Movimentação do processo ATOrd-0001390-56.2010.5.09.0041 do dia 08/02/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec97723
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO

À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Exequente: ELIAS CORREIA NEVES

Executados: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e KOERICH

ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

I - RELATÓRIO

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ELIAS CORREIA

NEVES, devidamente qualificados, apresentaram embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, nos autos da

reclamação trabalhista, conforme fls. 1530/1569 e 1581/1591,
respectivamente.

Intimados, o autor e a primeira ré ofereceram resposta às fls.
1657/1665 e 1624/1626, nessa ordem.

A União apresentou resposta às fls. 1666/1673.

É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença
de liquidação, pois tempestivos.

Ainda, considerando o estado de recuperação judicial da primeira
demandada, as partes foram intimadas para os fins do art. 884, da
CLT, motivo pelo qual não há que se falar em garantia do Juízo.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

1. Atualização monetária - IPCA (análise em conjunto de
pedido sobre o mesmo assunto trazido pela primeira
executada)

O demandante afirma que os cálculos contábeis devem ser
retificados com relação ao índice utilizado para correção monetária.
A primeira ré, por sua vez, declara que a coisa julgada esgotou o
assunto relativo à correção monetária, não cabendo mais discussão
sobre ela.

Com razão o exequente.

A respeito do assunto, o C. STF proferiu decisão com efeito
vinculante e
erga omnes na ADC 58/DF nos seguintes termos:
Decisão:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil),
nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que
(i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em
curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos
os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer
outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas
e executadas as sentenças transitadas em julgado que

expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao

mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na

fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou
sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação,

de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),

sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial
fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF

(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii)

igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa
quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros

(omissão expressa ou simples consideração de seguir os

critérios legais),
vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
(destaquei)

Com isso, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão,
devem ser aplicados o IPCA-E como fator de correção monetária na
fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de
correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
Ainda, o C. STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADC
58/DF para determinar que todos os pagamentos realizados em
tempo e modo oportunos, com a utilização da TR, IPCA-E ou
qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos e não
passíveis de rediscussão. Além disso, devem ser mantidas decisões
transitadas em julgado que tenham adotado, em fundamentação ou
dispositivo, a TR ou IPCA-E, além dos juros de mora de 1% (um por
cento ao mês).

Nesse sentido, analisando a presente demanda, não verifico a
ocorrência de nenhuma das situações especificadas no parágrafo
anterior.

Portanto, acolho a impugnação à sentença de liquidação juntada
pelo autor a fim de determinar a retificação dos cálculos periciais, de
modo que o índice utilizado para correção monetária seja o IPCA-E
na fase pré-judicial (até a citação) e, a partir de então, a taxa SELIC.
Quanto aos argumentos trazidos pela primeira demandada, entendo
que eles não podem prosperar. A decisão proferida na ADC 58/DF
possui efeito vinculante e
erga omnes e, além disso, não há que se
falar em incidência de coisa julgada, conforme os fundamentos
expostos às fls. 1560 e seguintes.

Defere-se, nesses termos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. Limitação da incidência de juros e correção monetária

Argumenta a primeira executada que, ao contrário do que foi
determinado pelo Juízo, os juros e a atualização monetária devem
ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação
judicial, nos termos do art. 9°, II, da Lei 11.101/2005.

Sem razão.

Sobre o tema, não obstante os argumentos trazidos pela primeira
ré, julgo que o art. 9°, II, da Lei 11.101/2005, não autoriza que se
conclua pela não incidência de correção monetária e juros após o
pedido de recuperação judicial, pois apenas estabelece que o
crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação,
sem afastar, no entanto, novas atualizações.

A recuperação judicial, ao contrário da falência, tem por objetivo
viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do
devedor e não a liquidação de seu ativo para pagar o passivo.

Nesse sentido:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA.
A inexigibilidade dos juros somente ocorre em relação
à massa falida (se o ativo não for suficiente para pagamento do
principal), não se aplicando aos casos de recuperação judicial.
Inteligência do art. 124 da Lei n° 11.101/2005. TRT-PR-10011-2014-
863-09-00-0-ACO-10665-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL.

Com efeito, tratando-se de crédito trabalhista não adimplido na
época própria, os juros são computados desde o ajuizamento da
ação até o efetivo pagamento, com base no art. 39, §1°, da Lei
8.177/1991.

Pelo exposto, julgo que a recuperação judicial, como a da primeira
demandada, não cessa a fluência de juros e correção monetária.
Indefere-se.

2. Benefício de ordem

Requer a primeira executada que seja observado benefício de
ordem nos presentes autos, afirmando que não foram esgotados
todos os meios executórios contra a segunda ré e seus sócios.
Sustenta, nesse prisma, que não houve desconstituição da
personalidade jurídica da empregadora.

