TRT da 15ª Região 17/04/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9792

Intimado(s)/Citado(s): -    ADENI DA ROCHA -    CHARLES SOARES DA SILVA -    DANIEL PIRES DE OLIVEIRA -    FABIO FELIX -    GABRIEL ROJO PEDROSO -    GABRIEL ROJO PEDROSO - SERVICOS - EPP -    JEFFERSON DOS SANTOS -    LUIS CLAUDIO MARCONDES TAVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000308-37.2012.5.15.0078 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FABIO FÉLIX Advogado(a)(s): 1. Derly Rodrigues da Silva Oliveira (SP - 114208) Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL ROJO PEDROSO - SERVICOS - EPP 2.    LUIS CLAUDIO MARCONDES TAVEIRA 3.    DANIEL PIRES DE OLIVEIRA 4.    JEFFERSON DOS SANTOS 5.    ADENI DA ROCHA 6.    CHARLES SOARES DA SILVA 7.    GABRIEL ROJO PEDROSO Advogado(a)(s): 1. DANIEL DIAS DE MORAES FILHO (SP - 146054) 1. REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP - 254393) 1.    FABIO ALEXANDRE TARDELLI (SP - 82023) 2.    Antonio Gabriel de Lima (SP - 63378) 3.    Antonio Gabriel de Lima (SP - 63378) 4.    FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP - 308278) 4.    DENISE PELICHIERO RODRIGUES (SP - 114207) 5.    FABIO LUIS CORTEZ (SP - 191794) 5. JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP - 343334) 6.    MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP - 113633) 7.    DANIEL DIAS DE MORAES FILHO (SP - 146054) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIA
Intimado(s)/Citado(s): -    INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA -    JOSE DA CRUZ SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000444-14.2012.5.15.0117 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): José da Cruz Silva Advogado(a)(s): Luciano Roberto da Silva (SP - 226673) Recorrido(a)(s): Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda. Advogado(a)(s): Edgar Francisco Nori (SP - 63522) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 25/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Não ofende a coisa julgada v. acórdão que interpreta o título executivo para dirimir dúvida existente na liquidação de sentença, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de março de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA -    BANCO DO BRASIL SA -    GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000650-15.2011.5.15.0068 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Banco do Brasil S.A. Advogado(a)(s): 1. Adriano Athala de Oliveira Shcaira (SP - 140055) Recorrido(a)(s): 1. Aparecido Pereira de Oliveira 2. Gsv Segurança e Vigilância Ltda. Advogado(a)(s): 1. Eduardo da Silva Costa (SP - 145084) 2. Ricardo Fernandes Paula (SP - 132480) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 09/12/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O v. acórdão afirmou que, para que o patrimônio do responsável subsidiário seja responsabilizado pelos créditos exequendos, basta que a empresa devedora principal seja inadimplente, situação essa que se mostra notória nos presentes autos. Ademais, asseverou que cabia à demandante indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou seus sócios, a fim de prosseguir a execução contra esta. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1 a  Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-963-10.2010.5.03.0079, 1a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-68.2008.5.06.0010, 2a Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-92.2007.5.02.0461,3a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-25.2009.5.15.0087, 4a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-63.2010.5.11.0011,5a Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-89.2012.5.03.0152, 6a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-33.2011.5.09.0011,7a Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-66.2012.
Intimado(s)/Citado(s): -    ACEF S/A. -    RUI TADASHI YOSHINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000827-52.2011.5.15.0076 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Acef S.A. Advogado(a)(s): Sérgio Henrique Cabral Sant'Ana (SP - 266742) Recorrido(a)(s): Rui Tadashi Yoshino Advogado(a)(s): Anderson Luiz Scofoni (SP - 162434) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. O v. acórdão deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar ao perito do juízo o refazimento de seus cálculos, devendo considerar que o autor laborava 40 horas semanais e não apurando os valores em consonância com os comprovantes de pagamento carreados, afirmando que a equiparação se deu para todos os serviços prestados pelo autor, como coordenador e professor, e que os cálculos devem ser feitos pela diferença do valor da hora aula deferida. O v. julgado asseverou que a decisão exequenda deferiu ao autor a equiparação salarial com o paradigma, pelo fato de eles exercerem as mesmas funções, que eram de professor e coordenador, sem qualquer ressalvas ou limitações quanto a determinada função, sendo em seu item "b" o julgador da sentença exequenda foi enfático ao estipular que, o valor do salário- aula deferido visa a quitar todas as atividades docentes e afins executadas pelo reclamante e asseverando que a função deve ser entendida como um conjunto de tarefas das quais o empregado se incumbe. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Intimado(s)/Citado(s): -    AGUINALDO MANOEL DE CAMPOS -    SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010005-66.2015.5.15.0114 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGUINALDO MANOEL DE CAMPOS Advogado(a)(s): THIAGO CHOHFI (SP - 207899) Recorrido(a)(s): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA Advogado(a)(s): REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL (SP - 159658) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 28/11/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula n° 437, I, do TST, após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido (art. 71, § 4°, da CLT). Na hipótese de pactuação de intervalo maior do que uma hora, limitado a duas horas, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o efeito legal do § 4° do art. 71 da CLT atinge todo o período intervalar ajustado, em vez de apenas uma hora. Assim, a previsão contratual para concessão do intervalo intrajornada superior a uma hora, limitado a duas horas, gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como ajustado. Se o empregador viola tal direito, concedendo-o de maneira inferior ou não permitindo que o empregado o usufrua, deve remunerar a integralidade da pausa, na forma pactuada. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-4070-71.2012.5.12.0037, 1 a  Turma, DEJT- 11/12/15, RR-1000810-67.2014.5.02.0492, 2a Turma, DEJT-07/10/16, RR-1305-61.2015.5.04.0000, 3a Turma, DEJT-01/04/16, RR-502-79.2014.5.03.0020, 4a Turma, DEJT-21/10/16, RR-2857-27.2011.5.02.0010, 5a Turma, DEJT-26/02/16, RR-329-19.2013.5.04.0002, 6a Turma, DEJT- 04/09/15, RR-1720-26.2010.5.02.0501,7a Turma, DEJT-27/11/15, RR-963-74.2012.5.02.0432, 8a Turma, DEJT-17/04/15). Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 71, §4°, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO. O v. acórdão não acolhe
Intimado(s)/Citado(s): -    DIVINA ANICEZIO DE OLIVEIRA -    SAO MARTINHO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010009-07.2014.5.15.0125 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DIVINA ANICEZIO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (SP - 262504) Recorrido(a)(s): SAO MARTINHO S/A Advogado(a)(s): BRUNO PANICIO GUIMARAES (SP - 307534) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 10/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 1 hora e 40 minutos por dia no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA
Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON DE MORAES -    EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A -    G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010010-82.2014.5.15.0095 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDSON DE MORAES Advogado(a)(s): 1. CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA (SP - 163423) Recorrido(a)(s):    1. EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A 2. G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE NICOLETTI (SP - 267044) 1. DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (SP - 231138) 1.    ANA PAULA TARANTI (SP - 174171) 2.    INAIA MELLO GOMES DE CARVALHO (SP - 271652) 2. ANTONIO CARLOS GALVAO MOURA (SP - 38980) 2. LUCIA MARIA AFFONSO FOGANHOLI (SP - 303099) 2. LAURA CRISTINA CASTELLO BRANCO PINHEIRO (SP - 68564) 2. ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (SP - 147792) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 11/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão entendeu que, no caso de descumprimento do acordo de compensação, em face da existência da prestação habitual de horas extras, são devidas, como extras, as horas excedentes da quadragésima quarta semanal e apenas o adicional correspondente quanto àquelas horas laboradas além da oitava diária destinadas à compensação, nos termos da Súmula 85, IV. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de considerar nulo o acordo de compensação de jornada, ainda que instituído de forma regular, na hipótese de prestação habitual de horas extras, assim como de trabalho habitual nos dias destinados à compensação. Isso porque a finalidade do acordo de compensação, que é de elastecer a jornada diária para diminuir ou subtrair a jornada em outro dia da semana, não é atingida. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8 a  hora diária e 44 a  semanal, não comportando, o caso, aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista (RR-1709700-68.2006.5.09.0029, ia Turma, DEJT 05/06/15, RR-58100-28.2009.5.04.0702, 2a Turma, DEJT-05/06/15, RR-1102-48.2013.5.09.0124, 3a Turma, DEJT- 15/05/15, RR-1000-25.2011.5.15.0093, 6a Turma, DEJT-10/10/14, RR-1787-43.2011.5.15.0129, 7a Turma, DEJT-04/05/15, E-ED-RR- 1040200-13.2000.5.09.0016, SBDI-1, DEJT-14/06/13, Ag-E-RR- 285800-87.2009.5.09.0594, SBDI-1, DEJT-25/04/14, RR-3281900- 20.1999.5.09.0651, SBDI-1, DEJT-21/1 1/1 4, E-RR-429- 85.201 1.5.09.0654, SBDI-1, DEJT-20/02/1
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE VARGAS BEZERRA -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010016-42.2016.5.15.0088 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S.A Advogado(a)(s): Ricardo Marim (SP - 222052) Osmar de Oliveira Sampaio Junior (SP - 204651) Recorrido(a)(s): ALEXANDRE VARGAS BEZERRA Advogado(a)(s): SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP - 237697) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP - 96729) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP - 270638) DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO (SP - 242976) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2016; recurso apresentado em 21/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A questão relativa ao acolhimento das horas extras e do trabalho efetuado em domingos e feriados foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, III e IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / SENTENÇA NORMATIVA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA -    FACCHINI S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010019-54.2014.5.15.0027 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FACCHINI S/A. 2. ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALMEIDA Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE (SP - 291550) 2. JOSÉ ANTONIO CARVALHO DA SILVA (SP - 97178) Recorrido(a)(s): 1. ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALMEIDA 2. FACCHINI S/A. Advogado(a)(s): 1. JOSÉ ANTONIO CARVALHO DA SILVA (SP - 97178) 2. GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE (SP - 291550) RECURSO DE: FACCHINI S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 10.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 25/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PENAL / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, ante o reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, conforme decisão abaixo
Intimado(s)/Citado(s): -    SILVIA HELENA SATIRO -    USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010024-10.2015.5.15.0070 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ALCOOL S/A Advogado(a)(s): CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES (SP - 157810) Recorrido(a)(s): SILVIA HELENA SATIRO Advogado(a)(s): MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (SP - 303777) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento das horas "in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BIOSEV BIOENERGIA S.A. -    JOSE ROBERTO CLEMENTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010026-67.2014.5.15.0117 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): JOSE ROBERTO CLEMENTE Advogado(a)(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP - 195601) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 31/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. As questões relativas ao reconhecimento do dano, do nexo concausal, da culpa da reclamada e, consequentemente, ao deferimento das indenizações por danos morais e por danos materiais foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Sobre o assunto, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-144100-80.2003.5.05.0001, 1a Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3 a  Turma, DEJT-19/12/2011, RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011). Some-se a isso o disposto na Súmula 35 deste Regional, abaixo tra
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON FORGONI MARIANO -    GRAFICA E EDITORA BRODOWSKI LTDA - EPP -    TEMPO SOLUCOES GRAFICAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010031-21.2014.5.15.0075 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON FORGONI MARIANO Advogado(a)(s): 1. VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (SP - 262504) Recorrido(a)(s): 1. GRAFICA E EDITORA BRODOWSKI LTDA 2. TEMPO SOLUCOES GRAFICAS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. MARIA APARECIDA DIAS (SP - 150571) 2. GUILHERME FORTINI VIOLIN (SP - 322419) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO. NÃO CONHECIMENTO O v. acórdão, com fundamento no art. 1.010, II e III, do CPC de 2015, não conheceu do recurso ordinário do reclamado quanto ao FGTS, acúmulo de função, valor da indenização por dano moral (assédio moral) e indenizações por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho, uma vez que o apelo apresenta fundamentação genérica, não apontando qualquer erro na sentença. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, se as razões do recurso são suficientes para demonstração do interesse de reforma da sentença, a simples reprodução da contestação não é capaz de levar ao não- conhecimento do apelo (RR-5377-61.2010.5.15.0000, 3 a  Turma, DEJT-03/04/12, ARR-52200-28.2009.5.15.0033, 4a Turma, DEJT-18/05/12, RR-2136-08.2010.5.07.0031,5a Turma, DEJT-01/06/12, RR-129600-91.2008.5.04.0702, 6a Turma, DEJT-19/04/11, RR-228140-36.1998.5.15.0051,7a Turma, DEJT-28/10/11, RR-133800-22.2000.5.15.0022, 8a Turma, DEJT-02/12/11, RR-146900-63.2008.5.15.0022, 8a Turma, DEJT-29/06/12 e RR-71-76.2011.5.15.0162, 8a Turma, DEJT-14/12/12). No caso ora analisado, o recorrente direcionou sim suas insurgências recursais à reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    MUNICIPIO DE JUNDIAI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010035-83.2014.5.15.0002 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Advogado(a)(s): FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (SP - 139760) Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A Advogado(a)(s): RENATO NORIYUKI DOTE (SP - 162696) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 17/11/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS /FISCALIZAÇÃO. MULTA APLICADA - COMPETÊNCIA O v. acórdão negou provimento ao recurso do Município, por entender que: '(...)A questão se refere em dirimir se a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio dos órgãos de vigilância sanitária, tem competência ou não para fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e, eventualmente, aplicar multas. Respeitadas opiniões contrárias, essa competência é da União, conforme o inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal. Assim, também, prevê o artigo 626 da CLT (grifei):  (...) Além disso, a penalidade por ausência de emissão do Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT é prevista em norma federal, consoante o artigo 22 da Lei n. 8.213/91. Acrescento que a vigilância sanitária, prevista no § 1° do artigo 6° da Lei n. 8.080/90, abrange os "problemas sanitários decorrentes do meio ambiente", mas não a fiscalização das normas de segurança do trabalhador(...)“. Assim, não afrontou os dispositivos constitucionais e legais invocados, mas buscou dar-lhes cumprimento. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de re
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA DAS DORES DE SOUSA -    WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010039-81.2014.5.15.0015 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP 102684) Recorrido(a)(s): MARIA DAS DORES DE SOUSA Advogado(a)(s): RONALDO LEAO (SP - 96874) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 31/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao deferimento de horas extras, em razão do não enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. No que se refere aos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 172 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. -    JOSE VINICIUS RIBEIRO JACOB -    MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010042-10.2014.5.15.0153 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. Advogado(a)(s): 1. GILSON GARCIA JUNIOR (SP - 111699) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO 2. JOSE VINICIUS RIBEIRO JACOB Advogado(a)(s): 1. NINA VALERIA CARLUCCI (SP - 97455) 2. TIAGO MACHADO DA SILVA (SP - 285191) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. A questão relativa ao tema foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou, adequadamente, os trechos específicos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A questão relativa ao tema foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o reco
Intimado(s)/Citado(s): -    AYLTON DA SILVA LOPES -    PIONEIROS BIOENERGIA S/A -    USINA SANTA ADELIA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010045-62.2014.5.15.0056 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA SANTA ADELIA S A e outro(s) Advogado(a)(s): ANDREA DA COSTA BRITES (SP - 240328) GUSTAVO THOME BORGHI (SP - 308157) Recorrido(a)(s): AYLTON DA SILVA LOPES Advogado(a)(s): RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS (SP - 254391) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2016; recurso apresentado em 21/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 3h20min diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA JOSE COSTA -    MUNICÍPIO DE LUCELIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010046-74.2015.5.15.0068 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE LUCELIA Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA (SP - 184606) EMILIZA FABRIN GONCALVES GUERRA (SP -214790) Recorrido(a)(s): MARIA JOSE COSTA Advogado(a)(s): MILENA RODRIGUES GASPARINI (SP - 245657) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 23/01/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO NOGUEIRA PIMENTEL NETTO -    MEDLEY FARMACEUTICA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010046-81.2015.5.15.0001 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO NOGUEIRA PIMENTEL NETTO Advogado(a)(s): JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ (SP - 163924) Recorrido(a)(s): MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Advogado(a)(s): FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI (SP - 165001) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 18/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento de diferenças por desvio e acúmulo de função foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 2 de Março de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA -    CIRNE JOSE FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010048-15.2015.5.15.0110 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA Advogado(a)(s): ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP - 155802) Recorrido(a)(s): CIRNE JOSE FERNANDES Advogado(a)(s): AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (SP - 138045) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 31/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão constatou que o acordo coletivo que limitava a jornada do autor, não era respeitado pela ré uma vez que a jornada do autor era constantemente ultrapassada, chegando a laborar por 11 a 12 horas por dia. Por tal motivo, condenou ao pagamento das horas extras excedentes da 6a diária e 36a semanal. Conforme se verifica, a questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada superior a seis horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária, bem como a aplicação do divisor 180. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11. Assim, inviável o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST, não havendo que se falar em dissenso da Súmula 423 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e