Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Dissolução - A.A.M.S. - A.J.O. - Vistos. Expeça-se carta precatória, com urgência, visando a intimação pessoal do executado
para pagamento do débito indicado na planilha de cálculos de fl. 52, nos termos da decisão de fl. 20. Ciência ao Ministério
Público. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO (OAB 437408/SP)

Processo 0000579-30.2020.8.26.0233 (processo principal 1000713-40.2020.8.26.0233) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - C.B.A. - E.J.S.C. - Fls. 25: No prazo legal, manifeste-se a exequente acerca da ausência de justificativa e/
ou pagamento. - ADV: THATIANE SILVA CAVICHIOLI (OAB 312925/SP), JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP)

Processo 0000591-44.2020.8.26.0233 (processo principal 1000913-86.2016.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - M.V.D.Q. - J.S.Q. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Ofície-se ao
INSS com a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos.
Intime-se-se a parte executada, para, em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que
se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida
de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se
que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime
fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo
O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos,
diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A
presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE REGINA LEMOS DE MENEZES (OAB 437566/SP), MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI (OAB
133184/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 191038/SP)

Processo 0000619-12.2020.8.26.0233 (processo principal 1000318-53.2017.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Fixação - S.R.S. - E.S.B. - Fls. 65/71: No prazo legal, manifeste-se a exequente. - ADV: MICHELE GIAMPEDRO (OAB 358348/
SP), JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

Processo 1000002-05.2021.8.26.0555 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.D. - - J.R.D. - L.J.R.S. - Vistos. 1. Diante
das declarações apresentadas (fls. 69/71), bem como do parecer favorável do Ministério Público (fls. 91/93), possível verificar
que a situação retratada nos autos justifica o deferimento da tutela de urgência. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo se faz presente devido à tenra idade da menor (02 anos), e há probabilidade do direito nas declarações do avô paterno,
da então cuidadora Sra. Ilda Antonio Custódio Camillo e da testemunha Sr. Diego Mestre, juntadas aos autos, relativamente aos
cuidados prestados à menor pelo genitor e seus Familiares. Ademais, importante a manutenção dos laços afetivos com ambos
os genitores e seus familiares. Por tais razões, defiro, o pedido liminar e fixo a guarda compartilhada da criança J. R. D. e visitas
de maneira livre, mantendo-se a residência fixa da menor em favor de seu genitor Carlos Andrade Donatoni. É desnecessária a
lavratura de termo, valendo a presente decisão para fins de comprovação. 2. No mais, cite-se a requerida por carta, intimando-a
da presente decisão, inclusive. Intime-se. - ADV: HELIO DA SILVA TAVARES E TAVARES (OAB 181105/SP)

Processo 1000015-97.2021.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Oferta - A.S.B. - T.S. - Vistos. Ciente da
interposição de agravo de instrumento pelo requerente, bem como da desistência do referido recurso. Aguarde-se a citação e o
prazo de resposta da requerida. Com a informação de dados para depósito, oficie-se para desconto dos alimentos. Int. - ADV:
MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP)

Processo 1000057-49.2021.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - SILVA, registrado civilmente como
Jonilson Catureba dos Santos - - SILVA, registrado civilmente como Valdinete Vieira de Lima - - SILVA, registrado civilmente
como Juscelino Lete da Silva - Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Anote. Trata-se de pedido de usucapião ordinária, já que os autores apresentam título de posse. A inicial deverá ser emendada,
no prazo de 15 dias úteis, para: Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do
IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. 2. Exibir certidão
de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Indicar as citações e cientificações,
de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil),
apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares
(indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos
antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Observo que caso algum titular do imóvel
tenha falecido, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) apontar se a ação e contra o espólio (inventário/arrolamento em andamento),
ou contra os herdeiro (somente caberá ação contra o espólio se houve processo de inventário ou de arrolamento em trâmite). 4.
Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240,CCe art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art.10da Lei n. 10.257/2001) cada autor
deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano
ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data
do ajuizamento da ação) em nome do (a)(s) autor (a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e
dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período
aquisitivo. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de
objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.
Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica;
Certificado pela serventia o cumprimento de todas as deliberações das disposições retro tornem os autos conclusos. Intime. -
ADV: MARIA GEANE LOURENÇO BARBANO (OAB 320041/SP)

Processo 1000070-48.2021.8.26.0233 - Separação Consensual - Dissolução - M.M.S. - - L.P.J.S. - Fl. 30: Manifestem-se os
requerentes. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JÉSSICA CAMILA FONDATO (OAB 436836/SP)

Processo 1000262-15.2020.8.26.0233 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.F.L.P. - - P.S.P. - - A.C.P.V. -
- V.V.P.T. - Vistos. 1. Trata-se de Alvará Judicial para levantamento de saldos existentes em nome de Orlando Pedro. No entanto,
às fls. 89/90, a parte requerente informa que o “Banco Bradesco realizou, pós mortem, resgates nos títulos de capitalização
informado na inicial, para continuar gerando tarifas e anuidades na conta corrente do de cujus” e requer seja compelido ao
pagamento do valor de R$ 5.754,77. O mencionado pedido em relação à instituição bancária deve ser realizado por via própria.
Destarte, impõe-se o indeferimento do referido pleito nestes autos. 2. Sem prejuízo, oficie-se à Bradesco Vida e Previdência
S/A (fl. 90), visando a apresentação das apólices de vida e dos documentos do título de capitalização de Orlando Pedro, RG n°.
10.611.869-9 e CPF n°. 982.068.778-00. 3. No mais, ante a juntada de informações econômico-financeiras (fls. 81/88), deverão
os autos tramitar sob segredo de justiça. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício à Bradesco Vida
e Previdência S/A, competindo ao requerente encaminhar o expediente, comprovando a distribuição no prazo de 10 dias. Intime-
se. - ADV: ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP)

Processo 1000337-54.2020.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Fixação - S.A.T. - - L.O.A.T. - L.C.J.T. - Fls.

Processos na página

0000578-45.2020.8.26.0233 0000579-30.2020.8.26.0233 0000591-44.2020.8.26.0233 0000619-12.2020.8.26.0233 1000002-05.2021.8.26.0555 1000015-97.2021.8.26.0233 1000057-49.2021.8.26.0233 1000070-48.2021.8.26.0233 1000262-15.2020.8.26.0233