Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Foro Especializado da 1a RAJ

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à
Arbitragem da V RAJ

1a Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a
RAJ

JUÍZO DE DIREITO DA ia VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À
ARBITRAGEM DA ia RAJ

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELLO DO AMARAL PERINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0028/2021

Processo 1000065-42.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Mr. Plot Produções Ltda - Caio Vinícius Ramos
dos Santos 37925775858 - - Marcos de Oliveira Ramos - - ATELIÊ TRÊS MARIAS, registrado civilmente como Leia Ramos da
Silva - - Ana Paula R. Lanzoni - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência na qual sustenta a autora ser
titular absoluta da criação artística MUNDO BITA e respectivos personagens BITA, LILA, DAN, TITO e ARGO, bem como da marca
MUNDO BITA e suas variações BITA, LOJINHA DO BITA, A BANDINHA DO BITA, BITA E A NATUREZA MUNDO BITA, e BITA E A
NATUREZA, para identificação, com exclusividade, produtos e serviços, nos termos dos Certificados de Registro expedidos pelo
Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. Assinala que as rés vêm praticando atos de concorrência desleal, notadamente
porque comercializam, ilegalmente, bonecos e chinelos ostentando a reprodução dos símbolos e nomes representativos de
seus personagens, não apresentando a inscrição de produto licenciado, não apresentando selos de segurança e, tampouco,
especificando o fabricante dos referidos produtos, denegrindo, por consequência, a criação artística e a propriedade industrial
da autora, além de gerar confusão no mercado consumidor e ocasionar desvio de clientela. Em sede de tutela de urgência,
requer a abstenção, pelas rés, da exposição, distribuição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e os
direitos de criação da obra artística MUNDO BITA, sob pena de multa diária de R$2.000,00. Ao final, bateu-se pela procedência
da ação com a confirmação da tutela de urgência, bem como para que sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização
por danos materiais adotando-se, para a apuração do quantum, o critério estabelecido no inciso III, do artigo 210 da Lei Federal
n° 9.279/96; e de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 para cada ré, arcando, ainda, com o pagamento das verbas de
sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$14.545,00. Juntou procuração e documentos (fls. 24/151) É o relatório. Decido. 1. A
tutela de urgência deve ser deferida, eis que presentes os requisitos legais para sua concessão. Com efeito, o art. 195 da Lei n°
9.279/96 estabelece rol de condutas que se configuram como crimes de concorrência desleal e servem de parâmetro, na esfera
cível, para a tomada de medidas destinadas a cessá-los e possibilitar indenização pelos eventuais danos que tenham provocado.
Na lição de Manoel J. Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur, na obra coletiva Criações Industriais, Segredos de Negócio
e Concorrência Desleal - página 351 e seguintes, os atos previstos no art. 195 classificam-se “em confusórios, tendentes ao
descrédito, tendentes ao erro, atentatórios à organização do concorrente e outros atos desleais”, tal como o desvio fraudulento
de clientela. No caso em voga, vislumbro a probabilidade do direito invocado porquanto a autora comprovou pelos documentos
de fls. 41/127 ser titular de proteção junto ao INPI. Outrossim, os documentos de fls. 128/145 evidenciam a comercialização,
pelas rés de produtos claramente reproduzidos de modelos elaborados pela parte autora, gerando, por consequência, desvio de
clientela e confusão no mercado consumidor, em afronta às disposições da lei n° 9.279/96 e, o receio de dano irreparável ou de
difícil reparação ao direito invocado na hipótese de deferimento a final da tutela, na medida em que estará a requerente sujeita à
concorrência desleal por parte dos requeridos, com graves prejuízos financeiros as suas atividades. Ressalto, aliás, que o artigo
209, §§1° e 2°, da mencionada lei de propriedade industrial, consigna expressamente a possibilidade do Magistrado determinar
a cessação da violação empreendida. A tutela de urgência fica deferida, pois, para determinar aos réus que, no prazo de dez
dias, se abstenham de expor, distribuir ou vender produtos fraudulentamente identificados com a marca e os direitos de criação
da obra artística MUNDO BITA, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, para cada um dos réus. 2.
Anoto, outrossim, que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade
material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está
o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do
artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala
o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos
escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo
para que seja feita audiência aqui. 3. Citem-se e intimem-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é
de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso,
II, do Código de Processo Civil. 4. Providencie a requerente o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça,