TRT da 6ª Região 05/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2715

Intimado(s)/Citado(s): - CYNTIA RENATA BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrentes: 1. CYNTIA RENATA BARBOSA DA SILVA 2. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogados: 1. ADRIANA FRANÇA DA SILVA (OAB/PE 1365-A) 2. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB/PE 15.657) e MAURA VIRGÍNIA BORBA SILVESTRE (OAB/PE 17.864) Recorridos: OS MESMOS Advogados: OS MESMOS DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13.015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O recurso da reclamante encontra-se tempestivo - publicação do acórdão em 22/2/2017 (ID fe051a6) e apresentação das razões recursais em 1/3/2017 (ID c418333). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que tema impugnado neste apelo é objeto de discussão no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) suscitado pelo Exmo. Ministro s Cláudio Mascarenhas Brandão, nos autos dos processos n° TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-14470 0 - 24.2013.5.13.0003, sobre a seguinte questão jurídica: "A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula n° 124 deste Tribunal?". Destaco que a instauração desse IRR foi comunicada a este Regional pelo Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, à época Presidente do C. TST, por meio do Ofício Circular SEGJUD n° 002/2016, para observância do teor do artigo 6° da Instrução Normativa n° 38/2015 daquela Corte Superior, que regulamenta o procedimento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: "O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho." Diante disso e com respaldo no Ato n° 36/2017 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento deste feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para prosseguimento da admissibilidade recursal. Intimem-se as partes. ccm/NUGEP Assinatura RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - EVERTON FARIAS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tratam-se de Recursos de Revista interpostos por EVERTON FARIAS DE SOUZA e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que, em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, por meio do julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" , sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Assim, passo à análise de admissibilidade do apelo. DO RECURSO DO RECLAMANTE Por meio do despacho de ID 09a4fa6, foi determinado o sobrestamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por constatar a existência de tema que, à época, era objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Havendo o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 26/04/2016, resolvido pela prevalência da tese jurídica, no sentido de que " 1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando ; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" ( IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000), e considerando que essa tese foi contrária àquela firmada no acórdão impugnado pelo autor, foi ordenado o retorno dos autos ao Relator para que procedesse à readequação da decisão, de acordo com a tese prevalecente fixada no âmbito deste E.TRT6 a . Prolatado novo acórdão, voltaram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade do Recurso de Revista da reclamante (ID 8ba0d2e). O recurso está prejudicado. Com efeito, verifico que a discussão acerca da responsabilidade subsidiária constituía o único objeto do Recurso de Revista interposto pelo autor. Dessa forma, considerando que o órgão fracionário desta Corte proferiu outra decisão, ajustando o caso em comento à matriz jurisprudencial prevalecente, e que tal julgamento foi integralmente favorável à pretensão do recorrente, é de se reconhecer a sua perda de objeto. Assim, declaro PREJUDICADO o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, dada a perda superveniente de seu objeto, com base no que preceitua o artigo 462 do CPC. DO RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão ocorreu em 02/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 09/03/2017, conforme se pode ver dos IDs d3ffb47 e f0e75bc. A representação processual está regular, nos termos da Súmula n° 436 do TST. Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV, do Decreto n° 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8°, DA CLT DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Alegações: -    violação aos artigos, 5°, II, 37, II, da CF; -    violação aos artigos 467, 477, §8°, e 818 da CLT; 374, IV, do CPC; 71, §1°, da Lei 8.666/93; artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97; -    contrariedade à Súmula 331, V, do TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, Postula o recorrente, a reforma da sentença revisanda, que o condenou, subsidiariamente, ao adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta demanda. Sustenta que a mera inadimplência de obrigações trabalhistas, pela empresa prestadora de serviços, contratada em regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos referidos encargos, ressaltando que, na hipótese dos autos, não restou configurada a culpa do ente público, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova, já que seus atos possuem presunção de legitimidade. Em seguida, insurge-se contra as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, considerando seu caráter pessoal e punitivo. Acrescenta, no ponto, que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal e que inexistem títulos incontroversos. Quanto aos juros e correção monetária, defende a aplicação de remuneração básica e juros de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Pede provimento. Do acórdão impugnado extraio os seguintes trechos: "Da responsabilidade subsidiária. (...) Ocorre que, nos caso dos autos, o ente público, na condição de tomador dos serviços, não comprovou a devida fiscalização do contrato de trabalho com a prestadora, pois, sequer juntou aos autos os documentos pertinentes ao contrato de terceirização com a primeira ré, a fim de se averiguar a existência do regular processo licitatório. Também não há nos autos quaisquer outros elementos que demonstrem que havia fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira recorrida. Logo, o Estado não se desincumbiu o ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato, dentre dos limites impostos pela lei, estando, pois, caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93. Razão pela qual, mantenho a sentença que o condenou,subsidiariamente,a pagar ao autor os títulos deferidos. De outro prisma, acerca da limitação da condenação, a Súmula 331, VI, do TST, dispõe: " VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, a condenação abrange a totalidade dos títulos deferidos. Nego provimento ao apelo. Dos juros de mora. O Ente Público pretende a aplicação dos juros de mora na forma do art. 1.°-F da Lei 9.494/97. A empresa contratada é a devedora responsável pelo pagamento da dívida, portanto será a primeira a ser atingida pela execução (art. 789 do CPC/2015). Já, o Estado, como tomador de serviços, possui responsabilidade secundária, arcando com as verbas trabalhistas, no caso de inadimplemento do responsável principal. Portanto, ocorre a transferência, ao Ente Público, da dívida da empresa contratada. Nesse diapasão, não se aplica o art. 1.°-F da Lei 9.494/97, quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, nos seguintes termos: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997." Nesse sentido, reproduzo o aresto do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. O pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 543-B, caput e § 1°, do CPC, não impede que se prossiga no julgamento do recurso de revista pelo TST, pois a determinação de sobrestamento contida no referido dispositivo se destina apenas aos recursos extraordinários. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente- se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC n° 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . Decisão regional em consonância com a OJ n° 382 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 152-92.2012.5.01.0222. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa. Data de Julgamento: 05/11/2014, 8 a  Turma. Data de Publicação: DEJT 07/11/2014). Nada a modificar." Confrontando os fundamentos expostos no acórdão impugnado e aqueles apresentados pela parte recorrente, em relação à responsabilização subsidiaria, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar os dispositivos constitucionais e legais apontados, nem contrariar a Súmula invocada, está de acordo com os elementos probatórios dos autos e a tese jurídica prevalecente fixada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos da Súmula 126 do TST e do §6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". No tocante às multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT e à forma de atualização monetária, a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com a Súmula 331, VI, e com a OJ n° 382, da SBDI- I, ambas do TST, pelo que inviabilizada a revista. Acrescente-se, ainda, quanto às penalidades cominadas e à culpa atribuída ao ente público, que as a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro PREJUDICADO o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, dada a perda superveniente de seu objeto, com base no que preceitua o artigo 462 do CPC e DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do Estado de Pernambuco. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. illsg/vmm Assinatura RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO Fundamentação D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) por em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Agravo de Instrumento visando a destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância " (grifei). Desse modo, considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o recurso extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelos ora recorrentes. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30-04-2013 ) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30-04-2010 ) "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente." (RE 765553, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe- 184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013) No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: "As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Recurso de Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I, II, SDC, órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou CEI federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados acima, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isso porque o caso em análise não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88, em razão da natureza das supostas violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. In casu, o órgão fracionário negou provimento ao agravo de instrumento dos recorrentes, que pretendiam destrancar o recurso ordinário não conhecido por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Assim, verifico que a natureza da insurgência recursal é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pelos recorrentes somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I EII, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3°, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1 a  Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem- se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1a Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2a Turma, DJ 30/03/2011)." (...) (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI-AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23-02-2007, sem grifos no original). Nesse mesmo contexto, cito decisão da lavra do então Ministro Vice -Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR- 468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual - uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário -, expressou entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o Recurso Extraordinário interposto pela primeira reclamada manifestamente incabível, DENEGO o seu seguimento. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular processamento do feito. acmm/vms Assinatura RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE JOSE MARQUES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/01/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/02/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 616fb55 e 6812fc8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs ef5859b, 75798f5 e96e08a0). Atingido o valor da condenação (IDs 0f3f2a8, de89e1b, 718d894 e1f4b488), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/MR Assinatura RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA., em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 03.03.2017 (IDs 7d81f05 e ddb7734). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d76608e). Preparo regularmente efetuado (9bf4fbf, 39a0adb, 9dac8f3, 88c604a) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO HORAS EXTRAS ANOTAÇÃO DA CTPS SEGURO-DESEMPREGO VALE TRANSPORTE Alegações: -violação à súmula 368 do TST; -    violação aos artigos 5°, XXXVI, LV, 114, VIM, da Constituição Federal; 2°, 3°, 62, inciso I, 818, 876, da CLT; 348, CPC/73; 373, inciso I, 389 do CPC. -    Divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e lhe impôs a obrigação de anotar a CTPS obreira. Argumenta que a prestação de serviço do reclamante era realizada sem qualquer habitualidade, mas apenas esporadicamente, recebendo por dia. Alega que não restou demonstrado que o autor lhe era subordinado, nem que havia pessoalidade no serviço prestado. Aduz que não deve prosperar a inversão do ônus da prova em audiência, pois não há qualquer amparo legal para tanto. Defende, ademais, que o postulante não tem direito à percepção de horas extras, visto que não cumpriu jornada superior à legal, conforme prova produzida nos autos. Ressalta que não havia a anotação do início e término da jornada em face da inexistência vínculo, bem assim porque o seu trabalho era externo e incompatível com controle. Reputa equivocado o enquadramento jurídico e inadequada valoração da prova produzida nos autos. Rebela-se, ainda, que incabível a cominação de multa cominatória em razão da não anotação da CTPS, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa do reclamante. Por fim, quanto aos encargos da emissão de guias do seguro-desemprego e do pagamento do vale transporte, reitera que descabidas as condenações ante a inexistência do vínculo empregatício. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 04d6436): "RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA - Havendo o autor alegado o vínculo de emprego e a reclamada negado a existência desse vínculo, mas admitido a existência de relação de trabalho, operou-se a inversão do ônus da prova em desfavor da ré e, desse encargo, não se desincumbiu a contento. Recurso improvido no aspecto. (...) Analisando as provas dos autos, verifico que, de fato, prestação de serviços por parte do RECORRIDO. (...) Ora, o trabalhador eventual tende a reunir todos os pressupostos da relação empregatícia, exceto o elemento permanência. De maneira geral, é trabalhador que presta serviços ao tomador subordinadamente e onerosamente e, em regra, com pessoalidade. Pode, entretanto, o mourejo ser prestado também com autonomia. No caso, dos depoimentos acima transcritos tenho que o labor do reclamante em prol da recorrente foi prestado com todos os elementos do artigo 3° da CLT. As testemunhas confirmaram a presença do reclamante no local de trabalho, realizando serviços que atendiam as necessidades ordinárias da empresa, subordinados à dinâmica de seu funcionamento mediante pagamento. Além disso, a empresa admitiu que houve a prestação de serviços e, nesse caso, ela passou a ter o ônus de provar a existência de fatos que afastem o vínculo de emprego, o que, de fato, não ocorreu. Tenho que esses elementos favorecem a tese do autor, restando configurados os elementos caracterizadores da relação empregatícia nos termos do art. 3° da CLT: a não eventualidade, a pessoalidade da prestação de serviços, a onerosidade e a subordinação jurídica do trabalhador à empresa. (...) Esclareço ainda que inexiste a "prova dividida" como critério balizador de uma decisão judicial, o que existe é um ônus a uma das partes e, neste caso, recaiu sobre a demandada, que dele não se desincumbiu. Em face do acima exposto, a medida que se impõe é o reconhecimento do vínculo entre autor e réu, mantendo-se a condenação da empresa nos títulos deferidos em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício. Nego provimento. (...) Da jornada laborada (...) Assim, diante da alegação da empresa de que o reclamante não estava submetido a controle de jornada em virtude de realizar serviços externos, tem-se um fato impeditivo do direito do autor, o que atrai para a parte reclamada o ônus de provar o alegado, a teor do art. 818 da CLT. E, desse encargo, tenho que a empregadora não se desincumbiu a contento. Ademais, ainda que a reclamada optasse por não fazê-lo em algum momento, não é lícito à demandada, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar a seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT, o qual, de resto, é inaplicável à espécie. (...) Invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o onus probandi, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, fica mantida a sentença também quanto a jornada laborada, uma vez que arbitrada com base na prova oral - das 07 às 20 horas, com 01 hora de intervalo, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 07 às 12 horas. Ressalte-se que, nos termos da súmula 338 do TST, pertencia a reclamada o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da quantidade de dias laborados afirmada pelo autor, do qual não se desvencilhou a contento, pois os depoimentos das testemunhas indicadas, restaram colidentes no aspecto - não obstante a testemunha indicada pela demandada afirmar que o reclamante não tinha horário certo de trabalho, e que recebia remuneração por semana, afirmou que "o carrego e descarrego funciona nos seguintes horários: das 7h às 17h, com 2h de intervalo ou das 12h às 21h, com 1h de intervalo e das 22h às 6h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta e no sábado se trabalha apenas 4h; já a testemunha de iniciativa do autor afirmou que o reclamante cumpria a mesma jornada dele que era de "segunda a sábado, sendo que de segunda a sexta, iniciava sua jornada às 7h e não tinha horário para largar; que, em média, largava às 20h ou até 22h; que no sábado trabalhava das 7h às 12h, que usufruía de 1h de intervalo para o almoço;" - sublinhei. (...) Mantendo-se o principal, fica mantida a sentença no tocante aos reflexos em face de seguir a mesma sorte,inclusive em relação à repercussão na remuneração do repouso semanal (Súmula 172/TST). Nego provimento, portanto. Da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer - anotação na CTPS. No pertinente à insurgência quanto à condenação no pagamento de multa em razão do atraso na anotação da CTPS, tenho que não procede a irresignação da reclamada. É que, não obstante a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da Vara do Trabalho, é importante que o trabalhador tenha seu documento assinado pelo próprio empregador, e não pela Justiça do Trabalho, pois, se realizada pela secretaria, haverá evidência de que o registro derivou de demanda trabalhista pelo empregado, o que vai lhe causar transtornos no futuro. (...) Do seguro desemprego (...) É obrigação do empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, entregar as guias correspondentes à percepção do benefício. Não o fazendo a reclamada, atrai para si a obrigação de indenizar os prejuízos causados por sua inércia ou negligência, nos termos do que preconizado nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, que assim estabelecem: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 927 - Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano". Ademais, a Corte superior desta justiça especializada reiteradamente tem decidido pela validade da indenização substitutiva pela não liberação das guias do seguro desemprego, culminando com a edição da Súmula 389 do TST, assim ementada: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I    - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n°. 210 - Inserida em 08.11.2000) II    - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ n°. 211 - Inserida em 08.11.2000). Nego provimento. (...) Do vale-transporte (...) Com efeito, inobstante estabeleça o art. 7° do Decreto n°. 95.247/87 que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, necessária a adoção de interpretação teleológica. Nesse sentido, em face da inversão do ônus da prova, que deflui da maior aptidão para a produção dela, admito que à ré competia tomar as providências formais à declaração expressa do acionante, em sentido negativo, em razão de eventual utilização de veículo próprio. (...) Ademais, é da reclamada o ônus de provar a desnecessidade da utilização do transporte público entre o local de trabalho e a residência do autor. No entanto, desse encargo, a recorrente não se desvencilhou. Dessa forma, mantenho a sentença também nesse aspecto. (...)" Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). ABANDONO DE EMPREGO SALÁRIO FÉRIAS E 13° SALÁRIO FGTS MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegações: -violação à súmula 368 do TST; - afronta aos artigos 5°, XXXVI, LV, 114, VIII, da Constituição Federal; 2°, 3°, 62, inciso I, 818, 876, da CLT; 348, CPC/73; 373, inciso I, 389 do CPC. Insurge-se, ainda, contra a parte do acórdão que não conheceu do recurso qua
Intimado(s)/Citado(s): - SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 07.03.2017 (IDs 0075433 e d338b58 - Ordem de Serviço TRT - GP N° 092/2016). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 804e241). Regular o preparo (IDs 96eb0c4, e215879 e afd9e97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO DANO MORAL Alegações: - violação aos artigos 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal; 330, inciso III, 537, § 1°, inciso I, do CPC; 186, 927, 944 do Código Civil. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado Regional no sentido de lhe condenar na obrigação de fornecer dispositivos de telecomunicação aos operadores das pontes móveis e aos empregados da manutenção. Argumenta que não houve, após os Autos de Infração citados pelo Parquet, qualquer outro registro de irregularidade com relação à Norma Regulamentar n° 12 do Ministério do Trabalho e Emprego. E, ao contrário do que entendeu este Regional, não há qualquer previsão na referida Norma Regulamentadora, no sentido de ser adotada a comunicação via rádio. Contesta a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, alegando que nenhuma culpa pode lhe ser atribuída, já que o acidente decorreu de ato inseguro do empregado, conforme cabalmente relatado na defesa. Ressalta que não somente a comoção social e o desapreço da sociedade são suficientes para embasar um dano moral coletivo; a comoção social deverá ter sido provocada contra uma coletividade e decorrente de um ato culposo ou doloso do agente. Além do mais, sem a demonstração da culpa da empresa, não se poderá cogitar de indenização por dano moral, pois esta pressupõe a culpa, conforme dispõe o artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Argumenta, por fim, que o valor arbitrado à indenização combatida feriu o disposto nos artigos 5°, inciso V, da Constituição Federal, e 944 do Código Civil. Do acórdão impugnado, exsurgem os seguintes fundamentos (ID 96eb0c4): " Carência de ação - obrigações de fazer (...) No caso concreto o que observamos é que o MPT pretende, neste capítulo de sua argumentação, impedir que se repita o evento narrado na inicial. Ou seja, as normas e proteção ao trabalho, segundo argumenta, eram existentes e as recomendações ali constantes bem como as punições previstas nos código de inspeção do trabalho não impediram que um trabalhador fosse vitimado. Portanto, deseja o MPT que punições que se agreguem às já existentes produzam um quadro jurídico que impulsione a ré a dotar seus equipamentos e processos de trabalho de condições o suficiente a impedir a repetição do evento. Assim, nada mais consentâneo com o que existe de mais moderno na proteção ambiental, inclusive do trabalho. (...) Desta forma afasto o indeferimento da inicial e com base na Súmula 393 passo a apreciar o processo (...) O Ministério do Trabalho e Emprego entendeu que contribuíram para o acidente: a falta de acompanhamento do Líder de Manutenção por ser atividade realizada em altura; inexistência de comunicação via rádio entre os operadores da ponte e os mecânicos da manutenção; inexistência de bloqueio mecânico ou elétrico que garantisse a total paralisação do equipamento; inexistência de bloqueio na fonte a alimentação elétrica da ponte o que criaria uma redundância na proteção; inexistência de bloqueador mecânico ou batedor móvel que evitasse o deslocamento da ponte e; falha de coordenação entre os membros das equipes de manutenção, operadores das pontes, serviço de segurança no trabalho e chefe de equipe de manutenção (fls. 36/7). A conclusão do inquérito policial foi de que a vítima procedeu de forma 'imprudente colocando-se em local incompatível para a realização do serviço que havia sido avençado, em função do que acabou por ser esmagado pela ponte rolante ' (fl. 413). (...) Não foram ouvidas testemunhas no processo trabalhista, mas, considerando que os depoimentos prestados à autoridade policial constam dos autos e que apresentam uma descrição da cadeia de eventos (...) analisados (...) Portanto, pelos fundamentos acima julgo parcialmente procedentes os pedidos e determino a obrigação de fazer de fornecimento de dispositivos de telecomunicação a serem entregues aos operadores das pontes móveis e aos empregados da manutenção a serem utilizados nos procedimentos inerentes ao reparo de tais equipamentos. Pena R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por cada constatação de descumprimento. Dano moral coletivo (...) a simples morte de um colega de trabalho no local de prestação de serviços causa comoção e necessita de reprimenda. No caso em análise tenho que a ausência de meios de comunicação eficientes conduziu ao evento indesejado. Mas, muito mais do que isso, tenho que o empregador não conduziu a sua ação de forma a fazer com que seus empregados se comportassem de forma hígida diante das regras de proteção à saúde e segurança no trabalho. A vítima, a meu sentir, há muito que deveria ter sido dispensada por justa causa pelo descumprimento de preceitos básicos de segurança no trabalho. (...) Parece que Mário não peca mais, no entanto, tenho a convicção de que a ré não agiu com o dever de cuidado necessário para com a segurança de seus trabalhadores, inclusive porque permitia a permanência de um péssimo exemplo de trabalhador no quesito segurança. Condeno a reclamada a pagar indenização por dano moral coletivo que estimo em R$100.000,00 (cem mil reais), reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme pleiteado na inicial." Ante a fundamentação constante do acórdão recorrido, além de não vislumbrar a violação literal das supracitadas normas jurídicas - porquanto o julgamento decorreu, exclusivamente, do exame dos elementos de convicção -, concluo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, idem). Nesse sentido cito a decisão da "SBDI-I" do TST no julgamento do processo n° TST-E-ED-RR-559110/1999 ("DJU" de 23/05/2008), de que foi relatora a eminente Ministra MARIA DE ASSIS CALSING, assim sumariada no particular: " (...) 2. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS FÍSICO E MORAL. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. Considerando-se que o Tribunal Regional do Trabalho decidiu exclusivamente com amparo nas provas produzidas pelas partes, a reforma da decisão demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior. Assim, correto o não-conhecimento do Recurso de Revista com amparo na Súmula n.° 126 do TST. Intacto o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos." Convém salientar a impossibilidade de utilização dos fundamentos do voto vencido porque, no caso em apreciação, não constam do acórdão desta Corte regional. Consequentemente, diversamente do que ocorreu no julgamento do processo n° TST-E-RR- 546319/1999.0 pela "SDI-I" do TST, o uso deles - fundamentos do voto vencido - implicaria a modificação do acórdão desta Corte regional em juízo de admissibilidade recursal (fato que repugna à consciência jurídica). No tocante ao item "obrigação de fazer - carência de ação", verifico que a decisão da Turma, ao contrário do que afirma a recorrente, está de acordo com as normas legais pertinentes à matéria, bem como está em sintonia com a Súmula 393 do TST, consistindo o insurgimento da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/vmm Assinatura RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - MICHELINE COSTA FERREIRA DA SILVA MATIAS PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrente: CONTAX PARTICIPACOES S/A Advogada: CARLA ELISANGELA F. A. TEIXEIRA (OAB/PE 18.855) Recorridos: 1.MICHELINE COSTA FERREIRA DA SILVA MATIAS 2.HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. 3.ITAU UNIBANCO S.A. Advogados: 1.PAULO JOSE TEIXEIRA DE LIMA (OAB/PE 0021469) 2. e 3.JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA (OAB/PE 0001135 -B) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O Recurso encontra-se tempestivo - publicação do acórdão em 04/11/2016 (ID 79675e8) e apresentação das razões recursais em 11/11/2016 (ID 0549185). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que o tema impugnado no apelo é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nesta Corte, suscitado nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, acerca da matéria "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO - definição das atividades-fim" (IUJ-0000553-35.2015.5.06.0000). A teor do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e, por analogia, todos os que estiverem no Tribunal Regional para análise de admissibilidade, em que for constatada a presença de matéria objeto da uniformização, terão o seu julgamento suspenso, desde que tempestivos se encontrem, ficando vinculados ao IUJ correspondente. Considerando que "Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho " (artigo 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do C. TST), determino o sobrestamento deste feito, nos moldes do artigo 104 do Regimento Interno deste Sexto Regional, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno deste Regional sobre o IUJ a que ele se vincula. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para a Vice-Presidência. Intimem-se as partes. rrj/NUGEP Assinatura RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - KANTIANA MARQUES SALES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrente: ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. Advogada: RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB/RS 33.819) Recorridos: 1. KANTIANA MARQUES SALES DA SILVA 2 . HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Advogados: 1. PALMIRO NOVELI TORRES DA FONSECA FILHO (OAB/PE 33.795) 2. ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB/PE 15.657) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O Recurso encontra-se tempestivo - publicação do acórdão em 22/02/2017 (ID 6f77532) e apresentação das razões recursais em 02/03/2017 (ID 530807a). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que o tema impugnado no apelo é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nesta Corte, suscitado nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, acerca da matéria "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO - definição das atividades-fim" (IUJ-0000553-35.2015.5.06.0000). A teor do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e, por analogia, todos os que estiverem no Tribunal Regional para análise de admissibilidade, em que for constatada a presença de matéria objeto da uniformização, terão o seu julgamento suspenso, desde que tempestivos se encontrem, ficando vinculados ao IUJ correspondente. Considerando que "Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho" (artigo 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do C. TST), determino o sobrestamento deste feito, nos moldes do artigo 104 do Regimento Interno deste Sexto Regional, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno deste Regional sobre o IUJ a que ele se vincula. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para a Vice-Presidência. Intimem-se as partes. jc/NUGEP Assinatura RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA. , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. RECURSO DA EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 24/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs f988af4 e 4784c3f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1f53faf e cb29d38). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 6a4dc38, 16c5e76, f47bdc5, 44f9579, 440d01a e 017fa7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUCESSÃO TRABALHISTA/GRUPO ECONÔMICO -    contrariedade à OJ n° 225 do TST; Súmula n° 8 do TST; -    violação aos artigos 5°, II e LV da CF; -    violação ao artigo 2°, IV, da Lei n° 8.987/1995; 2°, 3°, 10°, 448 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a sentença quanto condenação solidária das demandas. Alega, em síntese, que não há qualquer relação societária, tampouco sucessória entre as reclamadas. Defende a existência de uma relação exclusivamente comercial (contrato de comodato gratuito). Requer a reforma da decisão, julgando improcedentes todos os pleitos iniciais em seu desfavor, sob pena de afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal e artigos 10° e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID 440d01a): Da responsabilidade solidária. Grupo econômico. (ambos os recursos) Cingem-se os recursos à caracterização ou não de grupo econômico entre a primeira reclamada, JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., e as recorrentes. Configura-se parte legítima para atuar no polo passivo aquela sobre a qual poderia recair a responsabilidade final da condenação ou aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual relacionada à legitimidade , portanto, não ad causam está circunscrita à conceituação formal da figura do empregador. (...) Verifica-se que nada obstante a primeira e quarta demandadas tenham firmado, em 13.06.2013, contrato de locação de ônibus, que vigeu até 30.12.2014, suas cláusulas demonstram que a relação das empresas suplantava o objeto do pacto, considerando que havia previsão de assunção, pela litisconsorte passiva, da manutenção dos veículos alugados e das despesas com combustível e multas de trânsito, além da disponibilização de motoristas para a condução desses veículos, cujos encargos trabalhistas e previdenciários seriam suportados por ela mesma (Id. 66B2bfc ). Demais disso, o documento de Id. 2530427 demonstra que o valor das passagens de ônibus, vendidas pela primeira reclamada, eram creditados na conta da quarta acionada. (...) Por sua vez, a relação entre a primeira e quinta acionadas não se restringia ao objeto do contrato de comodato. É o que se depreende dos fundamentos do acórdão da lavra da Desembargadora Dione Furtado Nunes, nos autos da Ação Civil Pública Processo n° 0001221-20.2015.5.06.0351, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e do CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO, julgada pela E. 2 a Turma deste Regional, em 03.10.2016, "in verbis": (...) Ressalte-se, ainda, que a documentação colacionada sob os Ids. 0B0619b, 5c023d2 , 0cc9c4b, noticia que linhas anteriormente empreendidas pela empresa JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA -JOTUDE, passaram a ser operadas, a partir de dezembro de 2014, pela emprega AUTOVIAÇÃO PROGRESSO SA. Por oportuno, da análise dos estatutos sociais, observo que as referidas empresas têm sócios proprietários da mesma família, o que não se constitui em dado de peso único, mas é de ser considerado. Não fosse apenas isso, destaco que os objetivos sociais das litisconsortes estão diretamente vinculados, na medida em que atuantes no transporte coletivo de passageiros. (...) Por fim, em face de todo o exposto, diviso que a sentença colacionada pela recorrente (Id. b40b71a), quando já encerrada a possibilidade de coleta de prova, além de não ter efeito vinculante, não violou o disposto na Orientação Jurisprudencial 225, da SDI-I, do C.TST.". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). RECURSO DA EMPRESA ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 02/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs f988af4 e 37005fb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 10f872b). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 6a4dc38, 72d5ea1, 440d01a e a2a8080. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUCESSÃO TRABALHISTA/GRUPO ECONÔMICO Alegações: -    contrariedade às OJs n°s 26 e 225 do TST; Súmula n° 8 do TST; -    violação aos artigos 5°, II e LV da CF; -    violação aos artigos 2°, §2°, 3° e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 330, inciso II, 373, 442, 443 inciso I e 485, inciso VI do CPC; Decreto n° 31.676, de 30 de dezembro de 2009; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o Acórdão com os mesmos fundamentos da primeira recorrente - AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. . Por esta razão, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, denego também este recurso, visto que as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/AE Assinatura RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL -    EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO EXTRAORDINÁRIO D E CISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário. O recurso é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão se deu em 22.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 09.03.2017, conforme se pode ver dos IDs f309f43 e 8141ced. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8991a8b). Todavia, o apelo não comporta admissibilidade em face de sua deserção. Incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo, consoante dispõe o art. 1.007 do CPC/2015. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas é regulamentado pela Resolução n° 554/2015, a qual institui taxa no valor de R$ 163,80 como de recolhimento necessário ao momento da interposição do Recurso Extraordinário. Neste ínterim, tendo em vista o indeferimento do pedido de justiça gratuita da recorrente pela Corte regional e a ausência de recolhimento concomitante do preparo, é de se reconhecer a deserção do apelo. Outrossim, ainda que superados os pressupostos intrínsecos, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isto porque o presente caso não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas pelo art. 102, III, da CF/88. A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento do recorrente por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar. Logo, verifica-se que a sua natureza é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de cabimento de recurso ordinário, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal. Nesse sentido, destaco os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "DECISÃO: (...) A controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI 416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar Mendes). (...). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. (AI 648.808-9 /RS, DJ 26/10/07, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA)" "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI-AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23-02-2007, sem grifo no original). Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso extraordinário. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/vmm Assinatura RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - GENAILDE PINTO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por EKT SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALeEKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 30/01/2017 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 07/02/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f66824c e ba1bb5e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3ac1865 ). Reincidindo no erro procedimental que negou seguimento ao acórdão interposto, as agravantes não efetuaram o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc Assinatura RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FREDERICO VAZ CURADO DE SALES PODER JUDICIÁRIO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Notificado da decisão agravada, via sistema, em 06/02/2017 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/02/2017 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode nos documentos IDs a0a27a1 e 0dc369b. Registre-se que o agravante é ente público, possuindo prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 12 do Decreto Lei n° 509/69. A representação processual está regular nos termos da Orientação Jurisprudencial n°. 52 da SDI-I do TST. Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV, do Decreto n° 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg Assinatura RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO- PETROQUIMICASUAPE PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Trata-se de Recurso de Revista interposto por Companhia Petroquímica de Pernambuco - PETROQUÍMICASUAPE, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, por meio do julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa  in eligendo e/ou  in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. No mais, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, ressalto que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados no recurso. Assim, passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 09/03/2017 (IDs c1ab37f e 73b5893). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 77fb3f6 e c2d83b4). Preparo regularmente efetuado, conforme documentos de IDs 707194b, 15e53c1, 7bb24ac e 3baccfb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    contrariedade à OJ n. 191 da SDI-I e à Súmula 331, IV, ambas do TST; -    contrariedade à ADC n. 16 do STF; -    violação aos artigos 1°, 2°, 5°, II e LXXVII, da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, §1°, da Lei 8.666/93; -    divergência jurisprudencial Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta quanto aos títulos trabalhistas objeto da condenação. Sustenta que não houve prova de que ela recorrente tenha deixado de fiscalizar a empresa prestadora de serviços, fundamentando-se o acórdão turmário em culpa presumida. Assevera que o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 foi claro ao estabelecer que apenas o inadimplemento de tributos por parte da prestadora de serviços ensejaria a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Argumenta que o encargo de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços era do reclamante, do qual não se desvencilhou. Sucessivamente, requer seja acolhida tese, no sentido de que o contrato com a primeira reclamada teve por objeto empreitada, devendo incidir, em concreto, a OJ n. 191 da SDI-I do TST, afastando-se quaisquer formas de responsabilização (solidária ou subsidiária). Transcreve arestos com o objetivo de demonstrar dissenso jurisprudencial e pede provimento. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID 20963c5 ): "Da responsabilidade subsidiária da COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE. Pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE, de acordo com o disposto no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, ao argumento de que foi a principal beneficiária do serviço prestado. O cerne da questão é a existência ou não de responsabilidade subsidiária da COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE, quanto ao vínculo laboral mantido com a EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. - ME, notadamente depois do pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por maioria, ao apreciar Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93 (Lei de Licitações), mas não impediu a responsabilização subsidiária do Poder Público, desde que os fatos da causa possam vir a ensejá-la. Vale dizer, o erro na eleição da empresa contratada, bem assim a falta de acompanhamento quanto ao cumprimento de obrigações de pagar, antes de liberar faturas, por exemplo, é que vão definir a existência ou não da responsabilidade do ente público. E assim é porque o empreendedor contratante há de ser criterioso na escolha e na avaliação do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, sob pena de, em certas situações, por elas responder. Trata-se de responsabilidade social, que não desaparece mesmo com a terceirização de serviços, estimulada - em larga escala - em momento de crise econômica, de desemprego ou mesmo de reestruturação do sistema produtivo. De fato, a terceirização, enquanto instrumento de aperfeiçoamento da produção e de redução de custos, é imposição econômica contemporânea, mas não deve ser adotada como caminho à violação de direitos consagrados e relacionados à dignidade humana, ao valor social do trabalho, à promoção do bem comum e à livre iniciativa, com vistas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com redução das desigualdades em geral e com a erradicação da pobreza e da marginalização (artigos 1° e 3° da Constituição Federal). Nesse passo, temos que o caráter tuitivo do direito do trabalho, que está em consonância com o lastro do julgamento citado do E. STF, não impede a responsabilidade indireta do beneficiário dos serviços prestados, por ter incorrido nas modalidades de culpa, " in elegendo " e/ou "in vigilando" , de caráter subjetivo e de natureza aquiliana, com o realce de que os inúmeros casos examinados revelam, de forma lamentável, o modo descuidado com que a execução de serviços terceirizados vem sendo feita, na seara pública, em prejuízo ao direito dos trabalhadores e ao erário. Deixar de fazer esse reconhecimento seria, salvo melhor juízo,"menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica"(RR-297751-96). Incidem à espécie, portanto, os arts. 186, 927, 932, III, e 942, Parágrafo Único, do Código Civil. Dentro desse quadro, a responsabilidade social do Estado não pode ser alijada, a partir da busca de privilégios que não mais se justificam nos dias de hoje, desde que demonstrada a sua culpa. Ao Estado incumbe fomentar a cidadania e buscar meios de responsabilizar, verdadeiramente, seus administradores. O reverso seria permitir o mau exercício da política e dos recursos públicos em prejuízo de toda a sociedade. A jurisprudência pátria, que se mantém atual e sintonizada com o entendimento traçado pelo STF, sedimentada na Súmula 331, item IV, admitiu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos encargos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, "in verbis": "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Por oportuno, destaco que o reconhecimento dessa responsabilidade, em corte secundário, não viola o disposto no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade, repito, foi declarada, por maioria, pelo E. Supremo Tribunal Federal, pois o dispositivo somente poderia ser aplicado para os casos em que contratante e contratado tivessem agido rigorosamente dentro dos limites das regras, procedimentos e normas contratuais e legais, de modo que a responsabilidade não pudesse ser atribuída ao ente público, inclusive, reforço, por culpa na escolha da contratada e no acompanhamento do desenvolvimento das atividades pertinentes. Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, IV, DO TST. RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. ALCANCE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei n° 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsistência, nesse caso, do entendimento da Súmula 331, IV, do TST, que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.° 16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no referido julgamento não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011 - grifos inexistentes na origem) Não se pode olvidar, também, que o preceito inserto no artigo 37, § 6°, da "Lex Mater", contempla a responsabilidade objetiva da Administração Pública, a qual, contudo, foi afastada pela Suprema Corte, que definiu não se aplicar às relações firmadas entre os trabalhadores prestadores de serviços e os órgãos da Administração Pública direta ou indireta, sob o argumento nuclear de que tais terceiros seriam contratados e não administrados. A título de argumentação, ainda acrescento que não há falar em inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST,por afronta ao Princípio da Legalidade, pacificada que foi a questão pelo C. TST, particularmente, quando alterou a redação do item IV do citado verbete sumular, cujo voto condutor da lavra do eminente Min. José Simpliciano Fernandes (RR 632145), passo a transcrever parcialmente, ainda que renove alguns dos motivos já lançados neste voto: "O art. 71 da Lei n° 8666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Lei Maior. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, em verdade, ao isentar a Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante. Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência mesmo de culpa "in vigilando". Admitir-se o contrário - como enfatiza recente decisão do Pleno desta Corte, por conduto de voto do eminente Ministro Moura França - "seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública,que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica". Consoante ressaltado e em absoluta consonância com o julgado da mais alta Corte de Justiça do país, admito que a exclusão da responsabilidade prevista apenas é possível quando constatada a diligência da Administração quanto ao dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada, diretamente envolvidos. Nesse sentido, destacou o Ministro Vieira de Mello Filho, no julgamento do Processo n.° AIRR - 1233-34.2010.5.01.0000, julgado em 16.03.2011, que "o STF, ao analisar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), (...) ressaltou que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in vigilando da entidade, ou seja, quando ela deixa de fiscalizar uma atividade própria ou de terceiro com a cautela necessária, torna-se viável a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador." No caso, a obviedade é que a fiscalização imperiosa não houve, porquanto colacionados apenas instrumentos contratuais sem evidência probatória, quanto ao cumprimento de direitos trabalhistas. Nem mesmo retenção fracionária de valores, de modo preventivo, há mostra de que se deu. Não se admite, na verdade, que mecanismos simples, lógicos e seguros de avaliação não sejam adotados, a exemplo de: condicionar o pagamento de fatura à comprovação do cumprimento das obrigações próprias, essenciais, inerentes. Reconheço, pois, o tomador dos serviços como responsável pelos efeitos pecuniários da condenação, desde que não suportados pela empresa interposta. Ademais, a Cláusula Sexta (item 6.2.1) do Contrato de ID. d9b77e1 preceitua que: "CLÁUSULA SEXTA- FORMA DE PAGAMENTO 6.2 Fica assegurado às CONTRATANTES o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATA
Intimado(s)/Citado(s): - GENILDO PAES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrente: GENILDO PAES DA SILVA Advogada: ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB/PE 1365-A) Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: LUCIANO CARMELO DA CUNHA (OAB/PE 25072) DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso tempestivo - publicação do acórdão em 08/03/2017 (ID eccd2fc) e apresentação das razões recursais em 14/03/2017 (ID 198724f). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que tema impugnado neste apelo é objeto de discussão no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) suscitado pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, nos autos dos processos n°s TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003, sobre a seguinte questão jurídica: " A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula n° 124 deste Tribunal? ". Destaco que a instauração desse IRR foi comunicada a este Regional pelo Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, à época Presidente do C. TST, por meio do Ofício Circular SEGJUD n° 002/2016, para observância do teor do artigo 6° da Instrução Normativa n° 38/2015 daquela Corte Superior, que regulamenta o procedimento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: "O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho." Diante disso e com respaldo no Ato n° 36/2017 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento deste feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para prosseguimento da admissibilidade recursal. Intimem-se as partes. dags/NUGEP Assinatura RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DO CARMO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Notificada da decisão agravada, via sistema, em 23/01/2017 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/01/2017 (sábado), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver nos documentos IDs. f11137b e b281af3. Registre-se que a recorrente possui prazo em dobro para recorrer nos termos do art. 12 do Decreto Lei n° 509/69). A representação processual está regular nos termos da Orientação Jurisprudencial n°. 52 da SDI-I do TST. Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV, do Decreto n° 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/gr Assinatura RECIFE, 27 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Trata-se de Recurso de Revista interposto por BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA., em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste recurso, no sentido de que "Aplica-se a multa do artigo 477 da CLT na hipótese de reversão judicial da justa causa" (IUJ n° 0000323-90.2015.5.06.0000 ; Data de Julgamento: 23/02/2016), sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido. Consigno, ainda, que, em nova análise do apelo, não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 17/02/2017 (ID d9ce58e), a apresentação das razões recursais em 02/03/2017 (ID aac8bcd), e houve suspensão dos prazos processuais nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1° de março, consoante OS TRT-GP n.° 92/2016. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 49a02fc e 70f364d). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 6df8a4d, 6efe4e9, b75305a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MULTA DO ARTIGO 477, §8°, DA CLT SEGURO DESEMPREGO DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS NORMAS COLETIVAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOS INTRAJORNADAS ADICIONAL NOTURNO DESCONTOS FISCAIS/JUROS DE MORA Alegações: -    contrariedade à Súmula n.° 389 do TST; -    violação ao artigo 5°, II, XXXIX, LIV e LV; 7°, XIII e XXVI, da CRFB/88; -    violação aos artigos 59, 477, §8°, 482, 611,818, 820, 883 e 848 da CLT; aos artigos 3° e 4° da Lei n.° 7.998/1990; ao artigo 9°, § 4°, da Lei 6.830/80 e ao artigo 39, §1°, da Lei 8.177/91; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do reclamante. Diz que o depoimento do autor era essencial para obter a confissão deste. Em outra, rebela- se em face da condenação em horas extras, por sobrelabor e por intervalos intrajornadas não gozados, da reversão da demissão por justa causa, da obrigação de indenizar em razão do não fornecimento de guias do seguro desemprego, da aplicação da multa disposta no art. 477, §8°, da CLT e do deferimento de diferenças de adicional noturno. Defende que o obreiro possuía conduta indisciplinar reincidente. Sublinha a inocorrência do fato que autoriza a entrega das guias securitárias. Alega ofensa ao princípio da legalidade. Obtempera que o recorrido não demonstrou as diferenças de horas extras que deveriam ser pagas. Aduz que a Turma não se ateve ao pactuado coletivamente em relação à cobrança da jornada extraordinária. Afirma que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a fruição parcial dos intervalos intrajornada nem que fazia jus às diferenças de adicional noturno. Insurge-se, por fim, contra a forma de apuração dos juros de mora. Colaciona julgados. Pugna pela reforma da decisão. Reporto-me aos seguintes fundamentos do acórdão (ID b30696a): Da nulidade processual - cerceamento do direito de defesa. (...) Conforme estabelece o art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do feito, podendo dispensar a produção de provas que entenda desnecessárias e contrárias à razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88), uma vez que a ele cabe elucidar os fatos sobre os quais está fundado o litígio. Assim, se este concluiu que o acervo documental era suficiente para formar sua convicção acerca dos fatos controvertidos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa face o indeferimento da ouvida da parte autora. (...) Da motivação da dispensa. (...) Os documentos juntados às fls. 204/218 revelam várias comunicações de atos punitivos - advertência escrita e suspensão - em razão de condutas do reclamante. A última punição, anterior à demissão, foi uma advertência escrita, datada de 17 de julho de 2014; e o último ato ensejador de punição imputado ao reclamante ocorreu, segundo relato da contestação, no dia 11 de setembro de 2014. O documento de fl. 219, não assinado pelo reclamante, revela comunicação de dispensa, sem mencionar o motivo ensejador, datado de 22 de setembro de 2014. A mídia eletrônica referida na sentença contém vídeo que não possibilita aferir quem é o motorista do veículo nem se há transporte de passageiro com a porta aberta, tendo em vista que a câmera direciona-se apenas aos passageiros e o vídeo é reproduzido em velocidade que não permite aferir o deslocamento do ônibus com a porta aberta. A prova testemunhal apresentada pela reclamada informa que o reclamante foi dispensado em razão do trafegar com ônibus de portas abertas, colocando em risco a vida de passageiros e que a gravação do veículo flagrou a atitude do obreiro (fl. 791). Na linha adotada pelo juízo de primeiro grau, tenho que a empresa não se desincumbiu do encargo de demonstrar todos os elementos necessários à legítima rescisão contratual por justa causa Com efeito, além de não restar comprovado que o reclamante efetivamente trafegou com a porta aberta, como apontado acima, na análise dos elementos de convicção, não há prova de que a demissão ocorreu em observância ao princípio da imediatidade. Quanto ao requisito da imediatidade, este é um dos requisitos de validade da rescisão contratual motivada, como apontada eminente doutrina específica. (...)E no caso, não há nenhuma justificativa para o interregno entre a falta ensejadora da demissão, ocorrida no dia 11 de setembro de 2014; e a comunicação de dispensa ao empregado, evento ocorrido em 22 de setembro de 2014 (fl. 219 e 391). Desta sorte, como a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de prova quanto aos elementos necessários à caracterização da rescisão contratual motivada, nego provimento ao recurso quanto a este aspecto. Da multa prevista no art. 477 da CLT. (...) Embora entenda que a prova de pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas afaste a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, endosso entendimento prevalecente nesta Turma, segundo o qual, o reconhecimento judicial da dispensa sem justa causa não afasta a aplicação da multa, sendo certo que a reclamada deixou de pagar verbas tipicamente rescisórias, a exemplo do aviso prévio. Desta sorte, nego provimento ao recurso quanto a este particular. Do FGTS e do seguro desemprego. (...) Superada a discussão acerca da ocorrência de justo motivo ensejadora da rescisão contratual, resta apenas um argumento relacionado à pretensão de reforma da sentença quanto à condenação no pagamento de indenização substitutiva de seguro de desemprego, qual seja: não ter sido concedido prazo para a reclamada apresentar as guias pertinentes para habilitação do adverso no programa do seguro- desemprego. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador. Por óbvio, a empresa que não cumpre sua obrigação legal de entregar as guias e inviabiliza a percepção daquele benefício causa prejuízo ao empregado, devendo responder por perdas e danos. Eis o teor da Súmula n° 389 do C.TST: (...) Ressalte-se que o fato de a modalidade da extinção contratual ter sido declarada judicialmente em nada obsta a incidência do referido verbete sumular. A declaração judicial da dispensa como sem justa causa acarreta o reenquadramento jurídico dos fatos já ocorridos, de modo que todas as suas consequências legais serão determinadas a partir do provimento jurisdicional proferido, que retroage para alcançar os eventos verificados à época da rescisão. Assim, a reversão judicial da dispensa por justa causa tem o condão de constituir em mora o empregador quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, já que o prazo para entrega das guias para recebimento do seguro- desemprego é o previsto no art. 477, § 6°, "a" e "b", da CLT. Nesse sentido, o seguinte precedente: (...) Não há que se falar, portanto, em contagem do prazo de 120 dias para o requerimento do seguro- desemprego a partir do reconhecimento da inexistência da justa causa, de modo que o provimento jurisdicional adequado fosse a determinação de entrega das guias e não de pagamento de indenização substitutiva. É que assim a medida resultaria inócua caso o trabalhador esteja empregado na época do trânsito em julgado da decisão, beneficiando o causador do dano. Destarte, cumpre deferir a indenização substitutiva do seguro-desemprego, a qual deverá ser calculada de acordo com as Resoluções do CODEFAT vigentes à época da extinção contratual. (...) Das horas extras. (...) A meu ver, os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro. É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nessa senda, revelam-se mais adequados à apuração da jornada do obreiro, na medida em que apontam todo e qualquer trabalho prestado dentro de um ônibus pelo obreiro. É de nosso conhecimento, posto que assim constatamos nos autos de inquérito civil próprio, que o pagamento do serviço às prestadoras do serviço é pago após a comprovação das viagens realizadas. Para a eficácia de fiscalização, além dos fiscais de rua, o Consórcio gestor do transporte público de passageiros da RMR utiliza-se das informações constantes no arrecadador de passagens existente em cada ônibus, mais especificamente à frente do cobrador/a. Esse validador, para ser aberto no dia, necessita que o motorista e o cobrador passem suas credenciais nele, o mesmo ocorrendo ao final do turno de trabalho. Ou seja, o motorista e cobrador ao receberem o ônibus validam o início da viagem e quando os entrega a outra equipe encerram o seu turno e o motorista e cobrador que assumem o veículo passam suas credenciais no mesmo validador. Tal ocorre até o final do expediente quando o ônibus faz a última viagem e a equipe de finalização encerra o ciclo diário. Acresça-se que, graças ao desenvolvimento tecnológico, quando o ônibus adentra na garagem por meio da emissão de sinais o validador repassa todas as informações ao computador da prestadora de serviço e esse equipamento automaticamente repassa as informações ao computador do Consórcio. Até onde nos foi possível aferir tal sistema é auditado e goza da confiabilidade das prestadoras do serviço e do Consórcio. Nessa esteira, na espécie, havendo informações da jornada que constam nos relatórios do Consórcio e que foram sonegadas nas fichas de ponto trazidas pela empresa - como concluído pelo Juízo " e não impugnado especificamente pelo recorrente -, a jornada a quo", constante dos relatórios apresentadas pelo Consórcio Grande Recife, deve ser tida como válida, na forma e nos horários como registrada, assim como estabelecido na sentença. Quanto ao tempo gasto no percurso terminal-garagem, ao final do expediente e o despendido na vistoria de entrega do veículo na garagem - objeto da condenação -, tenho que sentença não merece reforma. Com efeito, a prova oral revela que nas guias de viagem não eram registrados esses períodos, verbis: (...)Desta sorte, com base na prova testemunhal e documental, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a apuração das horas extras com base nos relatórios do Consórcio Grande Recife (fls. 142/191), aos quais deverão ser acrescidos os seguintes períodos à disposição da reclamada: 20 minutos (em média) que antecediam ao início das viagens; 20 minutos, como o tempo médio gasto no percurso terminal/garagem, bem como para a realização da vistoria e abastecimento do veículo. Não há como se deferir o pleito sucessivo da reclamada de apuração do labor extraordinário de acordo com o parâmetro estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho, qual seja, de considerar como extras apenas aquelas horas que ultrapassem 44 a hora semanal. Ora, analisando o teor da aludida norma coletiva, verifica-se que o seu texto remete ao art. 7°, XII, da CR. Assim vejamos: (...)Desse modo, como a mencionada cláusula normativa se reporta ao referido dispositivo constitucional, a mesma deve ser interpretada a luz dos seus ditames que considera como hora extra a que ultrapassar a 8a hora diária e a 44a hora semanal. Quanto ao intervalo intrajornada, o juízo de primeiro grau entendeu que não era concedido intervalo mínimo de uma hora. Restando comprovado o cumprimento de jornada superior a seis horas, é da reclamada o ônus de prova quanto à comprovação do cumprimento da regra constante do art. 71, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus a contento, como aponta a prova testemunhal colacionada acima, que revela concessão de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Impende destacar que os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso, sendo devido o pagamento do intervalo de 1h, como se hora extra fosse. Desta sorte, impõe-se a manutenção da sentença quanto a este aspecto, tendo em vista estar de açodo com entendimento sumulado pelo TST - sumula n° 437. Quanto ao adicional noturno, a sentença também não merece reforma, pois restou evidenciado trabalho posterior às 22h, como pode ser observado no relatório juntado à fl. 152, por exemplo), impondo-se a apuração das horas extras na forma da lei sem prejuízo da dedução dos valores comprovadamente pagos, conforme salientado pelo juízo de primeiro grau. Dos juros e correção monetária (recurso da reclamada) (...) A atualização monetária exigível a partir do mês seguinte ao da efetiva prestação de serviços - mês em que a obrigação deveria ser paga (artigo 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do C. TST). Quanto aos juros, estes serão apurados de forma simples na razão de 1% ao mês, conforme previsão expressa no § 1° do art. 39 da Lei 8.177 /91 e determinado na sentença. O fundamento dos juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento da legislação social - é o art. 883, da CLT, in verbis: (...)Como visto, existe previsão legal determinando a incidência de juros moratórios a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o efetivo pagamento ao credor, independentemente de estar garantida a execução por meio de depósito em conta bancária à disposição do juízo, conforme entendimento consubstanciado no enunciado n° 04, da Súmula desta Corte Regional, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 39, § 1°, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da e
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ELIZABETH PEDROSA LINS ALVES PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Trata-se de Recurso de Revista interposto por MARIA ELIZABETH PEDROSA LINS ALVES em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, cumpre indeferir o pedido preliminar de sobrestamento do feito em decorrência do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000340-92.2016.5.06.0000, por não se tratar, o caso em comento, de controvérsia jurídica acerca da forma de cálculo da incorporação da gratificação do cargo comissionado na CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), objeto do IUJ mencionado pela recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão de embargos ocorreu em 26/01/2017 e a apresentação das razões recursais em 30/01/2017, consoante documentos IDs 931e99d e d61e37c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a32a6a1). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO / NATUREZA JURÍDICA Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 51 e 241, I, do TST; -    violação dos artigos 5°, XXXVI, da CRFB/1988; -    violação dos artigos 458 e 468 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o não reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e em face da aplicação de prescrição total do pleito. Alega que ingressou nos quadros da recorrida no ano de 1987 e, desde 1986 (s/c), recebia o benefício em discussão de forma habitual. Aponta que a empresa recorrida apenas aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT no ano de 1988. Sustentam que possuía direito adquirido à natureza salarial do auxílio. Colaciona precedentes judiciais. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de rev/sta patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo /ntrajornada, hora /n it/nere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de rev/sta sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestlonamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos l/teralmente, foram dev/damente /nd/cados e prequest/onados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia. Ademais, em relação ao tema "prescrição", omitiu-se de indicar de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Dessa forma, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. nugep/emm Assinatura RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - CCI S/A PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CCI S/A em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 10.03.2017 (IDs 16ddeb7 e e95a6ec). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0981a45). Regularmente efetivado o preparo (IDs 577181c, 9454ef0, 440d2cb e 98ccd79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    contrariedade à Súmula 331 do TST; -    violação ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; -    violação ao artigo 71 da Lei 8666/93; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente rebela-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Alega falta de regulamentação legal da Súmula 331 do TST. Assim, sustenta que não há regulamentação jurídica específica sobre a terceirização. Aduz ausência de culpa por má escolha do fornecedor de mão-de-obra, bem como ausência de fiscalização. Explica que o recorrido jamais lhe prestou serviços e sim para a CONTROL & CHECKING INSPEÇÕES E MONTAGEM INDUSTRIAIS LTDA. Diz que o autor não conseguiu se desincumbir de sua obrigação de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária, extirpando-a do polo passivo da demanda. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidando de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /mscs/dmp Assinatura RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrente: CONTAX-MOBITEL S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB/PE 0018855) Recorridos: 1.FABIO DA SILVA 2.ITAU UNIBANCO S.A. Advogados: 1.RAFAEL BARBOSA VALENCA CALABRIA (OAB/PE 0021804) 2.JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA (OAB/PE 0001135-B) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O Recurso encontra-se tempestivo - publicação do acórdão em 03/03/2017 (ID e9ae7f3) e apresentação das razões recursais em 13/03/2017 (ID c38412b). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que o tema impugnado no apelo é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nesta Corte, suscitado nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, acerca da matéria "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO - definição das atividades-fim" (IUJ-0000553-35.2015.5.06.0000). A teor do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e, por analogia, todos os que estiverem no Tribunal Regional para análise de admissibilidade, em que for constatada a presença de matéria objeto da uniformização, terão o seu julgamento suspenso, desde que tempestivos se encontrem, ficando vinculados ao IUJ correspondente. Considerando que "Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho " (artigo 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do C. TST), determino o sobrestamento deste feito, nos moldes do artigo 104 do Regimento Interno deste Sexto Regional, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno deste Regional sobre o IUJ a que ele se vincula. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para a Vice-Presidência. Intimem-se as partes. rrj/NUGEP Assinatura RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região