TRT da 15ª Região 04/02/2021 | TRT-15

Judiciário

49.2016.5.15.0073, em curso perante a Vara do Trabalho de Birigui,
no qual o Corrigente figura como Reclamante.

Relata que, após o trânsito em julgado da sentença, houve
intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação
e, tendo a Reclamada deixado o prazo transcorrer
in albis, sem
apresentar seus cálculos de liquidação, ocorreu a preclusão para a
prática de tal ato.

Destaca que apresentou os seus cálculos, relativamente aos quais
a Executada ofertou impugnação, diante do que foi nomeado Perito
Judicial para apurar as divergências entre as contas.

Acrescenta que a Executada também impugnou os cálculos do
Perito, reiterando os mesmos pontos apresentados na impugnação
aos cálculos do Corrigente, além de apresentar novas contas de
liquidação
“contrariando o seu próprio cálculo apresentado”, e
diante da decisão homologatória do laudo pericial, apresentou
Embargos a Execução.

Refere o Corrigente que a Juíza Corrigenda, entretanto, proferiu
decisão contrária à boa ordem processual, ao determinar a
“reabertura da fase de cálculos, após a sentença homologatória, ou
seja, a retificação dos cálculos de liquidação com manifestação das
partes e nova decisão do Juízo, sem qualquer fundamento ou
amparo legal, devendo ser declarada nula seus atos a partir da
homologação dos cálculos do perito”.

Alega que aCorrigenda não poderia rever decisões já proferidas e
nem contrariar decisões passadas sem fundamentação, a fim de
manter a ordem e a segurança jurídica “
em razão de ter-se operado
a preclusão 'pro judicato”,
de modo que deve ser declarada nula a
decisão, reconhecendo-se a impossibilidade da rediscussão pelos
litigantes, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, dos mesmos
pontos suscitados em sede de impugnação aos cálculos de
liquidação, por força dos artigos 505 e seguintes do CPC.
Argumenta o Corrigente não ser facultado ao MM. Juízo reabrir a
fase de cálculos para proferir nova decisão homologatória e
determinar o pagamento do crédito exequendo por parte da
Executada, tratando-se de ato abusivo que deve ser corrigido,
declarando a nulidade da abertura de nova fase de cálculos, e que
seja mantido a homologação dos cálculos realizados pelo perito”.

Aduz, ainda, que caso não seja declarada a nulidade da abertura da
nova fase de liquidação de sentença, ante o sério
error in
procedendo
deverá ser resguardado o direito do Corrigente de
interpor agravo de petição,
“o qual não foi respeitado pela juíza 'a
quo', que reabriu nova fase de liquidação de sentença, sem ao
menos o corrigente poder ter direito de recorrer”,
sob pena de ferir
a boa ordem processual e os princípios do contraditório, ampla
defesa e do devido processo legal.

Requer, diante disso, “seja revogada, em caráter definitivo, a

decisão de reabertura de nova fase de cálculos, tendo em vista da
homologação dos cálculos pela juíza “a quo””
e subsidiariamente,
a nulidade dos os atos do juízo de 1° grau a partir da sentença dos
embargos de ID. 405b957, por violação ao contraditório, ampla
defesa e devido processo legal”.

Juntou procuração e documentos.

É o relatório. DECIDE-SE:

Regular a representação processual (Id. 240545).

Inicialmente, é preciso destacar que, por retratar meio jurídico
excepcional, a Correição Parcial deve ser apresentada em
conformidade com a disciplina regimental. No particular, o
parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno deste Regional,
explicitamente, preconiza que o prazo para a sua apresentação é
de cinco dias "
a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados
(...)".

No caso vertente, emerge das cópias anexadas pelo Corrigente e
do relato contido na peça inicial que se almeja a cassação da
“decisão de reabertura de nova fase de cálculos”. Ocorre que o
Corrigente veio a apresentar a presente Correição Parcial apenas
em 28/01/2021. Nesse contexto, o pedido mostra-se extemporâneo,
na medida em que o procedimento foi distribuído para além do
quinquídio previsto no artigo 35 do Regimento Interno deste E.
Tribunal.

Note-se que o Corrigente, em face da decisão exarada em
Embargos à Execução e que determinou o retorno do processo em
referência ao Perito Judicial para adequação dos cálculos, manejou
Embargos de Declaração
“com efeitos infringentes e
prequestionamento”
em 24/11/2020 (Id. b180b5) e, não obtendo
êxito, só após a decisão de 04/12/2020 (Id. 405b957) que
conheceu dos seus embargos para prestar esclarecimentos, mas
mantendo as deliberações anteriores, veio a apresentar a presente
Correição Parcial.

Ocorre que a apresentação dos Embargos Declaratórios, como é
cediço, não interrompe ou protrai a fluência do marco inicial da
contagem do prazo regimental para interposição da Correição
Parcial, visto que o verdadeiro objeto da pretensão que se quer ver
reconhecida consiste justamente na decisão dos Embargos à
Execução proferida em 15/11/2020 e seus efeitos jurídico-
processuais. Assim sendo, é forçoso concluir que a medida foi
apresentada extemporaneamente.

Em vista de todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido
de Correição Parcial apresentado, por intempestiva, com fulcro no
parágrafo único, artigo 37, do Regimento Interno.

Remeta-se cópia da decisão à D. Autoridade Corrigenda, por