Tribunal Superior do Trabalho 30/03/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7702

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, REPUBLICA a Orientação Jurisprudencial de n.° 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em razão de erro material no registro da referência legislativa: N° 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. ERR 4400-94.2004.5.03.0006-Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime EEDRR 1138000-53.2002.5.12.0900- Min. João Batista Brito Pereira DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria EEDRR 769429-43.2001.5.12.5555- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime ERR 123300-67.2001.5.03.0062- Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime EEDRR 122100-23.2006.5.12.0022- Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime ERR 42240-16.2005.5.14.0001- Min. Vieira de Mello Filho DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime EEDRR 79400-60.2003.5.03.0063- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 14.11.2008 - Decisão por maioria EEDRR 144900-93.2003.5.03.0024- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime EEDRR 101400-49.2000.5.17.0005- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime EEDRR 158000-09.2002.5.03.0103- Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 24.10.2008 - Decisão por maioria ERR 71200-50.2004.5.04.0403- Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DJ 19.09.2008 - Decisão por maioria EEDRR 26900-98.2006.5.03.0099- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 11.04.2008 - Decisão unânime EEDRR 14000-70.2005.5.03.0050- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.10.2007 - Decisão por maioria ERR 9240-79.2005.5.03.0082- Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 13.04.2007 - Decisão unânime RR 91000-89.2004.5.03.0048, 1 a T - Red. Min. Vieira de Mello Filho DEJT 24.10.2008 - Decisão por maioria RR 153200-92.2007.5.23.0009, 3aT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria RR 100100-52.2007.5.03.0084, 4aT - Min. Fernando Eizo Ono DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime RR 110400-81.2002.5.03.0041,4 a T - Min. Maria de Assis Calsing DEJT28.11.2008 - Decisão unânime RR 720811-46.2001.5.02.5555, 4aT - Min. Antônio José Barros Levenhagen DJ 27.09.2002 - Decisão unânime RR 50300-39.2007.5.03.0057, 6aT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 06.02.2009 - Decisão por maioria RR 130640-25.2003.5.23.0001,6aT - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 03.10.2008 - Decisão por maioria RR 130400-73.2007.5.23.0008, 7aT - Min. Ives Gandra Martins Filho DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime RR 125600-15.2007.5.12.0038, 8aT -Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 02.02.2009 - Decisão unânime RR 32900-58.2002.5.03.0066, 8aT - Min. Dora Maria da Costa DJ 22.08.2008 - Decisão unânime Brasília-DF, 28 de março de 2017. JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Secretaria-Geral Judiciária
Movimentação do processo AIRR-0000022-75.2015.5.04.0461

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADÃO VARELA BORGES -    COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 1.559-1.561), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.567-1.580 ), pretendendo o reexame das questões relativas às diferenças de promoções de classe, aos reflexos das promoções e aos honorários advocatícios. Tal como sustenta o Reclamante em sede de contraminuta (seq. 1, pág. 1.594), o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado. Incumbia à Agravante impugnar de forma específica o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que não foi observado no aspecto. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000175-74.2015.5.07.0025

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICÍPIO DE CRATEÚS -    SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEÚS- CE Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 7 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 3, págs. 234-235), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 256-268), pretendendo o reexame das questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e à ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista municipal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo ED-AIRR-0000179-09.2015.5.02.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista (seq. 3), a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. opõe embargos de declaração, sustentando ter havido erro material, uma vez que o agravo de instrumento não foi interposto pela Empresa, como constou da referida decisão, e, sim, pelo Sindicato Autor (seq. 5). Nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para suprir omissão ou contradição de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. In casu, assiste razão à Embargante, haja vista a ocorrência de erro material no despacho embargado, pois o agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado, foi interposto pelo Sindicato Autor (seq. 1, págs. 294-301), não pela Empresa (ora Embargante), como constou da decisão de seq. 3. Dessa forma, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para, sanando o equívoco constatado, determinar que, onde se lê "a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento", leia-se "o Sindicato Autor interpõe o presente agravo de instrumento". Do exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material existente, sem impressão de efeito modificativo ao julgado. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000179-31.2016.5.12.0060

