Movimentação do processo PP-0019102-27.2016.5.00.0000 do dia 10/04/2017

    • Relator
    • Relator do Processo Não Cadastrado
    • Requerente
    • Mirna Uliano Bertoldi - Juíza da 4A Vara do Trabalho de Florianópolis/Sc

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    LOJAS SALFER S.A.

-    MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO
TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Pelo despacho de fls. 20/21, exarado em 1°/02/2017, este
Corregedor-Geral determinou a intimação da matriz da requerida
para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a
frustação da tentativa de bloqueio na conta única por ela indicada,
conforme demostrou a magistrada requerente, sob pena de
descadastramento.

Todavia, conforme certificado pela Secretaria desta Corregedoria-
Geral, "a matriz da empresa LOJAS SALFER S.A., CNPJ
84.683.432/0001-34, não se manifestou quanto ao teor do despacho
de fls. 20/21, cuja cópia foi encaminhada à empresa em 06/02/2017
e recebida em 09/02/2017, como demonstra o Aviso de
Recebimento Postal dos Correios juntado à fl. 24".
Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou
jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente
para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a
obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta
única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31,
caput, do citado Regimento.

Vale frisar que o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do CNJ
possibilita aos titulares de conta única no Sistema Bacen Jud, que
se sentirem prejudicados com a resposta apresentada às ordens
judiciais de bloqueio, demonstrar eventual erro da instituição
financeira mantenedora da conta única ou apresentar as
justificativas que reputar plausíveis, com a juntada de documentos
que corroborem suas alegações, sendo certo que tais
considerações devem ser feitas dentro do prazo que lhes for
concedido.

Assim, constatada a frustração da ordem judicial de bloqueio e
diante da inércia da requerida, que não apresentou justificativa, o
descadastramento da conta única é medida que se impõe,
direcionando-se o bloqueio de contas às demais instituições
financeiras utilizadas pela requerida, facultado à empresa novo
pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da
publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.

Em face do exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da
conta única indicada pela matriz da requerida, LOJAS SALFER
S.A., CNPJ 84.683.432/0001-34, Banco Santander Brasil, agência
2131, conta-corrente 130325872.

Dê-se ciência, por ofício, à requerente e, por intimação, à requerida,
enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Após, arquive-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    LOJAS SALFER S.A.

-    MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO
TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Pelo despacho de fls. 26/27, exarado em 07/04/2017, determinei o
descadastramento da conta única da matriz da requerida, LOJAS
SALFER S.A., CNPJ 84.683.432/0001-34, em razão da frustração
da tentativa de bloqueio na referida conta.

Ocorre que a Secretaria desta Corregedoria-Geral certificou que em
consulta ao sistema Bacen Jud, verifica-se que a referida conta
(Banco Santander Brasil, agência 2131, conta-corrente 130325872)
está vinculada a outros 164 CNPJs de filiais, quais sejam:

Assim, determino também o DESCADASTRAMENTO da conta
única indicada pela matriz da requerida, LOJAS SALFER S.A.,
CNPJ 84.683.432/0001-34, Banco Santander Brasil, agência 2131,
conta-corrente 130325872, em relação aos 164 (cento e sessenta e
quatro) CNPJs de filiais acima citados.

Dê-se ciência, por ofício, à requerente e, por intimação, à requerida,
enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Após, arquive-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Secretaria-Geral Judiciária