Movimentação do processo RTOrd-0010044-90.2016.5.15.0029 do dia 17/04/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1 a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDINEI OLIVEIRA BRAGA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010044-90.2016.5.15.0029

AUTOR: CLAUDINEI OLIVEIRA BRAGA

RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS

D E S P A C H O

Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a
conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça
do Trabalho, ou, quando complexos, como no caso vertente, por
perito, nos termos dos §§ 3° e 6°, do art. 879, da CLT;

Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral,
mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos;
Considerando o elevado número de processos submetidos à análise
do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do
Juízo de velar pela observância da "coisa julgada",
independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados
e, finalmente,

Considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da
CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por
profissional de confiança deste Juízo.

Designo, para elaboração dos cálculos, a Sra. Perita Contábil Flávia
Vieira Carvalho Costa, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá
entregar os cálculos.

Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.

Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o sr. Perito
observará os seguintes parâmetros:

a)    evolução salarial;

b)    correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do
C. TST;

c)    incidência de juros sobre a importância da condenação já
corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de
1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata
die até a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de
parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros
ser contados a partir do vencimento da obrigação. Tratando-se,
entretanto, de executada Fazenda Pública, será observado o inteiro
teor da OJ 07 do Pleno do C. TST;

d)    indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;

e)    indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
calculados nos termos da Instrução Normativa n° 1127 RFB de
7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST.

f)    exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n.° 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.°1, de 2/01/2009).

Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,
para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
agência.

Apresentados os cálculos, inclua-se o feito na pauta de audiências.
Intimem-se a parte reclamante e o perito designado, sendo o perito
por e-mail.

Em 10 de Abril de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho