Tribunal Superior do Trabalho 10/04/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 17205

Movimentação do processo AIRR-0130035-54.2015.5.13.0028

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA -    TEXPAR - TÊXTIL DA PARAÍBA S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 13a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 605-606), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 611-617). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, no que tange à exposição da Obreira ao calor, registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que "a temperatura detectada no ambiente de trabalho da reclamante, inferior a 30°, não configura calor excessivo, a ponto de ensejar danos ou riscos à sua saúde, razão porque não há que se falar em adicional de insalubridade com base nesse agente físico" (seq. 1, pág. 590, g.n.). Já quanto ao agente insalubre ruído a Corte Regional adotando os fundamentos do laudo pericial registrou que "no local analisado o ruído tem característica constante, não apresentando ruídos de impacto,[...]" ademais, no que tange "[...] aos equipamentos de proteção, verifica-se da ficha de entrega de id. Num. 33c9e41 - Pág. 1, juntada com a defesa, que os protetores auriculares eram fornecidos com regularidade. No id. 5545A59m, pp.01/03, constam os Certificados de Aprovação desses equipamentos, não tendo a obreira produzido prova acerca da inadequada substituição do EPI ou da ausência de efetiva fiscalização pela ré quanto ao seu uso pelos empregados, ônus que lhe incumbia" ( seq. 1, págs. 590-591, g.n.). Por fim, o TRT assentou, ainda, que "foram ainda anexados com a contestação os documentos que comprovam a adoção de procedimentos destinados à diminuição de supostos riscos causados pelas condições adversas de trabalho, o que faz esvanecer a tese recursal em sentido contrário" (seq. 1, pág. 591, g.n.) e que também "anexados ao laudo (id. f3cc135 e 2debe48), vieram os certificados de calibração dos equipamentos utilizados na perícia. A perita também apontou, no item 7 do parecer técnico, os números dos certificados de calibração e os procedimentos adotados na avaliação"(seq. 1, pág. 589, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0130303-86.2015.5.13.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRYW KLEBSON NASCIMENTO DE LUCENA -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Contra o despacho da Presidência do 13° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo destrancar seu apelo, que versava sobre horas extras. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Registre-se que o trecho transcrito à seq. 3, pág. 470 não se refere ao acórdão regional proferido neste processo, no qual não se identifica o referido fragmento. A transcrição de trecho estranho à decisão recorrida não cumpre a exigência legal acima mencionada e, portanto, em nada aproveita à Parte Recorrente. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Movimentação do processo AIRR-0136900-05.2011.5.17.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRUNO LEITE MIELKE DA SILVA -    CHOCOLATES GAROTO S.A. -    KAISER LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA. - EPP Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 277-283), o Exequente interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao "arquivamento da execução - expedição de certidão de crédito trabalhista" (seq. 1, págs. 288-314 ). Ressalte-se, inicialmente, que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese, o Agravante insiste na reforma da decisão de origem, por entender que a execução não pode ser extinta, por não ter esgotados os meios de garantir a execução. Alega que houve violação dos incisos XXXVI, LIV, LV art. 5° da CF e inciso X, do art. 7°, da CF. O Regional negou provimento ao agravo de petição do Exequente, ao fundamento de que: "Nesse contexto, entendo possível a extinção da execução, quando suspenso o processo por 1 (um) ano, desde que, expedida a respectiva Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do Provimento n.°01/2005 deste Regional. Na hipótese vertente, observa-se que as diligências realizadas em face dos sócios, como BACENJUD, RENAJUD, e até mesmo penhora de outras possíveis bens, não se mostraram frutíferas, tento que o d. Juízo de piso determinou a suspensão do curso da execução. Nesta esteira, apesar de o novo requerimento apresentado pelo reclamante/exequente, em 14 de abril de 2014, não ter sido atendido pelo d. Magistrado de origem, verifica-se que a parte se manteve inerte até janeiro de 2016, quando já transcorrido integralmente o prazo de suspensão, foi determinada a expedição de certidão de crédito trabalhista e encerramento da execução. Por fim, registre-se que inexiste violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo reclamante/exequente, especialmente no que tange à alegada violação da coisa julgada, pois encontrados bens capazes de satisfazer os créditos da parte, poderá a parte ajuizar nova demanda, beneficiando-se, inclusive, da utilização do processo eletrônico" (seq. 1, págs. 247-248 - grifamos). Dadas as premissas acima referidas, não seria possível a esta Corte Superior decidir de forma diversa da do Regional, sem incursionar previamente pelo contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta fase recursal ante o teor da Súmula 126 do TST. Ademais, tendo em vista que o TRT não resolveu a controvérsia pelo prisma dos incisos LIV do art. 5° da CF, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0291800-41.2005.5.02.0044

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -JOANI ULTS Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422 do TST (seq. 1, págs. 686-688 ), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 690-694), pretendendo o reexame da questão relativa ao cerceamento de defesa. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, qual seja, o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422 do TST), limitando-se a aduzir genericamente que "o sistema processual brasileiro assegura aos litigantes o duplo grau de jurisdição [...] preencheu todos os requisitos indispensáveis de admissibilidade" (seq. 1, pág. 693 - g.n.) e a combater óbices diversos ao argumentar que "os temas abordados em sede de recurso são matérias específicas de direito e que requer sua análise e não a reapreciação de fatos e provas e que a Agravante não deixou de indicar os trechos do v. Acórdão impugnado" (seq. 1, pág. 693 - g.n.). Todavia, não traça nenhuma linha sequer a respeito da dialeticidade que impulsionaria seu apelo, deixando de se contrapor especificamente ao obstáculo detectado pelo despacho denegatório, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Aliás, ainda que fosse superado o óbice acima mencionado, a leitura do recurso de revista não deixa dúvida de que, de fato, o prosseguimento do apelo esbarrava no óbice da Súmula 422 do TST, tal como bem assinalado no despacho agravado, na medida em que as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que proferido. Com efeito, a decisão regional tratou das questões relacionadas aos parâmetros das astreintes (seq. 1, págs. 648-652), ao passo que o recurso de revista se limitou a alegar genericamente a existência de cerceamento de defesa, argumentando que "indo na contra mão do que dispõe a Carta Magna, o E. Tribunal Regional do Trabalho acerca do Cerceamento de Defesa e a Afronta ao Artigo 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal" (seq. 1, pág. 656) (g.n.), sem nem sequer esclarecer como exatamente a sua defesa teria sido cerceada. Reforça essa convicção a constatação de que o recurso de revista não atende aos pressupostos estabelecidos no art. 896, § 1°-A, da CLT, pois o fragmento transcrito pela Parte (seq. 1, pág. 656) se refere ao dispositivo do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, o que não atende a exigência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), mormente porque o processo se encontra em fase de execução. Além disso, a invocação de violação do art. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, como visto, não foi feita de forma fundamentada, tampouco impugnando os fundamentos jurídicos da decisão recorrida mediante demonstração analítica. Portanto, em descompasso também com o que prelecionam os incisos II e III do referido dispositivo legal. Nessa esteira, por qualquer ângulo que se adote, o recurso está fadado ao insucesso. Assim sen
Movimentação do processo AIRR-1000052-37.2015.5.02.0433

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ICOMON TECNOLOGIA LTDA. -    JEFFERSON FERREIRA DA MATA -    TELEFÔNICA BRASIL S.A. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices da Súmula 126 do TST e do ausência de violação dos dispositivos de lei apontados (seq. 1, págs. 637-639), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 646-652), pretendendo o reexame da questão relativa à nulidade do acordo firmado no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 desta Corte, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Aliás, constata-se que a Parte chega a combater óbice diverso, ao argumentar que "o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante alegando, em síntese, que não ocorreu violação direta ao dispositivo constitucional. Contudo, não prosperam os termos do r. despacho denegatório eis que ocorreu violação direta aos termos do inciso LV do art. 5° da CF/88" (seq. 1, pág. 649), o que apenas reforça a convicção acerca da desfundamentação do apelo. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1000110-65.2014.5.02.0242

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DEISE APARECIDA MANZINI -    INSTITUTO BRASILEIRO DE INTERESSE SOCIAL - IBIS -    MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "responsabilidade subsidiária" e "concessão dos benefícios da Justiça Gratuita". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1000372-10.2015.5.02.0491

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLA REGINA DA SILVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - ME -    CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. -    VANESSA DA SILVA PEDRONE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 7°, da CLT e das Súmulas 331, IV e VI, e 333 do TST (seq. 1, págs. 193-196), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à "responsabilidade subsidiária - pessoa jurídica de direito privado - terceirização" e seu alcance (seq. 1, págs. 202-213). O Regional consignou que "não satisfeitas as obrigações trabalhistas pelo empregador, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. Esse é o entendimento já sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, conforme item IV da Súmula n° 331. Ainda, não se trata nem de discutir acerca da regularidade da terceirização. Regular ou não, permanece como devedora em caráter subsidiário". Verifica-se, pois, que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Acrescente-se, ainda, que em se tratando de responsabilidade subsidiária atribuída à 2a Reclamada, ora Recorrente, vem à tona os termos da Súmula 331, VI, do TST, segundo a qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Cabe registrar, por oportuno, que o teor do inciso V do verbete sumular aplica-se aos casos específicos em que a terceirização é efetivada com entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, o que não é o caso dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1000960-16.2014.5.02.0341

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -    JEFFERSON BATISTA DE OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1001291-21.2015.5.02.0613

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSÓRCIO SOMA - SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE -    JONES SOUZA BORGES -    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo destrancar seu apelo, que versava sobre horas extras, tíquete refeição e vale alimentação, expedição de ofícios, justiça gratuita e inaplicabilidade do art. 523 do NCPC. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Sobreleva notar que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão da necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, já se manifestou no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°,
Movimentação do processo AIRR-1001353-82.2015.5.02.0703

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. -    MARIA NOÉLIA RODRIGUES DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas nulidade da dispensa e honorários advocatícios. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por violação aos princípios do duplo grau de jurisdição. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1001434-50.2014.5.02.0320

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO -    MP EXPRESS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. -    WESLEY PEREIRA DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 331, V, do TST (seq. 1, págs. 1.150-1.155), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 1.162-1.181). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "a farta documentação colacionada com a defesa, revela que a segunda reclamada efetuava plena fiscalização do contrato de prestação de serviços, inclusive em relação ao adimplemento dos títulos trabalhistas dos empregados da primeira ré" (seq. 1, pág. 1.068, g.n.). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1001497-75.2014.5.02.0611

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. -    CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. -    RENATO SOBREIRA DE OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 669-670), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à "terceirização ilícita - vínculo com o tomador de serviços - responsabilidade solidária" (seq. 1, págs. 673-682 ). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Em relação à alegada ilicitude da terceirização e o consequente reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços, o TRT registrou que "exame do conjunto probatório faz ver que o reclamante sempre exerceu suas atividades nas dependências da 2a reclamada, sendo que o fato de existir no local de trabalho "slogan" da 1a ré e não de outras tomadoras, por si só, não tem o condão de fazer concluir pela existência do vínculo de emprego, quando na hipótese não estão presentes os demais requisitos elencados no artigo 3° da CLT, quais sejam, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, tal como bem asseverou a d. Magistrada " quo". Não se pode perder de vista que é lícita a terceirização de "serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta", conforme a dicção da parte final do item III da Súmula 331 do C. TST. Nesse contexto, diferentemente do que tenta convencer o recorrente, o conjunto fático-probatório não aponta no sentido de que houve fraude na contratação sub judice" (seq. 1, pág. 617, g.n.). Assim, incidem sobre o apelo os termos do item III da Súmula 331 do TST, que pacificou o entendimento de que "não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". Ademais, as premissas fáticas na quais se funda a decisão recorrida não são passíveis de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1001614-92.2014.5.02.0473

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PATRICIA ELLEN DA SILVA -    WAL MART BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 343-345), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à jornada de trabalho (horas extras e intervalo intrajornada) (seq. 1, págs. 349-353). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, com base no depoimento pessoal da Reclamante, reputou válidos os cartões de ponto apresentados e destacou que a Autora não logrou demonstrar, do cotejo dos controles de horário com os recibos de pagamento (em que constou pagamento de horas extras), a existência de crédito residual em seu favor. Acrescentou que, como a Reclamada não adotava o regime de compensação sob a forma de banco de horas, não havia substrato para a invocada nulidade do ajuste de compensação de jornada nessa modalidade. Por fim, registrou que "quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto, não desconstituídos pela autora, não registram prorrogação habitual da jornada de 6 horas (14110712364295100000002148195), não havendo falar em direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora e consequente pagamento de horas extras do período não usufruído" (seq. 1, pág. 328) (g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, conforme as alegações recursais da Autora, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-1001839-20.2014.5.02.0342

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLA REGINA DA SILVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - ME -    CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. -    CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. -    WASHINGTON PEREIRA DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas Súmulas 331, IV e VI, e 333 do TST e no art. 896, § 7°, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à responsabilidade subsidiária e sua abrangência. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Registre-se que os trechos transcritos à seq. 1, págs. 445-446 e 452 não se referem ao acórdão regional proferido neste processo, no qual não se identificam os referidos fragmentos. A transcrição de trecho estranho à decisão recorrida não cumpre a exigência legal acima mencionada e, portanto, em nada aproveita à Parte Recorrente. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10a REGIÃO -    SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE TRANSPORTE DE VALORES, DE CURSOS DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDESP -    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTVISTO A C Ó R D Ã O (SDC) GMMCP/rss/ RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 16 - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA É válida cláusula convencional que altera a base de cálculo da reserva legal de vagas de pessoas com deficiência (art. 93 da Lei n° 8.213/1991) para cargos compatíveis com suas habilidades, em atenção à realidade do setor. Valorização do instrumento autônomo, nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-76-64.2016.5.10.0000 , em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10 a  REGIÃO e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTVISTO e SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE TRANSPORTE DE VALORES, DE CURSOS DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDESP . O D. Ministério Público do Trabalho da 10a Região ajuizou Ação Anulatória contra o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado de Tocantins - SINTVISTO e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica do Estado de Tocantins - SINDESTP/TO, questionando a validade da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PROTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO e da CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGIME DE COMPENSAÇÃO ESCALA 12 X 36 da convenção coletiva 2015/2016. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em acórdão de fls. 291/312, julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória para anular apenas a cláusula 29a quanto à expressão inclusive do intervalo para refeição, mantendo a integralidade da cláusula 16a. O D. Ministério Público do Trabalho interpõe Recurso Ordinário, às fls. 338/356. Despacho de admissibilidade, à fl. 360. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 362. A intervenção do D. Ministério Público do Trabalho dispensa o parecer (art. 83, IV, da Lei Complementar n° 75/1993). É o relatório. V O T O I    - CONHECIMENTO Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, isento de preparo (art. 790-A, II, da CLT) e subscrito por profissional habilitado (Súmula n° 436 do TST) -,
Movimentação do processo ES-0004601-34.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA - SINTTEL- ES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA MÓVEL, CENTROS DE ATENDIMENTO, CALL CENTERS, TRANSMISSÃO DE DADOS E SERVIÇOS DE INTERNET, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO CHAMADA, TEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO I)    RELATÓRIO BrasilCenter Comunicações Ltda. Aforou, em face de SINTTEL - ES - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Serviços de Internet, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamada, Temarketing, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Espírito Santo, pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário interposto contra decisão normativa do TRT da 17 a  Região, nos autos do Dissídio Coletivo de natureza econômica TRT-DC-0000451 - 70.2016.5.17.0000, com base nos arts. 237 e 238 do RITST. Na exordial, sustenta a ausência de pressuposto processual alusivo ao comum acordo para instauração da instância, nos termos do art. 114, § 2°, da CF. Tece considerações, ainda, acerca dos temas alusivos à "nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional", à "ausência de representatividade e quorum deliberativo para instauração de instância - violação do art. 859 da CLT", ao "abuso de direito - violação do art. 616, § 22°, da CLT", à "ausência de fundamentação dos pedidos clausulados - relevância de violações à orientação jurisprudencial da SDC 32 e do Precedente Normativo 37 do TST". No mérito, avalia a situação econômica financeira da categoria empresarial frente às cláusulas atinentes ao "piso salarial", à "recomposição salarial", ao "auxílio alimentação/refeição", ao "auxílio creche", à "assistência para educação especial", à "jornada de trabalho", à "ausência do empregado para realizar provas escolares", às "interrupções do trabalho", à garantia ao trabalhador em vias de aposentadoria", à "eleição de delgado sindical a BrasilCenter", à "admissão e demissão de empregado" e à "multa pelo descumprimento do ACT". Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário, até o seu julgamento definitivo (seq. 1, págs. 1-11). II)    FUNDAMENTAÇÃO No tocante à rejeição da preliminar alusiva à ausência de comum acordo, suscitada em contestação, o TRT de origem assim decidiu, verbis: "2.1.1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMUM ACORDO. ART. 114, § 2°, CF/88. Alega o ente suscitado que, ao se recusar expressamente à instauração da instância, careceria o dissídio coletivo em epígrafe de pressuposto processual necessário para o seu válido e regular processamento, devendo o presente processo ser extinto sem resolução de mérito, por força do disposto no §2° do art. 114 da CF/88. Não lhe assiste razão, contudo. É bem verdade que, por uma análise estritamente literal do §2° do artigo 114, da CF/88, poder-se-ia chegar à conclusão de que o comum acordo constitui requisito indelével à propositura do dissídio coletivo, exigindo-se que os entes coletivos, expressa ou tacitamente, concordassem previamente em instaurar a instância para, somente então, o conflito ser regularmente apreciado segundo o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. A exegese constitucional, todavia, não perpassa apenas pela análise gramatical do dispositivo