TRT da 15ª Região 31/03/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8439

Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO LINO VILELLA DOS REIS - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010004-80.2015.5.15.0082 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CARLOS EDUARDO LINO VILELA DOS REIS Advogado(a)(s): ESTELA REGINA FRIGERI (SP - 86992) Recorrido(a)(s): Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP Advogado(a)(s): ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (SP - 197585) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 03/11/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Quanto ao não reconhecimento do alegado vínculo da parte recorrente com a autarquia estadual recorrida, e consequente não acolhimento da sexta parte, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático- probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. Finalmente, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIA ISABEL UCELLI OLIVATTO -    MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010005-87.2016.5.15.0128 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS Advogado(a)(s): Leonardo Kaiala Goulart Ferreira (SP - 309478) Recorrido(a)(s): ANTONIA ISABEL UCELLI OLIVATTO Advogado(a)(s): RAFAEL DE BARROS CAMARGO (SP - 175808) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 28/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O v. acórdão manteve a decisão primeva que concedeu o adicional de insalubridade, por constatar que, ao exercer o ofício de merendeira em uma das escolas do Município recorrente, a reclamante estava exposta ao agente calor. O reclamado, por outro lado, em suas razões recursais, se insurge contra a o adicional de insalubridade deferido para agentes comunitários de saúde, por entender que a reclamante não estava exposta à agentes biológicos, portanto, não atacando os aspectos suscitados pelo v. acórdão, encontrando óbice na Súmula 422 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO BENEF.SAO JOSE E SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO JOSE -    LETICIA APARECIDA DOS SANTOS BARREIRA -    MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010006-95.2016.5.15.0088 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA Advogado(a)(s): 1. Wellington Falcão de Moura Vasconcellos Neto (SP - 150087-D) Recorrido(a)(s): 1. LETICIA APARECIDA DOS SANTOS BARREIRA 2. ASSOCIACAO BENEF.SAO JOSE E SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO JOSE Advogado(a)(s): 1. FULVIO GOMES VILLAS BOAS (SP - 268245) 1.    JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (SP - 66430) 2.    CLARA FERREIRA DE OLIVEIRA (SP - 231136) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO FERREIRA FILHO -    INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010008-91.2015.5.15.0026 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo- IPEM Advogado(a)(s): Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (SP - 251942) Recorrido(a)(s): ANTONIO FERREIRA FILHO Advogado(a)(s): MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 302550) PEDRO LUIS MARICATTO (SP - 269016) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 26/11/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relativa ao acolhimento do adicional de periculosidade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso dos verbetes colacionados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRETINA MARTINS FERREIRA -    KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010009-44.2014.5.15.0145 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ERICA FERNANDES E SILVA LEME (SP - 291644) Recorrido(a)(s): ANDRETINA MARTINS FERREIRA Advogado(a)(s): LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (SP - 295888) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 25/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    KLEBER ABREU DE MELO -    ROBERT BOSCH LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010020-35.2014.5.15.0093 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KLEBER ABREU DE MELO Advogado(a)(s): JOSÉ ANTONIO CREMASCO (SP - 59298) Recorrido(a)(s): ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(a)(s): MARCELO GALVAO DE MOURA (SP - 155740) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Ao indeferir as diferenças de horas extras e reflexos, decorrentes dos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada contratual, o v. acórdão não registrou se foi ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão da ausência de interesse recursal, vez que o v. acórdão manteve a condenação das diferenças do adicional noturno, referentes às horas de prorrogação da jornada, após as 05h00. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSIANE CRISTINA DA SILVA ALVES -    MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010030-76.2016.5.15.0136 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Advogado(a)(s): TAMIRIS GONCALVES FAUSTO (SP - 322907) Recorrido(a)(s): JOSIANE CRISTINA DA SILVA ALVES Advogado(a)(s): FELIPE ABDALLA CARAM (SP - 337735) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 16/12/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - " FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADEMIR RIBEIRO -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010038-92.2015.5.15.0102 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): ADEMIR RIBEIRO Advogado(a)(s): DANIEL SEADE GOMIDE (SP - 243423) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO MÉDICO EFEITOS DO ACORDO SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO NOVO PLANO VOLKSWAGEN PARA INATIVOS DO CUSTO DO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS ATIVOS DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO No tocante às matérias, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9° do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA / PLANO DE SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. O v. julgado não se manifestou a respeito dos temas em destaque, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 219, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GRAMMER DO BRASIL LTDA -    JEFERSON HENRIQUE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010044-48.2016.5.15.0140 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GRAMMER DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FABIO GARUTI MARQUES (SP - 155435) Recorrido(a)(s): JEFERSON HENRIQUE DA SILVA Advogado(a)(s): Jose Benedito Ditinho de Oliveira (SP - 66607) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 25/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON MENDES ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010049-82.2016.5.15.0039 RO RECORRENTE: EDSON MENDES ALVES, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ RECORRIDO: EDSON MENDES ALVES, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Protocolos ID 7a6afd7 e d703541. (v3) Trata-se de petições em que o reclamante e a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz noticiam acordo no valor líquido de R$88.987,82 e em que as partes retificam a cláusula 4 do acordo, esclarecendo que se trata dos honorários contratuais transacionados entre as partes. Requerem a homologação. A petição de acordo está subscrita pelo reclamante e por seu advogado, com poderes para transigir e dar quitação. Homologa-se o acordo nos termos da petição e da retificação apresentadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz o prazo de 60 (sessenta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos nos 10 dias subsequentes, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Será desnecessária a intimação da União caso o valor das contribuições previdenciárias, a partir da discriminação das verbas, vier a ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz. Dê-se baixa. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL: Em razão da conciliação havida, libere-se à reclamada ou sua patrona, Dra. Neusa Maria Lima Pires de Godoy, OAB/SP 82246, o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 15/9/2016 no valor original de R$8.959,63, assim como aquele realizado em 08/3/2017 no valor original de R$17.919,26, ambos com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, ENCAMINHANDO -SE a presente ATA , à qual se confere força de ALVARÁ ,ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Cópia assinada da presente decisão, com força de Alvará Judicial, poderá ser retirada pela reclamada no Cejusc/2° Grau, no prazo de 10 dias. A entrega deverá ser feita mediante recibo, que deverá ficar arquivado em pasta própria do Cejusc, dispensando-se a certificação nos autos, por medida de economia de atos processuais. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 20 de março de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do Cejusc/JT-2°Grau
Intimado(s)/Citado(s): -    INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. -    JOSE ROBERTO TADEU RINGER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010065-28.2015.5.15.0150 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): NELSON COELHO VIGNINI (SP - 247816) Recorrido(a)(s): JOSE ROBERTO TADEU RINGER Advogado(a)(s): BIANCA MOREIRA DE OLIVEIRA (SP - 314566) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 28/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I, II e III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL APLICÁVEL (NORMA COLETIVA) No tocante ao acolhimento do adicional normativo para cálculo do intervalo intrajornada, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A questão relativa aos temas acima foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 90 do C. TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6 a  diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, ia Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 2.000,00) dos honorários periciais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. julgado não se manifestou a respeito de referida matéria, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GETEL TRANSPORTE S/A -    JOSE ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010075-45.2014.5.15.0138 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GETEL TRANSPORTE S/A Advogado(a)(s): Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (SP - 212080) Recorrido(a)(s): JOSE ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(a)(s): ROSENEIDE FELIX VIEIRA (SP - 340802) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 14/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relativa ao acolhimento do adicional de periculosidade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso, não havendo que falar em dissenso da Súmula 364 do C. TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. -    LETICIA APARECIDA DE FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010076-23.2014.5.15.0011 - 7a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. Advogado(a)(s): ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (SP - 212080) Recorrido(a)(s): LETICIA APARECIDA DE FIGUEIREDO Advogado(a)(s): MUNIR CHANDINE NAJM (SP - 209660) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 10/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO / PRECLUSÃO A questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ -    ZELMA APARECIDA TRINDADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010080-41.2015.5.15.0006 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ZELMA APARECIDA TRINDADE Advogado(a)(s): MARCIO YOSHIO ITO (SP - 247782) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 25/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica da Súmula 202. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST(RR-134-55.2011.5.20.0003, 1 a  Turma, DEJT-30/05/14, ARR-42800-88.2009.5.04.0261,2a Turma, DEJT-23/05/14, RR-46600-67.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT-25/04/14, RR-33-13.2011.5.24.0001,4a Turma, DEJT-24/06/14, AIRR-161-12.2012.5.05.0006, 5a Turma, DEJT-23/05/14, RR-149-30.2011.5.20.0001,7a Turma, DEJT-16/05/14, RR-1100-53.2011.504.0006, 7a Turma, DEJT-04/04/14, RR-1241-45.2010.5.01.0021,8a Turma, DEJT-25/04/14, E-ED-RR-53-03.2011.5.20.0005, SBDI-1, DEJT-06/06/14 e E-ED-RR-456-81.2011.5.20.0001, SBDI-1, DEJT-06/06/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DEVANIL HONORATO DE LIMA -    ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. -    MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010120-04.2014.5.15.0153 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. Advogado(a)(s): 1. GILSON GARCIA JUNIOR (SP - 111699) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO 2. DEVANIL HONORATO DE LIMA Advogado(a)(s): 1. MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (SP - 232919) 2. MARIA APARECIDA RABELO DE CARVALHO (SP - 109514) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 27/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. REFLEXOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou, adequadamente, os trechos específicos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CRISTINA PEREIRA SOUZA -    MIMEI CAFE E RESTAURANTE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010120-57.2016.5.15.0145 - 3 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CRISTINA PEREIRA SOUZA Advogado(a)(s): THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 201140) Recorrido(a)(s): MIMEI CAFE E RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(a)(s): ANDREA DE LIMA (SP - 256354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 24/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. A questão relativa ao não acolhimento da rescisão indireta foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ISAAC CARDOSO MAGALHAES -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010125-82.2014.5.15.0102 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) Recorrido(a)(s): ISAAC CARDOSO MAGALHAES Advogado(a)(s): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 11/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADELSON SILVA DE SOUZA -    SSA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010135-22.2016.5.15.0114 - 11 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): S.S.A - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA Advogado(a)(s): Ângelo Pais da Costa Neto (SP - 203066) Recorrido(a)(s): ADELSON SILVA DE SOUZA Advogado(a)(s): BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (SP - 176511) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 10/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de divergência do verbete sumular invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME -    CRISTIANO MACIEL DA COSTA -    NACIONAL EXPRESSO LTDA -    ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010144-04.2014.5.15.0033 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CRISTIANO MACIEL DA COSTA Advogado(a)(s): 1. ALBERTO ROSELLI SOBRINHO (SP - 64885) Recorrido(a)(s): 1. NACIONAL EXPRESSO LTDA 2.    ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. 3.    ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO ALVES PELEGRINI (MG - 41566) 1.    ADRIEL GARCIA GARZONI (MG - 105543) 2.    FRANCISCO ALVES PELEGRINI (MG - 41566) 2.    ADRIEL GARCIA GARZONI (MG - 105543) 3.    FRANCISCO ALVES PELEGRINI (MG - 41566) 3. ADRIEL GARCIA GARZONI (MG - 105543) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 21/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 3.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial