Movimentação do processo 1005543-83.2018.8.26.0309 do dia 05/02/2021

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum Cível - Guarda
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a Vara da Família e Sucessões ___________________________________________________
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0040/2021

Vistos. A.O.D. (genitora) ajuizou Ação de Modificação de Guarda e Visitas e Fixação de Alimentos em face de
J.F.daS. (genitor). Na qualidade de genitora dos menores Jhessyca, Jhefferson, Jheymes e Jheckson, postulou para si a guarda
unilateral dos filhos, com fixação do regime de visitas do genitor, afirmando que embora as partes residam no mesmo terreno, o
pai estaria impedindo suas visitas aos filhos, tendo estes lhe relatado, ainda, que o pai sai todas as noites e os deixa sozinhos.
Em relação aos alimentos, postulou que o varão pague aos menores o percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, em
caso de trabalho com registro em carteira, e 1 salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo.
Juntou o título cuja revisão pretende (fls. 13/15). Mediação infrutífera (fls. 65). O réu contestou (fls. 66/73), informando que os
filhos Jhefferson, Jheymes e Jheckson permaneceram sob sua guarda, morando consigo, enquanto que a genitora teria
permanecido com a guarda de Jheniffer (atualmente maior) e Jhessyka (prestes a atingir a maioridade). Informou que é pai
presente, atendendo a todas as necessidades dos filhos, trabalha e conta com a ajuda de sua mãe e irmã para cuidar dos
menores, sendo que jamais os deixou sozinhos. Esclareceu que jamais proibiu os menores de visitarem a genitora; ao contrário,
incentivaria os filhos a faze-lo, sendo que os menores, na casa da genitora, não teriam alimentação e cuidados adequados, bem
como a genitora não lhes daria atenção. Diante da insistência dos menores em permanecer residindo com o genitor, pois com
estes possuem disciplina e cuidados, postulou pela improcedência da demanda, acrescentando que a filha Jhessyka se
encontraria prestes a completar a maioridade e não frequentaria curso superior ou técnico, de forma que não faz jus ao
recebimento de alimentos. Réplica às fls. 80/83, onde a autora afirmou que a mãe e irmão do réu não cuidam das crianças, que
são deixadas sozinhas sob a responsabilidade do filho adolescente, com 14 anos de idade, para que o genitor saia todas as
noites. Quanto às alegações de que a genitora não cuida da alimentação dos filhos, rotina e não lhes dá atenção, que são meras
tentativas de tentar desqualifica-la, e que se fosse informada dos demais compromissos e necessidades da prole, certamente
poderia participar deles. Estudo psicológico realizado às fls. 112/114 e social, às fls. 151/158. Resposta do Conselho Tutelar às
fls. 212/215 e 217/220. Manifestação das partes às fls. 243 e 244, informando que não possuem outras provas a produzir e
postulando pelo julgamento antecipado do feito. Manifestação do MP às fls. 248/255. Por decisão de fls. 256/259, houve
conversão do julgamento em diligência para que a filha Jhessyka regularizasse sua representação processual, juntasse
atestados de matrícula, frequência e horário e valor das mensalidades do eventual Curso Superior ou Profissionalizante, além
do que apresentasse demonstrativo de eventuais rendimentos em razão do exercício de atividade laborativa. Após, que as
partes se manifestassem em memoriais. Intimada (fls. 291), Jhessyka quedou-se inerte (fls. 315). Memoriais do réu às fls.
321/332, onde postulou pela guarda compartilhada dos menores, com residência destes junto a si e fixação de regime de
convivência da genitora. Em relação aos alimentos às filhas maiores, Jheniffer e Jhessyka, vez que se quedaram inertes,
padeceria a autora de legitimidade para postula-los em nome próprio. E em relação aos menores, dado o compartilhamento da
guarda, descaberia a fixação de pensão alimentícia porque as despesas de subsistência seriam de responsabilidade de ambos
genitores, tendo postulado, de forma alternativa, na fixação em 15% de seus rendimentos brutos em caso de emprego, e 20%
no caso de desemprego ou trabalho autônomo para os três filhos. Memoriais da autora às fls. 333/334, que enfatizou que os
filhos menores se encontram sob sua guarda fática desde outubro/19, reiterando os termos da inicial. Relatados. D E C I D O. O
estudo psicológico, realizado em dezembro/18 (fls. 112/114), explicitou que os genitores viviam em contexto altamente litigioso,
com condutas que culminaram na perda de controle e autoridade dos pais em relação aos filhos. Estes, teriam corroborado as
alegações das partes e evidenciado, ainda, atitudes de alienação parental, focadas nas desqualificações de um genitor para
com o outro, que agridem, de fato, somente aos filhos, que ainda faltariam muito à escola e possuiriam rendimento escolar
aquém do esperado para suas idades. Foi recomendada a intervenção da rede municipal de assistência. No estudo social,
realizado em fevereiro/19 (fls. 151/158), com as partes e os filhos menores (Jhefferson, Jheckson e Jheymes), foi ressaltado o
alto grau de animosidade entre as partes. O filhos disseram visitar a mãe, mas que desejariam permanecer morando com o pai,
muitas vezes reproduzindo a “fala do genitor". O contato do referido setor com as escolas dos menores revelou que a assiduidade
e o comportamento destes melhorou, mas que continuam com dificuldades de aprendizagem frente ao déficit ocasionado pelas
anteriores faltas à escola. O filho mais velho necessitaria de avaliação neurológica, nunca providenciada pelos genitores.
Recomendou que o núcleo seja acompanhado pelo Conselho Tutelar. Resposta do Conselho Tutelar, às fls. 212/220, que no
primeiro relatório, de dezembro de 2018 (fls. 217/220), ressaltou que a genitora esteve naquele conselho para tratar da
frequência irregular da adolescente Jhessika à escola, tendo na mesma ocasião informado ao Conselho diversos conflitos
vivenciados com o réu, especialmente o descumprimento por este da visitação aos filhos. E o segundo relatório, de outubro/19
(fls. 212/215), informou que os atendimentos ao núcleo familiar se iniciaram no ano de 2013, devido ocorrências de frequência
escolar e atendimentos no Centro de Reabilitação de Jundiaí. Os filhos menores estariam, atualmente, sob a guarda de fato da
genitora, que passaram a morar com esta porque o pai os deixava muito sozinhos, tendo este, depois, se mudado para a casa
da namorada. Observo que, em relação à filha Jhenniffer, maior com 21 anos (fls. 16), não foi formulado qualquer pedido. Em
relação à filha Jhessyka, que completou a maioridade no curso da demanda e que atualmente conta com 19 anos (fls. 52),
verifico que os pedidos de guarda e visitas se encontram prejudicados, sendo certo que é corrente que, “atingida a maioridade,
não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares"
(AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o
Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227). Entretanto, intimada dos

termos da decisão de fls. 256/259 (regularização da representação processual), quedou-se inerte (fls. 315), com o que se
presume que atualmente prescinde da fixação de alimentos em seu favor. Assim sendo, em relação ao pedido à guarda dos
menores Jhefferson, Jheymes e Jheckson, considerando que se encontram sob a guarda fática da genitora, conforme informado
pelo Conselho Tutelar (fls. 212/215), não havendo notícia posterior de que tenham voltado a morar com o genitor, e ante o alto
grau de animosidade entre as partes, não é possível a fixação da guarda compartilhada, pelo que fixo-a unilateralmente em
favor da genitora autora, que segundo consta dos autos, a exerce há mais de um ano. Em relação às visitas, a genitora propôs
regime de convivência às fls. 03, que não foi contestado especificamente pelo réu. Mas em memoriais, pugnou este por sua
fixação nos moldes sugeridos pelo MP a fls. 253 (fls. 327/328), que pouco difere do sugerido pela autora. Assim sendo, fixo as
visitas do genitor aos menores em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar os menores do lar paterno às 19h00
da sexta-feira e devolvê-los, no mesmo local, às 18h00 do domingo. Ainda, na véspera e no dia de Natal dos anos ímpares, os
menores ficarão com a mãe e, na véspera e dia primeiro dos anos pares, permanecerão com o genitor, alternando-se a ordem
nos anos subsequentes; no “dia das mães", “dia dos pais" e no aniversário de cada genitor, ficarão com o homenageado; e nas
férias escolares, os filhos passarão metade do período com cada uma das partes. Em relação aos alimentos a Jhefferson,
Jheymes e Jheckson, diante da atribuição da guarda à genitora, deve o genitor pagar-lhes alimentos. A Jurisprudência firmou
orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos
rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6 a Câmara Cível do TJSP - RT 401/161).
Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e
possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3
terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se
inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico,
abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois
bem, considerando que são três os filhos, dois deles adolescentes (com 16, 13 e 10 anos - fls. 22, 27 e 33), e que embora o
genitor não se tenha se oposto, especificamente, aos valores solicitados, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor
dos menores no montante de 33% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo
empregatício. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13° salário, verbas rescisórias com exceção de FGTS e
multa, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam
permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos
obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal
extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório,
conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a
título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-
se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens
eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório,
auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações
extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a
situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n.
243.360-1/9, São Paulo, 8a Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na
maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2a edição, p. 564). A respeito
do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7° da Constituição
Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a “participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração".
Aliás, deverá ser adotado o seguinte entendimento jurisprudencial para admitir a exclusão de sua incidência sobre os alimentos,
a menos que tenha caráter PERMANENTE. “Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ALIMENTOS - Revisional - Incidência do
encargo sobre eventual bônus recebido pelo alimentante - Impossibilidade - Verba eventual, que não se reveste de caráter
permanente, pouco importando tratar-se de bônus ou participação nos lucros e resultados da empresa - Inexistência de ajuste
nesse sentido - Necessidade da recorrente, ademais, suprida sem a incidência do encargo sobre os eventuais bônus pagos ao
alimentante - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - Ap. Cível com Rev. n° 524.597-4/9-00 - Sorocaba - 3a Câmara de
Direito Privado - Relator Donegá Morandini - J. 26.02.2008 - v.u). Voto n° 9.181. Para o caso de desemprego ou trabalho
autônomo, fixo alimentos em 65% de um salário mínimo nacional vigente por mês. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo
dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de modificação de guarda, visitas e alimentos, conforme
fundamentação supra exposta. Deixo de promover a condenação do réu nas custas em face das partes serem beneficiárias de
JG, não as tendo despendido. Para o caso dos autos, considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, arbitro os
honorários em favor do patrono desta, por apreciação equitativa (Artigo 85, § 8°, do CPC), em 10% de uma anualidade de
alimentos, fixados conforme esta sentença. Contudo, ressalvo que sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, tal verba somente
poderá ser exigida após perder a condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30
dias, arquive-se o feito. P. I. C. -