Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 1000563-08.2021.8.26.0077 - Monitória - Duplicata - Souza e Almeida Pneus Ltda - Transportadora Lolli Ltda -
Vistos. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por
prova escrita, de modo que a ação monitória é pertinente. Assim, expeça-se mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para
que o réu efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, bem como o pagamento de honorários
advocatícios correspondentes à 5% (cinco por cento) do valor da causa (NCPC, art. 701), anotando-se nesse mandado, que,
caso o réu cumpra, estará isento do pagamento de custas processuais (NCPC, art. 701, § 1°). Conste, ainda, do mandado,
que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento
de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (NCPC, arts. 701, § 2 e 702). Citem-se, com as
formalidades de praxe. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,
deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da
ENFAM). Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP)

Processo 1000604-09.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia Rodrigues
Chioderoli Marin - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - - JOÃO LUIZ COSTA DOS SANTOS - Fls. 130. Cite-se junto ao endereço indicado. Intimem-se. ATO ORDINATÓRIO:
Deverá o requerente providenciar o recolhimento da quantia total de R$ 32,13 (A.R. DIGITAL) em guia própria (Fundo Especial
de Despesa FEDTJ), no código 120-1, para a expedição da Carta de Citação na modalidade “Mão Própria” - ADV: ISABELE
CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Processo 1000620-26.2021.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Fernandes Guidoti - Vistos. 1. Rejeito
a indicação do terceiro ao cargo de inventariante, eis que não atendidas as disposições contidas no artigo 617, do Código
de Processo Civil. 2. Emende a parte autora a inicial a fim de providenciar a indicação de inventariante, obedecendo-se as
disposições contidas no artigo suso mencionado, sob pena de indeferimento da inicial. 3. No mais, providencie-se a parte
autora: a)- juntada de comprovantes de quitações fiscais (municipal e federal) em nome do falecido, para fins de inventário;
b)- juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC Central
Notarial de Serviços Compartilhados (Artigo 2° do Provimento n° 56, de 14 de Julho de 2016 Conselho Nacional de Justiça e
Parecer CGJ n° 192/2016-E, publicado DJE em 15/09/2016, pág. 6); 4. Indefiro a expedição de alvará judicial, eis que o mesmo
não tem força de transmissão, ou seja, o terceiro não pode ser reconhecido perante o credor como titular do direito. No presente
caso, caberá aos sucessores do falecido, munidos do título (formal de partilha), onde se reconheceu serem titulares do direito,
fazerem a respectiva cessão e transferência, diretamente à CDHU. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: LILIAN TEREZINHA
CANASSA (OAB 65214/SP), LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS (OAB 56781/SP), MAYARA GABRIELI CANASSA DE
FRANÇA MARTINS (OAB 305068/SP)

Processo 1000641-02.2021.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.V. - A.B.M. - Vistos. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para
resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão
aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Defiro ao (à) requerente a gratuidade processual.
Intimem-se. ATO ORDINATÓRIO: Providencie o requerente as cópias necessárias para instruir a Carta Precatória expedida à
Comarca de Araçatuba-SP, de acordo com o Comunicado CG N° 1951/2017, bem como comprovar a sua remessa e distribuição,
no prazo de 30 dias. Salienta-se que a referida Carta Precatória encontrar-se-á disponível para impressão junto ao site do
Tribunal de Justiça (
www.tjsp.jus.br), após assinatura e liberação nos autos digitais. - ADV: JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS
(OAB 373309/SP)

Processo 1000643-11.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisco Marques da Silva - Seguradora
Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Preliminarmente, manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s) se o débito encontra-se
satisfeito diante do depósito judicial efetuado nos autos pela requerida, requerendo a extinção da execução do julgado, se o
caso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Prazo: cinco (05) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ
AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), ANELISE ROBERTA BELO BUENO VALENTE (OAB 43058/PR), FERNANDO MURILO
COSTA GARCIA (OAB 42615/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB
326185/SP)

Processo 1000644-54.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Renata Rodrigues
Alves - Vistos. A Emenda Constitucional n°. 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou a disposição constitucional anterior
no que tange à competência delegada para ações previdenciárias. De agora em diante, a competência material federal
delegada continua a existir, porém, integralmente nos termos dos contornos que lhe emprestar lei federal (art. 22, I, da CF). O
legislador, antecipando-se à EC 103/2019, alterou o artigo 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1a instância.
De acordo com a redação dada pelo artigo 3° da Lei 13.876/2019, “quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão
ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e
que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais
de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. Referido dispositivo entrou em vigor em 01/01/2020. A
Vara Federal mais próxima deste Município esta localizada na cidade de Araçatuba/SP, que fica a 11 km de distância. Assim,
diante da entrada em vigor da referida lei, e em se tratando de competência absoluta, pode (e deve) ser reconhecida pelo Juiz
a qualquer momento ou grau de jurisdição. Observa-se que existe regra de competência na Lei, o que implica afirmar que as
ações devem ser propostas de acordo com o que estabelecido em Lei. O caso para qual este juízo desperta a atenção, é para
a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, posto que, uma vez proposta ação sem observância das regras
legais instituidoras e disciplinadoras da competência, viola-se o princípio constitucional do juízo natural. Admitir-se propositura
de ação em desrespeito as tais normas é aceitar a violação de regra constitucional, o que não se pode admitir. Do exposto,
JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV do CPC. Isento a parte autora do pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por conceder a ele, neste ato, a gratuidade processual. Com o trânsito
em julgado, proceda-se as devidas anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ
(OAB 399834/SP)

Processo 1000658-38.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Júlio César Espirito
Santo - Vistos. Considerando-se que os autos de recuperação judicial (proc. 1005788-14.2018.8.26.0077), tramita perante a
E. Primeira Vara Cível local, determino a remessa dos presentes autos à Seção de distribuição Judicial para que redistribua o
feito, por dependência, àquele Juízo, procedendo-se as devidas anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: WAGNER BALMANTE
JUNIOR (OAB 442801/SP)

Processo 1000665-30.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Silvio Barbosa da Silva - Banco Bradesco
Financiamento S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do

Processos na página

1000563-08.2021.8.26.0077 1000604-09.2020.8.26.0077 1000620-26.2021.8.26.0077 1000641-02.2021.8.26.0077 1000643-11.2017.8.26.0077 1000644-54.2021.8.26.0077 1000658-38.2021.8.26.0077