TRT da 6ª Região 05/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2715

Intimado(s)/Citado(s): - ADENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Notificada da decisão agravada, via sistema, em 27/01/2017 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 08/02/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver nos documentos IDs 8b1aad3 e 14bc1b3. Registre-se que a recorrente possui prazo em dobro para recorrer nos termos do art. 12 do Decreto Lei n° 509/69. A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV, do Decreto n° 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/mr Assinatura RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrente: MARIA CAROLINA MARTINS CRUZ DE MELO Advogado: ERWIN HERBERT FIEDHIEM NETO (OAB/PE 14.975) Recorridos: 1. CONTAX-MOBITEL S.A. 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: 1. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB/PE 18.855) 2. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB/PE 12.450) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O Recurso encontra-se tempestivo - publicação do acórdão em 17/02/2017 (ID 6147f1b) e apresentação das razões recursais em 21/02/2017 (ID d1c3265). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que o tema impugnado no apelo é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nesta Corte, suscitado nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, acerca da matéria "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO - definição das atividades-fim" (IUJ-0000553-35.2015.5.06.0000). A teor do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e, por analogia, todos os que estiverem no Tribunal Regional para análise de admissibilidade, em que for constatada a presença de matéria objeto da uniformização, terão o seu julgamento suspenso, desde que tempestivos se encontrem, ficando vinculados ao IUJ correspondente. Considerando que "Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho" (artigo 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do C. TST), determino o sobrestamento deste feito, nos moldes do artigo 104 do Regimento Interno deste Sexto Regional, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno deste Regional sobre o IUJ a que ele se vincula. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para a Vice-Presidência. Intimem-se as partes. jc/NUGEP Assinatura RECIFE, 28 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANO RIBEIRO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Notificado da decisão agravada, via sistema eletrônico, em 27/01/2017 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/02/2017 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver nos documentos 10abae8 e 4d5dd09. Registre-se que o agravante é órgão público, possuindo prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 12 do Decreto Lei n° 509/69. A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg Assinatura RECIFE, 24 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - D.A.G. CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Trata-se de Recurso de Revista interposto pela DAG CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 03/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs dccc20b e 5fe933a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6a6b913). Preparo desnecessário, ante a garantia do juízo (ID 52470d1, ed3e6b7, b68299f, 65a77fc e 52ea087). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA SUBORDINADO À VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR EM FAVOR DA DAG CONSTRUÇÕES LTDA - ÔNUS DA PROVA DO RECORRIDO Alegações: -    violação aos artigos 2° e 3°, 818, da CLT, 319 e 373, I do CPC; 121 e 125, do CC; -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação alegando que não há elementos nos autos que comprove a existência de grupo econômico entre as reclamadas e por isso não há que se falar em sua legitimidade passiva e responsabilidade subsidiária na lide. Destaca que a negativa de aprovação do Banco do Nordeste, bem como a revogação da autorização pelo Estado de Pernambuco, o Contrato objeto desta lide não se aperfeiçoou, não tendo, portanto, gerado qualquer efeito. Sustenta que o autor jamais lhe prestou serviços. Por último e alternativamente, pede que a condenação seja limitada ao período da contratação com a primeira reclamada ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID 52ea087): "Da sucessão empresarial (...) A sentença deve ser mantida. Com efeito, no direito do trabalho a sucessão trabalhista encontra- se regulada pelos arts. 10 e 448, da CLT, que dispõem, in verbis: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. A doutrina mais moderna, interpretando as normas acima transcritas, esclarece que, para a caracterização da sucessão trabalhista, é necessária a transferência de uma "unidade econômico-jurídica", ou seja, de parte significativa do(s) estabelecimento(s) ou da empresa, assim como a permanência da prestação de serviços pela empresa (continuidade da atividade empresarial). Desse modo, uma vez ocorrida a sucessão trabalhista, deve o sucessor responder por todos os direitos trabalhistas do empregado, ainda que digam respeito a período anterior à sucessão, e mesmo que o contrato de trabalho tenha cessado anteriormente à sua ocorrência. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 11 a  edição, São Paulo: LTR, 2012): "Conforme já exposto, a generalidade e imprecisão dos arts. 10 e 448 da CLT têm permitido à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos últimos anos no país. Essas situações novas, que se tornaram comuns no final do Século XX, em decorrência da profunda reestruturação do mercado empresarial brasileiro (em especial mercado financeiro, de privatizações e outros segmentos), conduziram a jurisprudência a reler os dois preceitos celetistas, encontrando neles um tipo legal mais amplo do que o originalmente concebido pela doutrina e jurisprudência dominantes. Para essa nova interpretação, o sentido e objetivos do instituto sucessório trabalhista residem na garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho (arts. 10 e 448, CLT). O ponto central do instituto passa a ser qualquer mudança intra ou interempresarial significativa que possa afetar os contratos empregatícios. Verificada tal mudança, operar-se-ia a sucessão trabalhista - independentemente da continuidade efetiva da prestação laborativa. À luz dessa vertente interpretativa, também configura situação própria à sucessão de empregadores a alienação ou transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s) ou da empresa de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho. Ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT."(Grifei) Ainda sobre o tema, colhem-se as lições de Alice Monteiro de Barros (in: Curso de Direito do Trabalho, 7 a  edição, São Paulo: LTR, 2011): "(...) poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais. Nesse caso, a continuidade do contrato de trabalho foi obstada pelo sucedido, podendo o empregado reivindicar seus direitos do sucessor, pois, ao celebrar o ajuste, não se vinculou à pessoa física do titular da empresa, mas a esta última, que é o organismo duradouro. Nesse sentido, manifestou-se o TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 261 da SDI-1 do TST, que dispõe: "Bancos. Sucessão trabalhista.  As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista". Irrelevante, assim, que o empregado não tenha prestado serviços diretamente à sucessora, pois, para a caracterização da sucessão trabalhista, como visto, necessária apenas a transferência da unidade econômico-jurídica, de modo a afetar a garantia original dos contratos de emprego, e a continuidade da exploração dos objetivos econômicos pela sucessora. No caso sob exame, tenho que restou caracterizada a sucessão hábil a justificar a responsabilização da empresa ora recorrente pelos haveres trabalhistas deferidos ao reclamante. Com efeito, infere-se dos autos que a DAG CONSTRUTORA LTDA. firmou, em 29/04/2013, contrato de compra e venda de ações com a ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., ex- empregadora do reclamante, e a SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., responsabilizando-se pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga). Da referida avença, importa destacar o conteúdo de algumas cláusulas, que tratam da transferência das ações, e são, assim, esclarecedoras para o deslinde da presente controvérsia, textual: CLÁUSULA QUINTA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO. 5.1.    Nesta data, a COMPRADORA adquire, e as VENDEDORAS vendem, na melhor forma de direito, 72.09.685 (setenta e dois milhões, cento e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco) ações do capital da SPE, correspondentes a 100% (cem por cento) do aludido capital. CLÁUSULA NONA. ADMINISTRAÇÃO DA SPE. 9.1.    A partir da assinatura desse CONTRATO a gestão da SPE passa a ser conduzida por administradores indicados pela COMPRADORA e seguindo a orientação desta, sendo que as VENDEDORAS outorgam neste ato mandato em favor da COMPRADORA com amplos poderes para convocar assembleias da SPE e nelas representando as VENDEDORAS, exercer o direito de voto no que tange a todas as questões relacionadas à administração da SPE até que, mediante a anuência do BNB e do PODER CONCEDENTE, se proceda à transferência dessas ações objeto do presente CONTRATO no livro próprio da sociedade. CLÁUSULA VIGÉSIMA. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS: 20.1.    A eficácia do presente CONTRATO fica subordinada ao implemento de condição suspensiva consistente na aprovação ou anuência pelo PODER CONCEDENTE e pelo BNB, conforme pedido a ser subscrito por qualquer das Partes ou por ambas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura desse instrumento, de sorte que os seus efeitos ficam suspensos até a verificação da condição ora pactuada. (...) 20.4. A pendência das condições suspensivas não obstará a aplicação do disposto nas Cláusulas Quinta e Nona deste CONTRATO, procedendo-se, assim, as liberações em favor das VENDEDORAS e a gestão da SPE, na forma estabelecida nas aludidas cláusulas, salvo se negada a aprovação ou anuência prevista no item 20.1 supra, hipótese em que suspender-se-á a aplicação das aludidas cláusulas. A redação das referidas cláusulas, bem como o seu alcance e produção de efeitos, já foi objeto de reiterado exame por este Tribunal, motivo pelo qual, por razões de economia e celeridade processuais, peço vênia ao Exmo. Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, para utilizar, como razões de decidir, os fundamentos por ele exarados no julgamento do RO n° 0003233-51.2012.5.06.0241, publicado em 06/10/2015, de sua relatoria, in verbis: (...) Por todo o exposto, embora, em regra, o sucessor deva assumir direta e integralmente a responsabilidade patrimonial pelo passivo trabalhista da empresa sucedida, considerando a impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus, deve ser mantida, no caso, a sentença recorrida, que imputou à recorrente a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. Nego provimento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). -    DO JULGAMENTO ULTRA PETITA / AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA Alegações: -    violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil Brasileiro; 769 e 832 da CLT; Insurge-se contra a condenação subsidiária, alegando que não houve tal pedido na inicial. Assim, entende que o julgado está ultra petita. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa
De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 05 de abril de 2017 ANAMARIA DE CARLI DOS SANTOS MARCIEL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0001409-07.2013.5.06.0020PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001409-07.2013.5.06.0020 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Advogado(a)(s):Arnaldo Pipek (SP - 113878-D) Jean Carlos do Nascimento Silva (SP - 311019-D) Agravado(a)(s):EVERALDO DO NASCIMENTO SOUZA Advogado(a)(s):Moisés Marinho de Andrade (PE - 26388-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 06/02/2017 - fl. 441 - e petição apresentada em 14/02/2017 - fl. 442). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 361/365). Preparo corretamente efetuado (fls. 387/392v, 401/403, 419/427v, 435v e 445v). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001125-45.2012.5.06.0016PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001125-45.2012.5.06.0016 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):VALÉRIO CASSIANO DA SILVA Advogado(a)(s):Célio José Ferreira (PE - 11842-D) Agravado(a)(s):CONTAX - MOBITEL S.A. Advogado(a)(s):Carla Elisângela Ferreira Alves (PE - 18855-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 30/01/2017 - fl. 404 - e petição apresentada em 07/02/2017 - fl. 405). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 08). Dispensado, na hipótese, o preparo (fls. 340/343 e 383). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0094700-05.2006.5.06.0312PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0094700-05.2006.5.06.0312 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):1. CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA. Advogado(a)(s):1. Laís Silva Pereira Epaminondas (PE - 31186-D) 1.    João Eduardo Soares Donato (PE - 29291-D) Agravado(a)(s):1. JAILTON LÚCIO DOS SANTOS 2.    RICARDO COELHO NEVES 3.    LUIZ LIMA LEITE 4.    NANCY MARIA MARANHÃO NEVES 5. UNIÃO Advogado(a)(s):1. Flávia Fernanda Bezerra Chaves (PE - 16685-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 06/02/2017 - fl. 365 - e petição apresentada em 10/02/2017 - fl. 366). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 370v/371). Reincidindo no erro procedimental, a agravante não efetuou o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo. Recife, 31 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6 a  Região Processo: 0086700-56.2000.5.06.0011P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0086700-56.2000.5.06.0011 - Secretaria 2a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):1. PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Advogado(a)(s):1. Bruno Moury Fernandes (PE - 18373-D) Agravado(a)(s):1. TRANSFORTE NORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 2.    TRANSFORTE PARAÍBA VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA. 3.    FORTEALARMA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. 4.    EDSON FERREIRA DE ALBERTIN 5.    VALDOMIRO DE CARVALHO 6.    IRAN HERMINIO GOMES DA SILVA (SÓCIO) Advogado(a)(s):2. Highor Martinho Beividas (PE - 4-D) 3.    Ruy Dalla Nora Antunes (PE - 3-D) 4.    Paulo Azevedo (PE - 4568-D) 5.    Paulo Azevedo (PE - 4568-D) 6.    Demócrito Almeida de Queiroz Gomes (PE - 1-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 30/01/2017 - fl. 1218 - e petição apresentada em 06/02/2017 - fl. 1236). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 1152). Atingido o valor da condenação (fls. 1125 e 1145), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001089-51.2013.5.06.0021PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001089-51.2013.5.06.0021 - Secretaria 2a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A. Advogado(a)(s):Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Agravado(a)(s):SÉRGIO LUIZ FERNANDES ALVES Advogado(a)(s):Daniel Alexandre Maia Fernandes (PE - 27740-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 06/02/2017 - fl. 202 - e petição apresentada em 14/02/2017 - fl. 203). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 192). Preparo corretamente efetuado (fls. 108/115, 127/128, 161, 193 e 227). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001171-34.2012.5.06.0016PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001171-34.2012.5.06.0016 - Secretaria 4a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s):Maurício de Fontes Oliveira (PE - 21241-D) Carlos Henrique Vieira de Andrada (PE - 12135-D) Agravado(a)(s):KEILLY BRITO DELGADO Advogado(a)(s):Francisco Diego Lima Teixeira (PE - 32938-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 10/03/2017 - fl. 260 - e petição apresentada em 20/03/2017 - fl. 261). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 69). Preparo corretamente efetuado (fls. 157/188v, 205v/206, 231,253 e 269/270). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6 a  Região Processo: 0137800-81.2008.5.06.0201PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0137800-81.2008.5.06.0201 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):1. ELIANO MACEDO BENEVIDES 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):1. Esther Lancry (PE - 134-B) 2. Lucas Ventura Carvalho Dias (PE - 24587-D) 2. Aline Marques de Albuquerque (PE - 7760-E) Agravado(a)(s):1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 2.    FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS 3.    ELIANO MACEDO BENEVIDES Advogado(a)(s):1. Lucas Ventura Carvalho Dias (PE - 24587-D) 1.    Aline Marques de Albuquerque (PE - 7760-E) 2.    Ludmila Menelau Lins e Silva (PE - 24587-D) 3.    Esther Lancry (PE - 134-B) Recurso de: ELIANO MACEDO BENEVIDES Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicad
Intimado(s)/Citado(s): - GPL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 a  REGIÃO PROCESSO TRT-RO 0001217-97.2014.5.06.0001 (AIRR) DESTINATÁRIO: GPL TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente deste Tribunal (ATO ORDINATÓRIO - Portaria TRT-GVP n° 01/2015), fica(am) notificada(s) GPL TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, observando-se, para tanto, o prazo de 08 (oito) dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo-se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio " http://pje.trt6.jus.br/segundograu ", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ", onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt-  BR/firefox/fx/). Recife, terça-feira, 4 de abril de 2017. Fernando Antonio Vieira de Oliveira Seção de Recursos
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CARLA RODRIGUES CANDIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por ANA CARLA RODRIGUES CÂNDIDA DA SILVA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixou tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a ciência da União se deu em 10/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 20/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 54f1c3d e 60d43a4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. b1057ee). Desnecessário o preparo (949ecbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    violação dos artigos 5°, inciso II, da Constituição Federal; 57, 80 da Lei n° 8.666/93; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que manteve a decisão de primeira instância de julgar improcedente a condenação subsidiária do Município do Recife, por entender que não houve culpa seja no ato de contratação da ASTRASERVICE, seja na vigilância do contrato, por isso não pode ser condenado subsidiariamente quanto aos créditos inadimplidos pela ASTRASERVICE. Assevera que não há nos autos justificativa para a prorrogação sucessiva dos contratos da ASTRASERVICE. Argumenta que restou configurada a culpa in elegendo e in vigilando do ente público porque houve o inadimplemento do empregador e o tomador de serviços não tomou qualquer atitude para fazer com que a contratada cumprisse suas obrigações trabalhistas bem como não fez a retenção dos seus créditos ao verificar o descumprimento por parte da contratada quanto às referidas obrigações. Cita arestos. Requer a reforma do julgado. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (3b7a984): "(...) EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Seguindo o entendimento exposto na IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000, no caso concreto, constata-se que o Município do Recife celebrou contrato de licitação regular, sob os ditames da Lei n° 8.666/93 (v. ID 11883cf), ficando, ainda, comprovado, que, na condição de tomador dos serviços, o município recorrido foi diligente na fiscalização quanto à execução do contrato e cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como se depreende do conjunto probatório, por ele colacionado aos autos sob os IDs 59b6180/98de835a, nos termos do art. 55, XIII, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, não caracterizada a conduta culposa (culpa in vigilando) do ente da Administração Pública, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Recurso provido no aspecto. (...) A decisão de primeiro grau não merece reparo. Conquanto esta magistrada perfilhe o entendimento de que a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que foi contratada através de regular processo licitatório, não teria o condão de transferir, à Administração Pública, direta ou indireta, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações supracitadas, em razão da vedação contida no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, incumbindo à parte autora o ônus de provar que o tomador dos serviços adotou conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, conforme a orientação atual da Súmula n° 331, V, do TST, curvo-me ao entendimento sedimentado no âmbito desta Corte no sentido de que "Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obrigações, sendo encargo da Administração Pública a prova do comportamento de conformidade com a Constituição da República e a legislação infraconstitucional". Do voto prevalecente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000362-87.2015.5.06.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, extraem-se os seguintes fundamentos: "(...) os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obrigações previstas na Lei n.°. 8.666/1993, especialmente na fiscalização dos deveres contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. (...) De acordo com o princípio que se impõe ao ente público de se nortear pela legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, é necessário que a Administração Pública demonstre haver celebrado contrato de licitação válido e que, ao longo da execução desse negócio jurídico fiscalizou o cumprimento pela contratada do objetivo do contrato, sem descurar do respeito aos direitos trabalhistas, direitos sociais fundamentais. Em suma, o Administrador deve observância à lei e à Constituição, com o que, para que se confira efetividade ao que dispõe o art. 71, § 1° da Lei que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, é preciso que tenha agido de acordo com os princípios fundamentais da Carta da República de 1988. Nos casos de danos causados por omissão, seguindo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, para que a responsabilidade se caracterize é necessário que tenha havido omissão culposa ou dolosa (In Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 11 a  ed., 1999, p. 667-668). Em princípio, tratando-se da Administração Pública, não se poderia falar em má escolha do fornecedor de mão de obra, isto é, na culpa "in eligendo". Tal sucede porque o ente público se sujeita à legislação alusiva à licitação, não dispondo, legalmente, de liberdade para escolher a empresa prestadora de serviços sem atenção a essa modalidade, salvo casos especiais, previstos na ordem jurídica. Todavia, deve-se interpretar que a exigência da lei de que se proceda à licitação pública, está a indicar que a culpa na escolha do parceiro diria respeito ao comportamento ilegal da Administração Pública em não realizar o certame, ou ao fazê-lo, proceder de forma errônea. Tal sucede porque em relação à responsabilidade da Administração Pública, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas daquelas empresas por ela contratadas para a execução de serviços de seu interesse, ela é vinculada aos termos da Lei n°. 8.666/1993, em harmonia com os princípios constitucionais. (...) Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 24 de novembro de 2010, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Ministro Cesar Peluso, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n°. 8.666/1993. A Excelsa Corte decidiu que o Estado não é responsável pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata, salvo se constatada a falta de zelo por parte da Administração Pública. Em outras palavras, quando não observadas as normas sobre licitação e quando ausente a fiscalização sobre o cumprimento dos contratos pelas prestadoras de serviços, a Administração Pública responde subsidiariamente. (...). Em suma, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação sistemática e teleológica ao art. 71 da Lei n°. 8.666/1993, tendo como balizas os princípios constitucionais e aqueles expressos na própria lei que institui normas para licitação e contratos com a Administração Pública. E o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atento ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, editou o entendimento cristalizado no item V da Súmula n. 331, de seguinte teor (...). Importa destacar que a modificação operada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao texto da Súmula n. 331, aludindo à conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora se acha de conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, impõe-se ao Poder Judiciário, quando provocado em face de um litígio, analisar, caso a caso, se houve ou não, por parte do Órgão Público, culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da Administração Pública. Tal constatação caminha para a necessidade da prova, declinando-se a quem compete o encargo. Esclareça-se que na verificação da existência de culpa in eligendo e/ou in vigilando se faz necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído à parte que tenha melhores condições para tanto. Tal entendimento decorre do art. 818 da CLT, que, colhendo a realidade e trazendo-a para o processo, procurou conferir justiça e equilíbrio ao princípio da distribuição do ônus probatório. Nessa norma acha-se agasalhado o princípio da aptidão para a prova, em face do qual detém esse encargo a parte que dispõe de melhores condições para produzi-la. (...) Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil seguindo as linhas do Processo do Trabalho e ampliando aquelas que se continham no Código Processual de 1973, consagrou o princípio para a aptidão para a prova e seu corolário perfeito, o da inversão do ônus da prova. No artigo 7° do Novo Código de Processo Civil foi demarcado o princípio da igualdade processual, assegurando às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, destacando que compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Realço que a paridade de tratamento não inibe a inversão do ônus da prova. Aliás, esse instituto é admitido no processo do trabalho e no processo civil, não somente pela doutrina e jurisprudência, mas, também, pelo próprio legislador. E o NCPC não se furtou em reconhecê-lo. Em inúmeras oportunidades, é a inversão que assegura o cumprimento real do princípio da igualdade processual. O Código de Processo Civil de 2015 proclama ainda - procedimento adotado de há muito no processo do trabalho mediante a sua jurisprudência reiterada - a obrigatoriedade de comunicar às partes sobre o seu encargo quando determinar a inversão. No artigo 373, ao estabelecer o ônus da prova, prevê a possibilidade de inversão, precisamente no § 1°, aludindo à atribuição do ônus da prova do fato contrário, de modo diverso. No dispositivo, fiel ao princípio da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação da decisão, o legislador assevera que deve motivá-la. A propósito, realça Douglas Alencar Rodrigues que o princípio da ampla defesa, compreendido sob as óticas substantiva e procedimental, atua como parâmetro de conformação da legislação nacional, "... impedindo a edição de textos normativos e decisões judiciais incompatíveis com o estágio de evolução democrática que vivenciamos" (In Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais. Org. Luciano Athayde Chaves. São do Processo. Curso de Processo do Trabalho Paulo: LTr, 2 a  ed., 2012, p. 92). Revela-se, assim, a exigência constitucional de assegurar o contraditório e a ampla defesa (artigo 5°, XXXV), a proibição de tribunais de exceção (artigo 5°, XXXVII), a necessidade de que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões (artigo 93, IX). (...) Seguindo essas lições, afastam-se os argumentos daqueles que defendem o entendimento de que caberia ao trabalhador o encargo processual da prova da ausência de licitação e de fiscalização do contrato pela Administração Pública, considerando a inteireza das novas regras processuais. Entendo, portanto, que tal encargo processual recai sobre o Ente Publico, porque eventuais documentos que podem demonstram a escolha de empresa mediante licitação, bem como daqueles que traduzem a efetiva fiscalização do contrato encontram-se em seu poder. Incumbe, portanto, ao Órgão Público fornecer elementos nos autos a fim de evidenciar a escolha de Empresa mediante processo legalmente previsto na ordem jurídica e o exercício do seu dever de vigilância sobre a Prestadora dos serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ressalte-se que o art. 55, XIII da Lei n. 8.666/1993, obriga o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. E é do Tomador dos serviços a obrigação de fis
Intimado(s)/Citado(s): - JOZINEIDE GOMES DA SILVA AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrentes: 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO 2. UNIÃO Advogados: 1. HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE 20366) 2. RICARDO ANDRADE BEZERRA BARROS (Procurador Federal) Recorridos: 1. OS MESMOS 2. JOZINEIDE GOMES DA SILVA AZEVEDO Advogados: 1. OS MESMOS 2. ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (OAB/PE 14358-D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O Recurso da União encontra-se tempestivo - ciência do acórdão em 10/03/2017 (ID 76b90eb) e apresentação das razões recursais em 19/03/2017 (ID 696d4b0). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que o tema impugnado no apelo é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nesta Corte, suscitado nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, acerca da matéria "FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Regime de competência/caixa. Interpretação dos §§ 2° e 3° do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, introduzidos pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009" (IUJ-0000347-84.2016.5.06.0000). A teor do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e, por analogia, todos os que estiverem no Tribunal Regional para análise de admissibilidade, em que for constatada a presença de matéria objeto da uniformização, terão o seu julgamento suspenso, desde que tempestivos se encontrem, ficando vinculados ao IUJ correspondente. Considerando que "Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho " (artigo 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do C. TST), determino o sobrestamento deste feito, nos moldes do artigo 104 do Regimento Interno deste Sexto Regional, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno deste Regional sobre o IUJ a que ele se vincula. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para a Vice-Presidência. Intimem-se as partes. dags/NUGEP Assinatura RECIFE, 3 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - PAULA ROBERTA SILVA AMORIM PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAULA ROBERTA SILVA AMORIM, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste apelo, no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando ; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 26/04/2016). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 13/03/2017 e a apresentação das razões deste apelo em 22/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 37d5314 e bf2d1fc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 91c5c20). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ENTE PÚBLICO Alegações : -    contrariedade à Súmula 331, V, do TST; e à Súmula 10, do STF; -    afronta aos arts. 37 e 97 da CF; -    violação aos arts. 58, III, 67, caput, 71, § 1°, 116, da Lei n° 8.666/93; e -    divergência jurisprudencial; A recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado que eximiu o ente público da responsabilização subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Refuta a fundamentação do decisório de inexistência de fraude ou irregularidade na contratação da prestadora de serviço. Discorre que a tomadora de serviços não fiscalizou as obrigações contratuais o que enseja sua culpa in eligendo e in vigilando. Insiste na reforma do julgado. Transcreve arestos. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento das controvérsias, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/AE Assinatura RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDA SILVA DE FREITAS BERNARDO PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Trata-se de Recurso de Revista interposto por FERNANDA SILVA DE FREITAS BERNARDO em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.03.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 13.03.2017, conforme documentos IDs c845ea6 e c9f4a74. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9cb9146). Dispensado o preparo recursal (ID 639937f). VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8°, DA CLT ESTABILIDADE PROVISÓRIA INTERVALOINTRAJORNADA INTERVALO DE 10 MINUTOS (A CADA 90 DE LABOR) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL NOTURNO RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS JUROS E MULTA/CORREÇÃO MONETÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Alegações: -violação ao artigo 7°, III, VII, XXI e XVII, da CF; -    violação dos artigos 2°, 3°, 8°, 9°, 467, 477, §8°, 487, II, § 1°, da CLT; artigos 186 e 927 do CC; -    violação aos artigos 15 e 18, §1°, da Lei 8.036/90; e 28, §9°, da Lei 8.212/91; e -    contrariedade às Súmulas 305 e 331 do TST e O.J. n°. 82, da SBDI-I, do TST. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada e o deferimento das verbas trabalhistas decorrentes e multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT. Sustenta que restaram configurados os requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, Consolidado, transcrevendo, no aspecto, trechos do depoimento prestado pela testemunha apresentada em juízo. Requer, ainda, o reconhecimento da estabilidade provisória (gestante) e pagamento da indenização do período correspondente. Alega que não usufruía do intervalo intrajornada, nem da pausa de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) trabalhados, devendo ser observado o adicional de 75%, previsto em CCT. Persegue o pagamento do adicional noturno e de insalubridade. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, entende que devem ser suportados exclusivamente pela reclamada, inclusive quanto aos juros, correção e multa, entendendo, em sucessivo, que só deve arcar com a tributação dos valores isolados. Aduz que trabalhava em favor do município reclamado, pelo que cabível sua responsabilidade subsidiária. Pede provimento ao apelo. Do acordo impugnado, extraio a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MÉDICO. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO (ART. 3 DA CLT). A relação de emprego se caracteriza quando há prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada (art. 3° da CLT). Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, a qual está presente somente na relação de emprego e se constitui, portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo empregatício. No caso dos autos, satisfatoriamente comprovada a ausência dos requisitos ensejadores da relação de emprego. O conjunto dos depoimentos converge para o acolhimento da tese defensiva, voltada a labor autônomo e sem subordinação. Recurso não provido. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, no tocante ao vínculo de emprego, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST. Noutra ponta, uma vez afastado o vinculo de emprego com a primeira reclamada, os demais títulos requeridos foram julgados improcedentes, pelo que inócuos os argumentos lançados no apelo, no particular. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. illsg/ra Assinatura RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - ELAINE MARCIANO GONCALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interposto por ELEAINE MARCIANO GONÇALVES DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste apelo, no sentido de que " 1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. " (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 26/04/2016). Consigno ainda que tal orientação uniformizadora foi observada no acórdão ID. 116d72b. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a decisão publicada em 03.05.2016 e a apresentação das razões em 10.05.2016 (IDs. c4be18a e f3a183c). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 2543837). Inexigível preparo recursal em face da reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 331, item IV, do TST, e à ADC N° 16 do STF; -    violação aos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC, e ao 5°, XXXVI, da CF/88 e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que não veio a reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Sustenta que a legislação em vigor estabelece a obrigação do ente público de fiscalizar os seus contratos e que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6, prevê a responsabilidade da Administração em face dos danos causados a terceiros. Assevera que na ADC n° 16 DO STF não restou declarada a inconstitucionalidade da Súmula n° 331. Aponta, também, que é ônus das recorridas comprovar o fato impeditivo do seu direito e, que, nesse norte, o Estado de Pernambuco não comprovou o fato de que a primeira reclamada, durante processo licitatório, tenha atendido ao requisito da idoneidade financeira. Do acórdão combatido pinço os seguintes elementos extraídos da ementa e da fundamentação (ID. c2085d4): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, nem sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC n° 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, não há como atribuir responsabilidade ao ente público, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Apelo ao qual se dá provimento." (...) (...) em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, pelo pagamento de verbas trabalhistas, devidas aos empregados, não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração pública, capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador . Ocorre que, nos autos, não há provas de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, adotou conduta culposa, na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, conforme a orientação atual da Súmula n° 331, V, do TST. Logo, não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, nem sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC n° 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, não há como atribuir responsabilidade ao ente público, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. (...) mesmo se aplicando o novo texto da Súmula n° 331, item V, do TST, que, a meu ver, não guarda inteira adequação à parte dispositiva da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n° 16 (acórdão publicado no DJE e DOU, ambos de 09.09.2011), o caso sob exame enquadra-se perfeitamente nas hipóteses excludentes dessa responsabilidade na forma disposta no respectivo verbete. (...) privilegiando a observância de uma disciplina judiciária, em relação a essa nova linha de entendimento, não subsiste a responsabilidade do ente público, na hipótese, em comento, diante da constitucionalidade do §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 e de não ter sido verificada conduta culposa do recorrente, no cumprimento das obrigações decorrentes da aludida norma, motivo por que julgo improcedente a reclamatória, quanto ao ESTADO DE PERNAMBUCO, declarando prejudicadas, em consequência, as demais arguições constantes do recurso. (...) Deste modo, no caso, em apreço, não há como ser imputada responsabilidade ao ente público, quanto aos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença, razão pela qual dou provimento ao recurso, para, em relação ao Estado de Pernambuco, julgar a reclamação improcedente, restando prejudicada a análise do apelo, no tocante aos demais aspectos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual " Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". Registre-se, ademais, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 331, V, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). Apenas para que não pairem dúvidas, no tocante à alegação de culpa do Estado de Pernambuco,, temos que o acórdão foi proferido com base no conjunto probatório e legislação vigente. Os argumentos lançados pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. lms/vmm Assinatura RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - EURIDES COSME DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Trata-se de Recurso de Revista interposto por EURIDES COSME DA CRUZ ,em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES Registro inicialmente que, em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, por meio do julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Consigno, ainda, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais temas nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 03/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/03/2017, conforme se pode ver dos documentos de IDs 1bc3cd2 e 8caf9fc. A representação processual está regular (ID 2793175). Custas dispensadas (ID bbdb896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PRESUNÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APTIDÃO DO ÔNUS DA PROVA Alegações: -contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e ao ADC n° 16, do STF; -    violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF; -    violação aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a sentença que afastou a responsabilidade subsidiária por entender que o Estado se desincumbiu de seu ônus quanto à fiscalização dos serviços. Afirma que não existe nos autos qualquer comprovação por parte do Estado de Pernambuco de que tenha tomado as medidas cabíveis a resguardar o seu direito pela falta de pagamento da rescisão do contrato de trabalho. Sequer foram juntados aos autos os comprovantes dos recolhimentos previdenciários e fundiários de todo período laboral. Renova pedido de responsabilização. Do acórdão impugnado restou assim ementado: (ID 52934e4): "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. SÚMULA 331, V, DO TST. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando"em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos trabalhistas inadimplidos. Tal é o entendimento consolidado neste Regional, pelo IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Nos autos, foi feita a comprovação de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso da reclamante desprovido, no tocante." Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar os dispositivos apontados, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional, pois, segundo o julgador, restou provada a fiscalização dos serviços, por parte do Ente público, afastando, assim, a responsabilidade subsidiária. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do §6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". Ainda que ultrapassados tais aspectos, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 331, V, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/AE Assinatura RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCARD S.A. -    BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Recorrentes: 1. BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCARD S.A. 2. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogadas: 1. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB/PE 18855) 2. ANA PAMPLONA CORTE REAL FORN (OAB/RJ 173098) Recorridos: 1. OS MESMOS 2. VERONICA DOS SANTOS SILVA MATIAS Advogados: 1. OS MESMOS 2. APANAMARAN MOREIRA DE LEMOS FILHO (OAB/PE 33326) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. Os Recursos do Banco Bradesco e da IBI encontram-se tempestivos - publicação do acórdão de embargos de declaração em 03/03/2017 (ID 72136df) e apresentação das razões recursais em 13/03/2017 (IDs b928d32 e 06e7007). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que o tema impugnado no apelo é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nesta Corte, suscitado nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, acerca da matéria "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO - definição das atividades-fim" (IUJ-0000553-35.2015.5.06.0000). A teor do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e, por analogia, todos os que estiverem no Tribunal Regional para análise de admissibilidade, em que for constatada a presença de matéria objeto da uniformização, terão o seu julgamento suspenso, desde que tempestivos se encontrem, ficando vinculados ao IUJ correspondente. Considerando que "Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho " (artigo 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do C. TST), determino o sobrestamento deste feito, nos moldes do artigo 104 do Regimento Interno deste Sexto Regional, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno deste Regional sobre o IUJ a que ele se vincula. Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos para a Vice-Presidência. Intimem-se as partes. dags/NUGEP Assinatura RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - HENRIQUE CESAR GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA/ CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e HENRIQUE CESAR GOMES DA SILVA em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DE REVISTA DE ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA/ CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.03.2017 e a apresentação da ratificação das razões recursais em 09.03.2017 (IDs 30c22d8 e 6600992). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 3bcf612 e bfe02ea). Preparo efetuado (IDs 81ece49, a66dbb2, 492c054, 5d1b27c e 4f41cc3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS Alegações: -    contrariedade às Súmulas 55, 239 e 331 do TST; -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 do TST; -    violação aos artigos 373, I, do CPC; 224, 511,570 e 818 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente espera insurge-se contra o reconhecimento da ilicitude da terceirização. Explica que as atividades exercidas pelos empregados da Adobe fazem parte da atividade-meio e não da atividade-fim da Crefisa. Destaca que o reclamante na Adobe jamais atuou no ramo de atividade explorada pela Crefisa. Diz que era do autor o ônus da prova de que atuava exercendo atividades típicas de financiário, entretanto, deste ônus não se desincumbiu, posto que a prova oral apresentada por ele foi insegura e frágil. Afirma que não há que se falar em direito à jornada especial dos financiários, requerendo a exclusão da condenação das empresas ao pagamento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Do acórdão destaco os seguintes fundamentos: Do vínculo empregatício com a CREFISA. Da formação de grupo econômico (recursos das reclamadas) (...) Não há dúvidas, diante das provas citadas, de que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição financeira reclamada. Na verdade, a relação entre a Crefisa e a Adobe, in casu, revelou- se típico fornecimento de mão de obra interposta, com o intuito de mascarar o enquadramento profissional dos empregados e suprimir os direitos trabalhistas. Impende salientar que, de acordo com a testemunha do obreiro, os empregados da Adobe eram entrevistados e selecionados pela Crefisa, e que todo o relacionamento era com funcionários da Crefisa. Nesse diapasão, diante das constantes transformações na realidade social, o douto Mauricio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 297-299) apresentou nova classificação relacionada ao elemento fático-jurídico da subordinação, exigida para o reconhecimento do vínculo empregatício. De acordo com o referido autor, a clássica subordinação jurídica deve ser observada sob novos prismas, admitindo-se a subordinação objetiva e a subordinação estrutural. Pela primeira delas, faz-se necessária a integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços. A subordinação estrutural, por sua vez, depende da inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços, ainda que não receba ordens diretas suas. No caso em espeque, é estreme de dúvidas que ao reclamante era atribuída participação colaborativa dos fins a que se propõe a instituição financeira ré, alinhando-se as atividades por ela desempenhadas aos objetivos do empreendimento, notadamente no que concerne à captação de clientes e comercialização de produtos. Quanto à subordinação estrutural, é possível afirmar, com segurança, que os serviços prestados pelo autor estavam diretamente vinculados à dinâmica operativa da Crefisa. Presente, portanto, a subordinação jurídica em relação à Crefisa, o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição financeira é medida que se impõe, obedecendo-se ao princípio da primazia da realidade e ao mandamento insculpido no art. 9° da CLT, por meio do qual o texto consolidado enuncia que são nulos de pleno direito os atos praticados com o propósito de fraudar direitos trabalhistas. (...) Do enquadramento sindical e dos benefícios previstos nas normas coletivas (recursos das reclamadas) (...) Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com a Crefisa, devem ser deferidos, por consequência, os direitos previstos nas normas coletivas dos trabalhadores do ramo financeiro, notadamente porque o enquadramento sindical é feito levando-se em consideração a atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2°, 577 e 581, §2°, da CLT. Irretocável, portanto, a sentença, na parte em que determinou o pagamento de auxílio refeição, 13 a  cesta alimentação e anuênios, e que reconheceu a jornada de seis horas diárias e trinta semanais, eis que tais pleitos encontram suporte nas convenções coletivas dos bancários trazidas aos autos. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista empresarial. RECURSO DE REVISTA DE HENRIQUE CESAR GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 09.03.2017 (IDs 30c22d8 e a7358bf). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2f9ed48). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT DEVOLUÇÃO DE VALORES DANO MORAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: -    contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST; -    violação aos artigos 5°, V, X, LV e XXXV, 7°, VI, 93, IX,e 133 da Constituição Federal; -    violação aos artigos 74, §2°, 384 e 818 da CLT; 341 e 373, I e II, do CPC; 186, 187, 389, 404 e 927 do CC; 5°, § 4°, da Lei 1060/1950; 33, § 5°, da Lei 8.212/91; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos para conhecimento de seu recurso, a parte alega negativa de prestação jurisdicional, eis que, inobstante os seus apontamentos quanto ao pedido do pagamento de participação nos lucros e resultados, abono único e gratificação semestral, os mesmos restaram sem apreciação no acórdão. Quanto à jornada de trabalho, busca a declaração da inidoneidade dos cartões de ponto juntados aos autos, devendo ser considerado o horário descrito na exordial, inclusive com os devidos reflexos e integrações. Não se conforma com a negativa do reconhecimento do intervalo que antecede a jornada extraordinária previsto no artigo 384 da CLT. Ressalta que o referido intervalo não viola a isonomia entre os sexos porque não foi tido como inconstitucional e tampouco retirado da CLT. Requer a procedência do pedido de devolução dos valores gastos com veículo particular para uso em favor do reclamado. Pede o deferimento do pagamento da indenização por dano moral. Diz que foi vítima de tortura psicológica, por abusiva e excessiva cobrança de metas de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras. Aduz ser devido o pagamento dos honorários advocatícios. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, sustenta que deverão ser imputados à recorrida, tendo em vista ter sido a instituição bancária a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser a única responsável por tal ônus. Por fim, entende que as parcelas deferidas na presente ação terão de sofrer a atualização monetária segundo o percentual devido no próprio mês da prestação do serviço, não sendo justo que a atualização se dê no mês seguinte ao vencido. Com relação à correção monetária, postula a aplicação das leis que regulamentam a matéria. Relativamente aos juros legais, pugna pela aplicação de um por cento ao mês, de forma capitalizada. Da decisão destaco os seguintes fundamentos: Da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante) Argui o reclamante a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando que expôs na inicial a causa de pedir dos pleitos de PLR, abono único e gratificação semestral, sendo descabida a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a essas matérias. O acórdão analisou expressamente os referidos temas, como se observa no trecho da sentença: "Os acordos coletivos que tratam sobre a PLR, ABONO ÚNICO e GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL não foram carreados aos autos, pelo que em relação a estas parcelas extingue-se o processo sem resolução de mérito, por ausência de causa de pedir." Não vislumbro, na sentença, a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois, do exame dos autos, observo que a matéria controvertida submetida ao exame do Juízo foi enfrentada de forma clara e suficiente, tendo o Juízo a quoexposto os fundamentos que conduziram ao convencimento firmado. Nessa esteira, o fato de as questões defendidas não terem sido analisadas sob a ótica pretendida não implica negativa de prestação jurisdicional, visto que, no caso sob análise, a sentença se encontra devidamente fundamentada. Sendo assim, nego provimento, nesse aspecto. (...) Da jornada de trabalho (recursos do reclamante e da reclamada Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda.) (...) A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula n° 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser incumbência do empregador. Ora, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, há de se presumir verdadeiro o conteúdo quando tais documentos são corretamente colacionados. Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra, só poderá ser desconsiderado caso reste provada, robustamente, a falsidade das informações, o que não ocorreu na hipótese em apreço. In casu, foram acostados aos autos cartões de ponto de todo o contrato do trabalho, relativo ao período compreendido entre abril de 2012 e outubro de 2013, demonstrando jornada das 09:00h às 18:00, com horários variados e intervalo intrajornada de 01 hora. É de se ressaltar que o reclamante, por meio da petição de Id. 9dadb8c - Pág. 5, confirma a sua data de admissão em 02/04/2012, como exposto na contestação, justificando o equívoco por erro material. Consequentemente, indevida a condenação das rés em horas extras pela ausência dos controles de ponto do ano de 2011. Analisando a prova oral produzida nos autos, observa-se que a testemunha indicada pelo autor mostra-se vacilante, pois afirmou inicialmente que o reclamante chegava às 07:30h e largava às 19:30/20:00h, mas que só era permitido registrar o ponto a partir das 08:50h e até as 18:30h, e depois disse que não era estabelecido para chegar às 07h30 mas precisavam chegar antes de 09h, e, posteriormente, retificou a informação, declarando que tinha que chegar às 07:30h. (...) Do intervalo previsto no art. 384 da CLT (recurso do reclamante) A pretensão do reclamante de estender o direito resguardado no art. 384 da CLT aos trabalhadores do sexo masculino não encontra respaldo legal.
Intimado(s)/Citado(s): - GILSON CISINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por GILSON CISINO DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede do acórdão que, à vista de orientação fixada em IUJ, veio a adequar anterior julgamento daquele mesmo colegiado em sede de recurso ordinário, conforme IDs. 8d6f79c, d7dd9c1, 1ab5b71 e 2765078 . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste apelo, no sentido de que " 1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. "  (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 26/04/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido. Consigno ainda que não mais subsistindo o acórdão ID. 8d6f79c, objeto do insurgimento do recurso de revista ID. d7dd9c1, julgo prejudicado o julgamento desse apelo específico. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista remanescente (ID. 2765078) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a decisão publicada em 08.03.2017 e a apresentação das razões em 18.03.2017 (IDs. ea3279b e 2765078 ). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. b9a4f1f ). Inexigível preparo recursal em face do reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    contrariedade: ao item IV da Súmula 331 do TST; -    violação aos artigos: 71, §1°, da Lei n° 8.666/93; 37, § 6°, da CF/88; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que a legislação em vigor estabelece a obrigação do ente público de fiscalizar os seus contratos, o que deve ser observado em vista da condição hipossuficiente do empregado e do que dispõe o artigo 9° da CLT. Assevera ainda que a Administração possui poderes exorbitantes para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas e que a cláusula contratual que imputa estas o ônus das obrigações contraídas em face dos seus empregados não pode ser utilizada para excluir a responsabilidade do ente público contratante. Do acórdão combatido pinço os seguintes elementos extraídos da ementa e da fundamentação (ID. 46686fc): "RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; bem como em decorrência do reconhecimento de ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, impõe-se a manutenção da r. sentença especificamente quanto à matéria. Recurso improvido. (...) Em apertada síntese, pede o recorrente o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco, em face do disposto na Súmula 331 do TST. Através do decisum recorrido, o Juízo singular julgou a reclamação improcedente em relação ao Estado de Pernambuco. E, analisando o recurso ordinário interposto, na trilha de outros julgamentos envolvendo a mesma situação fática - também lavrados por esta Relatoria - entendi pela manutenção da sentença quanto à responsabilização do Ente Público. Esclareci, no ponto específico, que não havia sido comprovada nos autos a culpa do Estado de Pernambuco. O Juízo singular, não vislumbrou, na hipótese vertente, a comprovação de que se omitiu o ente local quanto à fiscalização do contrato, pelo que não haveria que se falar, portanto, na ocorrência de culpa in vigilando. Neguei, portanto, provimento ao apelo autoral. No entanto, na sessão do dia 26/04/2016, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n° 0000362-87.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo n° 0000494-39.2014.5.06.0014, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando"; e, também, pela prevalência da tese jurídica que "reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas", entendimento ao qual me curvo por questões de disciplina judiciária. Sendo assim, considerando que o Estado de Pernambuco cuidou em comprovar, documentalmente, a inocorrência de sua culpa in eligendo e in vigilando, quando acostou a documentação sob ID's 20dad24 e 9d84d53 (contrato de prestação de serviços), 6d72d9ba, f320109, 4974e01, 87e19a5 e e672588 (notificações, ata administrativa de audiência realizada junto ao MPT, termo de rescisão do contrato), tem-se que a cumpriu com seu encargo, à luz do entendimento majoritário deste E. Regional, razão pela qual há de ser improvido o apelo autoral, no particular. Diante de tal adequação do posicionamento turmário, exaure-se o apelo autoral." Confrontando as razões do recorrente com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro ofensa às normas supracitadas. Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar os dispositivos legais e constitucionais apontados, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual " Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. lms/vmm Assinatura RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região