Movimentação do processo AIRR-0000022-38.2016.5.17.0151 do dia 10/04/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARIA PENHA SILVA

-    SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Contra o despacho da Presidência do TRT da 17 a  Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice
das Súmulas 331, IV, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq.
3, págs. 438-440), a Reclamada interpõe o presente agravo de
instrumento (seq. 3, págs. 445-456), pretendendo o reexame, por
este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária da
pessoa jurídica de direito privado na terceirização de serviços. A
Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por
usurpação de competência e por cerceamento do direito de defesa.
Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende
fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a
apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de
revista, sendo possível também a análise dos pressupostos
intrínsecos do apelo. Ainda, o despacho agravado, ao denegar
seguimento ao recurso de revista, não implica cerceamento do
direito de defesa.

Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento,
procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se
subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional.
Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como
também pode manter a denegação de seguimento do recurso,
conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do
TST.

Além disso, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o
princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual
é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo
às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo
à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido
ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo
prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794
da CLT.

Ademais, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o
recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado
pelo juízo de admissibilidade a quo.

O TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da Agravante,
assentou o seguinte:

"O documento de Id 88f87b7 evidencia que a 1a ré foi contratada
pela 2a para prestar serviços de assessoria técnica para o programa
de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas, incluindo
supervisão técnica aos procedimentos de coleta de material
biológico e testagem toxicológica, conforme cláusula 1a, item 1.1 de
p. 1. O caso, portanto, se subsume exatamente ao que prevê a
súmula 331 do TST.

A autora realizava coleta de material para exames toxicológicos e
atendimentos aos empregados da 2a reclamada. A prestação de
serviços para a ora recorrente restou comprovada pela prova
testemunhal, não havendo controvérsia quanto ao aspecto.
Embora não configurado vínculo de emprego entre a tomadora e a
empregada, nos termos súmula 331, III do TST, o simples
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, faz emergir a responsabilidade subsidiária da 2a
reclamada quanto àquelas obrigações. Esse entendimento,
consagrado no item IV do enunciado acima referido, se sustenta na
culpa in vigilando e in eligendo, que são indiscutíveis na situação
em concreto.

Ora, se a tomadora elegeu a 1a reclamada para prestar serviços de
limpeza e conservação, nela depositando sua confiança quanto ao
regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, a culpa na
eleição é evidente, mesmo porque a relação jurídica desencadeada
entre a empregadora e a empregada decorre diretamente da
terceirização da atividade meio.

Irrefutável também é a culpa na vigilância, porquanto a 2 a  ré não
demonstrou qualquer fiscalização do contrato no decorrer da
instrução processual." (seq. 1, pág. 398) (grifo nosso).
Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos
da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial.
Cabe registrar, por oportuno, que o teor do inciso V do verbete
sumular aplica-se aos casos específicos em que a terceirização é
efetivada com entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta, o que não é o caso dos autos.

Por fim, no contexto assentado, não seria possível para esta Corte
concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame
do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o
sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho