Movimentação do processo AIRR-0193100-59.2004.5.15.0058 do dia 30/03/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA.

-    FRANCISCO ÉDIO DE OLIVEIRA

-    FRANCISCO ÉDIO DE OLIVEIRA CATANDUVA - ME

-    ROBSON GONCALVES

Orgão Judicante - 5 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE
PENHORA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO EXEQUENDO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS
AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE
REAUTUÇAÕ PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
QUANDO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. I -
A teor do artigo 896, §
2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta de dispositivo da Constituição
. II - Desse modo,
diante do fundamento lançado no acórdão recorrido de que foram
aplicadas todas as providências possíveis de serem tomadas
ex
officio
 pelo Juízo (certidão de fl. 424), mediante consulta às
ferramentas eletrônicas, sendo que não foram encontrados bens
desembaraçados passíveis de penhora, resta evidenciado que a
discussão posta nos autos detém contornos estritamente
infraconstitucionais, não havendo falar em violação direta e literal ao
artigo 5°, inciso LV, da Constituição, na forma exigida na alínea "c"
do artigo 896 da CLT, mas quando muito, por via reflexa.
III - Isso
porque dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação
infraconstitucional que rege a matéria, bem como o vedado
reexame de fatos e provas dos autos, insuscetível de pavimentar o
acesso ao TST, na esteira do teor restritivo do já mencionado artigo
896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST.
IV - Ademais, cumpre
registrar que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a
determinação de arquivamento dos autos e a expedição de certidão
de dívida trabalhista, em razão de terem sido frustradas as
tentativas de localização dos bens da executada e de seus sócios,
não viola a literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos
moldes da Súmula n° 266 do TST, por não implicar a extinção da
execução, entendendo pela ausência de prejuízo, uma vez que
poderia ser impulsionada a qualquer momento mediante
comprovação de existência de bens penhoráveis, como assinalado
na decisão regional.
V - Precedentes. VI - Quanto à indigitada
violação dos artigos 1°, incisos III e IV, 5°, inciso II, e 100, § 1°-A, da
Constituição, vale esclarecer que, com o advento da Lei n°
13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A,
cabendo destacar, dentre seus incisos, o terceiro, que dispõe ser

ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do
pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de
cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
VII - Nesse
sentido, reportando às razões do recurso de revista, depara-se com
a inobservância desse requisito, dada a constatação de que a parte
limitara-se a indicar infringência aos citados dispositivos
constitucionais, sem expor, em sequer uma linha, as razões do
pedido de reforma, mediante demonstração analítica de cada
dispositivo indicado.
VIII - Por tratar-se de pressuposto de
admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o
processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta
Corte.
IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento.