TRT da 6ª Região 05/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2715

Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXSANDRO DOS SANTOS TABOSA -    SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que o tema tratado no apelo da reclamada - escada de trabalho 12X36 - não está relacionado à teses uniformizada pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 26.04.2016, acerca da ESCALA 12X36 (forma de pagamento), no julgamento do IUJ n° 0000268-42.2015.5.06.0000 (RO), quando foi fixada a tese jurídica no sentido de que " não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula 444 do C. TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional após a oitava hora diária trabalhada." Na hipótese em análise, a Turma entendeu que, seja em razão da supressão do intervalo intrajornada (majorando a jornada de trabalho diária), seja pela existência de plantões extraordinários, o regime 12 x 36 não era devidamente respeitado (ante a prestação habitual de horas extras). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 16.03.2017 (IDs e636472 e 20987a1). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7dcf5da). Regular o preparo (IDs 2416fe4, 53be02f, e625a54 e 7160e51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS - DA VALIDADE DAS ESCALAS DE 12 X 36 HORAS Alegações: -    violação dos artigos 7°, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de considerar que o regime de jornada 12 x 36 horas não era respeitado. Argumenta ser improcedente a pretensão do reclamante de serem consideradas como extras as horas além da 12 a  diária, uma vez que plenamente válido o acordo de compensação acostado aos autos, além de haver previsão nas normas coletivas no sentido de que devem ser consideradas como extras somente aquelas horas além da 192a mensal, deduzindo-se as horas extras efetivamente pagas e demonstradas nas fichas financeiras acostadas aos autos. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID e625a54): "(...) detendo-se acerca da regularidade do regime 12x36 (escala confirmada pelas partes), para efeito da elucidação do direito ao pagamento de suplementares pelo excesso diário/semanal, insta perceber que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais, estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7° da CF/88, mormente quanto à sua forma, limite do elastério da jornada, período de compensação etc. É cediço que a norma coletiva de trabalho é instrumento que estabelece normas de observância obrigatória, em todos os contratos individuais de trabalho, por ela abrangidos, no seu período de vigência, vinculando os sindicatos convenentes e constituindo verdadeiras regras jurídicas autônomas, com caráter de impessoalidade, abstração e generalidade. Ademais, o art. 59, §2° da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública, cogente, inderrogável, mesmo por negociação coletiva, sendo, contudo, exceção a essa regra, o labor em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que guarda inteligência na Súmula n°. 444 do TST (...) Sendo assim, muito embora o sistema adotado pela empresa, a princípio, pareça mais vantajoso ao trabalhador, é necessário que este se encontre calcado em instrumento coletivo, de modo a autorizar essa excepcionalidade. Isso, porque, laborando o empregado na escala excepcional, acima declinada, há semanas em que são trabalhadas 48 horas, mas há semanas em que são feitas apenas 36 horas. Ocorre que, nesse esquema, o limite diário de 08 horas é sempre extrapolado, o que não pode ser descartado. De acordo com o artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador,a ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'(realçou-se). Com efeito, in casu, percebe-se que as convenções coletivas de trabalho (2013/2013 e 2014/2014 - ID n°. 6e671b2 e ID n°. ad7e27d, respectivamente), colacionadas aos autos e vigentes à época do período contratual, 'possibilitam' a compensação mensal de horas extras, exigindo, para a instituição da mesma, a celebração de acordo coletivo de trabalho. Nesse contexto, reside, nos fólios, o acordo coletivo de ID n°. 95a2bfa (2013/2014), instituindo a jornada 12 x 36. Ocorre que, seja em razão da supressão do intervalo intrajornada (majorando a jornada de trabalho diária), seja pela existência de plantões extraordinários, o regime 12 x 36 não era devidamente respeitado (ante a prestação habitual de horas extras)." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações contidas no recurso, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ademais, observo que a decisão está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento a ambos os apelos. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/vmm RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A -    MANOEL MARTINS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/02/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/02/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c887c26 e dd691e3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2637e88 e f5e082e). Atingido o valor da condenação (IDs bd3dbaf, 05f57f1,450a1b1 e c3f28a6), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    DOUGLAS HENRIQUE BORBA DE ABREU PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recursos de Revista interpostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recursos Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 06/03/2017 (ID 9401993) e a apresentação das razões recursais em 14/03/2017 (ID a116460). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 834ad90). Preparo efetuado corretamente (IDs 9c426a3, f283d38, 1066a70, 30651c5 e f2239c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -    DAS HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA E REPERCUSSÕES Alegações: -    violação ao art. 5°, II, da CF; -    violação ao art. 62, I, 455, 818 e 883, da CLT; 9°, § 4° da Lei 6.830/80; 1°, do art. 39, da Lei 8.177/91; e, -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que rejeitou a argüição de ilegitimidade passiva, condenou ao pagamento de horas extras com repercussões e juros moratórios. Diz que era apenas tomadora dos serviços, sem o recorrido diretamente como seu subordinado. Acrescenta que são indevidas as horas extras , pois a jornada laboral do recorrido não ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, gozando sempre de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, bem como de uma folga semanal. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID 30651c5): "Da arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão a reclamada. As condições da ação devem ser aferidas a partir da análise abstrata da peça vestibular, onde o reclamante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade da recorrente ao pagamento das verbas postuladas, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Em nenhum momento postulou o autor o reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente, pleiteando tão somente sua responsabilização, de forma subsidiária, com fundamento nos itens IV e VI da Súmula n° 331 do TST. Ora, sendo diretamente interessada na solução do litígio, e se encontrando no âmbito de incidência da decisão de mérito, a pessoa indicada para compor o polo passivo da demanda deve ser reputada legitimada à causa. A recorrente, no caso, tem interesse em que seja julgada improcedente a ação em relação à sua pessoa, a fim de que não mais pairem dúvidas a respeito de seu vínculo com o reclamante e de sua responsabilidade patrimonial, dúvidas estas que poderiam persistir em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Flagrante, pois, a legitimidade ad causam da ré, pelo que rejeito a arguição suscitada. Da improcedência dos pedidos acessórios ao vínculo de emprego com a recorrente. No tocante às horas extras, na contestação, a reclamada CELPE alegou que a jornada laboral do reclamante não ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, gozando sempre de uma hora de intervalo intrajornada, bem como de uma folga semanal remunerada. Defendeu que o obreiro executava suas tarefas externamente e com autonomia para definir seus horários, estando incluído, indiscutivelmente, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Deve-se esclarecer que o artigo 62 Consolidado não exclui do regime de duração do trabalho o trabalhador que labora externamente, mas, ao contrário, impõe como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder fiscalizar ou controlar o tempo efetivamente gasto com a execução de suas tarefas, em virtude da prestação dos serviços ser externa. Essa condição, por se constituir em fato impeditivo ao direito perseguido pelo obreiro, deve ser provada substancialmente pela parte ré. Assim, no caso, a controvérsia em parte reside em saber se o reclamante estava sujeito ao regime de duração da jornada, fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias, ou de forma contrária, conforme dito na peça de defesa, exercia serviços externos, nos moldes preconizados pelo art. 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho. O ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de controle ou fiscalização, consubstanciada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é encargo do réu, pois representa fato impeditivo ao direito do autor. Com efeito, não se encontra registrada a situação excepcional do art. 62, da CLT, em nenhum documento apresentado pela reclamada. Tampouco na CTPS ou na ficha de registro do empregado (Id n° ef1a747). E a própria 1 a  reclamada anexou aos autos eletrônicos os controles de jornada de (Id n° 1c01537/059fa3d/1d871d0/e36b9b3), a exemplo da frequência de 16/06/12 a 15/07/12, desmoralizando sua própria tese de defesa e da recorrente. Confrontando todos argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Quanto às horas de intervalo intrajornada, a parte não possui interesse jurídico recursal, pois não houve condenação, sequer houve pedido neste sentido na presente demanda. -    JUROS MORATÓRIOS Pede a limitação da aplicação dos juros até a data da disponibilização do crédito ao recorrido e não a data do efetivo recebimento. Alegação: -    violação ao art. 883, da CLT. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je RECIFE, 31 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO ALUSA-CBM -    JOSENALDO PEREIRA INACIO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO ALUSA-CBM (através de sua representante isolada ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 21/02/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/02/2017 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 31b5e6e e 4483151. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs cd73a71 e d7aac5b). Atingido o valor da condenação (IDs 6664df3, ef528d9, d50a359 e c0204b3), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A -    RENATO BEZERRA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 09/03/2017 (aba dos expedientes do PJE), conforme aba de expedientes deste PJE, e a apresentação das razões deste apelo em 17/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 272c42c e 4d3085c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 91509f5 e 217f838) Preparo atendido ( IDs 562278d, 2d71d23, 3554fb9 e 4b32002) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS/ARTIGO DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alegações: -    violação aos artigos: 62, I, 462, § 1°, e 818 da CLT; 373, II, do CPC; -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão turmária que manteve a condenação em horas extras. Aduz que, ao reverso do contido no decisum, não há como reconhecer a possibilidade de aferição da jornada do autor, visto que a prova dos autos apontam que o reclamante realizava atividade externa e não era submetido a controle da sua jornada, estando ele, em razão disso, incurso na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Prossegue afirmando que o julgado, no aspecto, também incorreu em aplicação retroativa de lei que viola o mencionado dispositivo da CLT, uma vez que lhe impingiu a obrigação de controle de jornada do autor, tal como previsto na mais recente lei dos motoristas profissionais. Não se conforma, ademais, em face da devolução de descontos sofridos pelo autor, alegando que realizados licitamente, dentro das hipóteses previstas no § 1° do artigo 462 da CLT, estando isto demonstrado nos registros assinados pelo próprio obreiro. Do acórdão hostilizado, exsurgem os seguintes fundamentos (ID 3554fb9): " Do controle de Jornada (...) Os elementos dos autos evidenciaram a submissão dos seus empregados, considerados externos, a efetivo controle/fiscalização quanto à jornada desenvolvida. Com efeito, a própria reclamada afirma em sua peça de bloqueio que " com o advento da Lei 12.619/12, que obrigou o controle de jornada do motoristas de caminhão, a empresa reclamada, desenvolveu um sistema de Controle de Horário de Trabalho Externo, que consiste em um controle de ponto, em anexo, que deverá ser preenchido pelo próprio empregado, que posta em tal documento, os horários de inicio e fim de suas atividades e, da mesma forma, o tempo de intervalo para descanso e alimentação. Após a adoção de tal sistema, a rotina do reclamante não mudou em nada, uma vez que, continuou a cumprir a mesma carga horaria e roteiros de entregas já determinada antes, sendo, portanto, um paradigma do horário cumprindo antes da possibilidade do controle de jornada". Assim entendo ser possível que a reclamada controlasse o tempo que seria demandado na execução do trabalho do autor mesmo antes da existência dos controles. Logo, ainda que a empresa optasse por não fazer o controle em algum momento, não é lícito à demandada, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar a seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT, o qual, de resto, é inaplicável à espécie. (...) (...)para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado, sendo devidas as horas extras pugnadas. (...) Irrelevante, então, que o autor não tivesse o controle formal de jornada, que trabalhasse externo ou não, ou constasse tal condição em sua CTPS ou Registro Funcional, porquanto o contrato de trabalho é um contrato-realidade, não podendo se apegar a formalismos. Registro, aliás, que o art. 2° da Lei n° 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, frisa que o empregado tem direito à "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3° do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho", o que mais corrobora o entendimento de que o serviço externo enquadrado na exceção é aquele que se caracteriza pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Nesse contexto, se o empregado faz jornada que excede àquela legal, merece a paga correspondente, uma vez que todo trabalho realizado faz jus à sua contraprestação, não podendo ser óbice a tal pagamento a invocação ao inciso I, do art. 62, da CLT. (...) Dos descontos indevidos (...) Ocorre que, no caso dos autos não restou comprovada ação dolosa do reclamante em relação aos danos alegado. Os documentos de fls. 122/126, impugnados pelo autor (fl 223), não apenas pela ausência de sua assinatura, mas pela discordância de seu teor - não servem a esse fim. (...) Diante dos depoimentos, tenho que não ficou comprovado o dolo ou culpa do reclamante nas faltas alegadas, mormente porque o reclamante normalmente recebia o caminhão lacrado, conferindo apenas as notas - ou seja - a culpa poderia muito bem ter sido de quem preparou as entregas. Resta configurada a ilegalidade dos descontos procedidos no salário do empregado a título de ressarcimento, portanto. Assim, não que se falar reforma da sentença, no aspecto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação pertinente e no conjunto probatório contido nos autos. Não vislumbro, portanto, as violações apontadas. Noutra senda, as alegações recursais em sentido contrário somente são aferíveis pelo reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame inerente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n.° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos nestes autos. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. lms/vmm RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS -    CONE S.A. -    MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONE S/A em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos de declaração se deu em 14.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 22.02.2017 (IDs 8675f26 e e27b4bb). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4eb00b0). Regular o preparo (IDs eddaf96, 2e7b7a3, f7924cb e eedbbcc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 331 do C. TST; -    contrariedade às Súmulas 331 e 393 do TST e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, também do TST; e -    divergência jurisprudencial. Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Argumenta haver equívoco no julgamento, uma vez que ela provou não ser construtora nem empreiteira, mas sim dona de obra e, em tal condição, não pode responder subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante. Ressalta ser uma empresa voltada para a exploração de condomínio de negócios, pelo que requer a aplicação da O J 191 da SBDI-1 do TST. Afirma que o acórdão foi omisso no tocante ao tempo da prestação de serviços do autor na obra. Impugna, por último, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a prova testemunhal produzida pelo autor foi imprecisa e contraditória. Do acórdão combatido colho os seguintes fundamentos (eedbbcc): Assevera a recorrente que não explora o ramo da construção civil e figurou como dona da obra na qual o reclamante trabalhou, o que implica na impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária, na forma da OJ n° 191 da SBDI-1 do TST. Consoante se observa do documento sob o Id. 99c458e, que consiste no contrato social da segunda demandada, a empresa tem por objeto, dentre outros, os serviços de gestão e administração de propriedade imobiliária, assim como atividades imobiliárias (locação e arrendamento) de imóveis próprios. Levando-se em consideração tais elementos fáticos, peço vênia à Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo para adotar, como razões de decidir, os bem postos fundamentos do acórdão de sua lavra, proferido nos autos do Processo n° 0001175-86.2015.5.06.0171 (Data de Julgamento: 05/09/2016), que apreciou questão idêntica, inclusive envolvendo a mesma recorrente, textual: No art. 455 da CLT, o subempreiteiro é responsável pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, com direito reservado, ao Empregado, de reclamar em face do principal. Em razão desse dispositivo legal, a colenda Corte Superior Trabalhista adotou a OJ-191, emanada de sua SDI-I, que tem o seguinte teor: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Pessoalmente, mantenho o entendimento segundo o qual a proteção ao dono de obra somente caberia se o objeto do contrato de empreitada não constituísse destinação precípua de sua atividade econômica, como é o caso de uma pessoa natural que contrata uma sociedade empresária, na qualidade de empreiteira. É o que ensina Maurício Godinho Delgado, em lição lapidar: "1. Situações de Não-responsabilização A primeira diferenciação relevante diz respeito ao âmbito de abrangência da regra celetista relativa à não-responsabilização do dono da dobra. Sua abrangência é ampla, porém não absoluta. A regra original de não responsabilização parece manter-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços pactuadas perante terceiros por pessoa física, como essencial valor de uso (reforma de residência, por exemplo). Pode- se englobar também neste grupo a situação pela qual até mesmo uma pessoa jurídica, de modo comprovadamente eventual e esporádico, venha pactuar a específica obra ou prestação aventadas. Nessas situações figuradas, o dono da obra (ou tomador dos serviços), contratando efetivo valor de uso, não responderia pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços ou empreitada. Ou seja, o critério da não responsabilização do texto do art. 455 da CLT ficaria preservado apenas com respeito àquelas situações em que o tomador de serviços tenha se valido esporadicamente ou por curto período da prestação de serviços pactuada perante o empreiteiro e subempreiteiro e, preferivelmente, como instrumento de produção de mero valor de uso" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 11. ed. - São Paulo : LTr, 2012, p. 492) Neste caso concreto, porém, a segunda Acionada não se pôde desvencilhar do fato de que é empresa imobiliária, portanto atuante no ramo da construção e incorporação. No documento de ID n° 492d5a4 - Pág. 4, a descrição de serviços de gestão e administração da propriedade imobiliária, bem assim de atividades de locação e arrendamento de imóveis próprios , que são identificadas como integrantes de seu objeto social, não podem ser negadas. Destarte, como não se trata de mera dona de obra, mas de pessoa jurídica organizada em torno de atividade imobiliária, deve ser mantida a sentença, no particular. Realço, prevenindo alguma inquietação que pudesse assolar o espírito dos litigantes, que se trata da exceção de que também trata a OJ-191 da SDI-I do c. TST, na parte final desse verbete. Mantenho a sentença. Com tais considerações, mantenho a sentença de primeira instância no tocante à responsabilidade subsidiária da segunda demandada, não havendo que se falar, ainda, em limitação temporal de tal responsabilidade, eis que a mesma figurou como tomadora dos serviços do autor durante todo o contrato de trabalho informado na peça vestibular. Da responsabilidade subsidiária (recurso da segunda reclamada) Assevera a recorrente que não explora o ramo da construção civil e figurou como dona da obra na qual o reclamante trabalhou, o que implica na impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária, na forma da OJ n° 191 da SBDI-1 do TST. Consoante se observa do documento sob o Id. 99c458e, que consiste no contrato social da segunda demandada, a empresa tem por objeto, dentre outros, os serviços de gestão e administração de propriedade imobiliária, assim como atividades imobiliárias (locação e arrendamento) de imóveis próprios. Levando-se em consideração tais elementos fáticos, peço vênia à Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo para adotar, como razões de decidir, os bem postos fundamentos do acórdão de sua lavra, proferido nos autos do Processo n° 0001175-86.2015.5.06.0171 (Data de Julgamento: 05/09/2016), que apreciou questão idêntica, inclusive envolvendo a mesma recorrente, textual: No art. 455 da CLT, o subempreiteiro é responsável pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, com direito reservado, ao Empregado, de reclamar em face do principal. Em razão desse dispositivo legal, a colenda Corte Superior Trabalhista adotou a OJ-191, emanada de sua SDI-I, que tem o seguinte teor: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Pessoalmente, mantenho o entendimento segundo o qual a proteção ao dono de obra somente caberia se o objeto do contrato de empreitada não constituísse destinação precípua de sua atividade econômica, como é o caso de uma pessoa natural que contrata uma sociedade empresária, na qualidade de empreiteira. É o que ensina Maurício Godinho Delgado, em lição lapidar: "1. Situações de Não-responsabilização A primeira diferenciação relevante diz respeito ao âmbito de abrangência da regra celetista relativa à não-responsabilização do dono da dobra. Sua abrangência é ampla, porém não absoluta. A regra original de não responsabilização parece manter-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços pactuadas perante terceiros por pessoa física, como essencial valor de uso (reforma de residência, por exemplo). Pode- se englobar também neste grupo a situação pela qual até mesmo uma pessoa jurídica, de modo comprovadamente eventual e esporádico, venha pactuar a específica obra ou prestação aventadas. Nessas situações figuradas, o dono da obra (ou tomador dos serviços), contratando efetivo valor de uso, não responderia pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços ou empreitada. Ou seja, o critério da não responsabilização do texto do art. 455 da CLT ficaria preservado apenas com respeito àquelas situações em que o tomador de serviços tenha se valido esporadicamente ou por curto período da prestação de serviços pactuada perante o empreiteiro e subempreiteiro e, preferivelmente, como instrumento de produção de mero valor de uso" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 11. ed. - São Paulo : LTr, 2012, p. 492) Neste caso concreto, porém, a segunda Acionada não se pôde desvencilhar do fato de que é empresa imobiliária, portanto atuante no ramo da construção e incorporação. No documento de ID n° 492d5a4 - Pág. 4, a descrição de serviços de gestão e administração da propriedade imobiliária, bem assim de atividades de locação e arrendamento de imóveis próprios , que são identificadas como integrantes de seu objeto social, não podem ser negadas. Destarte, como não se trata de mera dona de obra, mas de pessoa jurídica organizada em torno de atividade imobiliária, deve ser mantida a sentença, no particular. Realço, prevenindo alguma inquietação que pudesse assolar o espírito dos litigantes, que se trata da exceção de que também trata a OJ-191 da SDI-I do c. TST, na parte final desse verbete. Mantenho a sentença. Com tais considerações, mantenho a sentença de primeira instância no tocante à responsabilidade subsidiária da segunda demandada, não havendo que se falar, ainda, em limitação temporal de tal responsabilidade, eis que a mesma figurou como tomadora dos serviços do autor durante todo o contrato de trabalho informado na peça vestibular . Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro ofensa às normas supracitadas. Observo que a Turma decidiu a questão com base nas provas constantes nos autos. A apreciação das alegações recursais, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas e tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST. Inviável o processamento do apelo com suporte no artigo 896 da CLT, eis que não configuradas qualquer das hipóteses de admissibilidade. Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. acmm/illsg RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RODOBENS CAMINHOES PERNAMBUCO LTDA -    SILVIA SERENO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela SÍLVIA SERENO DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES PRELIMINARMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA REPETIDO. Observo que há nos autos dois Recursos de Revista interpostos pelo obreiro. O primeiro sob o ID 0b12c21 e o segundo apresentado consoante ID acb4702. Entretanto, esse segundo apelo (ID 0b12c21) não deve ser conhecido, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Nesse sentido, para efeito de ilustração, cito a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n°. 344.531, de que foi relator o eminente Ministro Celso de Mello, de cuja ementa se extrai este fragmento: "(...) O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão (.../ ' ("Revista Trimestral de Jurisprudência", vol. 187, p. 1.111). Idêntico pronunciamento da Suprema Corte colhe-se do acórdão do AI-AgR-65968, também relatado pelo mencionado ministro, assim ementado: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -RECURSO IMPROVIDO. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes ("DJU" de11/10/2007, p. 00046). Registro, ademais, que, procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/03/2017, conforme se pode ver dos documentos de IDs 2d2942be 0b12c21. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e810a66). Preparo dispensado (ID 990650a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/PRECLUSÃO Alegações: -    violação dos artigos 5°, 6° e 435 parágrafo único do CPC/15; e -    divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que rejeitou a preliminar de nulidade processual, devido ao não conhecimento dos documentos por ela juntados. Requer a aplicação do princípio da cooperação - dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça no caso concreto. Diz que não há falar na ocorrência da preclusão do direito de apresentar os documentos que comprovam a inocorrência da prescrição, nos termos do art. 435 do CPC/15. Alega que, estando ausente a má-fé, deve-se oportunizar a juntada de documentos mediante justificativa, desde que ouvida à parte contrária e averiguado a inexistência do espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo, circunstâncias que sequer foram analisadas Órgão Turmário. Requer a nulidade do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Juízo de origem permitindo-lhe apresentar os documentos e justificar sua apresentação tardia como dispõe a lei processual vigente. Da decisão recorrida exsurgem os seguintes fundamentos: Dos documentos juntados na fase recursal. A reclamante, nas razões recursais, colacionou documentos que comprovam a existência de uma ação anteriormente ajuizada, tombada sob o n° 0000968-73.2012.5.06.0145 (capa do processo, cópia da petição inicial, certificado de autuação, cópia da notificação da reclamada, ata de audiência e ata de arquivamento da reclamação), pretendendo a reforma da sentença para afastar a prescrição decretada pelo Juízo "a quo". O art. 435 do CPC/2015 dispõe sobre a juntada de documentos novos nos seguintes termos: A respeito do tema, destaco ainda a Súmula n°. 08 do Colendo TST, in verbis: SÚMULA 8. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (...) Não obstante confusas as razões recursais da autora, recebo como preliminar de nulidade processual, por preclusão. A recorrente invoca o princípio da cooperação que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça no caso concreto. (...) Destaca que o Juízo de primeiro grau deveria ter-lhe concedido prazo para juntada da cópia da petição inicial da ação anteriormente ajuizada, não havendo a falar em preclusão. Requer seja anulado o julgado singular, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem com o objetivo de permitir a juntada de documentos comprobatórios da inocorrência da prescrição. (...) Correta a decisão da magistrada "a quo" ao não conceder o prazo para juntada da referida documentação, eis que cabia à reclamante apresentar as provas que entendesse pertinentes no prazo concedido para tal e, em relação ao qual não ofereceu qualquer irresignação. Não o tendo feito, deve suportar o ônus de sua inércia, não havendo de se falar nulidade processual. Vale destacar que o requerimento de juntada de documento foi realizado 1 ano e 9 (nove) meses após o prazo concedido pelo Juízo. E mais, os documentos cuja juntada pretendeu a autora se referem à ação anteriormente ajuizada tombada sob o n° 0000938-73.2012.5.06.0145, o que demonstra não se tratar de documento novo e que somente teria surgido após o prazo concedido pelo magistrado "a quo". Destarte, rejeito a preliminar. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em consonância com a Súmula 8 do TST. Assim, as alegações lançadas pela parte, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Por fim, não vislumbro violação direta e literal das normas supracitadas, porquanto constato que o acórdão está em consonância com os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, dele constando a fundamentação acerca da matéria ora alegada. O insurgimento da parte recorrente enquadra- se no inconformismo com a solução dada à lide, e não em nulidade processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vmm RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON SILVA BARRETO DOS SANTOS -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA -    NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto pela reclamada ENERGIMP S.A., em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 02.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs d2bcd5e e ac1e311. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 030c6ed e 38db564). Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos de IDs ccc4c45 e 2c913ca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS. Alegações: -    violação ao art. 5°, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal. -    violação aos artigos 1022, inciso I, 1.023 do Código de Processo Civil, 832 e 897- a, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho; Insurge-se a parte ré contra a decisão do Colegiado regional que, ao apreciar os referidos embargos declaratórios decidiu por rejeitar a medida, ao argumento, o que não pode medrar, seja porque o acórdão realmente apresente os vícios suscitados, como também pelo fato de que a medida preenche os requisitos de conhecimento. Diz que opôs os embargos declaratórios com a única finalidade de sanar as omissões suscitadas, com a necessária complementação da prestação da tutela jurisdicional. Cita jurisprudências que entende aplicáveis ao presente caso. Pede provimento do presente recurso de revista para que seja declarada a nulidade da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos, com a consequente determinação de retorno dos autos à Turma julgadora, para que os referidos embargos de declaração sejam devidamente julgados. Requer seja excluída da condenação a cominação de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, por oposição de embargos com caráter meramente protelatório. Pontua que apenas exerceu regularmente um direito previsto em lei. Do acórdão de embargos de declaração combatido, exsurgem os seguintes fundamentos (ID e5da3ef): "De notar, portanto, que o acórdão embargado se manifestou de forma objetiva e clara, ao afastar a alegação de nulidade, em face da alegada incompetência, bem assim quanto à manutenção do reconhecimento do grupo econômico, com base em dispositivos inseridos no ordenamento jurídico, o que, por óbvio, afasta qualquer declaração de ilegalidade ou ofensa aos princípios constitucionais invocados. Ao contrário do alegado, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate. De ressaltar, ademais, que não houve qualquer menção, pela embargante, direcionada à Súmula 383, do C. TST, que a propósito, não guarda relação com os temas abordados. Não vislumbrada, assim, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Desse modo, rejeito os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar . Por outro lado, considero caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Impõe-se, portanto, aplicar a multa prevista no Art. 1.026, §2°, do CPC, à base de 2% sobre o valor atualizado da causa. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra. Ademais, inafastável o cumprimento do dever funcional, em preservação inclusive ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes." No que pertine à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, observo que o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre o tema objeto de insurgência pela parte recorrente. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação de violação aos dispositivos mencionados. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Desse modo, entendo que a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas mencionadas, no tocante à aplicação da penalidade pelo manejo de embargos protelatórios, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO GRUPO ECONÔMICO CRÉDITOS TRABALHISTAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DO DANO MORAL DIFERENÇAS/RESTITUIÇÃO DE VALORES DESTINADOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA Alegações: -    contrariedade à Súmula 374 do C. TST; -    violação dos artigos 5°, incisos II, LIV e LV, 7°, inciso XXVI, 8°, incisos II e III, e 114 da Constituição Federal; -    violação dos artigos 611,818 da CLT; 373, inciso I, do CPC; -    violação ao artigo 6° da Lei 11.101/2005; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de manter a sentença de primeiro grau que reputou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e atribuição da condenação solidária que lhe foi imputada viola o disposto no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei n° 11.101/2005. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para decidir acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica do devedor trabalhista, em se tratando de sociedade em recuperação judicial, por infringir o já referido artigo 114 da Constituição Federal, bem como as prerrogativas atribuídas ao juízo universal da recuperação nos termos da, também, já mencionada lei n° 11.101/2005. Alega que a eventual solidariedade está sendo perseguida de forma equivocada, não somente porque as empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico, mas, sobretudo porque não vieram aos autos qualquer prova capaz de comprovar o perseguido grupo econômico. Afirma que as normas coletivas não lhe são aplicáveis, porquanto não subscreveu tais instrumentos, nem foi representada nas negociações coletivas. Frisa que e a inobservância da existência do crédito em favor do recorrido nos autos da recuperação judicial ocasionará verdadeiro " bis in idem "  ao permitir a condenação de parcelas idênticas e a dupla habilitação dos valores que possuem a mesma natureza. Sustenta ainda que é indevida a condenação no pagamento das verbas trabalhistas, inclusive das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o reclamante sequer foi empregado da recorrente. Em continuidade, diz que improcede o pedido de pagamento de diferenças na previdência privada ou restituição de tais valores uma vez que não teve ou tem qualquer relação de emprego com o reclamante. Por fim, diz indevida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, ante a inexistência de prática de qualquer ato ilícito, e, em sucessivo, a diminuição do valor arbitrado. Do acórdão combatido, exsurgem os seguintes fundamentos (ID 29ed598): "(...) Sem amparo a argüição, porquanto, ao invés do alegado, o fato de a ex-empregadora encontrar-se em recuperação judicial não transfere à Justiça Comum Estadual a competência para declarar a existência ou não de grupo econômico entre as empresas demandadas. A espécie não encerra ato ou incidente de execução, mas sim a constituição de título executivo judicial trabalhista, como bem pontuou o Magistrado sentenciante, incumbindo, pois, à luz do disposto no art. 114, da Constituição Federal, a esta Justiça do Trabalho a competência para apreciação do feito." Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária. (...) Caracterizada, a toda evidência, a existência de grupo econômico, considerada como tal "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." (Mauricio Godinho Delgado, "in", Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 386). Há que ser mantida a sentença monocrática, que declarou a existência de grupo econômico entre as reclamadas, inclusive, a ora recorrente, condenando-as, de forma solidária, a arcar com os títulos trabalhistas devidos ao reclamante. Aplicação do artigo 2°, § 2°, da CLT. O caso, aliás, não diz respeito a desconsideração de personalidade jurídica da ex- empregadora do reclamante, Wind Power Energia S.A.. As empresas integrantes do grupo econômico ficam responsáveis, de forma solidária, pelo crédito do trabalhador. Nesse momento, não há qualquer comando judicial, no sentido de alcançar os sócios. (...) Ressalte-se, por fim, que não tem relevância para o caso a circunstância de não haver o reclamante prestado serviços diretamente para a recorrente. A questão de fundo não se relaciona ao reconhecimento de vínculo laboral com ela, mas à responsabilidade patrimonial decorrente do reconhecimento do grupo de empresas, como, de resto, já definido. Nessa esteira, restam inócuos os argumentos contidos no apelo, relacionados à falta de subscrição das Convenções Coletivas em que baseia o reclamante parte de suas pretensões, eis que, tal requisito diz respeito, unicamente, in casu à empresa contratante, que, à toda evidência encontra-se representada, nas referidas normas coletivas. Não há falar, pois, em violação ao art. 611, da CLT ou à diretriz traçada na Súmula 374, do C. TST. Mediante essas considerações, desprovejo o apelo. Das parcelas objeto do condeno (...) Ultrapassadas as questões relacionadas à inaplicabilidade das normas coletivas e à responsabilidade solidária, consoante fundamentos alhures, atenho-me às demais teses recursais e cuido de rejeitá-las. Como primeiro aspecto, destaco que o fato de os valores alusivos às verbas rescisórias terem sido habilitados perante o Juízo Comum, não e óbice à condenação imposta em Primeiro Grau, cumprindo realçar que, à luz do disposto no art. 275, "caput", do Código Civil, a dívida pode ser exigida, em sua totalidade, de quaisquer dos devedores solidários. Evidenciada, pois, a falta de pagamento dos valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, correta a decisão vergastada. Quanto ao mais, a responsabilização, nos moldes como definida, alcança todos os títulos objeto do condeno, ex vido artigo 2°, § 2°, da CLT, de maneira que inócuos os argumentos acerca de obrigação, exclusiva, do empregador. Ressalto, no particular, que cabíveis as penalidades insertas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT, tanto em razão da existência de verbas incontroversas, quanto em decorrência da falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, respectivamente. Desta feita, nego provimento ao recurso, também, neste ponto. (...) Do dano moral (...) Com efeito, não há dúvida de que o empregado, na execução do contrato de trabalho, reúne a dupla qualidade de titular de direitos fundamentais: a que lhe assiste enquanto cidadão e a que lhe é aplicável no âmbito da relação de emprego. E, ao se inserir no processo produtivo da organização empresarial, adquire direitos e obrigações inerentes a essa posição, sem perder, todavia, aqueles outros de que já era titular. No dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por indivíduos ou entidades, corporificados na figura do empregador, assumindo especial relevância ao lado da citada dignidade, a constitucionalização da valorização social do trabalho, ambos como elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1°, incisos III e IV da CF), juntamente com o reconhecimento do direito à propriedade e das livres concorrência e iniciativa (art.170). Nesse passo, cabível indenização, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal. Com essas considerações, avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, defino reparação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais). Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, (...): (...) Das diferenças relacionadas à previdência privada (...) Corroboro com a conclusão exposta, sobre
Intimado(s)/Citado(s): -    GEOVANE SEVERINO DE SOUZA -    SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por GEOVANE SEVERINO DE SOUZA , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas nele abordados. Passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 18/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 02/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs. abd20d3 e 3e3e6e7, bem como do teor da O.S G.P TRT/6 n° 92/2016. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 9ffdb31). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: -    violação aos artigos 1°, III, 5°, V e X, 7°, XXVIII, e 114, VI, da CF; -    violação aos artigos 159, 186, 187, 927, 944 e 1.518 do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que reformou sentença, a qual havia deferido pleito de indenização por danos morais sofridos pelo autor no ambiente de trabalho por ocasião da rescisão contratual por justa causa. Argumenta que restou demonstrado que a rescisão por justa causa foi ilegal, haja vista que ele, recorrente, não teve participação no ato delituoso imputado ao mesmo. Aduz que não há dúvidas acerca do abalo emocional e psicológico por ele sofrido, pois foi menosprezado pela empreendimento réu, haja vista que todos colegas de trabalho e familiares tomaram conhecimento de que o mesmo teve o contrato de trabalho rescindido por justa causa, sob suspeita de crime. Colho os seguintes fragmentos do acórdão de ID. 92e7d7f: "(...) para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos . Em casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja responsabilização independe de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade subjetiva, a qual se adota no presente caso, necessária, como visto, a presença de dolo ou culpa por parte do ofensor, seja por ação ou omissão. O que se tem nos autos é o incontroverso fato do reclamante ter sido demitido. Nada foi tratado em instrução acerca do real abalo psicológico do empregado, inclusive, a única testemunha trazida por ele aos autos não confirmou a tese autoral de que o motivo de sua demissão passou a ser conhecimento de todos os colegas de trabalho, causando-lhe todo tipo de constrangimento e humilhação. Do contrário, sua testemunha afirmou que: "em reunião com Rafael Citele, foi informado que tinha havido um problema interno com relação às senhas, que foram usadas indevidamente por um funcionário e que foram demitidos dois envolvidos." Nesse contexto, entendo que a conduta da reclamada, por si só, não pode ser considerada antijurídica, o que houve, no caso, foi apenas uma demissão e, embora a justa causa alegada pela demandada não tenha ficado suficientemente provada, existe a possibilidade de que o reclamante tenha contribuído para a alteração das notas no sistema da reclamada. Ademais, como já dito, a hipótese não envolve dano "in re ipsa" e se a causa da demissão do autor foi comentada por muitos, não há demonstração de iniciativa patronal na divulgação do fato, tanto é que a própria testemunha do autor, seu colega de trabalho, informou que apenas em reunião é que ficou sabendo do ocorrido. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 818 da CLT, cabia ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu a contento. No ponto, merece reforma a sentença, excluindo-se da condenação o dano moral." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação pertinente e no conjunto probatório contido nos autos. Noutra senda, as alegações recursais em sentido contrário somente são aferíveis pelo reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame inerente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n.° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ra/vmm RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    CREOVANIO GONCALVES DA SILVA -    INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CREOVÂNIO GONÇALVES DA SILVA em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 09/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 22/02/2017, conforme se pode ver dos IDs 2ddd789 e dbc5322. A representação processual está regular (ID 35d6d23). Preparo dispensado (ID 29bcb84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS SALARIAIS/EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 338, I do TST; -    violação ao artigo 74 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se o recorrente contra o Acórdão que indeferiu os pleitos de diferenças salariais pela extrapolação do limite semanal de 25 horas. Alega que a demandada descumpriu o dever de trazer aos autos os documentos que estavam em seu poder. Pugna pela reforma da decisão devendo ser considerado como Contrato de Regime Integral em todo o pacto laboral, com a condenação da Recorrida ao pagamento das diferenças de salários mensais, diferenças de férias e 13° salários do período em que foi horista, diferença de FGTS também do mesmo período. Do acórdão impugnado, colho os seguintes fundamentos (ID 6d48355): " Diferença salarial A despeito de não terem sido trazidos à colação os cartões de ponto relativos aos lapsos de 16.07.2013 a 15.01.2014, 16.02.2014 a 15.07.2014 e 16 a 31 de agosto de 2014 (isso no que diz respeito ao período em que o reclamante era formalmente contratado em regime de tempo parcial, a saber, da admissão até agosto de 2014), a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST é meramente relativa, sendo certo que, neste caso, restou elidida pelas declarações prestadas pela testemunha de iniciativa da defesa. (...) Desse modo, e considerando que o próprio recorrente reconhece que nos demais dias da semana trabalhava 20 horas no total, ou seja, 5 horas por dia, concluo que não era extrapolada a carga horária máxima semanal de 25 horas estabelecida no artigo 58-A, caput, da CLT, cujo § 1°, por outro lado, dispõe que "o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral". Nego provimento." Cotejando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão em comento com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). HONORÁRIOS SINDICAIS Alegação: -    divergência jurisprudencial; -    violação do artigo 5 a  da CF. Aduz o recorrente serem devidos os honorários advocatícios em favor do Sindicato da categoria, por ser considerado juridicamente necessitado, na forma da lei. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular . A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vmm RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    IVANILDO ROSENDO DA SILVA -    TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por IVANILDO ROSENDO DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 03/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 622698c e c33d99b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7357243). Preparo dispensado (ID 2f45b1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DAS HORAS EXTRAS INTERVALO INTERJORNADA Alegações: -    violação aos artigos 5°, LV, 7°, XIII e XVI,da CF; -    violação aos artigos 58, 66, 818 e 825, da CLT, 333, I, do CPC; -    contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST; -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que negou provimento ao seu recurso, quanto a alegação de cerceio de defesa, horas extras e de intervalo. Alega, em resumo, teve seu direito de ampla defesa cerceado, em face do encerramento da instrução pelo magistrado a quo ,  sem que pudesse ser produzida qualquer prova oral. Segue, aduzindo que a própria reclamada se contradiz em seus argumentos, visto que alega em sua defesa a ausência de controle de jornada, sob fundamento de que o reclamante exercia atividade externa, sem qualquer controle de horário, nos termos do inciso I, do artigo 62, da CLT. Diferentemente dessas alegações, diz que as provas trazidas aos autos, inclusive pela reclamada, mostram que sempre havia controle de jornada, tanto é que havia pagamento de pequena parcela de horas extras. Por fim, assevera que ao longo da instrução restou demonstrado fazer jus à remuneração das horas suprimidas do intervalo interjornadas. Do acórdão impugnado extrai-se o seguinte (ID e93a491): " Da nulidade por cerceamento de defesa (...) Analisando os autos, observo que o reclamante não apresentou qualquer rol de testemunhas, nem requereu a intimação destas para comparecimento à audiência, tampouco demonstrou a recusa ao suposto convite para depor. Na ata de audiência inicial (ID 9fc55d8) constou expressamente que "As testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação, segundo diretriz do art. 825 da CLT, munidas de documentos de identificação, preferencialmente CTPS". Não obstante as questões acima, percebo que a juíza presidente da sessão de instrução indeferiu o pedido de adiamento da audiência também pelo fato de o autor desconhecer o nome e a qualificação das testemunhas que pretendia ouvir (ID 1b78bc2). Ora, para que fosse aplicado o disposto no parágrafo único do art. 825 da CLT caberia à parte interessada ao menos indicar as testemunhas que desejava serem intimadas. Do contrário, não haveria como o juiz determinar sua intimação ou mesmo condução coercitiva. Diante do exposto, não vislumbro qualquer nulidade processual. Nego provimento ao recurso. Dos pedidos relativos à jornada / Das horas extras / Do intervalo interjornada / Das dobras de domingos e feriados (...)observo que a juíza não indeferiu os pedidos de horas extras - inclusive as oriundas de supostas ofensas aos intervalos interjornada - e de dobras de domingos e feriados com base na exceção do art. 62, inciso I, da CLT. Pelo contrário, a julgadora não só atentou pela existência de fiscalização da jornada, como também analisou as provas documental e oral, concluindo pela validade do sistema de controle e inexistência de horas extras, domingos ou feriados não pagos ou não compensados. Ora, ao impugnar os documentos, juntados pela ré, que indicam a jornada de trabalho do reclamante, caberia a este o ônus da prova, nos termos da referida Súmula n° 338 do TST. Porém, nenhuma prova produziu o autor capaz de desvalidar o conteúdo daqueles documentos. Ao revés, a testemunha ouvida em sede de Carta Precatória Inquiritória (IDs f6e974f e seguintes) atestou a validade dos controles de jornada, afirmando "que trabalhou na reclamada em dois períodos: de junho de 2004 a janeiro de 2010, e de janeiro de 2011 até o momento; que sempre exerceu a função de motorista carreteiro; que conhece o reclamante; que trabalhou na mesma área do reclamante, do Tocantins para São Paulo e para o Nordeste; que o reclamante dirigia veículo carreta; que havia controle por satélite; que trabalha de 8 a 10 horas por dia, com pausa de 30 minutos a cada 4 horas rodando e com duas horas de intervalo; que após 4 horas rodando, para meia hora para descanso e assim sucessivamente até completar a a jornada de 10 horas/dia; que esclarece que a jornada é de 08 horas maqis 2 horas extras precontratadas, de modo que contuinual rodando até completar a jornada e enconrtar um local seguro para pernoitar; que acredita que o veiculo do reclamante tinha cabine leito porque todos os veiculos da reclamada a tem; que o controle da jornada é feito pelo rastreador; que neste existe um programa onde é registrado com a inserção do CPF o inicio da jornada; que as pausas e o intervalo também são registrados corretamente nesse sistema; que tem liberdade para escolher a rota a fim de chegar em seu destino; que possui de 4 a 6 dias de folga no mês, após falar com o gestor que é quem estabelece as folga; que após chegar no ponto de apoio e a garagem da empresa e la chegando tira a folga para ir para casa; que o ponto de apoio da região Nordeste é Recife; que a existência de rastreador é exigência das seguradoras; que nao há possibilidade de viajar apos as 23 horas porque depois de encerrada a jornada so se inicia apos 11 horas de descanso; que o sistema nao admite o travamento após as 23 horas; que não existe fiscal de rota nem de paradas". Sucumbente o autor ao seu ônus probatório, correta a sentença que julgou improcedente os pedidos de horas extras (inclusive as oriundas de supostas ofensas aos intervalos interjornada) e de dobras de domingos e feriados. Nego provimento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal, restando, assim, inadmitido o apelo, inclusive, por dissenso jurisprudencial (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/AE RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    MARIA DE FATIMA MARCELINO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONTAX MOBITEL S.A. em face de acórdão proferido pela TerceiraTurma m sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema " terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim ",  seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, essa não é a hipótese central da discussão em relação a recorrente, tendo em vista que, de acordo com a conclusão do acórdão, não se vislumbra a presença do interesse jurídico processual da parte recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 01.03.2017 (IDs 4cf1ed02 e 2fc3bba). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs dc6c0af e d64ef5). Desnecessário o preparo (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO INTERESSE PROCESSUAL/CERCEAMENTO DE DEFESA SOBRESTAMENTO DO FEITO/REPERCUSSÃO GERAL DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DIVISOR Alegações: -    contrariedade à Súmula 331, item I, do TST; -    violação aos artigos 5°, incisos II , LV, e 170, III, da Constituição Federal; 2°, 3° da CLT; -    violação ao artigo 124 do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT. Preliminarmente, insurge-se a recorrente contra o não conhecimento de seu recurso ordinário, por ausência de interesse jurídico-processual. Argumenta que seu interesse não está adstrito à existência de condenação em pecúnia, mas ao fato de que, caso seja mantida a decisão, será anulado o contrato mantido com a parte recorrida, sendo reconhecido o vínculo empregatício com o banco e, consequentemente, a decretação de nulidade do contrato de terceirização firmado entre a tomadora e a prestadora de serviços, ora recorrente. Afirma que na presente ação se discute tema (por analogia) que tem repercussão geral, o qual traz à baila a validade da terceirização havida entre as reclamadas, por isso requer o sobrestamento do feito. Alega que não há lei autorizando expressamente o reconhecimento do vínculo empregatício pelo tomador de serviços nos casos de terceirização da mão de obra em atividades-meio, o que torna o referido acórdão não apenas equivocado, mas também inconstitucional. Contesta, por último, os pedidos deferidos com base nas convenções coletivas dos bancários Constam no acórdão impugnado os seguintes fundamentos (ID 511d021): Preliminar de não conhecimento do recurso da CONTAX MOBITEL S.A., por ausência de legitimação e interesse jurídico-processual, suscitada de ofício Isso porque a CONTAX não é parte no processo e não demonstrou prejuízo próprio apto a justificar sua legitimidade na condição de terceira prejudicada. Logo, falece qualquer interesse jurídico processual a esta empresa para recorrer da decisão vergastada, à míngua de sucumbência, pois a teor do art. 996 do NCPC, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, a qualquer deles sendo vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio, conforme disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, salvo nas hipóteses de substituição processual, por expressa autorização legal, do que não cuida a espécie. Registre-se, para uma melhor compreensão do quadro, que a autora ingressou com a presente reclamatória trabalhista em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e seu consequente enquadramento na categoria dos bancários, bem como o deferimento dos direitos consagrados a essa categoria profissional. Não deduziu, porém, qualquer pedido em relação à CONTAX, que muito embora tenha ingressado na lide na condição de assistente litisconsorcial, não teve nenhuma condenação contra si imposta pela sentença, restando ausente, por conseguinte, o requisito do prejuízo efetivo para autorizar a interposição do presente apelo, pois o mero interesse econômico não a legitima na condição de terceira. Noutras palavras, a sentença, mesmo reconhecendo a ilicitude da terceirização operada, não coloca essa recorrente em posição de terceira prejudicada, a autorizar a interposição do recurso. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro ofensa às normas supracitadas. Tenho que o Recurso de Revista não comporta admissibilidade, porquanto a decisão da Turma está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho), no que diz respeito à ausência de interesse da CONTAX, conforme se depreende dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. VANTAGENS COLETIVAS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O vínculo empregatício foi declarado diretamente com a Reclamada Telemar (tomadora de serviços) e, à Reclamada Contax (prestadora de serviços), foi atribuída responsabilidade solidária com base no art. 942 do Código Civil de 2002. Trata-se de recurso de revista interposto pela Contax (prestadora de serviços), em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do art. 499 do CPC, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), a prestadora dos serviços (Contax) não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual . Quanto à responsabilidade solidária, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao art. 265 do Código Civil de 2002, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços e tem fundamento legal nos arts. 9° da CLT e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 477320115030003 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014) (sem grifos no original) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal para questionar a decisão declaratória da existência de vínculo de emprego entre empregado e empresa tomadora de serviços, no caso de ilicitude da terceirização de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Diante do reconhecimento de fraude na terceirização, impõe-se a responsabilização solidária dos Reclamados. PRÊMIOS - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O prêmio, pago com habitualidade, possuía natureza salarial, devendo integrar o salário . Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O exame do recurso resulta prejudicado, quanto ao tema em epígrafe, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Banco . Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 10377120115010051 , Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015) (sem grifos no original). A análise dos demais pontos do recurso encontra-se prejudicada diante da ausência de interesse da recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. acmm/vmm RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE CARLOS CORDEIRO TETI -    BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por Banco do Brasil S.A . em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 20/03/2017 (IDs aaaf88a e c0c13d5). Regular a representação processual (ID f9f490b). Regular o preparo (IDs 36ac76b, 2c47bf8 e 573f8db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - DO CARGO DE CONFIANÇA - EXCLUSÃO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS Alegações: -    violação do artigo 224, § 2° da CLT; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado que, confirmando a sentença, condenou a empresa ao pagamento de duas horas extras, especificamente as laboradas além da 6 a  hora diária, a saber, as 7a e 8a horas diárias, por entender que a jornada de oito horas em que o recorrente enquadrou o recorrido não era legítima. Argumenta que demonstrou que o obreiro, ainda que bancário, estava enquadrada no conceito de cargo de confiança, pois não só recebia gratificação de função em valor superior a um terço do salário pago ao posto efetivo da empresa (escriturário), como também realizava funções que consubstanciavam fidúcia diferenciada do empregador para com o responsável por tais atividades. Do decisum impugnado (ID 04e7878) exsurgem os seguintes fundamentos: ' (■■■) Do mérito. Da função de confiança (...) No caso em exame, contudo, não restou configurado o real exercício de função de confiança a enquadrar o reclamante na exceção ali prevista. A confiança e fidúcia de que trata a Lei não podem ser definidas pelos interesses isolados do empregador, ainda que contidos em plano de cargos, como tenta convencer o reclamado; ou, ainda, pela nomenclatura do cargo que, costumeiramente, tenta dar cada empregador. Depende, na verdade, do exame das atividades efetivamente exercidas pelo empregado. O fato de receber o pagamento da gratificação correspondente, por si só, não exime o réu de comprovar o efetivo exercício do cargo de confiança, ônus do qual o reclamado não se desincumbiu. (...) Verifica-se, pois, que o que havia era a confiança ordinária que deve existir numa relação contratual, restando demonstrado que o autor não tinha poderes de gestão e representação, a se destacar hierarquicamente dentro da estrutura da instituição. Por todo o exposto, não se há de falar em reforma da decisão de primeiro grau, no sentido de que o reclamante não pode ser enquadrado no § 2° do artigo 224 da CLT, porquanto não se desincumbiu o reclamado de provar que a real atribuição do empregado correspondesse, indubitavelmente, ao cargo de confiança previsto na norma; faz jus, o autor, portanto, à jornada reduzida prevista no caput do mesmo dispositivo. (...)" Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional, sendo certo que a apreciação das alegações das recorrentes, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. tbxc/dmp RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA -    MODESTO TADEU OLIVEIRA DE AGUIAR PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a Turma Julgadora, no acórdão vergastado, deu provimento ao recurso ordinário do autor, para estabelecer que o mesmo tem direito à progressão funcional, conforme plano de carreira da empresa ora recorrente e, para evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que o juízo de primeira instância aprecie os pleitos formulados no item "12" do rol inicial, como entender de direito. Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso de Revista, cabendo destacar que as nulidades invocadas no presente apelo (nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa) não descaracterizam a natureza da decisão proferida, devendo os autos regressar ao juízo de origem para apreciação de pedido constante na inicial, conforme determinado no decisum recorrido, sendo incabível a apreciação daquelas questões neste momento processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ra/dmp RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RAPHAEL ANGELO SANTANA DA COSTA -    SOUZA CRUZ S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de Revista interposto por RAPHAEL ÂNGELO SANTANA DA COSTA, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional, em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.03.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 13.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs ea60d6e e d0f9e32. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f70fcf5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST Alegações: -    contrariedade à Súmula 340 do TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de aplicar à hipótese a Súmula 340 do TST. Argumenta que, nos períodos em que trabalhava internamente, apenas executava serviços burocráticos, participando de reuniões, treinamentos, sem que houvesse a realização de vendas. E, se no labor interno não realizava vendas, consequentemente não havia o pagamento de comissão. Assim, é totalmente inconcebível a aplicação da referida Súmula. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5ceefbe): Por ser o empregado comissionista misto, as horas extras devem ser pagas com o adicional de 50%, em relação à parte fixa, e apenas o adicional de horas extras sobre a parte variável. Incidência da Súmula 340 do TST e da OJ 397, da SDI-I, TST. Registro que, mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas às vendas, ou carregando/descarregando seu palm top com as informações necessárias para a concretização de sua atividade principal. Em nenhum momento de seu labor o reclamante encontrava-se em desvio funcional. Todas as funções desempenhadas pelo autor em sua jornada tinham total relação com as vendas, motivo pelo qual não há que se afastar a incidência dos enunciados acima mencionados. Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou - o TRT da 15 a  Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: "... se no período reservado à prorrogação da jornada esse vendedor é desviado de sua função e executa outras atividades que não lhe geram o pagamento de comissões, obviamente que não tem a hora normal de trabalho quitada. Nesta situação deve receber a hora extra integral: o valor da hora normal acrescido do adicional fixado em lei ou norma coletiva". Nesse sentido o posicionamento firmado pela SBDI-1 do TST que se extrai do seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE TAREFAS DIVERSAS DAQUELAS RELACIONADAS A VENDAS. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICÁVEL. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 340, de que o comissionista tem direito apenas ao adicional pelo trabalho realizado em horas extras, parte do pressuposto de que o empregado, durante a sobrejornada, está desenvolvendo a atividade que lhe garanta o direito ao recebimento de comissões. Isso porque, nessa hipótese, as comissões percebidas como resultado do trabalho realizado em sobrejornada já remuneram a hora normal, motivo pelo qual somente será devido o adicional. Entretanto, se durante a sobrejornada o empregado comissionista desenvolve atividades diversas daquela que determina o recebimento de comissões, estas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional, não sendo aplicável à hipótese a Súmula 340 desta Corte". (E-ED-RR - 39800-31.2055.5.17.0141, julgado em 04/04/2013, Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 12/04/2013). DO DANO MORAL/VALOR DA INDENIZAÇÃO Alegações: -    violação dos artigos 1°, III, 5°, III, da Constituição Federal; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o valor arbitrado pelo Colegiado regional para fins de indenização por dano moral. Pede a reforma do acórdão, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a conduta assumida pela empresa, bem como, seu padrão econômico. Do decisum impugnado extraio os seguintes fragmentos (ID 5ceefbe): Em relação ao montante indenizatório, deve-se salientar a impossibilidade de aferição matemática do dano moral, vez que o bem jurídico passível de reparação (indenização) é a dignidade do ser humano, ficando ao prudente arbítrio do julgador a fixação do valor correspondente. Em casos semelhantes esta Turma considerou razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reparar o dano consistente no transporte irregular de valores. Nesse sentido, cito os processos de n° 0000752-13.2015.5.06.0144 (julgado em 4/08/2016), 0001643-77.2014.5.06.0141 (julgado em 1°/08/2016), n° 0001512-34.2014.5.06.0002 (julgado em 17/3/2016) e n° 0001800-44.2014.5.06.0143 (julgado em 1°/10/2015). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso autoral, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cotejando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com a legislação própria, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). Além disso, a apreciação das alegações da recorrente constituem-se em matéria eminentemente fática, submetida ao reexame de provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema da inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. snl/AE RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    PAULO OLIMPIO DA SILVA -    VIA SUL VEICULOS S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por VIA SUL VEÍCULOS S/A, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 17.02.2017(IDs. e6df9ed e 5127bc8 ). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 8e58a97 e 2030e9e). O preparo foi corretamente efetivado (IDs. 7e05140, 3a0b8a0 e db1666f) VÍNCULO EMPREGATÍCIO/OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT DA PRESCRIÇÃO DO FGTS Alegações: -    violação dos artigos: 3° e 818 da CLT; 373, I, do CPC; contrariedade ao item I da Súmula n° 308 do TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente investe contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre a sua pessoa e o reclamante, sustentando que este último não logrou comprovar a existência de relação dotada de todas as notas típicas de uma autêntica relação de emprego, prevalencendo, na espécie, o que se encontra demonstrado no acervo de provas que trouxe para os autos. Não se conforma, ainda, diante da condenação na multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que controvertida a existência de relação de emprego, destacando que referida sanção legal possue cunho punitivo, devendo, por isso, ser aplicada de modo restritivo. Finalmente, defende a prescrição trintenária do FGTS, de modo que odecisum, ao fixar a prescrição quinquenal, afronta o disposto no item I da Súmula n° 308 do TST, além de confrontar a jurisprudência prevalecente nos Tribunais Superiores. Alega, pois, que devem ser declaradas extintas as obrigações constituídas e devidas antes de 07.10.2010. Do acórdão extraio os seguintes fundamentos (ID. af9c021) : "Do vínculo empregatício (...) Na exordial, afirmou o autor ter sido "admitido na Reclamada em ABRIL DE 1997, para exercer a função de vigilante de patrimônio, não teve seu documento profissional assinado. Foi demitido imotivadamente em 31 DE AGOSTO DE 2015". Destacou que "recebia ordens diretas da Reclamada, recebendo seus salários da Reclamada, não poderia ser substituído por terceiros e estava subordinado as determinações da mesma, a qual organizava, distribuía o serviço e exigia sua efetividade". Pleiteou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. A reclamada, em contestação, refutou a pretensão do demandante, admitiu a prestação de serviços, porém através de empresa interposta, inexistindo os requisitos elencados no art. 3° da CLT para reconhecimento do vínculo. A questão foi assim resolvida pela autoridade sentenciante: "- Reconhecimento do vínculo empregatício. Anotação da CTPS Para restar configurada a relação de emprego, mister que estejam presentes, em um mesmo contexto fático, alguns elementos que repercutem juridicamente na formatação desta forma de prestação de serviços objeto do Direito do Trabalho. Assim, apenas com a presença concomitante de cinco elementos fático-jurídicos que restará aperfeiçoada uma relação de emprego. Os referidos elementos fático-jurídicos decorrem de uma leitura conjunta dos arts. 2° e 3°, CLT. São eles: 1- trabalho prestado por pessoa física (a figura do trabalhador não pode ser uma pessoa jurídica); 2- prestação efetuada com pessoalidade quanto ao trabalhador (o obreiro não pode se fazer substituir intermitentemente na relação por um outro trabalhador); 3- trabalho não eventual (o trabalho esporádico não configura uma relação empregatícia); 4- mediante subordinação ao tomador dos serviços (o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial); 5- trabalho efetuado com onerosidade (ao colocar à disposição do empregador sua força de trabalho, há uma contrapartida econômica em benefício do trabalhador: o salário). No caso dos autos, o reclamante alega que foi admitido em abril de 1997, para exercer a função de "vigilante de patrimônio", tendo auferido, como último salário, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo dispensado em 31/8/2015. Aduziu, contudo, que nunca teve sua CTPS assinada. A reclamada não nega ter se beneficiado da prestação de serviços do obreiro; sustenta, porém, que ele nunca teria sido seu empregado, já que prestava serviços através de uma empresa terceirizada. Segunda a ré, o autor teria sido contratado pela empresa COTE - CENTRAL DE OPERAÇÕES TÉCNICAS ELETRÔNICAS E COMÉRCIO LTDA - ME, posteriormente denominada MARIA KAROLINA SILVA SODRÉ DA MOTA-ME. Empresa esta que, em audiência, o autor negou conhecer. A testemunha convidada pela reclamada em nada lhe socorreu neste ponto, já que prestou afirmações destoantes da tese defensiva. Disse ela que a empresa MARIA KAROLINA SILVA SODRÉ DA MOTA-ME era de titularidade de sua filha, a qual prestava serviços de monitoramento por câmeras, mas sem qualquer relação com os serviços que eram prestados pelo autor. Esclareceu a referida testemunha que 7 (sete) policiais compunham a equipe de segurança da ré, recebendo a testemunha o pagamento diretamente da demandada, cujo valor era repartido entre todos os componentes da equipe. Uma vez admitida a prestação de serviços e comprovado que não havia empresa interposta na relação, presume-se que o vínculo foi entabulado mediante vínculo empregatício. Caso aquele a quem se acusa ser o empregador alegue que o vínculo trabalhista não se enquadra como uma relação de emprego, assumirá o ônus de prova quanto ao fato modificativo do direito do trabalhador (art. 818, CLT c/c art. 373, II, NCPC), visto que o contrato de emprego se presume. Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência pátria: RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, presume-se de emprego a relação mantida entre as partes, sendo ônus da demandada infirmar tal presunção juris tantum. Trata-se de decorrência do disposto no artigo 333, II, do CPC e do Princípio da Proteção, norteador do Direito do Trabalho. (...) (TRT-4 - RO: 0 RS 1072100-34.2009.5.04.0211, Relator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, Data de Julgamento: 30/06/2011, Vara do Trabalho de Torres). Grifei VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego, cumprindo à parte reclamada demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 2° e 3° da CLT . (TRT-15 - RO: 25284 SP 025284/2012, Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES, Data de Publicação: 13/04/2012). Grifei A ré não se desincumbiu do encargo de afastar a configuração do vínculo empregatício, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de reconhecimento da relação de emprego, condenando a reclamada a proceder à devida anotação na CTPS da parte autora, fazendo constar como data de admissão o dia 1°/4/1997 e data de saída em 24/6/2015 - o aviso prévio integra-se ao tempo de serviço do trabalhador, nos termos do art. 487, §1°, CLT, sendo considerado o efetivo afastamento em 1°/4/2015, ante o que fora declarado pelo autor em sede de depoimento pessoal -, na função de "vigilante patrimonial", com remuneração de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Para tanto, após o trânsito em julgado, deverá o reclamante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar de intimação específica, apresentar sua CTPS em Secretaria, devendo a ré ser intimada, a fim de que, no prazo de 8 (oito) dias, proceda à anotação no documento em epígrafe, sob pena de multa diária (art. 497 c/c art. 500, NCPC) no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e sem prejuízo de, em sendo extrapolado o prazo, ser a anotação realizada pela Secretaria da Vara, com posterior comunicação à SRTE, para aplicar a multa administrativa cabível (art. 39, §1°, CLT)" (ID. 7e05140) O inconformismo da reclamada não merece acolhimento. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação dos serviços, incumbia à reclamada, ora recorrida, o ônus de comprovar o desenvolvimento de trabalho sem as notas características elencadas pelo art. 3° da CLT. Tal encargo, porém, não foi satisfeito. A testemunha de iniciativa da própria reclamada, Sr. Helivaldo Sodré da Mota, fez cair por terra às alegações da empresa quanto à contratação por meio de empresa interposta, restando configurada, por conseguinte, a relação de emprego. Confira-se: "QUE conhece o reclamante o qual trabalhou com o depoente na delegacia de Jardim São Paulo; QUE o reclamante também prestou serviços na Via Sul em que sete policiais compunham a equipe de segurança e faziam rodízio na prestação de serviços para a ré; QUE não se recorda quando o reclamante começou a prestar serviços no local; QUE o pagamento era feito pela Via Sul a qual repassava o valor ao depoente, ficando este com a incumbência de dividir o valor em partes iguais entre todos aqueles que compunham a equipe de segurança; QUE o depoente não constituiu nenhuma empresa para prestar serviços à reclamada; QUE a pessoa jurídica Maria Karolina Silva Sodré da Mota - ME pertence à filha do depoente e presta serviços de monitoramento por câmeras não tendo qualquer relação com os serviços que eram prestados pelo depoente e pelo reclamante; QUE o pagamento também poderia ser pego pelo senhor Sales (um dos sete seguranças) no setor financeiro da reclamada; QUE o reclamante nunca pegou o pagamento direto em referido setor, mas sim através do depoente ou do senhor Sales; QUE cada um dos seguranças apenas prestava serviços na empresa duas vezes por semana por cerca de três horas fazendo a arrecadação nas lojas da ré para levar até a matriz; QUE os sete policiais não prestavam serviços a outras empresas que não a reclamada; QUE a cada dia compareciam à reclamada dois policiais; QUE em algumas oportunidades houve necessidade de um dos sete ficar o horário integral no estabelecimento da reclamada quando havia risco de invasão e depredação do local como ocorreu na greve dos policiais militares; QUE o reclamante também chegou a trabalhar horário integral nestas ocasiões" (ID. bde32fe - Pág. 3) Em assim sendo, por não ter a demandada se desincumbido do encargo probatório que lhe cabia (artigo 818 da CLT e artigo 333, II, do CPC/73), presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, quais sejam, que o autor desempenhava seu labor com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade (artigo 3° da CLT), mantendo com a reclamada vínculo de emprego. (...) Da multa do art. 477 da CLT A multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT visa a coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo do § 6°, do mesmo artigo de lei. Inobstante a controvérsia quanto ao vínculo empregatício e as penalidades serem interpretadas de forma restritiva, entende-se que, no caso, deve ser aplicada a multa em apreço. Primeiro, porque foi reconhecida a relação de emprego, vislumbrando-se o não pagamento dos direitos rescisórios no prazo a que alude o referido artigo. Em segundo lugar, porque a não aplicação da multa beneficiaria a reclamada que incorreu em fraude na contratação do reclamante, como forma de se livrar da responsabilidade para com o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, em detrimento dos empregadores que cumprem as leis e trabalham devidamente regularizados. Ademais, admitir raciocínio contrário seria abrir um forte precedente para beneficiar empregadores inadimplentes com as parcelas rescisórias, eis que todos os empregados clandestinos - e é elevado o número de trabalhadores nesse país sem carteira de trabalho assinada -, ficariam impedidos de receber o benefício compensatório. Sendo assim, nega-se provimento ao recurso no particular. (...) Da prescrição do FGTS O Supremo Tribunal Federal nos autos da ARE 709.2012/DF, em sessão plenária do dia 13/11/2014, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 23, § 5° da Lei n. 8036/90 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 08 de novembro de 1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", uma vez que estaria em descompasso com o art. 7°, XXIX da CF que estabelece o prazo prescricional de 05 anos. Sendo assim, para as demandas cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data de julgamento (13/11/2014), deverá ser aplicado, de imediato, o prazo de 05 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão. A presente ação trabalhista, ajuizada em 01/09/2014, não é atingida pelos efeitos da decisão proferida pelo STF que, diante da modulação dos efeitos, possui apenas efeitos ex nunc (prospectivos), mas tão somente as demandas trabalhistas ajuizadas a partir de 13/11/2014. Mantém-se, portanto, a sentença que declarou a prescrição trintenária quanto aos créditos relativos ao FGTS." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, o que torna a questão da unicidade do vínculo aferível somente mediante reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergênci