Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

com urgência. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES
(OAB 243376/SP)

Processo 1000068-94.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Liminar - S.C.C.P. - C.K.F.M. - Vistos. SPORT CLUB
CORINTHIANS PAULISTA propõe ação ordinária de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal, com
pedido de indenização por perdas e danos e de concessão de tutela de urgência em face de F. C. K. (nome fantasia LASER
FE), ao argumento de que é entidade desportiva devidamente estabelecida, de reconhecida notoriedade e identificada nacional
e internacionalmente por seu distintivo, emblema e denominação, cujo registro legal lhe foi concedido perante o INPI, além da
proteção conferida pela Lei n° 9.615/98 (Lei Pelé) que lhe assegura todo os direitos de propriedade relativos a sua denominação
e ao emblema que lhe identifica junto ao público, de modo que firma contrato de licenciamento, mediante contraprestação
remunerada, autorizando a exploração por terceiros da produção e/ou comercialização de diversos produtos contendo
seu dístico. Assinala que a parte ré desenvolve a comercialização de produtos piratas com o uso indevido do emblema de
propriedade exclusiva da entidade desportiva autora, sem qualquer autorização da mesma, constituindo evidente violação aos
direitos da autora porquanto induz a erro o consumidor ao utilizar os sinais identificadores da mesma, angariando custos em
evidente aproveitamento parasitário. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de determinar à ré que se abstenha
de toda e qualquer utilização do emblema, sinal e dístico da entidade desportiva autora, suspendendo a comercialização de
tais produtos em sites e redes sociais, uso de folhetos promocionais, catálogos, materiais de propaganda e/ou impressos com
produtos contrafeitos, sob pena de multa diária de R$10.000,00. Ao final, bateu-se pela procedência da ação com a confirmação
da tutela de urgência concedida e a condenação da requerida ao pagamento de ressarcimento da remuneração que a autora da
violação teria pago aos titulares dos direitos violados pela concessão de licença que permitisse a exploração legal dos bens, com
fundamento no art. 210, III, da Lei de Propriedade Industrial, bem como de indenização no valor de R$20.000,00, correspondente
ao abalo sofrido na credibilidade do nome da autora, além de responder pelo pagamento das verbas de sucumbência. Atribuiu
à causa o valor de R$30.000,00 (fls. 1/22). Juntou documentos É o relatório. Decido. 1. De início, proceda o cartório à correção
da presente na classe de procedimento comum. 2. A tutela de urgência deve ser deferida, eis que presentes os requisitos legais
para sua concessão. Com efeito, diante da prova documental que acompanhou a petição inicial, vislumbro a probabilidade
do direito invocado pela autora, notadamente porque é detentora do registro de marca legalmente concedido pelo INPI (fls.
38/54). Ademais, independentemente do registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é certo que a Lei Pelé
(n° 9.615/98) confere às entidades desportivas a titularidade na exploração de seus símbolos, conforme prescreve o art. 87 e
parágrafo único, de modo que, sem autorização, não é possível sua exploração em qualquer sentido. Nesta toada, a autora
afirma que a requerida não figura dentre as empresas por ela licenciadas a fabricar, distribuir ou comercializar troféus e demais
produtos que ostentem seu signo distintivo, ao passo que os documentos colacionados às fls. 55/57 denotam a comercialização
de mercadorias com a utilização de seu símbolo e denominação, evidenciando o receio de dano irreparável ou de difícil reparação
ao direito invocado na hipótese de deferimento a final da tutela, na medida em que estará a autora sujeita à concorrência desleal
por parte da requerida, com graves prejuízos financeiros as suas atividades. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada a fim
de determinar à empresa ré que se abstenha de toda e qualquer utilização do emblema, sinal e dístico da entidade desportiva
autora, suspendendo imediatamente a comercialização de troféus e demais produtos em sites e redes sociais, o uso de folhetos
promocionais, catálogos, materiais de propaganda e/ou impressos com produtos contrafeitos, sob pena de multa diária de
R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impressa pelo patrono da autora e entregue
à requerida, comprovando documentalmente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Anoto, outrossim, que não será feita a
audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência
por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva
segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante
da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada
impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo
também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. 4) Providencie
a autora o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifiquem seu requerimento para citação
de forma diversa, em observação ao disposto no Comunicado n° 1817/2016 que disciplina o artigo 247 do Código de Processo
Civil. Após, cite-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências
legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Int. e
Dil. - ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Processo 1000123-79.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Lustres Ideal Indústria Comércio e Exportação
de Luminárias Ltda - Idled Importação e Comércio Eireli e outros - Fls. 198/200: Manifeste-se a parte autora, no prazo de
05 (cinco) dias, acerca do resultado da pesquisa de endereços realizada. - ADV: DEBORA REGINA VIDES BARBOSA (OAB
340549/SP), ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP)

Processo 1000233-78.2020.8.26.0260 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - G.C.I.E.E. - A.A.R.J.M. e outro - Fl. 188:
Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça juntada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 196, V,
das NSCGJ). - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

Processo 1000233-78.2020.8.26.0260 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - G.C.I.E.E. - A.A.R.J.M. e outro - Vistos.
HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código
de Processo Civil, a desistência da ação manifestada pela autora à fl. 190 e, em consequência JULGO EXTINTO, o processo
da presente demanda, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo
Civil. Custas ex lege. Reputo precluso logicamente o prazo de recurso, ex vi do disposto no artigo 1.000 do Código de Processo
Civil. Certifique, pois, o cartório, o trânsito em julgado, baixando-se os autos no sistema informatizado. P.R.I. - ADV: FABIANO
CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

Processo 1000245-92.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Liminar - S.C.F. - A.M.M.J.M. e outro - “HOMOLOGO,
por sentença, o acordo a que chegaram as partes na presente audiência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em
consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Já distribuídas
entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários advocatícios. Homologo, ainda, a desistência do prazo
recursal. Certifique, pois, o cartório, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Finalmente, aguarde-se, na fila “processo
arquivado”, do fluxo digital, notícias acerca do integral cumprimento do acordo ora homologado, ali devendo permanecer durante
o cumprimento voluntário da obrigação e até provocação ulterior das partes. Arquive-se. - ADV: JOSE WILSON DE ABREU
RIBEIRO (OAB 307107/SP), FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR
RIBEIRO (OAB 168536/SP)

Processo 1000443-32.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Julia
Kiyomi Konishi - - Perazio Comércio de Materiais de Construção Ltda. - Roberto Perazio - Vistos. Fls. 154/155: Acolho a justifica

Processos na página

1000065-42.2021.8.26.0260 1000068-94.2021.8.26.0260 1000123-79.2020.8.26.0260 1000233-78.2020.8.26.0260 1000245-92.2020.8.26.0260