Sem razão.

Considerando que constou no título executivo de forma expressa
que a primeira demandada é devedora subsidiária, tem-se que a
execução deve se iniciar contra a devedora principal e, não sendo
possível a quitação da dívida, deverá ela ser redirecionada contra a
subsidiária. A desconsideração da personalidade jurídica é a última
medida a ser tomada, por seu caráter excepcional, podendo a
primeira executada requerê-la em ação de regresso, caso assim
entender.

Ao encontro do exposto, colaciono a OJ EX SE n° 40, III, do E. TRT
da 9- Região,
in verbis:

OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
(RA/SE/001/2011,
DEJT divulgado em 07.06.2011)

(...)

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade.
Frustrada a execução em face da
devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento

passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de
apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o
benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios
. (sem
grifos no original).

No mesmo sentido, anexo os seguintes julgados:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA
DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM.
Para a
execução da devedora subsidiária não é necessário o

esgotamento da execução em face dos sócios da devedora

principal. Frustrada a execução em face da devedora principal,
a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, e somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas, poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios
.
Outrossim, ao invocar o benefício de ordem compete ao
responsável subsidiário indicar a existência de bens livres e
desembaraçados de propriedade da devedora principal, a fim de
desonerar-se da execução redirecionada contra si. Caso assim não
proceda, deve responder pelos haveres trabalhistas deferidos em
Juízo. Inteligência do item III da OJ EX SE 40 deste E. Regional.
Agravo de petição da executada a que se nega provimento.TRT-PR
-03800-201 3-663-09-00-8-ACO-26449-201 6 - SEÇÃO
ESPECIALIZADA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL.
Publicado no DEJT em 29-07-2016. (grifou-se).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Não
tendo sido localizados nem indicados bens do devedor
principal passíveis de penhora, nada impede que a execução

seja dirigida desde logo contra o devedor subsidiário, que

compõe a relação processual desde o início e teve sua
responsabilidade delimitada no título executivo. A

desconsideração da personalidade jurídica só deve ser

aplicada quando frustradas as tentativas de execução em face

dos devedores principal e subsidiário . Entendimento da OJ EX
SE n° 40, item III. Agravo de petição da executada a que se nega
provimento, neste particular. TRT-PR-27148-2008-011-09-00-1-
ACO-24694-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: BENEDITO
XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 15-07-2016. (destacou-
se).

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS
SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM
- A ordem da execução deve
observar primeiro a responsabilidade subsidiária e, somente
após, a dos sócios da executada principal
, pois a
desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema
tomada quanto infrutíferas todas as possibilidades de se obter êxito
contra os devedores que figuraram no polo passivo da lide desde o
início da demanda. Aplicação do inciso III da OJ EX SE 40, da
Seção Especializada deste Regional. TRT-PR-00932-2008-671-09-
00-5-ACO-06097-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 07-03-
2014. (destaquei).

Portanto, de encontro ao que sustenta a embargante, inexistiu
infração relativamente ao benefício de ordem, uma vez que a busca
de bens da segunda ré para garantia da execução se mostrou
infrutífera.

Rejeito.

3. Coisa julgada - adicionais de 75% (setenta e cinco por cento)
e 100% (cem por cento) nas horas extras

A primeira demandada se insurge contra a planilha de valores ao
argumento de que os adicionais de labor suplementar de 75%
(setenta e cinco por cento) e de 100% (cem por cento) vão de
encontro ao que determinou o comando sentencial que transitou em
julgado.

Sem razão.

Acerca do tema, convém ressaltar que o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 9- Região havia reformado parcialmente a decisão de
primeiro grau, a fim de reconhecer o vínculo de emprego do
demandante de forma direta com a primeira executada. Contudo, o
C. TST, por meio de julgamento de agravo em sua quinta turma,
exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1041, §1°, do CPC,
para dar provimento parcial à insurgência da primeira ré e declarar a
licitude da terceirização efetivada por ela, afastando o
reconhecimento de vínculo de emprego de forma direta com a Oi
S.A. Além disso, no mesmo julgamento foi reconhecida a
responsabilidade subsidiária da primeira demandada para
pagamento das parcelas deferidas ao exequente (fl. 1005).
Diante do acima exposto, os adicionais de labor suplementar
apurados nos cálculos de liquidação se fundamentaram nos
instrumentos coletivos firmados pela empregadora, segunda

executada, não havendo que se falar em correção, no particular.
Ademais, os parâmetros de pagamento de horas extras
estabelecidos com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9- Região,
com fundamento no vínculo de emprego reconhecido com a
primeira ré, foram afastados, retornando à validade os que haviam
sido estabelecidos na decisão de primeiro grau, que se pautou no
contrato de trabalho com a segunda demandada.

Outrossim, julgo como escorreito o adicional de labor suplementar
de 200% (duzentos por cento) para a prestação de serviços em
domingos e feriados, uma vez que esse trabalho há de ser
remunerado em dobro. Ainda, a prestação de serviços que exceder
a oitava hora diária nessas situações deve ser remunerada com o
adicional de horas extras a incidir sobre a dobra já aplicada.

Dessa forma, julgo como corretos os adicionais de horas extras
aplicados pelo louvado, não havendo que se falar em correção, no
particular.

Indefere-se.

3. Das OJs 235 e 397, da SDI-1, do TST e da súmula 340, do TST

A primeira executada afirma que os cálculos periciais devem ser
corrigidos porque não aplicaram as orientações jurisprudenciais 235
e 397, da SDI-1, do TST e, também, a súmula 340, do mesmo
Tribunal.

Mais uma vez, sem razão.

Compulsando o comando sentencial que transitou em julgado, não
se verifica nele que tenha havido determinação de aplicação das
OJs 235 e 397, da SDI-1, do TST e da súmula 340, do TST, ao
contrário do que assevera a primeira ré. Nesse prisma, o título
executivo não estabeleceu que sobre a parcela prêmio deve incidir
apenas o adicional de horas extras.

Rejeito.

4. Dos intervalos - base de cálculo

Argumenta a primeira demandada que o expert incorreu em erro na
apuração das horas extras tidas em decorrência da não fruição
escorreita do intervalo intrajornada.

Em que pesem os argumentos da primeira executada, razão não lhe
assiste.

Acerca do assunto, o comando sentencial que transitou em julgado
determinou o adimplemento de labor suplementar pelo desrespeito
à pausa para alimentação e repouso com os mesmos critérios de
liquidação das horas extras pelo trabalho além do normal.

Portanto, reputo como correta a planilha de valores também com
relação à incidência dos adicionais de horas extras para a
desobediência ao intervalo intrajornada.

Pedido improcedente.

5. Diferenças do FGTS

A primeira ré pleiteia a correção do laudo pericial contábil

sustentando que foram incluídos nele os reflexos de parcelas
acessórias no fundo de garantia, o que estaria em desacordo com o
comando sentencial.

Sem razão.

A planilha de valores obedeceu ao comando insculpido na OJ 394,
da SDI-1, do TST, em observância ao que foi estabelecido pelo
título executivo. Logo, de encontro ao que sustenta a primeira
demandada, inexistiu o cômputo de reflexos dos reflexos e,
tampouco, a ocorrência de
bis in idem.

Indefere-se.

6. Cota previdenciária

O percentual fixado para o pagamento da cota previdenciária,
considerando que o vínculo de emprego do autor foi mantido com a
segunda executada, está correto, tendo em vista a sua principal
atividade disposta no CNAE (Cadastro Nacional de Atividades
Econômicas).

Assim, o cálculo da parcela SAT (Seguro de Acidente de Trabalho)
deve ser feito na proporção de 3% (três por cento) e não 2% (dois
por cento), conforme requer a embargante.

Rejeito.

7. Juros

A primeira ré elenca que a conta pericial merece ser corrigida
relativamente à incidência de juros sobre as contribuições
previdenciárias.

Sem razão.

A apuração das contribuições deve se dar em observância ao
entendimento predominante no E. TRT da 9- Região, por meio da
OJ EX SE 24, itens IX e XVI, nos seguintes termos:

OJ EX SE - 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO.
(RA/SE/001/2009, DEJT divulgado em 12.05.2009)
(...)

IX - Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA REDAÇÃO -
RA/SE/001/201 7, DEJT 30/06/2017)

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;

b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.

(...)

XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária.
Vencimento.
(NOVA REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT
30/06/2017)

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas
em sentenças são exigíveis a partir da citação;

b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1)
considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na
data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2°); b.2) ao
crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa
SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento
do prazo (Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°); b.3) não incidirá outro índice de
juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa
moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91 incidirá a partir da
configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em
dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9°, § 4°); b.5) para fins de incidência da
multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o
pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução
(CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da
dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à
taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso,
observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96,
art. 61).

c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as
contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo
empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista
não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a
incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do
primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5°, §3°);
c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor
das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios
do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da
contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos
mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma
contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá
apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso
responderá apenas o empregador.

Assim, o procedimento adotado pelo perito está correto e observa o
que consta do título executivo, nada havendo a reparar.

Rejeito.

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO , decide o Juízo da 21- Vara do Trabalho de Curitiba
ACOLHER PARCIALMENTE
a impugnação à sentença de
liquidação apresentada pelo demandante
ELIAS CORREIA
NEVES
e REJEITAR os embargos à execução juntados por OI S.A.

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como exposto e nos termos e da
fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LAB
CURITIBA/PR, 08 de fevereiro de 2021.

FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta