Tribunal Superior do Trabalho 10/04/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 17205

Complemento    Processo Eletrônico Relator    Relator do processo não cadastrado Requerente    WANESSA MENDES DE ARAÚJO - JUÍZA DA 1 a  VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG Requerido(a)    MCE ENGENHARIA LTDA. Intimado(s)/Citado(s): -    MCE ENGENHARIA LTDA. -    WANESSA MENDES DE ARAÚJO - JUÍZA DA ia VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Wanessa Mendes de Araújo, Juíza da ia Vara do Trabalho de Itabira (MG), em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa MCE ENGENHARIA LTDA., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000686-80.2012.5.03.0060. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 63.263.289/0001-51, possui conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 10/11/2008, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú Unibanco, Agência 0501, Conta-corrente 433544. Acrescentou que a referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da requerida cadastradas. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) réu/executado sem saldo positivo. 0,00", motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fl. 19). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0004105-05.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MASTER BRASIL S.A. -    VANDA DE FÁTIMA QUINTÃO JACOB - JUÍZA DA 18a vara DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Vanda De Fátima Quintão Jacob, Juíza da 18a Vara Do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0002122-69.2013.5.03.0018 em que consta como reclamante Dayse Rosaria Teixeira. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a matriz da empresa requerida (CNPJ 17.209.891/0001-93 possui conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 02/08/2016, com os seguintes dados bancários: Banco Bradesco, agência 3435, conta-corrente 99333. Acrescentou que a referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud. A Secretaria certificou que no presente Pedido de Providências a requerente informou que "na conta única não havia saldo suficiente para garantia da execução, por duas vezes" e que "na terceira tentativa o saldo da conta única era zero, razão pela qual este Juízo determinou o bloqueio em todas as contas da reclamada, em valor suficiente para garantia da execução" (fl. 3). Certificou, ainda, que, "diante da frustrada tentativa de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada junto ao sistema Bacen Jud em valor suficiente (R$ 39.636,91 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), conforme se infere da análise do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores de protocolos n° 20170000404837, 20170000467472 e 20170000517742, em que se obtiveram as seguintes respostas (fls.7/12) colhidas do sítio https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/pesquisarPorProtocolo.do?meth od=pesquisarPorprotocolo: a) "(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo. 9.992,97", em 06/02/2017; b) (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo. 10.000,48", em 08/02/2017; e c) "(08) Réu/executado não é titular da agência/conta indicada. 0,00", em 10/02/2017, a requerente determinou o bloqueio do saldo restante (R$ 19.643,46 dezenove mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) em contas bancárias pertencentes à requerida, diversas da conta única, obtendo êxito na penhora, conforme se infere da análise do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores de protocolos n° 20170000580458 e 20170000640892, em que se obtiveram as seguintes respostas ( f l s . 13/18) colhidas do sítio https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/pesquisarPorProtocolo.do?meth od=pesquisarPorProtocolo:a) "(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo. 3.295,89", em 14/02/2017; b) "(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. 62,19" em 14/02/2017; c) "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00", em 14/02/2017; d) "(01) Cumprida integralmente. 16.295,38" em 16/02/2017"; e) "Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo 3.200,33" em 20/02/2017; e f) "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00" em 16/02/2017". Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste acerca da ausência de numerário na conta única cadastrada, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez nã
Movimentação do processo CorPar-0005051-74.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO S.A. -    FERNANDA DE ARAÚJO LUZ -    FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO - PRESIDENTE DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como Terceira Interessada, Fernanda de Araújo Luz, e para que conste como Requerido, Francisco Rossal de Araújo - Presidente da 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta contra acórdão proferido pela 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que manteve a decisão monocrática concedia em tutela antecipada, inaudita altera pars, nos autos do Mandado de Segurança n° 0020155-95.2017.5.04.000, a qual determinara a reintegração da impetrante, ora terceira interessada, ao emprego, nas mesmas condições vigentes quando de sua despedida, com todos os benefícios legais e normativos assegurados no período de contrato, mormente no que tange ao restabelecimento do plano de saúde médico e dental à terceira interessada e seus dependentes. A requerente relata que a terceira interessada impetrou mandado de segurança visando obter a sua reintegração ao emprego, porquanto indeferida liminarmente pela juíza da 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista 0020090-61.2017.5.04.0013, tendo sido concedido tutela satisfativa antecedente sem a oitiva da reclamada, ora requerente. Alega, ainda, que interpôs agravo regimental contra a referida decisão monocrática, o qual teve o provimento negado. Sustenta o cabimento da presente correição parcial na medida em que "o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região não prevê a interposição de nenhum recurso contra acórdão proferido em apreciação de Agravo Regimental" (seq. 01, pág. 06) e que "Resta evidente o nítido e justificado receio de dano de difícil reparação ao ora reclamante, em particular, porque a dispensa por justa causa se sobrepõe a qualquer outra alegação de garantia de emprego ou causa suspensiva ao contrato de trabalho" (seq. 01, pág. 07). Destaca que a situação é de extrema gravidade, porque a decisão ora impugnada incorrera em supressão de instância, uma vez que a tutela antecipada fora concedida sem a oitiva do banco requerente, ou seja, não fora concedido ao Banco a possibilidade de ser provada dispensa por justa causa. Advoga pela inexistência de direito líquido e certo em virtude de a matéria fática analisada ser controvertida. Consiga que a presente correição parcial possibilita "restabelecer o direito do reclamante em provar, pelas vias próprias, a despedida por justa causa, ou seja, no transcorrer da instrução processual, tem o propósito de evitar o tumulto processual". Requer "EM CARÁTER DE URGÊNCIA, imprimir efeito suspensivo à decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 0020155-95.2017.5.04.0000, e, por consequência, suspender a determinação de reintegração da empregada "nas mesmas condições vigentes quando de sua despedida, com todos os benefícios legais e normativos assegurados no período de contrato, mormente no que tange ao restabelecimento do plano de saúde médico e dental à Impetrante e a seus dependentes", ou, sucessivamente, suspender o ato até a publicação de sentença condenatória nos autos de Reclamação Trabalhista n° 0020090-61.2017.5.04.0013, ou, pelo menos, até o término de sua instrução processual, sendo a hipótese de reversão da justa causa. Por fim, consigna que "Na exposta conformidade, e considerando que o ato atacado não apenas subverte a boa ordem processual, mas atribui á empregada tutela de natureza satisf
Movimentação do processo CorPar-0005103-70.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO S.A. -    FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO - PRESIDENTE DA 1a SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO -    JEFERSON ARIOSTO DE ALMEIDA OLIVEIRA Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como Terceiro Interessado, Jeferson Ariosto de Almeida Oliveira e para que conste como Requerido, Francisco Rossal de Araújo - Presidente da 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Trata-se de Correição Parcial (seq. 01, págs. 1/19), com pedido liminar, proposta por Banco Bradesco S.A., contra acórdão proferido pela 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, complementado por decisão em sede de embargos de declaração, que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0022129-07.2016.5.04.0000, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora requerente, mantendo, por conseguinte, a decisão que anteriormente indeferiu a liminar em mandado de segurança. O requerente esclarece que impetrou o referido mandado de segurança visando liminarmente obstar os efeitos da decisão que concedeu tutela provisória de urgência nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0021 148-24.2016.5.04.021 1 e determinou a reintegração imediata do empregado em suas funções, bem como o pronto reestabelecimento do seu plano de saúde, nas mesmas condições em que vigia o seu contrato de trabalho. Relata que, muito embora a 1 a  Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4a Região tenha negado provimento ao seu agravo regimental, quando do aludido julgamento, houve alteração dos fundamentos que ensejaram a determinação de reintegração do obreiro. Enquanto a decisão do juiz de piso deferiu a tutela antecipada com base no abuso do direito do empregador, na medida em que foi realizado o despedimento de empregado com mais de 28 anos de empresa, a decisão proferida em sede de agravo regimental afastou a chamada "estabilidade pré- aposentadoria", mas manteve a ordem de reintegração do obreiro, sob o fundamento de que na data da despedida o reclamante se encontrava com enfermidade psiquiátrica, o que limitava o poder potestativo do empregador para realizar a demissão. Registra que "o r. acórdão, em que pese tenha adentrado na discussão probatória acerca da existência de doença psiquiátrica, restou omisso no tocante aos motivos que ensejaram a dispensa por justa causa, motivos estes que afastaram qualquer existência de estabilidade" e motivaram o ora requerente a opor embargos de declaração (seq. 01, pág. 14). Salienta que "a decisão que ora se pretende ver suspensa enfrenta questões probatórias, próprias a serem dirimidas nas vias ordinárias da ação trabalhista, ingressando de maneira indevida no campo probatório, o que fere igualmente a lei de regência do mandado de segurança, implicando notadamente em ofensa ao duplo grau de jurisdição em prejuízo à supressão de instância (art. 5°, incisos LIV e LV, da CF), haja vista que sequer realizada a produção de prova oral nos autos de origem" (seq. 01, pág. 15). Sustenta que a "o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região não prevê a interposição de nenhum recurso contra acórdão proferido em apreciação de Agravo Regimental, interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança", razão pela qual defende o cabimento do presente pedido correicional (seq. 01, pág. 16). Aduz que "Resta evidente o nítido e justificado receio de dano de difícil reparação ao ora reclamante, em particular, porque a dispensa por justa causa se sobrepõe a qualquer outra alegação de garantia de emprego ou causa suspensiva ao contrato de
Movimentação do processo PP-0005301-10.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a regIÃO -    VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Trata-se de pedido de providência em desfavor do Desembargador Presidente do TRT da 10a Região. Sustenta o requerente que da decisão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, esta (reclamada) interpôs recurso de revista - em 22/11/2016 - que, todavia, ainda não passou pelo exame de sua admissibilidade nos moldes do artigo 896, §1°, da CLT. Alega que, nos termos do artigo 5°, LXXVII, da Constituição Federal, 35, II e III da LOMAN e 226 do CPC, "não crível que uma demora de mais de 120 dias para analisar a admissibilidade do Recurso de Revista seja justificável e razoável, principalmente no âmbito da justiça do trabalho, que é regida pelos princípios da informalidade e celeridade processuais" (seq. 1, pg. 2). Oficie-se o requerido, Desembargador Presidente do TRT da 10a Região, para que no prazo de 10 dias, preste as informações que entender necessárias. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0019102-27.2016.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LOJAS SALFER S.A. -    MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Pelo despacho de fls. 20/21, exarado em 1°/02/2017, este Corregedor-Geral determinou a intimação da matriz da requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a frustação da tentativa de bloqueio na conta única por ela indicada, conforme demostrou a magistrada requerente, sob pena de descadastramento. Todavia, conforme certificado pela Secretaria desta Corregedoria- Geral, "a matriz da empresa LOJAS SALFER S.A., CNPJ 84.683.432/0001-34, não se manifestou quanto ao teor do despacho de fls. 20/21, cuja cópia foi encaminhada à empresa em 06/02/2017 e recebida em 09/02/2017, como demonstra o Aviso de Recebimento Postal dos Correios juntado à fl. 24". Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Vale frisar que o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do CNJ possibilita aos titulares de conta única no Sistema Bacen Jud, que se sentirem prejudicados com a resposta apresentada às ordens judiciais de bloqueio, demonstrar eventual erro da instituição financeira mantenedora da conta única ou apresentar as justificativas que reputar plausíveis, com a juntada de documentos que corroborem suas alegações, sendo certo que tais considerações devem ser feitas dentro do prazo que lhes for concedido. Assim, constatada a frustração da ordem judicial de bloqueio e diante da inércia da requerida, que não apresentou justificativa, o descadastramento da conta única é medida que se impõe, direcionando-se o bloqueio de contas às demais instituições financeiras utilizadas pela requerida, facultado à empresa novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da conta única indicada pela matriz da requerida, LOJAS SALFER S.A., CNPJ 84.683.432/0001-34, Banco Santander Brasil, agência 2131, conta-corrente 130325872. Dê-se ciência, por ofício, à requerente e, por intimação, à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LOJAS SALFER S.A. -    MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Pelo despacho de fls. 26/27, exarado em 07/04/2017, determinei o descadastramento da conta única da matriz da requerida, LOJAS SALFER S.A., CNPJ 84.683.432/0001-34, em razão da frustração da tentativa de bloqueio na referida conta.
Movimentação do processo AIRR-0000003-70.2016.5.04.0029

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MAURÍLIO RODRIGUES DE ANDRADE -    OSSIAS FRIDMAN Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 247-249 ), o Exequente interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 255-260), pretendendo revisão do tema regularidade de representação do agravo de petição. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que os dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, o art. 5°, XXXV e LV, da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a possibilidade de regularização da representação processual do agravo de petição na vigência do CPC de 1973, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 13, 37, parágrafo único, e 515, § 4°, do CPC/73), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000018-70.2013.5.01.0015

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. -    JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA DILIGÊNCIA Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que passe a constar a empresa Reclamada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. como Agravante e a Reclamante JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA como Agravada. RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 1 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 333 do TST, quanto ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT, e da Súmula 126 do TST, em relação ao salário substituição (seq. 1, págs. 698-699), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões, por este Tribunal (seq. 1, págs. 704-706). FUNDAMENTAÇÃO Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT Com efeito, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora (seq. 1, pág. 665), decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.
Movimentação do processo AIRR-0000019-86.2013.5.01.0522

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MORONI NOGUEIRA DA SILVA -    P.H. TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 1 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, quanto às horas extras, e na Súmula 297 do TST, em relação ao adicional noturno (seq. 1, págs. 384-385), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 388-394), pretendendo o reexame das questões por este Tribunal. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, quais sejam o art. 896, § 1°-A, I, da CLT e a Súmula 297 do TST, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000020-36.2015.5.02.0211

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CRISTINA ANTÔNIO BARNABE - ME -    SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT'S, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, III, da CLT, quanto à contribuição sindical, na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7°, da CLT, no tocante à contribuição assistencial, e na desfundamentação do apelo, em relação à justiça gratuita da pessoa jurídica, às astreintes, à apresentação da RAIS e aos honorários advocatícios (seq. 1, págs. 297-301), o Sindicato autor interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 303-343 ), pretendendo o reexame dessas questões por este Tribunal. O Recorrente alega, ainda, nulidade do despacho agravado por ofensa ao art. 5°, XXXV e LV, da CF. Inicialmente, convém pontuar que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica ofensa ao art. 5°, XXXV e LV, da CF. Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Além disso, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Ademais, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. No que tange às contribuições sindicais, como se observa da leitura da revista, a Parte se limita a investir contra a questão do descumprimento da exigência legal para a cobrança judicial das contribuições sindicais (seq. 1, págs. 258-263), sem, contudo, atacar o outro fundamento utilizado pelo Regional para negar provimento ao seu apelo, qual seja, a falta de comprovação sobre a existência de empregados no estabelecimento da ré. A Recorrente, portanto, não cuidou de observar o comando do art. 896, § 1°-A, III, da CLT, que estabelece ser ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No mesmo sentido, segue a Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
Movimentação do processo AIRR-0000022-38.2016.5.17.0151

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA PENHA SILVA -    SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 17 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 438-440), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 445-456), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado na terceirização de serviços. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência e por cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ainda, o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica cerceamento do direito de defesa. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Além disso, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Ademais, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da Agravante, assentou o seguinte: "O documento de Id 88f87b7 evidencia que a 1a ré foi contratada pela 2a para prestar serviços de assessoria técnica para o programa de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas, incluindo supervisão técnica aos procedimentos de coleta de material biológico e testagem toxicológica, conforme cláusula 1a, item 1.1 de p. 1. O caso, portanto, se subsume exatamente ao que prevê a súmula 331 do TST. A autora realizava coleta de material para exames toxicológicos e atendimentos aos empregados da 2a reclamada. A prestação de serviços para a ora recorrente restou comprovada pela prova testemunhal, não havendo controvérsia quanto ao aspecto. Embora não configurado vínculo de emprego entre a tomadora e a empregada, nos termos súmula 331, III do TST, o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, faz emergir a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada quanto àquelas obrigações. Esse entendimento, consagrado no item IV do enunciado acima referido, se sustenta na culpa in vigilando e in eligendo, que são indiscutíveis na situação em concreto. Ora, se a tomadora elegeu a 1a reclamada para prestar serviços de limpeza e conservação, nela depositando sua confiança quanto ao regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, a culpa na eleição é evidente, mesmo porque a relação jurídica desencadeada entre a empregadora e a empregada decorre diretamente da terceirização da atividade meio. Irrefutável também é a culpa na vigilância, porquanto a 2 a  ré não demonstrou qualquer fiscaliz
Movimentação do processo AIRR-0000138-95.2013.5.04.0382

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -    MACARTUR NUNES BERTOLAZZI Contra o despacho do Presidente do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, págs. 1.847- 1.851), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.857-1.866 ), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação, tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de revista, que é de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15. O juízo de primeiro grau condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00 (seq. 1, pág. 1.618). O Regional majorou este valor em vinte mil reais (seq. 1, pág. 1.726) totalizando a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais. A Reclamada interpôs o Recurso de Revista em 15/09/2015. Nessa data estava em vigência o ATO N° 397/SEGJUD.GP, DE 9 DE JULHO DE 2015, que estabelecia o valor de R$ R$ 16.366,10 para depósito. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 50.000,00), nem recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 16.366,10) no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000346-04.2015.5.21.0005

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU -    WILLIAN DE ALMEIDA FIUZA Contra o despacho da Presidência do 21° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 282-283), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 286-293), pretendendo revisão do tema reenquadramento funcional. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Registra-se, por oportuno, que a "decisão recorrida" apontada à seq. 3, págs. 269-274, não corresponde ao acórdão regional prolatado no presente processo. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000587-35.2012.5.09.0322

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A. -    ROSANA RODRIGUES DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência Regimental do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 1.914-1.915 ), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras - acordo de compensação (seq. 1, págs. 1.917-1.921). Inicialmente, convém pontuar que a Agravante, nas razões de agravo de instrumento, não renova o tema objeto da revista (horas extras - acordo de compensação), o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Na verdade, a Agravante nem sequer cuida de nomear as matérias que pretende ver analisadas por esta Corte, o que autoriza, inclusive, a aplicação da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos, máxime diante da natureza genérica da minuta apresentada pela ora Agravante. Ademais, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita à Reclamada, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000614-59.2015.5.09.0242

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DIFRIPAR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. -    LEONARDO SARAIVA DE LIMA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 337, I e IV do TST e do art. 896, "a", da CLT (seq. 1, págs. 480-483), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 485-489). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que a Reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar que a prestação de serviços do Autor se deu de forma autônoma. Destacou que "no caso dos autos, os elementos probatórios corroboram a tese da defesa no sentido de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de transporte e entrega de mercadorias, exercendo o autor a atividade de motorista entregador autônomo". Esclareceu que o próprio Reclamante admitiu que era dono de dois caminhões e que arcava com despesas dos veículos. Concluiu, portanto, que "as provas carreadas ao caderno processual foram suficientes para comprovar a prestação de serviços de forma autônoma, sem a presença dos requisitos constantes do artigo 3° da CLT (seq. 1, págs. 390-395). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000627-68.2015.5.09.0659

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL -    EMPLOYER RECURSOS HUMANOS LTDA. -    NÍVEA KAROLLINY ALMEIDA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 244, I, II e III, e 333 do TST (seq. 1, págs. 296-301), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à estabilidade da gestante no contrato de trabalho temporário (seq. 1, págs. 246-249). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a situação descrita no acórdão regional, a questão da estabilidade da gestante foi dirimida nos termos da Súmula 244, III, desta Corte, segundo a qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado. Ressalte-se que, ressalvado o entendimento pessoal deste Presidente, a questão não comporta discussões no âmbito desta Corte, que já sedimentou o entendimento de ser devida a referida estabilidade no contrato de trabalho temporário, nos termos da Súmula acima descrita (AIRR 1373-09.2014.5.15.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT de 13/05/16; AIRR 10247-23.2014.5.15.0126, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma DEJT de 13/05/16; RR 3039-95.2012.5.02.0036, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, DEJT de 06/05/16; AIRR 1842-71.2014.5.09.0091, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 01/04/16; AIRR 253-91.2013.5.15.0162, Rel. Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2a Turma, DEJT de 06/03/15). Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000627-04.2016.5.06.0211

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMERCIAL RODE BEM PNEUS LTDA. -    SINDICATO DO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Sindicato interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à cobrança de contribuição sindical urbana. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000820-29.2015.5.18.0111

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. -    VANDERLEI FERREIRA SANTOS Contra o despacho da Presidência do 18° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas in itinere e ao adicional de insalubridade. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Citam-se, por oportuno, precedentes do TST no sentido de ser imprescindível a transcrição dotrechoda decisão de piso que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, nos casos de processo submetido ao ritosumaríssimo, no qual o TRT se limita a confirmar asentençapelos seus próprios fundamentos: TST-AgR-AIRR-494-87.2015.5.03.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 17/06/16; TST-ED-AIRR-24234- 37.2013.5.24.0086, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 22/04/16; TST-AIRR-1321-31.2014.5.03.0015, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 13/05/16; TST- AIRR- 1336-03.2014.5.03.0111, 6a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 07/08/15; TST-AIRR-980-33.2013.5.15.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJTde 17/06/16; TST- RR-2031-62.2013.5.08.0107, 8a Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 14/08/15. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP,
Movimentação do processo AIRR-0000831-05.2015.5.03.0102

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GERALDO ALEXANDRE DOS SANTOS -    SPE SERVIÇOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa às horas in itinere. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000854-26.2015.5.09.0411

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9a REGIÃO -    MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista por não vislumbrar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados no referido apelo (seq. 1, págs. 573-575), o Executado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 577-583), pretendendo revisão da questão referente ao não conhecimento parcial do agravo de petição em decorrência da ausência de delimitação de valores. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que o único dispositivo da Constituição Federal apontado como malferido, qual seja, o art. 5°, XXXV e LV, da CF, não daria azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte de discutir a necessidade da delimitação dosvalores impugnados na fase de execução - fundamento pelo qual não foi conhecido em parte o seuagravo de petição pelo TRT (seq. 1, págs. 532-542)- resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, o art. 897, § 1°, da CLT), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Ainda, inviável a análise de divergência jurisprudencial em sede de execução, nos termos da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho