TRT da 15ª Região 04/02/2021 | TRT-15

Judiciário

decisão impugnada, com a consequente exclusão do polo passivo.
Sucessivamente, pleiteia ao menos
“a suspensão de todos os atos
executórios até que seja dada a ela ampla oportunidade de defesa,
como manda a lei'.

Junta procuração e documentos.

É o relatório. DECIDE-SE:

Regular a representação processual (Id. 242215).

Tempestivamente apresentada a medida correcional, visto que
efetivamente o termo inicial da contagem do prazo respectivo
iniciou-se, no caso concreto, com o bloqueio do numerário (Id.
240801).

De início, cabe ressaltar que, conforme o artigo 35 do Regimento
Interno do Tribunal, a Correição Parcial é medida de caráter
excepcional, de natureza eminentemente administrativa, destinada
a corrigir atos abusivos ou tumultuários que importem em erro de
procedimento e para cuja revisão inexista recurso específico.

Apenas diante de tal circunstância, já se constata a inviabilidade da
pretensão em exame, que poderia ser arguida em instrumento
processual alheio à seara censória, afastando, assim, a
possibilidade de provimento da medida no âmbito correcional.
Com efeito, o exame detido do ato impugnado revela que as
deliberações nele contidas, embora passíveis de questionamento,
decorrem do posicionamento técnico da MM. Juíza Corrigenda
quanto à forma mais adequada de conduzir o processo de
execução e ao exercício do poder geral de cautela, com vistas à
garantia da efetividade na entrega da prestação jurisdicional, e
poderiam no máximo revelar a presença de
error in judicando. Não
se está diante, portanto, de erro de procedimento ou mesmo de
tumulto processual nele fundado e que ensejem a interferência
censória no processo de origem.

Repita-se que a possibilidade de intervenção correcional no
processo judicial, por sua excepcionalidade, pela índole
eminentemente administrativa do instituto e por seu potencial
disruptivo relativamente à esfera de cognição jurisdicional do
Magistrado, deve ser admitida exclusivamente em situações nas
quais a tutela respectiva não possa ser buscada por meio de outro
instrumento processual, e quando inequivocamente presentes
tumulto e erro de procedimento.

Ressalta-se que a via censória não é o meio adequado para
discutir a temática da integração de pessoa jurídica ao polo passivo
de execução trabalhista e sua repercussão na esfera de direitos da
novel devedora, nem tampouco para reverter efeitos de decisão
cautelar ou de atos de pesquisa patrimonial.

Nessas condições, não há como se cogitar no acolhimento das

pretensões correcionais, à luz das hipóteses de cabimento da
Correição Parcial descritas no artigo 35 do Regimento Interno deste
Tribunal, pelo que julgo
IMPROCEDENTE a medida apresentada.
Prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Remeta-se cópia da decisão à D. Autoridade corrigenda, por
mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício.
Publique-se, dando-se ciência à Corrigente.

Oportunamente, arquivem-se.

Campinas, 1° de fevereiro de 2021.

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Corregedora Regional

Edital

Processo n. 0000016-53.2021.2.00.0515 CorPar

Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 159 Região

CORRIGENTE: ANGELA BARBOSA FERNANDES

Adv. Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone, OAB/SP 248321

CORRIGENDO: MM. Juiz Titular Levi Rosa Tomé - Itu - 1- Vara

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL. PODER
DE DIREÇÃO DO PROCESSO. CONFORMIDADE COM A
REGULAMENTAÇÃO DO TEMA E COM DECISÃO DE LAVRA
DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VIÉS
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DO ATO
IMPUGNADO PELA VIA RECURSAL. MEDIDA JULGADA

IMPROCEDENTE.

A decisão que determina a realização de audiência una em
modalidade telepresencial decorre de intelecção jurisdicional,
ligada ao amplo poder de direção do processo outorgado ao
Magistrado pelo ordenamento jurídico, e não se mostra em
desconformidade com decisões e normativos dos órgãos de
controle, pelo que não resta caracterizado tumulto processual,
sobretudo quando se considera que não foi devidamente
comprovada a impossibilidade de comparecimento da Corrigente à
sessão. Além disso, os efeitos da decisão atacada podem ser
revertidos oportunamente em debate a ser travado pela via
recursal. Na inexistência de viés tumultuário, e admissível a
discussão da questão pela via recursal, ausentes as hipóteses de
cabimento da Correição Parcial, pelo que impõe-se a decretação
da improcedência da medida.