Diário de Justiça do Estado do Pará 08/02/2021 | DJPA

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DO PAR? COMARCA DE MOCAJUBA - VARA ?NICA SENTEN?A Vistos 1. RELAT?RIO
?????????Trata-se de A??o Penal promovida pelo ?rg?o do Minist?rio P?blico com atua??o nesta
Comarca em desfavor de ERICK STEVEN PANTOJA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, imputando-lhes
a conduta t?pica prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03. ?????????Diz a den?ncia ministerial que na data
de 08/04/2019, por volta de 17:30 horas, a pol?cia militar realizava ronda pelo Bairro Monte Alegre, nesta
cidade, quando em dado momento decidiu abordar o r?u para uma revista pessoal de rotina.
?????????Pouco antes da abordagem - segundo a den?ncia - o acusado tentou se desfazer do artefato,
jogando-o. No entanto, a arma foi encontrada imediatamente e identificada como sendo um rev?lver
calibre 32, municiada com 6 proj?teis intactos. ?????????Termo de Exibi??o e Apreens?o ? fl. 05;
?????????A den?ncia foi recebida em 25/04/2019. (fl. 44); ?????????Resposta ? Acusa??o ? fl. 51/52;
?????????Audi?ncia de instru??o e Julgamento ?s fls. 61/62; No ato processual foi ouvida uma
testemunha de acusa??o, o policial militar Michel Alisson Brito Marques. Em seguida, foi qualificado e
interrogado o r?u, Erick Steven Pantoja de Almeida. ?????????O Minist?rio P?blico desistiu da oitiva das
demais testemunhas. ?????????Antecedentes criminais do r?u ? fl. 87; ?????????? fl. 88 dos autos, o
Minist?rio P?blico apresentou suas alega??es finais, requerendo a condena??o do acusado, nas penas do
crime de porte de arma de fogo, por entender presentes as provas de materialidade e autoria delitiva;
??????????s fls. 89/91, a defesa pugnou pela absolvi??o do r?u ao argumento de que n?o h? nos autos,
provas suficientes para condenar. ?????????? o relat?rio. Decido. 2. FUNDAMENTA??O ?????????A
pretens?o punitiva deduzida na den?ncia ? improcedente. ?????????Em que pese estar demonstrada a
materialidade delitiva quanto ao crime narrado na den?ncia, consoante termo de apreens?o de fl. 05 dos
autos, n?o se pode afirmar com a necess?ria certeza exigida para a condena??o, que o r?u cometeu o
delito do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. ?????????A instru??o em ju?zo - a rigor - n?o foi
conclusiva em evidenciar que o r?u Erick Steven Pantoja de Almeida estava portando uma arma de fogo,
sem autoriza??o legal para tanto, em que pese o depoimento testemunhal do policial militar que participou
da dilig?ncia que levou ? pris?o do acusado. ?????????No ponto, disse a testemunha que estava de
ronda pelo Bairro Monte Alegre quando percebeu que o acusado - ao notar a presen?a da pol?cia -
passou a agir de modo estranho, em evidente atitude suspeita. Ao ser abordado - conforme disse a
testemunha - foi realizada uma revista pessoal de rotina e encontrada a arma de fogo. ?????????A
despeito do depoimento prestado pelo policial militar constituir prova judicializada, de valor inequ?voco,
deve-se ressaltar que se trata de ?nico elemento probat?rio nos autos, relativo ? autoria delitiva.
?????????Com efeito, n?o h? qualquer possibilidade de utilizar tal prova e apenas ela, como fundamento
para condena??o. Cedi?o que o depoimento prestado por agentes da seguran?a p?blica, principalmente
aqueles que atuam na linha de frente do combate ? criminalidade, deve ser especialmente valorado.
Todavia, ao se tratar de prova isolada, sem qualquer outro elemento que possa ratific?-lo, acaba por se
mostrar insuficiente para os fins de comprova??o da culpabilidade do acusado. ?????????Nesse sentido,
ainda que o Minist?rio P?blico, em suas alega??es finais se reporte a um conjunto probat?rio, a rigor tal
n?o existe, dado que o termo de apreens?o da arma se mostra apto a provar a materialidade, enquanto
que a autoria delitiva demandaria maiores e mais contundentes elementos de prova. ?????????Por fim, o
r?u negou a pr?tica criminosa. Disse que os policiais o obrigaram a assumir a autoria do crime. Caso
contr?rio, seria alvejado com um tiro na perna. ?????????Nesse cen?rio, a absolvi??o se mostra medida
de rigor. ?????????Assim, diante da insufici?ncia de provas da autoria delitiva, n?o resta outra alternativa,
sen?o a absolvi??o do acusado. 3. DISPOSITIVO ?????????Ante o exposto, com fundamento no art. 386,
inciso VII do C?digo de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretens?o punitiva formulada na
den?ncia, e ABSOLVO ERICK STEVEN PANTOJA DE ALMEIDA, qualificados nos autos, da imputa??o
penal do artigo 14, da Lei 10.826/03. ?????????Intime-se o Minist?rio P?blico. ?????????Deixo de
determinar a intima??o pessoal do denunciado, tendo em vista a aus?ncia de preju?zo para a sua defesa
em senten?as absolut?rias ou declarat?rias extintivas da punibilidade, consoante entendimento
predominante no STJ. ?????????Considerando que o STJ, atrav?s de sua Terceira Sess?o (Resp.
1.656.322 e Resp. 1.665.033) decidiu que a condena??o em honor?rios advocat?cios n?o precisa seguir
rigorosamente a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, servindo apenas como referencial, fixo os
honor?rios advocat?cios a serem pagos pelo Estado, em favor do advogado nomeado, Dr. Raimundo Lira
de farias (OAB/PA 7454) em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) ?????????Publique-se. ?????????Ap?s o
tr?nsito em julgado, arquive-se imediatamente os presentes autos. ?????????Mocajuba (PA), 04 de
fevereiro de 2021. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Mocajuba.
PROCESSO: 0 0 0 5 2 4 7 6 1 2 0 1 8 8 1 4 0 0 6 7 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA A??o: Ação Penal -
Procedimento Ordinário em: 04/02/2021 VITIMA:M. T. B. V. DENUNCIADO:RAIEL JOSE MOREIRA
MIRANDA Representante(s): OAB 26850 - ISAAC WILLIANS MEDEIROS (ADVOGADO) . PODER

Processos na página

00052476120188140067