomados como base para o deferimento de tal pedido. No tocante às horas extras, sustenta que a jornada laboral do obreiro não ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, gozando sempre de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, bem como de uma folga semanal. Ad cautelam ,  requer que seja considerado que o reclamante somente fará jus ao adicional de horas extras entre a 41 a  e 44 a  hora semanal, tendo em vista que a ABF já remunerou-o de forma simples nesse período, sob pena de restar configurado o bis in idem .  Quanto à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, aduz que o pedido não pode proceder, por falta de previsão legal. Alega que também não pode prosperar o pleito de multa do artigo 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que esse dispositivo legal não alcança quem não tenha sido responsável pela suposta omissão no cumprimento de obrigação legal. Afirma que merece ser excluído da condenação o adicional de periculosidade e suas diferenças, haja vista que, segundo informações da segunda reclamada, a função desenvolvida pelo obreiro não se enquadra no quadro da NR expedida pelo Ministério do Trabalho. Impugna, por fim, a incidência dos juros de mora no crédito trabalhista até a data da efetiva disponibilidade do crédito, argumentado que no processo trabalhista a contagem dos juros inicia a partir do ajuizamento da ação e sempre na forma prevista no artigo 883 da CLT. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVI
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    RAIMUNDO NONATO VERAS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por RAIMUNDO NONATO VERAS JÚNIOR em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 15/02/2017 (IDs bdd9918 e 25aa5ea). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 00d1df8). Preparo desnecessário (ID 047b41b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegações: -    contrariedade às Súmulas 51,241 e 362 do TST; -    contrariedade à OJ 413 do TST; -    violação aos artigos 5°, II, XXXV e XXXVI e 7°, VI, da Constituição Federal; -    violação aos artigos 444, 458 e 468 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, a parte recorrente pretende a reforma do julgado para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação e congêneres, pois, quando percebido pelo empregado antes da adesão ao PAT, não pode perder o caráter salarial e passar a ser indenizatório frente ao direito adquirido. Sustenta ainda que por se tratar de lesão que se renova mês a mês não há prescrição a ser aplicada. Aduz que não há que se falar em aplicação das Súmulas 294 e 326 do TST, requerendo a aplicação da prescrição quinquenal ao feito. Afirma que nenhuma parcela do FGTS encontra-se prescrita, uma vez que deve ser adotada a prescrição trintenária. Do acórdão destaco sua ementa: EMENTA: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. APLICABILIDADE. Em se tratando de vantagem não garantida por preceito de lei, o ato do empregador, consistente na alegada alteração da natureza jurídica das parcelas auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13 a  cesta alimentação, em 26.04.2004, conforme alegado na exordial, submete-se à prescrição total, nos termos da Súmula 294 do Colendo TST. Extraio da decisão os seguintes fragmentos: No caso concreto, restou incontroverso que o autor, por força do contrato recebe o auxílio - alimentação desde o seu ingresso nos quadros do reclamado, ou seja, em 12.05.1997. De outra parte, a documentação trazida à colação do caderno processual, efetivamente, comprova que a inscrição do reclamado no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador ocorreu em 26.03.1997 (ID cffb496 - Pág. 8). Ou seja, na verdade, as parcelas pagas ao demandante sempre tiveram a natureza indenizatória. De qualquer forma, certo é que, em se tratando de vantagem não garantida por preceito de lei, o ato do empregador, consistente na alegada alteração da natureza jurídica das parcelas em comento em 26.04.2004, conforme alegado na exordial (ID 10222fe - Pág. 3), submete-se à prescrição total, segundo a Súmula 294 do Colendo TST, in verbis: "Súmula n° 294 do TST Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se percebe, o recorrente ajuizou a presente ação tão somente na data de 23.03.2016, quando decorridos mais de cinco anos da alteração da natureza do mencionado benefício, impondo- se, portanto, a aplicação do entendimento consolidado na súmula 294, anteriormente transcrita. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente às matérias. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /mscs/dmp RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    PAULO CESAR ALVES CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO Trata-se de recurso de revista interposto por CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 03.03.2017 (IDs ee2f4a1 e 0300421). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 26e95e0). Preparo regularmente efetuado (IDs c2c3241, df7650f, 51b99fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS DO CONTROLE DE HORÁRIO Alegações: -    violação aos artigos 62, I, e 818 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado Regional que, mantendo a sentença, entendeu que haveria a possibilidade de controle de jornada do recorrido, mesmo que este exercesse atividade externa, consoante prevê o art. 62, I da CLT. Argumenta que a prova dos autos confirma o caráter externo do trabalho e a impossibilidade do controle de jornada. Do dec/sumimpugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. e5aa7aa): " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ATIVIDADE EXTERNA. LEITURISTA/MOTOQUEIRO. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consol/dada d/spõe que o trabalhador externo não tem d/re/to à remuneração do labor em sobrejornada, na med/da em que se encontra fora da f/scal/zação e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo ded/cado com exclus/v/dade à empresa (exegese do art. 62, /nc/so I, da CLT). Porém, se a empregador mantém mecan/smo de controle da jornada de trabalho real/zada pelo empregado, afastada deve ser a /nc/dênc/a do d/spos/t/vo legal supra, apl/cando-se a regra geral que determ/na a observânc/a do l/m/te máx/mo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, /nc/so XIII), sendo que, ultrapassado este l/m/te, são dev/das horas extras. No caso sob exame, em que o e/tur/sta/motoque/ro, comparecendo, d/ar/amente, no /níc/o da jornada de trabalho para anotar seu horário de labor, a c/rcunstânc/a de o labor ser externo não const/tu/ ób/ce ao controle da jornada prat/cada, na med/da em que o tempo de trabalho efet/vamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe fo/ atr/buída. Logo, não cabe o enquadramento de tal trabalhador na exceção do d/spos/t/vo legal já c/tado. Recurso ordinário não provido. (...) Ass/m sendo, só haverá a /ncompat/b/l/dade quando restar cabalmente demonstrado que o empregador não poder/a, de forma alguma, f/scal/zar o horário de trabalho do seu empregado. Neste passo, alegando a empresa o labor em cond/ções excepc/ona/s (/ncompat/b/l/dade com a f/xação de horá ri o), atra/u o onus proband/, encargo do qual não se desvenc/lhou a contento, pela não apresentação de contraprova háb/l a el/d/r a presunção de verac/dade que desfruta as alegações /n/c/a/s, em face dos depoimentos colhidos nos autos. Ao revés disso, a própria testemunha de defesa, Sr . LUIZ CLAUDIO LEITE, confirmou que havia o controle indireto da jornada de trabalho do autor, por meio de controle diário de presença do autor. Transcrevo trechos do relato (ID n°. f929255, pág. 2) : "(...) que os leituristas/motoqueiros passam na empresa no começo do dia para pegar o trabalho a ser executado, mas não no final do dia, podendo ir embora ao término do serviço; que já coordenou o reclamante mas nunca trabalhou presencialmente com ele; que a empresa indica o intervalo de 2 horas, mas não há controle sobre isso; que há um controle diário de presença do reclamante, mas neste não consta o horário de trabalho; que no equipamento que consta o serviço há o horário, mas nada de ficar registrado nesse equipamento; que não sabe se quando é enviado à CELPE há esse registro; que quem faz esse registro é a CELPE. (...) Assim, a ré confirmou que o autor não se enquadrava na condição de trabalhador externo, previsto no artigo 62, I, da CLT. Neste passo, afastada a exceção do trabalho externo, nego provimento ao recurso. Além disso, registro que a ré não trouxe aos fólios nenhum controle de ponto relativo a jornada de trabalho do autor. (...)" Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. tbxc/illsg RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    FINK ENGENHARIA LTDA -    RONALDO VIEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE AGRAVADOS: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS FINK ENGENHARIA LTDA. ADVOGADOS: MARIA FERNANDA PIRES REGIS DE CARVALHO LUCIANO CABRAL DE GOUVEIA MACHADO JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26.01.2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/02/2017 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2365742 e 9f7f6b5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 10f0cd6). Atingido o valor da condenação (ID 7f8ed5a), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE ANDRE DOS SANTOS -    RODOVIÁRIA CAXANGÁ SA. PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por RODOVIÁRIA CAXANGÁ S.A . , em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 08/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 16/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs eea15d7 e 23f8062. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 701295f). Preparo efetuado corretamente (IDs d6faf4f, 66c731b, aa259ab, 757af81 e 9b80b0d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44a SEMANAL, INTERVALO INTRAJORNADA, DOBRA DE FERIADOS E REPERCUSSÕES. Alegações: -    violação aos arts. 71, §4°, 818, da CLT; -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a condenação quanto horas extras, intervalo intrajornada, dobra de feriados e repercussões. Afirma que toda a real jornada do recorrido encontra-se registrada nas "guias de viagens", os quais foram anexados aos autos, sendo os documentos hábeis para comprovar a jornada de trabalho dos empregados que laboram nos veículos coletivos. Ressalta que, essas guias de viagens ficavam em posse do recorrido durante as viagens, sendo diariamente conferidas e assinadas por ele ao final da jornada laboral. Acrescenta que nesses documentos encontram-se registrados os horários de trabalho corretos do recorrido, sendo, pois, o meio de prova idôneo para dirimir a questão. Registra ainda, que da leitura dos contracheques e guias de viagens, facilmente se percebe que o recorrido recebia corretamente as horas extras eventualmente laboradas. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID 757af81): "A tese da reclamada não merece acolhimento. A autenticidade das guias de viagem foi afastada, quando do contraste com os demais elementos de prova documental produzido nos autos. A testemunha de iniciativa da reclamada afirmou "que ao iniciar o trabalho no ônibus, o motorista se vincula ao sistema Prodata e que no terminal, quando o motorista larga, se desvincula". Entretanto, as guias de ponto colacionadas não guardam relação com os relatórios de viagens (ID 1db210c). Observe-se, por exemplo, o dia 21/01/2010 (ID. 3e475db - Pág. 5), em que consta, do relatório, o labor das 04:01:54 às 13:34:16, enquanto que na guia de viagem correspondente (ID. b60515b - Pág. 17), consta que a autora laborou das 5h21 às 13h42, evidenciando, assim, a incorreção dos horários anotados nas guias. Pior ocorre no dia 13/11/2009, onde pelo relatório de viagem aponta que o autor laborou das 04:44:42 às 13:46:03 (ID. 3e475db - Pág. 3) e sequer veio aos autos guia de viagem correspondente a este dia. Assim, em sintonia com a decisão hostilizada, considerado inservíveis tais registros como meio de prova da jornada de trabalho, e afastada a validade de tais, é de ser mantida a decisão que determinou a apuração das horas extras e dobras salariais com base nos 'Relatórios de Vínculos de Operação', encaminhados pelo Grande Recife Consórcio de Transporte - GRCT. Dada a habitualidade na prestação das horas extraordinárias de efetivo labor, devidos os seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, repousos remunerados e FGTS. De outro modo, dá-se provimento ao apelo da demandada para limitar a condenação em horas extras, somente a partir das 44 a  hora semanal, nos moldes dos Instrumentos Coletivos carreados aos fólios, dentro dos seus respectivos períodos de vigência, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7°, XXVI). É que a cláusula 14 das CCT prevê tal determinação. Confira-se: "14.6) No serviço de transporte de passageiros, nas linhas de ônibus de característica urbana municipais da Região Metropolitana do Recife, a jornada será aferida tendo-se em conta a totalidade do tempo trabalhado na semana, considerando-se suplimentar somenta o que exceder das 44 (quarenta e quatro) horas, consoante o parágrafo 2°, do artigo 59, da CLT, combinado com o art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal" (ID. d6006c3 - Pág. 8) Recurso provido em parte para limitar a condenação em horas extras, a partir das 44a hora semanal, nos moldes dos Instrumentos Coletivos carreados aos fólios, dentro dos seus respectivos períodos de vigência. Dos feriados laborados Observa-se que foram deferidos apenas os feriados nacionais, bem como que as guias de viagem de fato aponta o labor em dias de feriados sem a devida contraprestação a exemplo de 02/11/2019 (v. ID. 3e475db - Pág. 3 e ID 22ae80a), entre outros. Em sendo assim, mantém-se a condenação no aspecto e nega-se provimento ao recurso empresarial. Do intervalo intrajornada Precisamente quanto às horas de intervalo intrajornada, a testemunha de iniciativa do reclamante antes mencionada confirmou que, na prática, havia a supressão, sendo previsto o gozo de apenas 30 minutos. Confira-se: "que o intervalo previsto é de 30 minutos mas que por conta do trânsito, esse tempo não é respeitado sendo suficiente apenas para comer e voltar, podendo essa refeição ser feita em uma média de 10 minutos". (ID. 66876af - Pág. 1) A testemunha de iniciativa da própria demandada declarou: "que é previsto intervalo de 1 hora, contudo nem sempre é possível tirar esse intervalo completo por causa do trânsito". Assim, inconteste a supressão do intervalo intrajornada. Quanto à alegação de que a não concessão decorre apenas a condenação da reclamada ao pagamento da multa estipulada pelo artigo 71§ 4°, da CLT, que é correspondente, no mínimo, a 50% do valor da remuneração devida por uma hora de trabalho do empregado; e não ao pagamento do intervalo como se hora extra fosse. A redução do intervalo destinado à refeição e descanso acarreta desgaste físico e mental ao trabalhador, que se vê privado da possibilidade de restabelecimento das energias. E daí decorre o direito ao recebimento da paga pelo lapso integral. Matéria já pacificada nos termos da Súmula 437, I, do C.TST, in verbis: (...) Cumpre destacar, ainda, a natureza salarial da parcela, consoante sedimentado no item III da já referida Súmula o que autoriza as repercussões já deferidas. Assim, nega-se provimento ao recurso, também nesse ponto." Confrontando todos argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, em especial, quanto ao intervalo, aplicou a Súmula 437, I, do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal, restando, assim, inadmitido o apelo, inclusive, por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 126 do TST). -    DOS JUROS DE MORA Alegações: -    violação ao art. 883, da CLT; § 1°, do art. 39, da Lei 8.177/91; 9°, § 4°, da Lei 6.830/80. Insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao recurso quanto à data para aplicação dos juros. Afirma que no processo do trabalho a contagem dos juros só inicia a partir do ajuizamento da ação e sempre na forma prevista no art. 883 Consolidado. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-767- 73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/AE RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA -    VAMBERTO CANDIDO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 22.02.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 02.03.2017 (IDs 6fda0f4 e 66e9cb4), conforme OS 92/2016 deste Regional. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 041228f). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 99439df, 5615289, dd7c4b3 e 147757e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ COISA JULGADA Alegações: -    violação aos artigos 7°, inciso XXVI, 8°, inciso III, 87, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal; e -    violação ao artigo 71, § 3°, da CLT. Observando os requisitos para conhecimento do recurso, a parte recorrente inicialmente requer a declaração da coisa julgada dos pleitos formulados, tendo em vista a celebração de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. Aduz que o recorrido deve se pronunciar se pretende prosseguir com a ação individual e abrir mão dos valores a que seria beneficiário na ação coletiva ou se desiste dos pedidos de intervalo intrajornada desta ação individual, a fim de receber os valores lá apurados, pois, caso seja beneficiário das duas ações, se configurará seu enriquecimento sem causa bem como evidente 'bis in idem'. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras pela redução do horário destinado ao intervalo intrajornada, alegando, em síntese, ofensa do julgado ao disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, que confere validade às convenções e acordos coletivos de trabalho. Alega que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário e jornada de trabalho, o que se encaixa perfeitamente no caso da supressão do intervalo intrajornada através de acordo coletivo. Defende que o negociado prevalece sobre o legislado. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: Ressalte-se que o usufruto do intervalo intrajornada tem demonstrado direta relação com a drástica diminuição do número de acidentes de trabalho, razão pela qual a jurisprudência dominante não tem aceitado a sua supressão ou redução, nem mesmo por meio de norma coletiva, entendimento que restou consolidado na Súmula n° 437, II, do TST, in verbis: "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". No que toca à Portaria n° 42 do Ministério do Trabalho e Emprego, mencionada pela reclamada, trata-se de norma ilegal, por colidir frontalmente com a regra contida no § 3° do art. 71 da CLT, que somente permite a flexibilização dos períodos de descanso caso haja a inspeção no estabelecimento no sentido de verificar o atendimento das condições exigidas quanto à organização dos refeitórios e inexistência de prorrogação de jornada de trabalho. Tanto é assim que o próprio MTE revogou referida portaria em 2010, com a edição da Portaria n° 1.095. Em suma, é imperativa a aplicação da legislação consolidada, haja vista que descanso regulamentar intrajornada se constitui medida de saúde e higiene do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e 7°, XXII, da CF/1988), infensa à negociação coletiva. De outra parte, a supressão parcial do intervalo em discussão - fato incontroverso nos autos - implica o pagamento do período integral, sem limitação ao tempo suprimido, conforme entendimento cristalizado no item I do mesmo verbete sumular. (...) Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, aplicação das normas inerentes à espécie e em sintonia com a Súmula 437 do TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). Por fim, quanto ao pedido de pronunciamento sobre a coisa julgada, tenho que a revista não comporta processamento também, devido a ausência do Regional de tese explicita a respeito. Ademais, o juízo nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, o processamento da presente revista encontra óbice na Súmula n° 297 do TST quanto ao aspecto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se /mscs/illsg RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA -    JAIME DOS SANTOS AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA , em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema " horas in itinere -  validade das normas coletivas que suprimem/limitam o pagamento de horas de percurso”, tenha sido objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, essa não é a hipótese destes autos, em que se discute apenas a existência ou não de transporte público regular e a quantidade de horas de percurso. Passo ao exame. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 08/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 14/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 4953c30 e 2f5e035. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7a563a8). Preparo efetuado corretamente (IDs 0ac2736, d505afa, 74079f9, 7a3eaf8, e cea6a68), atingindo o teto da condenação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DAS HORAS IN ITINERE Alegações: -    Contrariedade à Súmula 90 do TST; -    violação aos arts. da 58, § 2°, e 818 da CLT; 373 do CPC; Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional manteve a decisão originária que deferiu ao reclamante o pagamento das horas in itinere ,  sob o argumento de que o local de trabalho do autor é de fácil acesso e servido por transporte público. Do acórdão impugnado extrai-se a seguinte ementa (ID 20e52ff ): "EMENTA: HORAS IN ITINERE DEVIDAS. PERCURSO PARCIALMENTE NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Restou incontroverso que o autor era conduzido ao local de trabalho pela demandada. Assim, considerando que, conforme devidamente comprovado, parte do trajeto não era servido por transporte público de passageiros correta a sentença ao deferir as horas de percurso relativas ao tempo despendido nesse trecho. Aplicação do art. 58, § 2°, da CLT. Recurso parcialmente provido apenas para adequar o tempo in itinerefixado na sentença ao que informado pela testemunha ." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. je/vmm RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AUTO BOX ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA-ME -    DIEGO LEITE DE LIMA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de Revista interposto por DIEGO LEITE DE LIMA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional, em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 23.02.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 02.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 01507a1 e dfcfe3b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2332270). Dispensado o preparo (ID b1649f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST Alegações: -    contrariedade às Súmulas 340 do TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de aplicar à hipótese a Súmula 340 do TST. Argumenta que, nos períodos em que trabalhava internamente, apenas executava serviços burocráticos, participando de reuniões, treinamentos, sem que houvesse a realização de vendas. E, se no labor interno não realizava vendas, consequentemente não havia o pagamento de comissão. Assim, é totalmente inconcebível a aplicação da referida Súmula. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 3694c28): " (■■■) Percebendo o reclamante mensalmente parcela variável - comissão -, não procede a tese recursal do trabalhador, no sentido de se afastar a Súmula n° 340 do C. TST sobre a parte variável da sua remuneração. Isso porque a diretriz contida na citada Súmula n° 340/TST não se dirige, unicamente, ao comissionista puro, eis que genericamente se reporta ao empregado remunerado à base de comissões. Não se refere apenas àqueles que são remunerados, exclusivamente, por comissões. Nesse passo, se o demandante era (também) remunerado à base de comissões, atrai a incidência da orientação contida na Súmula em apreço, em relação à parte variável de sua remuneração. Ademais, as atividades realizadas pelo empregado, antes ou após o expediente, vinculam-se diretamente à sua função, encontrando-se cobertas, também, pelas comissões auferidas. Portanto, não há que se falar em ausência de produtividade remunerada por parcelas variáveis durante o sobrelabor. Mantenho a decisão de piso." Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou (ID dfcfe3b) - o TRT da 15 a  Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: "... se no período reservado à prorrogação da jornada esse vendedor é desviado de sua função e executa outras atividades que não lhe geram o pagamento de comissões, obviamente que não tem a hora normal de trabalho quitada. Nesta situação deve receber a hora extra integral: o valor da hora normal acrescido do adicional fixado em lei ou norma coletiva". Nesse sentido o posicionamento firmado pela SBDI-1 do TST que se extrai do seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE TAREFAS DIVERSAS DAQUELAS RELACIONADAS A VENDAS. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICÁVEL. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 340, de que o comissionista tem direito apenas ao adicional pelo trabalho realizado em horas extras, parte do pressuposto de que o empregado, durante a sobrejornada, está desenvolvendo a atividade que lhe garanta o direito ao recebimento de comissões. Isso porque, nessa hipótese, as comissões percebidas como resultado do trabalho realizado em sobrejornada já remuneram a hora normal, motivo pelo qual somente será devido o adicional. Entretanto, se durante a sobrejornada o empregado comissionista desenvolve atividades diversas daquela que determina o recebimento de comissões, estas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional, não sendo aplicável à hipótese a Súmula 340 desta Corte". (E-ED-RR - 39800-31.2055.5.17.0141, julgado em 04/04/2013, Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 12/04/2013). CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. vo/dmp RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    JUAREZ ARAUJO DE ANDRADE -    MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto porCOMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de julgamento de Recursos Ordinários. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade- fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços "  (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000 ; Data de Julgamento: 11/12/2015), sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário no acórdão recorrido. Registro, ainda, que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, não existem decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, quanto aos demais temas abordados. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO/ PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Preliminarmente, a CELPE defende a tese de que o Regional não andou bem no enquadramento jurídico dado aos fatos incontroversamente ocorridos nos autos deste processo e afirma que não pretende revolver matéria de fatos e provas. Argumento que será analisado conjuntamente com os demais tópicos deste recurso. Requer, ainda, a suspensão do feito com fundamento em decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário autuado pelo Supremo Tribunal Federal n° 713.211 e também no artigo 1.036 do CPC, sob pena de afronta à Súmula Vinculante n° 10 da Suprema Corte. Na hipótese, cumpre esclarecer que este feito objetiva a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização. Contudo, em que pese o reconhecimento de repercussão geral no supracitado Recurso Extraordinário, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Ademais, a suspensão dos feitos é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista pendente de admissibilidade pelo juízo a quo . Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)." Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela CELPE. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 14/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 22/02/2017, conforme se pode ver dos documentos de IDs. 0373ed9 e 7134f3b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 28bd370 e dcb7884). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs. fc74aa5, 83ebadc, 2eb43c7, ef01c7a, d9ae70a e 6c5124a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM /  DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /DA INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECORRENTE DO ENQUADRAMENTO SINDICAL/ NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS DIFERENÇAS DE TÍQUETES ALIMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS DO FORNECIMENTO DO PPP DAS HORAS EXTRAS DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Alegações: -    contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; -    violação aos artigos 5°, II, 97 e 175 da CF; -    violação aos artigos 2°, 3° e 818 da CLT; -    violação aos artigos 17, 18, 337, XI, 338, 339 e 373, I, do CPC; -    violação ao §1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95; -    violação ao artigo 265 do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a mesma. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 2° da CLT. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Diz que o reclamante não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe, por inexistir vínculo empregatício entre as partes. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: horas extras, diferenças salariais, de tíquetes alimentação e de férias, bem como fornecimento de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por fim, entende que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram violados. O acórdão impugnado restou assim fundamentado: "Da carência da ação - da ilegitimidade passiva ad causam (matéria abordada na sentença): Afirma a CELPE carecer de legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, pois jamais teria sido empregadora do autor, tendo se limitado a contratar prestação de serviços com a segunda demandada. Vê-se da inicial, id 83adbbd, págs. 5/21,que o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a apelante, com fulcro na Súmula 331 do TST, restando, pois, configurada a sua legitimidade. Nada a modificar no julgado. Da terceirização de serviços. Do vínculo empregatício. Da responsabilização da CELPE: (...) Observa-se que, de acordo com os termos da defesa (id d03a77d - pág. 142), o contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas tinha por objeto "a execução de projetos e construção de redes de distribuição rural e urbana e em linhas de transmissão da contratante, na Regional Metropolitano Norte". Já no contrato de prestação de serviços anexado sob o id 75f50e1 - pág. 172, vê-se que o objeto contratual refere-se à "prestação de serviços de manutenção de redes de distribuição rurais e urbanas, bem como manutenção de linhas de transmissão, energizadas, em regime de produtividade, dentro da área geográfica de atuação da Unidade Manutenção e Operação Metropolitana Norte (OSMN)", com exigências de profissionais capacitados para o adequado cumprimento do objeto do contrato (v. pág. 3 do contrato - item 3.1.2). Por outro lado, restou incontroverso, que o autor desempenhava a função de eletricista, fato não impugnado pelas demandadas (v. ficha de registro, id 9b2f7bf - pág. 342). Com efeito, da análise das provas carreadas ao processo, resulta a convicção de que, embora tenha sido formalmente contratado pela MEGATON, o reclamante prestou serviços à CELPE, em sua atividade-fim. Na realidade, a contratação de trabalho terceirizado pela segunda reclamada teve o nítido propósito de fraudar a legislação trabalhista, concluso que se reforça a partir da constatação das sucessivas trocas de empresas prestadoras de serviços, com a manutenção dos mesmos empregados e na mesma função. (...) Neste quadro, impõe-se concluir que se trata de terceirização levada a efeito ao arrepio das estritas hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), a implicar o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora dos serviços. Entendimento contrário geraria ampla precarização das relações de trabalho, além de trazer enorme insegurança jurídica. (...) Acrescento, por oportuno, que a interpretação conferida pelas recorrentes ao artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95 leva a uma inaceitável conclusão, qual seja, de que todas as atividades desenvolvidas pelas concessionárias de serviços públicos (meio e fim) seriam passíveis de terceirização. Se assim fosse, essas empresas, de grande porte em, sua maioria, poderiam não ter um empregado sequer, o que atentaria contra a valorização do trabalho humano, um dos princípios da ordem econômica, devendo este dispositivo ser sistematicamente interpretado com o artigo 170, caput, da Constituição Federal e com os demais princípios constitucionais que norteiam o direito do trabalho. Ressalto, no aspecto, que, se as próprias estatais exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (artigo 173, § 1°, II, da Carta Magna), com mais razão o mesmo se impõe às concessionárias de serviço público. (...) Idêntica conclusão se aplica, e com ainda mais propriedade, a teor dos artigos 5°, II e 22, I, da Carta Magna, no tocante à Resolução 234/06 da ANEEL, invocada pela recorrente CELPE. (...) Nessa esteira, tem-se descabido o pedido de reforma da sentença, no que tange à declaração de nulidade do contrato havido entre o reclamante e a MEGATON, bem como o consequente reconhecimento de vínculo de emprego direto com a CELPE, e, por corolário, a condenação desta última a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor. (...) Dos pedidos fundados nas normas coletivas pactuadas para os trabalhadores da CELPE (tíquetes-alimentação, abono extra de férias, participação nos lucros e resultados, diferenças salariais e repercussões, do horário reduzido, e da diferença do adicional de periculosidade): Reconhecido o vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, faz jus o demandante aos direitos assegurados em sede de normas coletivas aos trabalhadores da empresa, dentre eles, diferenças de tíquete alimentação, diferença salarial, indenização pela falta de distribuição nos lucros e resultados, abono extra de férias, limite semanal da carga horária em 40 horas e diferença do adicional de periculosidade. (...) Da entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário: O perfil profissiográfico previdenciário deve ser fornecido ao trabalhador, quando da rescisão contratual, para fins de orientação de possível concessão de aposentadoria especial, conforme determinam os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Assim, reconhecido o vínculo empregatício com a ora recorrente, há de ser mantida a obrigação de entrega do documento em questão. Da jornada de trabalho (análise conjunta de ambos os recursos): (...) No caso, embora o MM. Juízo de origem tenha reconhecido a jornada da inicial (inteligência do artigo 74, §2°, da CLT e da súmula 338 do TST), afastou-se parcialmente da jornada descrita pelo reclamante, na medida em que reconheceu "como certo que em 02 (dois) dias na semana, pela média, esta jornada era alongada por mais duas horas", quando o autor foi claro na inicial que "em média, 5 vezes por semana, o reclamante ainda ultrapassav
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    JARLENE DE FREITAS DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela CONTAX MOBITEL S.A, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 10/03/2017 e a apresentação das razões deste apelo em 20/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs. 4393afc e a503115. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. eec2852). Preparo inexigível à Contax-Mobitel como parte não sucumbente no objeto da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTERESSE RECURSAL Alegações: -    violação aos artigos: 996 do CPC ; 5°, LV, da CF/88 e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente, suscitando nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra a decisão turmária de não conhecer do seu recurso ordinária por falta de interesse de apelar da sentença. Aduz que o interesse de recorrer se vincula a questões de cunho jurídico, não apenas a questões econômicas. Assevera que a sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços que firmara em face do Banco Itaú Unibanco e, como consequência, veio a declarar vinculação empregatícia direta de trabalhador de seu quadro funcional em face desta instituição financeira. Aponta, portanto, que, diante desse pronunciamento, subsistiria o seu interesse de recorrer, na forma do artigo 896, alínea "a", do CPC, como forma de defender a liceidade do mencionado contrato de prestação de serviços. Do acórdão hostilizado, exsurgem os seguintes fundamentos (ID a503115 ): "(...) a autora não incluiu no polo passivo da ação, a CONTAX ora recorrente; ao contrário, já rechaçou, desde a inicial, a possível intervenção de terceiro na lide, assumindo, assim, o risco de ter os pedidos postulados na peça de ingresso indeferidos, inclusive, o de reconhecimento de relação de emprego direta com o reclamado, aqui também recorrente. Exercitou, portanto ali, o seu direito de livre escolha contra quem pretendia o embate judicial. Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina a atuação dos sujeitos da lide de tal forma que somente ao autor cabe escolher contra quem irá litigar. A única exceção à regra é nas hipóteses de litisconsórcio necessário. Esse, como se sabe, só tem lugar nas situações em que a sentença, necessariamente, por força da lei ou em razão da natureza da relação jurídica, afetará diretamente o status jurídico de quem não foi originalmente demandado, como se pode inferir da dicção do art. 47 do CPC. Não é a hipótese dos autos. A autoridade sentenciante julgou por bem admitir a Contax S.A. na qualidade de litisconsorte assistencial. (...) Não é demais se ressaltar, que a legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em Juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o Juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. A legitimação para recorrer diz respeito, portanto, a quem pode interpor recurso no processo. Inobstante a CLT não haver disciplinado a questão, no Código de Processo Civil há previsão de que somente pode interpor recurso a parte sucumbente, o terceiro prejudicado ou o Ministério Público, à luz art. 996, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769, da CLT(...) (...) Sendo assim, verifica-se que a recorrente, CONTAX S.A. não se encontra relacionada a qualquer uma dessas três figuras jurídicas. Temos então que a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, a parte sucumbente, no todo ou em parte, no processo. O terceiro prejudicado, por sua vez, para ver seu recurso admitido, deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida ao crivo judicial. Diante dos argumentos já expostos, entendo que a ora recorrente deixou de atender um dos pressupostos subjetivos (ou intrínsecos) de admissibilidade do recurso, qual seja: a legitimação no interesse recursal, pois, além de não ser parte na lide, não demonstrou a ocorrência de prejuízo próprio apto a justificar sua legitimidade na condição de terceiro, indo de encontro ao estabelecido no art. 996 do CPC. (...) Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações bem definidas, não se constatando, nos autos, as hipóteses contidas no art. 125 do CPC, considerando que as alegações contidas na petição inicial denunciam fraude à legislação do trabalho, objetivando o vínculo direto com o tomador de serviço. Ante tais razões, não conheço do recurso ordinário da CONTAX MOBITEL, por falta de interesse jurídico-processual." Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que o Recurso de Revista não comporta admissibilidade. A decisão recorrida, no aspecto impugnado pela parte, encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo violação às normas jurídicas mencionadas, sendo certo que sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n°. 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa. o insurgimento da parte, no ponto, enquadra-se no inconformismo com a solução dada ao caso e não na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Registre-se, no ponto, que a recorrente sequer opôs embargos declaratórios, em face do acórdão id e91b8f6. Por outro lado, a Turma decidiu em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho), conforme se depreende dos seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. VANTAGENS COLETIVAS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O vínculo empregatício foi declarado diretamente com a Reclamada Telemar (tomadora de serviços) e, à Reclamada Contax (prestadora de serviços), foi atribuída responsabilidade solidária com base no art. 942 do Código Civil de 2002. Trata-se de recurso de revista interposto pela Contax (prestadora de serviços), em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do art. 499 do CPC, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), a prestadora dos serviços (Contax) não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Quanto à responsabilidade solidária, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao art. 265 do Código Civil de 2002, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços e tem fundamento legal nos arts. 9° da CLT e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 477320115030003 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014) (sem grifos no original) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal para questionar a decisão declaratória da existência de vínculo de emprego entre empregado e empresa tomadora de serviços, no caso de ilicitude da terceirização de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Diante do reconhecimento de fraude na terceirização, impõe-se a responsabilização solidária dos Reclamados. PRÊMIOS - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O prêmio, pago com habitualidade, possuía natureza salarial, devendo integrar o salário . Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O exame do recurso resulta prejudicado, quanto ao tema em epígrafe, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Banco . Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 10377120115010051 , Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015) (sem grifos no original) Assim, deixo de analisar os demais temas do presente apelo, em face da ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos nestes autos. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. lms/illsg RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região