Movimentação do processo AIRR-0000020-36.2015.5.02.0211 do dia 10/04/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CRISTINA ANTÔNIO BARNABE - ME

-    SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT'S, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES,
LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS,
BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que

denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art.
896, § 1°-A, III, da CLT, quanto à contribuição sindical, na Súmula
333 do TST e no art. 896, § 7°, da CLT, no tocante à contribuição
assistencial, e na desfundamentação do apelo, em relação à justiça
gratuita da pessoa jurídica, às astreintes, à apresentação da RAIS e
aos honorários advocatícios (seq. 1, págs. 297-301), o Sindicato
autor interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 303-343
), pretendendo o reexame dessas questões por este Tribunal. O
Recorrente alega, ainda, nulidade do despacho agravado por
ofensa ao art. 5°, XXXV e LV, da CF.

Inicialmente, convém pontuar que o despacho agravado, ao
denegar seguimento ao recurso de revista, não implica ofensa ao
art. 5°, XXXV e LV, da CF.

Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de
admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com
caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do
recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o
juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo
de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte
Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame
de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de
admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode
determinar o processamento do apelo, como também pode manter
a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos
motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros
fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da
SBDI-1 do TST).

Além disso, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o
princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual
é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo
às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo
à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido
ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo
prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794
da CLT.

Ademais, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o
recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados
pelo juízo de admissibilidade a quo.

No que tange às contribuições sindicais, como se observa da leitura
da revista, a Parte se limita a investir contra a questão do
descumprimento da exigência legal para a cobrança judicial das
contribuições sindicais (seq. 1, págs. 258-263), sem, contudo,
atacar o outro fundamento utilizado pelo Regional para negar
provimento ao seu apelo, qual seja, a falta de comprovação sobre a
existência de empregados no estabelecimento da ré.

A Recorrente, portanto, não cuidou de observar o comando do art.
896, § 1°-A, III, da CLT, que estabelece ser ônus da parte "expor as
razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos
jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração
analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
No mesmo sentido, segue a Súmula 422, I, do TST, segundo a qual
"não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se
as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida".

No tocante às contribuições assistenciais, o TRT, ao analisar a
matéria, registrou que "são indevidos os descontos das
contribuições assistenciais aos não associados do autor" (seq. 1,
pág. 249) (grifo nosso).

Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com os
termos da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC desta Corte,

segundo a qual "as cláusulas coletivas que estabeleçam
contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título,
obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito
de livre associação e sindicalização, constitucionalmente
assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por
via própria, os respectivos valores eventualmente descontados"
(grifo nosso).

No mesmo sentido dispõe o Precedente Normativo 119 do TST: "A
Constituição da República, em seus arts. 5°, XX e 8°, V, assegura o
direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa
modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção
coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor
de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical
e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não
sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal
restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores
irregularmente descontados" (grifo nosso).

Portanto, efetivamente, emerge como obstáculo à revisão
pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo
que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência
dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de
violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência
jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do
recurso de revista.

Em relação à justiça gratuita da pessoa jurídica, às astreintes e à
apresentação da RAIS, tem-se que o Recorrente, nas razões do
apelo, de fato não indicou nenhum dissenso pretoriano ou
contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou a
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação a
preceitos legais ou constitucionais que viabilizasse o seguimento da
revista, na forma do art. 896 da CLT.

Por fim, denegado seguimento ao presente apelo, no mérito, restam
prejudicadas as arguições quanto aos honorários advocatícios, uma
vez tratar-se de pedidos acessórios ao pleito principal.

Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho