Tribunal Superior do Trabalho 10/04/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 17205

Movimentação do processo AIRR-0001022-85.2015.5.02.0067

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    ÂNGELA DOS SANTOS MATTOS DE MELO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §7°, da CLT, na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e na Súmula 333, ambas do TST (seq. 1, págs. 170-173), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às promoções por antiguidade (seq. 1, págs. 175-180). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "a questão relativa à indisponibilidade de recursos não foi objeto de prova nos autos, pois a reclamada nenhuma prova apresentou no sentido de que tenha amargado sucessivos prejuízos, desde a implementação do PCCS, que a impossibilitasse de conferir aos seus trabalhadores as progressões funcionais. Dessa forma, a falta de prova da ECT acerca da lucratividade não pode ser óbice para se implementar a promoção horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários, uma vez preenchido o requisito temporal pelo empregado [...] as questões afetas à avaliação da diretoria, ou reuniões da diretoria, somente podem ser adotadas no tocante às progressões por mérito, ante seu cunho subjetivo, pois as questões de promoção por antiguidade guardam evidente cunho objetivo, quer seja, o tempo, e não necessitam de reunião da diretoria para avaliarem se, de fato, houve decurso de tempo, pois essa condição independe da vontade humana" (seq. 1, págs. 129-130) (g.n.). No tocante às promoções por antiguidade, verifica-se que o acórdão regional efetivamente está em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Sinale-se, ainda, que a questão da lucratividade da Empresa e da observância do limite de 1% da folha salarial para impacto anual com as promoções, previsto na Resolução 9/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, mergulha suas raízes no campo dos fatos e provas. Com efeito, tendo o Regional registrado que nada nos autos indica a ausência de lucro no período correspondente, tampouco a extrapolação, com a progressão, do limite previsto na referida Resolução, a argumentação da Reclamada de que apresentou quadro demonstrativo de sua indisponibilidade financeira implicaria necessariamente revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001144-75.2013.5.04.0241

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRAZIL PHARMA S.A. -    DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. -    JANAÍNA SANTOS SEVERO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices do art. 896, § 7°, da CLT e das Súmulas 333 e 437, I, do TST (seq. 1, pág. 584), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao intervalo intrajornada (seq. 1, pág. 589). O TRT, ao analisar a matéria, registrou que: "Segundo definido na sentença e ora confirmado, o autor não gozou integralmente o intervalo para repouso e alimentação nos períodos em que não juntados os cartões-ponto. Não há falar em contradição da prova testemunhal, tendo em vista que a presunção relativa decorrente da ausência dos cartões-ponto não foi infirmada por outros elementos de prova. E ao contrário do que afirma a recorrente, o ônus probatório pertencia a ela, que não se desincumbiu a contento. Quanto ao período que deve ser considerado para fins de pagamento da parcela prevista no artigo 71, § 4°, da CLT, considero que a fruição do intervalo em tempo inferior ao previsto na lei não atende o objetivo de resguardo à saúde física e mental do trabalhador. Diante disto, a não observância, ainda que parcial, da regra contida no artigo 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar integralmente o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%. [...] No que pertine aos reflexos, a parcela prevista no artigo 71, § 4°, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial, repercutindo, por conseguinte, no cálculo de outras parcelas salariais. Este inclusive, é o teor do item III da Súmula n. 437 do TST" (seq. 1, págs. 560 e 563). Com efeito, o acórdão regional, além de ter se fundamentado nos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 126 do TST), está em harmonia com os termos da Súmula 437, I e III, do TST, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sendo que nesses casos, a parcela possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras verbas salariais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001485-52.2015.5.12.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    KOSMENTAL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME -    MICHELE CRISTINE DE OLIVEIRA -    W. W. CARVALHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP Contra o despacho da Judicial do 12° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 344-345) a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 350-360), pretendendo revisão da questão relativa ao "reconhecimento da relação empregatícia". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Assim, o recurso não lograva admissibil
Movimentação do processo AIRR-0001502-51.2014.5.05.0023

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO OMANGUIM BRINGEL - TECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA E SOLUÇÃO PARA BEM-ESTAR LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 301-303), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 3, págs. 306-315). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, o TRT manteve a sentença que rechaçou o pleito autoral de reconhecimento da relação de emprego. Detalhou que "o próprio Reclamante declarou nos autos que não havia controle horário pré- determinado pela gerência; que o seu trabalho era mais externo do que interno; que não tinha acesso ao sistema da empresa Demandada; que não tinha metas, nem número de visitas e nem propostas diárias a cumprir; e que não tinha valor mínimo de pagamento garantido" (seq. 3, pág. 250). Assim, concluiu que restou caracterizada a representação comercial, na medida em que o Reclamante, no desempenho de sua atividade profissional, atuava com total autonomia, sem a necessária subordinação capaz de caracterizá-lo como empregado da Reclamada, consoante indicou a prova oral (seq. 3, págs. 249-252 e 262-265). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta, inclusive, a divergência jurisprudencial colacionada ao apelo. Ainda, destaca-se que, à luz da Súmula 126 do TST, a par de não constar do acórdão regional a premissa fática ostentada na revista de ausência de critérios formais para legitimar o exercício do mister de representante comercial, a Justiça do Trabalho privilegia o contrato realidade, importando para sua caracterização não a mera rotulação formal utilizada pelas partes, mas o modo pelo qual os serviços se desenvolvem no plano fático. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001556-84.2016.5.12.0012

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JÉSSICA DA ROZA LEMES -    LACTICÍNIOS TIROL LTDA. Contra o despacho da Presidência do 12° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas in itinere, troca de uniformes. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Citam-se, por oportuno, precedentes do TST no sentido de ser imprescindível a transcrição dotrechoda decisão de piso que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, nos casos de processo submetido ao ritosumaríssimo, no qual o TRT se limita a confirmar asentençapelos seus próprios fundamentos: TST-AgR-AIRR-494-87.2015.5.03.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 17/06/16; TST-ED-AIRR-24234- 37.2013.5.24.0086, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 22/04/16; TST-AIRR-1321-31.2014.5.03.0015, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 13/05/16; TST- AIRR- 1336-03.2014.5.03.0111, 6a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 07/08/15; TST-AIRR-980-33.2013.5.15.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJTde 17/06/16; TST- RR-2031-62.2013.5.08.0107, 8a Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 14/08/15. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
Movimentação do processo AIRR-0001590-33.2015.5.12.0032

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JACKSON JOSÉ DOS SANTOS -    MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. Contra o despacho da Presidência do 12° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a revisão dos temas "muta convencional", "intervalo do art. 253 da CLT", "horas extras" "liquidação de sentença". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita ao Recorrente, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.02
Movimentação do processo AIRR-0001633-32.2013.5.05.0291

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDCLEI PEREIRA SILVA -    TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 333 e 338, I, do TST (seq. 1, págs. 647-650), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras decorrentes do trabalho externo (seq. 1, págs. 655-671). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade "a quo". O TRT registrou que a prova produzida nos autos demonstrou a possibilidade da Empresa fiscalizar seus funcionários ao longo da jornada. Pontuou que a testemunha autoral deixou claro que havia ingerência da Reclamada na jornada do Autor, ao afirmar que a rota do Reclamante era "predefinida pelo depoente e pelo gerente; o Reclamante somente poderia alterar a rota quando devidamente autorizado pelo supervisor ou pelo gerente; diariamente era feita uma conferência via telefone, da qual participavam todos os vendedores, o que ocorria no início (06h30min) e no final do dia (18h/18h30min); isso ocorria normalmente de segunda a sexta-feira e às vezes aos sábados; normalmente o Reclamante não poderia omitir a visita algum cliente da rota, sendo obrigado a justificar; o Reclamante era obrigado, assim como os demais vendedores, a informar diariamente as vendas; a orientação era de que o vendedor sincronizasse o pedido assim que a transação era efetuada; a prestação de contas era feita no início e no final do dia, nos horários acima mencionados; todos os vendedores utilizavam palmtop; se houvesse algum imprevisto o Reclamante poderia prestar contas no dia seguinte" (seq. 1, pág. 596). O Regional cuidou de transcrever trechos do depoimento prestado pela testemunha empresarial indicando que "diariamente há uma rota a ser seguida pelo vendedor; o palm abre de acordo com a rota estabelecida previamente pela empresa para cada dia; há determinação para que seja seguida a rota estabelecida, podendo, no máximo, serem alterados dois clientes apenas; a orientação da empresa é no sentido de que os vendedores trabalhem da 8h até 17h30; 17h30 é o horário em que ocorre a sincronização do palm com a empresa para transmissão dos pedidos; essa sincronização pode ser feita imediatamente à venda ou no final do expediente, não podendo passar 17h30; as vendas são feitas de segunda a sexta-feira; a orientação é no sentido de que o vendedor tenha Intervalo de duas horas" (seq. 1, pág. 596-597). Assim, concluiu pela possibilidade de controle de jornada por parte da Empresa, aplicando a Súmula 338, I, do TST ao caso em tela, já que nenhuma prova em sentido contrário foi produzida, detalhando que "a testemunha invocada pela embargante aduz que a orientação da empresa era de que o labor se desse até as 17:30h, bem como que a sincronização do palm se dava nesse horário, não implicando dizer que, no caso concreto, o labor não se estendia até o horário de encerramento declinado na inicial" (seq. 1, pág. 615) (seq. 1, págs. 595-597). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional - de que não havia efetivo controle da jornada - sem adentrar na análise do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta, inclusive, a divergência jurisprudencial colacionada ao apelo. Ademais, verifica-se que o TRT alicerçou a conclusão de possiblidade de controle de jornada por parte da Empresa nas seguintes premissas fáticas: rota pré-definida, prestação de contas, via telefone, no inicio e no final do dia e em horários pré- determinados, orientação de que o vendedor sincronizasse o pedido assim que a transação era efetuada; orientação da Empresa quanto ao horário de trabalho. Nesse contexto, os arestos apresentados pela Em
Movimentação do processo AIRR-0001698-18.2010.5.08.0107

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COSIPAR - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ -    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Contra o despacho da Vice-Presidência do 8° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, e III, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a revisão do tema "cerceamento de defesa - conhecimento do agravo de petição". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.
Movimentação do processo AIRR-0010329-43.2013.5.01.0461

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDMILSON MARQUES DE CARVALHO -    PAREX CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. DILIGÊNCIA Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que passe a constar como advogado do Reclamante, ora Agravado, o Dr. Fábio Guiller Peixoto Diepes (OAB/RJ 171.666), conforme consta da procuração de pág. 21 do seq. 1. RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do referido apelo (seq. 1, págs. 727-728), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 731-739), pretendendo o reexame da questão relativa à estabilidade provisória do membro da CIPA. FUNDAMENTAÇÃO Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a deserção do recurso de revista, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado (seq. 1, págs. 731-739). Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com feito, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário não atinge o montante da condenação. A sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante inalterado pelo TRT. O depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado no valor de R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme se observa do seq. 1, pág. 669. Quando da interposição do recurso de revista, cabia à Reclamada comprovar o pagamento do limite mínimo previsto para o referido apelo, qual seja, R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos, estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15). Ora, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 30.000,00), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo". CONCLUSÃO Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se
Movimentação do processo AIRR-0010495-59.2014.5.01.0067

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ -    THALES DE ARAÚJO MIRANDA Contra o despacho da Presidência do TRT da 1 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 208-209), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 212-223), pretendendo o reexame da questão relativa às horas extras. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010591-47.2014.5.01.0561

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP -    JORGE LUIZ PEREIRA RAMALHO Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 3, págs. 662-663), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 668-690), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, em relação ao preparo, dispõe o art. 899, §§ 4° e 5°, da CLT que o depósito recursal deverá ser efetuado em conta vinculada do empregado, ou em uma aberta em seu nome, pela empresa Reclamada, para esse fim específico. Dispõe a IN 26/2004 do TST que: "I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo 2). [...] IV- A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir". Na esteira dessas diretrizes, foi editada a Súmula 426 do TST, segundo a qual, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou, quando da interposição da revista, apenas o comprovante de transação bancária (seq. 3, pág. 660), o que não atende aos termos da Súmula 426 do TST, por ser incapaz de identificar a qual processo se vincula, visto não indicar o nome das partes ou o número do processo. No mesmo sentido, cita-se precedente atual da SBDI-1 do TST: AgR-E-ED-RR- 972-74.2012.5.01.0202, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 16/09/16. Ressalte-se, por fim, não haver espaço para saneamento do vício, pois nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasíli
Movimentação do processo AIRR-0010719-97.2014.5.15.0037

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    RODOVIÁRIO CRISMARA LTDA. -    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE JALES E REGIÃO -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE JALES -    SINDICATO ÚNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS MARÍTIMOS DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS E DESCARGAS EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIÃO (SINTRAMEV) Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Sindicato Autor interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas representação sindical e multa por litigância de má-fé. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, registra-se que, ao contrário do que sustenta o Agravante, não constou da revista o trecho do acórdão regional exposto no agravo de instrumento à seq. 3, pág. 949. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Movimentação do processo AIRR-0010835-39.2015.5.15.0047

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIO ALVES BARBOSA -    REBECA MOREIRA DE SOUZA PROENÇA Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT, a Terceira Embargante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à fraude à execução. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que os dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, os incisos XXII e LV o art. 5°, II, da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a configuração de fraude à execução, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 792 do CPC), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010837-66.2013.5.01.0015

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -    CLÓVIS RODRIGUES Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a revisão do tema auxílio alimentação. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abri
Movimentação do processo AIRR-0010849-03.2013.5.19.0008

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL -    ELIAS PEREIRA NETO Contra o despacho da Presidência do TRT da 19 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 153-155), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 162-170), pretendendo o reexame das questões relativas ao indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual e ao FGTS. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a alegar, de forma genérica, que "se reportou aos pressupostos específicos do recurso de revista" (seq. 3, pág. 169). Nota-se, inclusive, que a Agravante relata óbice distinto do aplicado pelo despacho agravado, ao asseverar que o "Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região negou seguimento ao Recurso de Revista com o fundamento de que não houve a violação dos dispositivos legais indicados" (seq. 3, pág. 163), o que reforça a falta de fundamentação de seu apelo. Incumbia à Agravante impugnar de forma específica o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que não foi observado no aspecto. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Caso que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Agravante. Isso porque, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Nesse contexto, por qualquer ângulo que se adote, o recurso está fadado ao insucesso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010885-16.2014.5.15.0010

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA. -    HERNANDES SANTIAGO GOMES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 60, II, 90, 126 e 333 do TST (seq. 1, págs. 676-677), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas às horas in itinere e à prorrogação do adicional noturno (seq. 1, págs. 682-690). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com relação às horas in itinere, TRT registrou: "No caso em análise, sendo incontroverso que o reclamante utilizava transporte fornecido gratuitamente pela reclamada e, considerando os termos da defesa ofertada, cabia à ré provar que o local de trabalho era servido por linha regular de transporte público em horários compatíveis com o início e término da jornada de trabalho do obreiro, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de trazer aos autos qualquer documento que indicasse qual linha de ônibus servia a reclamada e os horários da linha. Em relação ao tempo gasto no percurso, a contagem deve abranger todo o trajeto, desde o embarque do trabalhador na condução fornecida pelo empregador, até o seu desembarque no local de trabalho. In casu, a testemunha Antônio Carlos Santana Santos declarou que pegava o ônibus às 21h45, depois do reclamante, chegando à ré às 22h50. Em relação ao trecho de ida, o obreiro afirmou na inicial que pegava o ônibus às 06h25 e chegava em Araras às 07h00 (Id5e42487, pág. 07). Nesse contexto, decido dar provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de 1h40 in itinere por dia efetivamente trabalhado (1h10 na ida e 0h30 na volta), que deverá ser paga com adicional de 50% e reflexos em DSR's, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40%, observando-se o salário efetivamente percebido pelo reclamante durante o lapso contratual" (seq. 3, pág. 635). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 90, I e II, do TST. De acordo com o Item I "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". O Item II perfilha o entendimento de que "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere". No que tange à prorrogação do adicional noturno, o acordão recorrido consignou: "É incontroverso nos autos que a reclamada não pagava adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 05h00 (Id99aa939, pág. 15). Além disso, cumpre ressaltar que a condenação ao pagamento de adicional noturno teve esteio apenas na ausência de pagamento das horas em prorrogação à jornada noturna. Nos termos do § 2° do art. 73 da CLT, o trabalho noturno é aquele executado entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, sendo que nos moldes do § 5° do comando consolidado, às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. Por outro lado, segundo o item II da Súmula n° 60 do C. TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Dentro deste contexto, te
Movimentação do processo AIRR-0010956-96.2015.5.15.0005

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE -    SELMA CRISTINA DOS REIS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Fundação Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas extras e ao acordo de compensação. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010960-85.2013.5.01.0202

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOCELANE MANSERA FERREIRA -    LOCANTY SERVICOS LTDA. -    MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 213/214), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 217/220), pretendendo revisão das questões relativas ao cerceamento de defesa - irregularidade de representação. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010967-14.2014.5.15.0021

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA FERRAZ -    SCHOTT BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15 a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 333 e 437, I e III, do TST (seq. 3, págs. 482-483), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo intrajornada (seq. 3, págs. 486-495). Não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, a Corte Regional registrou: "No que diz respeito aos pedidos sucessivos, de limitação da condenação aos minutos suprimidos e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba, por igual não merecem prosperar. Por primeiro, a proteção à higidez do trabalhador foi erigida ao status de direito fundamental com o advento da Carta Política de 1988, que a inseriu expressamente no inciso XXII de seu artigo 7°. E o intervalo intrajornada possui, como finalidade, justamente a proteção e resguardo à higidez do trabalhador. Nessa toada, constatando que a disposição legal impõe ao empregador a concessão de um intervalo de, no mínimo, uma hora ao trabalhador e verificando, ainda, o fato de o obreiro não dispor da integralidade desse período, conclui-se devido o pagamento total, como estatuído em sentença. Tal tema, bem assim a natureza salarial da verba em comento, tornaram-se pacificados a partir da edição da Súmula 437 do C. TST, já referida, cujos itens I e III têm a redação seguinte [...]"(seq. 3, pág. 439). Desse modo, verifica-se que o TRT decidiu a controvérsia nos termos do item I da Súmula 437 desta Corte, da qual guardamos reserva, segundo a qual, após a edição da Lei n° 8.923/94, a não- concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão (CLT, art. 896, § 5°), tampouco em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SIL