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRASIL PHARMA S.A. -    DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. -    TATIANE DE LIZ ATHAYDE Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 418-419), a Reclamada DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao ônus da prova quanto aos apontamentos de diferenças de horas extras por amostragem (seq. 1, págs. 742-755). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O Regional declarou a invalidade dos controles de frequência apresentados pela Reclamada, nos seguintes termos: "De qualquer modo, milita em desfavor da recorrente a total invariabilidade dos controles de jornada, os quais apresentam sempre horas cheias, sem frações de minutos, o que faz presumir não espelhem, de fato, a realidade do pacto laboral. Assim, não há reconhecer erro judiciário no que tange à aplicação, ao caso concreto, do entendimento consolidado no item III da Súmula n° 338 do Eg.TST, inclusive no que se refere aos dias efetivamente laborados. E, uma vez inválidos os registros de ponto, não há atribuir à parte autora o ônus pelo não apontamento de diferenças por amostragem" (seq. 1, pág. 372-373) (grifo nosso). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 338, III, desta Corte Superior que perfilha o entendimento de que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando efetivamente contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000199-78.2015.5.05.0342

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA. -    ROBSON ALVES DE OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 3, págs. 122-123), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 126-130), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação, tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de revista, que é de R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), estabelecido pelo Ato 326/16 SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/16. Ressalte-se que o valor recolhido por ocasião da interposição do recurso de revista, que complementaria o depósito referente ao recurso ordinário, não foi efetivamente demonstrado, por não ser o comprovante de agendamento meio hábil para comprovação do preparo recursal. Com efeito, a jurisprudência dominante nesta Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que a juntada de simples comprovante de agendamento, como ocorreu in casu (seq. 1, pág. 119), desserve ao fim de comprovação do regular recolhimento das custas e do depósito recursal, pois depende da suficiência de saldo em conta corrente para a concretização da operação bancária agendada, sendo certo que consta do próprio documento "esta transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise" e "o comprovante definitivo somente será emitido após a quitação". Nesse exato sentido temos os seguintes precedentes: E-RR-10796- 91.2013.5.03.0032, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 06/05/16; AIRR-1443-32.2012.5.08.0126, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT de 08/05/15, AIRR-856- 63.2014.5.03.0066, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT de 08/04/16, AIRR-2805-27.2012.5.15.0077, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3a Turma, DEJT de 11/09/15, AIRR-863- 42.2014.5.03.0038, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT de 12/02/16, AIRR-32-82.2014.5.09.0666, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 5a Turma, DEJT de 13/11/15, AIRR-256- 91.2014.5.03.0082, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT de 18/09/15, AIRR-379-76.2013.5.09.0658, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 04/12/15, ARR- 2829-59.2013.5.12.0059, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyem Peduzzi, 8 a  Turma, DEJT de 12/02/16. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 10.000,00), nem recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 17.919,26) no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Importante frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito". Assim, considerando que a deserção do recurso de revista no caso dos autos deu-se em relação ao depósito recursal, não se cogita da concessão de prazo para regularizar o defeito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000216-55.2013.5.02.0088

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DUBBAI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. -    LEANDRO NERI -    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema referente à reponsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000217-56.2015.5.10.0861

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO -    PEDRO AFONSO AÇUCAR E BIOENERGIA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296, I do TST e art. 896, "a", da CLT (seq. 3, págs.529-530), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade(seq. 3, págs.534-541). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "O art. 7°, XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. 2. E a Lei n. ° 7.369/85 fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n. ° 279 da SBDI-1 e da Súmula n. ° 191 do TST. Assim, por se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalho, não é válida a negociação coletiva que altera o disposto na lei acerca do adicional de periculosidade, e também sua base de cálculo. 3. Ressalto que a Lei n.° 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, não interfere no entendimento acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade no caso dos autos, porquanto a contratação do trabalhador se deu antes da edição da citada lei, e ainda sob a égide da Lei n.° 7.369/85"(seq. 3, págs.475). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000218-95.2015.5.02.0042

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. -    ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A. -    FLAVIO SANCHES RODRIGUES -    GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT -    MAGI INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. -    TELEFONICA BRASIL S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema responsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000254-64.2015.5.05.0201

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA ENGPLAN LTDA. -    EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA S.A. - JAIRO ALVES SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 223-225), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 231-237), pretendendo o reexame das questões relativas à deserção do recurso ordinário, à ilegitimidade ativa e à coisa julgada. Quanto à deserção do recurso ordinário e à coisa julgada, tem-se que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Sobreleva notar que os trechos transcritos no recurso de revista (seq. 1, págs. 209-210, 212 e 213) não correspondem ao acórdão regional recorrido. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, tendo o acórdão regional rejeitado a preliminar de ilegitimidade ativa do Reclamante (seq. 1, pág. 164), inexiste interesse recursal no ponto. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000351-02.2015.5.22.0101

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCINILDO CARNEIRO BENÍCIO -    LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA. -    ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. - AGESPISA Contra o despacho da Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, II e III, da CLT (seq. 3, págs. 269-270), a AGESPISA interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária (seq. 3, pág. 274-289 ). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, limitando-se a reproduzir o despacho denegatório do recurso de revista. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência recursal. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000355-95.2013.5.10.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. - UNIDF -    RENATO CAIADO DE REZENDE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 562-565), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao desconto salarial - dano veicular (seq. 1, págs. 568-580). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O Agravante alega que houve anuência do Autor quanto ao desconto do valor do conserto do veículo de sua remuneração (seq. 1, pág. 554-556). O TRT registrou que: "Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, no acidente mencionado na Inicial, o depoente colidiu com a traseira de outro carro, em uma situação de 'engavetamento' de veículos; que autorizou o desconto, da sua remuneração, do valor relativo ao conserto; (fl. 286) Essa fala, todavia, de maneira alguma pode ser considerada com concordância do empregado para que o desconto fosse efetuado. Ora, as provas dos autos devem ser sopesadas de maneira coerente, de molde a não se chegar a conclusão conflituosa quanto ao seu conteúdo. Da análise do documento acostado a fl. 249, vê-se com clareza solar que não houve acordo do reclamante, para que o desconto fosse efetuado. (...) O teor do referido documento demonstra claramente que o autor não expôs sua concordância com o desconto, tanto que explicitamente fez questão de "deixar certo" que o valor descontado seria passível de devolução por decisão judicial ou por acordo futuro com a instituição. Tal constatação acaba por conferir absoluta coerência e veracidade à alegação recursal no sentido de que "Até mesmo diante do cargo que ocupava, para não ter mais problemas, o reclamante concordou, MONETARIAMENTE, em aceitar a dedução do valor de seu salário, porém, tal fato não serve como fundamento para que não pleiteie, como ressalvou no respectivo documento [fl. 249], o ressarcimento do desconto ilegal" (fl. 409). Mais se avulta tal entendimento, quando se observa que o reclamante enviou missiva ao Presidente do Grupo Cruzeiro do Sul Educacional, para dizer o seguinte: (...) Como visto por tudo que foi dito até aqui, não há como entender-se que o reclamante concordou com os descontos efetuados, valendo ressaltar que não restou provado que o acidente ocorreu por dolo do empregado. (seq. 1, págs. 513-516 complementadas pelas págs. 541-543 - grifo nosso). Verifica-se que o Reclamado insurge-se quanto a toda à análise probatória realizada pela Corte a quo. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, à luz do art. 93, IX, da CF, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional, violação dos princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000364-24.2015.5.09.0663

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DIXIE TOGA LTDA. -    LAURECIR ANTONIO DIAS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista por não ter vislumbrado "possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado" (seq. 1, pág.510), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, pág.512). Não merece reparos o despacho agravado, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, o TRT registrou que, "quando do manuseio da graxa para realizar as funções dentro da empresa da Ré, havia o fornecimento, utilização de EPI's. Isso decorre do laudo pericial do Sr. Perito Paulo Sergio de Mello, o qual declarou que "Foi observado que as luvas não rasgaram durante o procedimento, sendo que o funcionário que executou o procedimento (técnico de produção), afirmou que quando rasga a luva de segurança a mesma é trocada por outra" e, também, que "o funcionário que estava laborando sem luvas de segurança não estava efetuando atividades com graxa, sendo que o mesmo utilizou luvas de segurança para efetuar atividades em contato com graxa". Declarou, ainda, que "durante a inspeção, foram realizados procedimentos de desmontar, limpar, engraxar e montar novamente peças da máquina impressora, sendo observado que as luvas não rasgaram durante o procedimento" (fl. 405/ 406). Veja-se, ainda, que ficou comprovado pelo depoimento das testemunhas que as luvas eram fornecidas assim que o obreiro precisasse trocá-las. Assim, ficou provado que ao realizar a limpeza das máquinas o equipamento de proteção utilizado para evitar o contato com a graxa era luva de latex, fornecidas pela Reclamada, e que o uso de EPI neutralizava os agentes nocivos. No caso do EPI rasgar, era substituido por outro a pedido do obreiro. Irreparável, portanto, a r. decisão de fundo que rejeitou o pleito inicial"(seq. 1, pág.466) (g.n.). Em sede de embargos de declaração, complementou que "a afirmação do embargante de que o Autor trabalhava sem luva, repetida e destacada inúmeras vezes em suas razões de embargos, não tem o condão de alterar a conclusão posta no v. Acórdão, isto porque se trata de uma afirmação isolada, pinçada do depoimento da testemunha Fabiano Aparecido Dias. Note-se que a referida testemunha também declarou ser obrigatório a utilização das luvas, bem como a forma como se dava a troca das luvas que eventualmente rasgassem, e ainda, que sempre utilizaram modelos de luvas amarelas e azuis. [...] Assim, conclui-se, quando muito, que se o Autor de fato laborou sem luvas - o que é contraditado pelo teor do depoimento da testemunha Sergio Giupato ouvida a convite da Ré - tal fato ocorreu não apenas eventualmente mas também, por tempo ínfimo, apenas e tão somente até que ocorresse a substituição da luva" (seq. 1, pág.490) (g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, nos termos da Súmula 459 do TST, o conhecimento da revista, quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, supõe indicação de violação do art.832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF, o que não foi observado pelo Reclamante nas razões recursais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000365-17.2015.5.03.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    JOSÉ JUNIO DOS SANTOS Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126, 296 do TST (seq. 1, pág. 829), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 744), pretendendo o reexame da questão relativa às horas extras - trabalhador externo. Inicialmente, convém pontuar que a Agravante, nas razões de agravo de instrumento, não renova o tema objeto da revista (equiparação salarial), o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio tantum devolutum quantum appellatum). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, a saber, (súmulas 126 e 296 do TST), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado e alegar usurpação de competência do TRT, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em violação do art. 5°, LV, da CF. Assim sendo, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000418-12.2014.5.05.0121

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS - COOPERSAÚDE -    MERCIA DA SILVA ALMEIDA -    MUNICÍPIO DE CANDEIAS Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 327-329), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 331-345), pretendendo o reexame da questão relativa ao vínculo de emprego. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 do TST, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Recorrente, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: "Foram juntados, ainda, documentos devidamente assinados pela autora, os quais comprovam que ela tinha conhecimento acerca da inexistência de vínculo empregatício entre ela e a cooperativa, porquanto seu trabalho se daria de forma autônoma (ID 1928861). Destaco a ficha de requerimento de filiação; a ficha de matricula da autora, na qual ela declara que sua associação à Cooperativa se deu de forma voluntária; a declaração de recebimento do manual de associado da COOPERSAÚDE; demonstrativos de pagamentos referentes à honorários por serviços profissionais prestados a clientes contratantes, confirmando que a contraprestação pelo seu labor era paga pela cooperativa (ID 1928867 e 1928869). Os documentos de ID 1928874 dão conta de que a reclamante ficava ciente sobre as datas e horários das convocações para as assembleias gerais, razão pela qual não se pode cogitar que a reclamante fosse completamente alheia aos interesses da cooperativa. [...]em momento algum restou comprovada a ocorrência de manifestação volitiva viciada, quando da associação da reclamante à cooperativa. Aliás, o documento de ID 1928861 indica que ao realizar sua matrícula a demandante declarou conhecer o estatuto social da cooperativa, anuindo com os termos do seu funcionamento. [...] Quanto aos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, importante destacar que estes não foram satisfatoriamente demonstrados. Nessa ordem de ideias, tem-se que as declarações de honorários da cooperada corrobora a tese da defesa. Isto porque demonstram que o labor da autora era remunerado em consonância com sua produtividade. Note-se que não houve produção de prova testemunhal no feito, não existindo nos autos qualquer outro elemento de prova da existência de subordinação jurídica ao poder diretivo das reclamadas, o que compreenderia controle dos seus serviços, fiscalização ou punição. Acrescente-se, porque oportuno, que o fato de os cooperativados observarem uma escala de horários e cumprirem uma jornada mínima, por si só, não caracteriza a subordinação jurídica, já que uma mínima organização do trabalho dos membros da cooperativa é necessária, sob pena de se inviabilizar a atividade e mesmo dificultar o pagamento dos honorários a cada um dos cooperativados (seq. 3, págs. 294-295, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000447-17.2016.5.13.0009

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA -    JOSÉ MIGUEL DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 13 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, "a", da CLT (seq. 3, págs. 294-295), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 300-31 1), pretendendo o reexame da questão relativa à concessão das prerrogativas de Fazenda Pública à Reclamada, sociedade de economia mista. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Pontue-se que a transcrição do dispositivo da decisão recorrida não aproveita à Reclamada (seq. 3, pág. 287), na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre a discussão entabulada, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade. Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo, uma vez que, sendo os arestos trazidos a cotejo, únicos fundamentos do aludido apelo, oriundos do Supremo Tribunal Federal e de Turma deste Tribunal Superior, são inservíveis ao confronto de teses, à luz do art. 896, "a", da CLT. De outro lado, a alegação de ofensa ao art. 5°, LV, da CF constitui vedada inovação recursal, na medida em que não foi ventilada nas razões de revista. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000481-50.2014.5.15.0059

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADAILTON FERNANDO DE SOUZA -    CONFAB INDUSTRIAL S.A. Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, pág. 824), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 828), pretendendo o reexame das questões relativas ao intervalo intrajornada e sua natureza jurídica. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho