TRT da 7ª Região 03/04/2017 | TRT-7

Judiciário

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Intimado(s)/Citado(s): - FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM HOTELEIRO SIMILARES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Gab. Des. Plauto Carneiro Porto Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 4° andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0000265-09.2015.5.07.0017 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRAB.NO COM. HOTELEIRO,RESTAURANTES,BARES E SIMILARES DO EST.DO CE RECORRIDO: FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM HOTELEIRO SIMILARES NOTIFICAÇÃO DEJT PJe-JT PARTE: RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM HOTELEIRO SIMILARES SERZEDELA FACUNDO ARAUJO DE FREITAS ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS Fica a parte acima identificada no campo NOTIFICADA, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência do despacho, cujo inteiro teor é o seguinte: "Uma vez que a parte embargante postula aplicação de efeitos modificativos ao acórdão proferido por este Regional, em observância ao que dispõe o art. 897-A, §2°, da CLT, notifique-se a embargada para, querendo, no prazo legal, ofertar impugnação." Fortaleza, 3 de Abril de 2017. MARIA DE FATIMA ARAUJO Chefe de Gabinete
Intimado(s)/Citado(s): -    Juízo da 15a Vara do Trabalho de Fortaleza -    Juízo da 3a Vara do Trabalho de Fortaleza PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080041-41.2017.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 15 a  VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA SUSCITADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA PROCESSUAL TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. O fenômeno processual da conexão decorre da necessidade de se evitar a prolação de decisões conflitantes, emanadas de Juízos distintos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. Inexistência de conexão com as ações em trâmite em ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado, por ausentes as hipóteses insertas no art. 286 do CPC de 2015. Redistribuição aleatória. Imposição. RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Juízo da 15 a  Vara do Trabalho de Fortaleza/CE contra o da 3 a  Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que determinou a redistribuição da RTOrd n° 0001284-22.2016.5.07.00015. O Juízo da 15a Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a dependência acusada automaticamente pelo sistema, em razão da conexão com o processo n° 0001944-84.2014.5.07.0015 (ID n° 2a09b6c), mas logo em seguida reconsiderou tal decisão e determinou a redistribuição por sorteio, após verificar que o processo ora julgado em data anterior ao protocolo daquela reclamação n° 0001284-22.2016.5.07.00015 (ID n° 28f0d84). Distribuído por prevenção à 3a Vara do Trabalho de Fortaleza, esta o redistribuiu aleatoriamente, por entender não se configurar qualquer hipótese legal de conexão a justificar o direcionamento àquela unidade, em face do processo n° 0000630-38.2016.5.07.0014, pois diversos o objeto e a causa de pedir (ID n° dcd849e). Na sequência, o processo foi redistribuído novamente, por dependência, ao Juízo Suscitante, o qual deflagrou o presente conflito, por entender inexistente qualquer hipótese do art. 286 do CPC de 2015, em relação ao processo n° 0001944-84.201 4.5.07.0015. Despicienda a oitiva do Juízo Suscitado (art. 157 do RITRT7). Parecer do Ministério Público a ser colhido durante a sessão de julgamento, de forma oral, ante a natureza do conflito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.    DO CABIMENTO O Conflito de Competência (negativo) suscitado obedece aos ditames legais e regimentais atinentes à espécie, razão pela qual merece processamento. 2.    DO CONFLITO NEGATIVO O Juízo Suscitante (15a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE) deu origem ao presente conflito negativo por meio do despacho ID n° 28f0d84, sob o seguinte pronunciamento: "Por entender que não incide, no presente caso, qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0001944-84.2014.5.07.0015, suscito
Intimado(s)/Citado(s): -    EFICAZ INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - EPP -    IGOR RAFAEL MENDES FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000006-80.2016.5.07.0016 (AIRO) AGRAVANTE: EFICAZ INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - EPP AGRAVADO: IGOR RAFAEL MENDES FILHO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. POSTULADO POR PESSOA JURÍDICA. Os benefícios da Justiça Gratuita podem ser deferidos também à pessoa jurídica. Entretanto, ao contrário da pessoa física, que basta declaração firmada pelo requerente, para a pessoa jurídica faz-se necessária a prova de insolvência, falência ou situação econômica deficitária. Ademais, esse benefício não alcançar o depósito recursal, mas apenas os valores que envolvem as custas do processo. No caso presente, os documentos apresentados nos autos não provam dificuldade financeira da agravante, bem como o fato de se tratar de empresa individual também não é bastante para isentá-la dos ônus financeiros do processo. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EFICAZ INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI - EPP contra decisão do Juízo da 16 a  Vara do Trabalho de Fortaleza que negou seguimento ao recurso ordinário da ora agravante, por deserto, indeferindo pedido de isenção das custas e do depósito recursal, por não concordar com a tese defendida pela agravante, de dispensa do deposito recursal. Articula a agravante que por ser uma empresa individual goza de direito igual a uma pessoa física, e por essa razão tem direitos aos benefícios da Justiça gratuita. Além disso, apresentou cópias de alguns documentos de GFIP, com demonstração de gastos e relação de empregados demitidos. A parte adversa não apresentou contraminuta ao agravo, conforme certidão de fl. Id 03dfaf0. Dispensado parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, por norma interna deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos de admissibilidade. FATOS Versa o presente agravo de instrumento sobre pedido de dispensa de pagamento de custas e de depósito recursal, com argumento de que, sendo a reclamada uma empresa individual, esta é considerada como pessoa física para efeito do pedido de Justiça gratuita, porque o responsável por tal empresa é uma pessoa física. Fora isso, trouxe aos autos cópias de GFIP de 2014 e 2012, com relação de despesas e rol de empregados demitidos, para provar dificuldade financeira. MÉRITO O Juízo da origem negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, ora agravante, por se filiar à corrente doutrinária e jurisprudencial de que mesmo que se concedam os benefícios da Justiça gratuita a pessoa jurídica, este beneficio se restringe ao pagamento de custas, e além disso, não se convenceu da pobreza jurídica do agravante. A recorrente é pessoa jurídica, com CNPJ e todas as condições legais para ser tratada nessa qualidade, e assim há de ser considerada em juízo.
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA DO SOCORRO QUARIGUASI SILVA -    SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000007-68.2016.5.07.0015 (RO) RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO QUARIGUASI SILVA RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES CONVENCIONAIS. LABOR EM FERIADOS. Devidas as indenizações previstas nas normas coletivas objeto do presente feito, pois a empresa não cumpriu as cláusulas denunciadas. Igualmente, devido o pagamento pelo labor em feriados, pois não vieram aos autos os controles de ponto pertinentes, o que impede o abono da tese recursal acerca da inexistência de trabalho nesses dias. Inteligência da Súmula n° 338, I, do TST. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. A MM. 15 a  Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO QUARIGUASI SILVA para condenar a reclamada, SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A, ao pagamento das seguintes verbas: a) indenizações convencionais previstas nas Cláusulas 48a (R$ 1.998,44) e 51a da CCT de id Num. D16fff7 (R$ 23.981,28); b) abono salarial previsto na cláusula 3a da CCT de num. D16FFF7 (R$ 1.210,00); e c) indenização correspondente aos feriados laborados (R$ 4.196,72). (ID. cc88842) Embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID. 44614e6),  os quais foram julgados improcedentes (ID. 42d7f74). Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID d4e2a96). Alegou que não descumpriu qualquer normativo convencional, pois não cometeu nenhuma irregularidade ou ilegalidade no curso do extinto contrato de trabalho; que a reclamante não laborou em domingos e feriados; que todos os pagamentos devidos à obreira foram devidamente quitados, incluindo salários, variáveis, horas extras, comissões, integrações, reflexos, verbas rescisórias etc., inexistindo diferenças nos pagamentos. Requereu a procedência do apelo. Contrarrazões apresentadas. (ID 47a3ba3). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivamente interposto, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado.
Intimado(s)/Citado(s): -    CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA -    JAMILE ALMEIDA BEZERRA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000007-04.2016.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: JAMILE ALMEIDA BEZERRA DE ANDRADE, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, JAMILE ALMEIDA BEZERRA DE ANDRADE RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. O art. 10, inciso II, do ADCT, garante estabilidade no emprego pelo período de 5 meses após o parto à empregada gestante, e tem por finalidade protegê-la contra a despedida arbitrária e a dispensa sem justa causa. O fato do empregador desconhecer o estado gravidico da obreira não exime do pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, qual seja, da data da dispensa até cinco meses após o parto. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. A quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de que a diferença das verbas tenha sido reconhecido por decisão judicial, já que o referido artigo não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque, no caso, as parcelas objeto da condenação, já eram devidas à época da quitação. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do reclamante. RELATÓRIO PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO DISPENSADO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART.852-I, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.957/2000. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes MÉRITO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, em face da sentença (ID e4a49f5)  proferida pela MM a  4 a  Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em desfavor de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, reclamada, para condená-la a pagar a reclamante os valores a serem apurado em liquidação de sentença, correspondentes as parcelas a seguir: I) Indenização dos salários de 05/01/2016 a 23/04/2016 - R$ 4.097,88; II) 13°. Salário proporcional (4/12/) do período de 05/01/2016 a 23/04/2016 - R$ 379,43; III) Férias proporcionais (4/12/) + 1/3 do período de 05/01/2016 a 23/04/2016 - R$ 505,90; IV) FGTS do período de 05/01/2016 a 23/04/2016 + Multa de 40% s/ FGTS - R$ 501,45 e, V) Multa do art. 477, §8°, da CLT - R$ 1.138,30. O cerne da questão está no período correspondente a indenização substitutiva em face da estabilidade provisória da gestante, pois a obreira fora dispensada imotivadamente em 14/7/2015, e em 6/11/2015, exames de imagens