Movimentação do processo AIRR-0000018-70.2013.5.01.0015 do dia 10/04/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

-    JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA

DILIGÊNCIA

Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que passe a
constar a empresa Reclamada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S.A. como Agravante e a Reclamante JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA
como Agravada.

RELATÓRIO

Contra o despacho da Presidência do TRT da 1 a  Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da
Súmula 333 do TST, quanto ao intervalo de 15 minutos antes do
labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT, e da
Súmula 126 do TST, em relação ao salário substituição (seq. 1,
págs. 698-699), a Reclamada interpõe o presente agravo de
instrumento, pretendendo o reexame das questões, por este
Tribunal (seq. 1, págs. 704-706).

FUNDAMENTAÇÃO

Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso
de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo
juízo de admissibilidade a quo.

INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT
Com efeito, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das
horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no
art. 384 da CLT à Trabalhadora (seq. 1, pág. 665), decidiu em
consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta
Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista
TST-IIN-RR 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o
posicionamento sintetizado na ementa, verbis:
"MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM
SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA
CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF.

1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se
começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher.
Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a
plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres
decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista
feminina no campo jurídico.

2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não
afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos,
não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição
física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em
seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no
capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que,
versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma
afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação
coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação
Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi
desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes
condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e
tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art.
201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-
maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, §
1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A
praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-
maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses
finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que
justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho
e período de descanso.

4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar
estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as
atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se
dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da
administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo
sobre a mulher.

5.    Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima
albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os
desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla
missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher

trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da
concessão de vantagens específicas, em função de suas
circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos
antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a
pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado"
(TST-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Rel. Min. Ives Gandra,
Tribunal Pleno, DEJT 13/02/09).

Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI
-1 desta Corte: E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Rel. Min.
Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 26/02/16; E-RR-1145-
47.2012.5.01.0025, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de
06/03/15; E-RR- 31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos
Scheuermann, DEJT de 17/10/14; E-ED-RR-2948200-
13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de
11/04/14; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Caputo
Bastos, DEJT de 22/08/14.

Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não
desafiava processamento, no ponto, por óbice da Súmula 333 do
TST e do art. 896, § 7°, da CLT.

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Em relação ao salário substituição, o acórdão regional registrou o
seguinte:

"O réu negou o pedido, alegando que as funções das referidas
empregadas eram transferidas para o superintendente.

A sentença determinou o pagamento do salário substituição apenas
da Sra. Emanuele, por provado pela testemunha de fl. 454.

Embora não considerado o depoimento do Sr. Marco Antônio dos
Santos na questão das horas extras, não houve qualquer
contradição no referido depoimento quanto à matéria relativa à
substituição da Sra. Emanuele.

Além disso, o reclamado deixou de provar o fato impeditivo
apresentado, na forma do art. 818 da CLT, vez que suas
testemunhas nada falaram sobre a questão" (seq. 1, pág. 661) (grifo
nosso).

Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em
sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto
fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso
o óbice da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho