Tribunal Superior do Trabalho 10/04/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 17205

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    OS MESMOS -    ROGERIO MORAES DA SILVA Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. EMENTA : EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESLOCAMENTO ÚNICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CARÁTER DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1.    Segundo o entendimento desta egrégia SBDI-1, em situações nas quais o empregado é transferido uma única vez durante toda a vigência de seu contrato de trabalho, o caráter do deslocamento é definitivo, e não provisório. Precedentes. 2.    Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão turmário que o reclamante foi admitido pelo reclamado na cidade de Cornélio Procópio (PR) em 13.12.1989 e, posteriormente, em março de 2010, foi transferido para Londrina (PR), onde permaneceu até a extinção do contrato de trabalho em março de 2012. 3.    Constata-se, assim, o animus  definitivo da transferência do reclamante, porquanto seu contrato de trabalho vigorou por mais de 20 (vinte anos) e, durante esse período, o reclamado só o transferiu uma vez, em 2010, para localidade na qual permaneceu até o término do vínculo de emprego em 2012. 4.    Ao considerar, pois, que o reclamante não tem direito ao pagamento do adicional de transferência, a egrégia Oitava Turma desta Corte proferiu decisão em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2°, da CLT. 5.    Recurso de embargos de que não se conhece. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR. NORMAS COLETIVAS. NATUREZA JURÍDICA DO SÁBADO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1.    A SBDI-1 Plena deste egrégio Tribunal, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo n° IRRR-849- 83.2013.5.03.0138 (acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), alterou o entendimento jurisprudencial que, até então, vinha sendo adotado no âmbito desta Corte acerca do tema "bancário - divisor" para definir que, no cálculo do salário-hora dos bancários, hão de ser adotados os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, às jornadas diárias de 6 (seis) e 8 (oito) horas, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. 2.    Acresça-se, ainda, que, por ocasião do aludido julgamento, a SBDI-1 Plena, em observância ao princípio da segurança jurídica, procedeu à modulação dos efeitos da decisão proferida (artigo 896- C, § 17, da
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRAS -    FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE -    NEI MALDONADO Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : EMBARGOS. CEEE. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA. RENÚNCIA AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA NOS MOLDES DO REGULAMENTO DE 1979 . A jurisprudência atual e pacífica no âmbito da SbDI-1 firmou-se no sentido de que a opção livre e sem vícios pela "complementação temporária" prevista em norma coletiva teve como efeito a renúncia às regras do plano anterior, Regulamento de 1979, especialmente no tocante ao critério de reajuste do valor do salário real de contribuição a título de complementação definitiva. Incidência da Súmula 288, II, do TST. Precedentes. Em relação ao "direito acumulado", igualmente, a divergência jurisprudencial encontra-se superada pelos termos da Súmula 288, II, do TST, confirmada no julgamento do Processo TST -E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016, porquanto a discussão somente encontraria lugar não fosse a hipótese de opção por um regulamento de aposentadoria que tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Não desafia embargos acórdão proferido em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2°, da CLT. Embargos não conhecidos.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAUCARD S.A. -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    JULIANA MARQUES DA SILVA Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRESIDENTE DE TURMA POR ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto não configurada quaisquer das exceções previstas no mencionado verbete sumular. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC, impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação de multa.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI -    VICENTE PEREIRA VITORIA Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE O OGMO. ART. 27, § 3°, DA LEI 8.630/93. Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADIs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3°, da Lei 8.630/93 perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa em extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322). Há que se considerar, por oportuno, que a Lei 8.630/93 foi revogada pela Lei 12.815/2013, legislação mais moderna e consentânea com os princípios constitucionais da igualdade e da valorização do trabalho e que não traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO, o que afasta, por conseguinte, a incidência da prescrição bienal. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO -    LUIZ FELIPE GOMES Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. SÁBADO. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST. JULGAMENTO DO IRRR PELA SDI-1 PLENA. MODULAÇÃO. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2016, a SbDI-1 do TST definiu as teses jurídicas de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso de bancário, não altera o divisor 180 para a jornada normal de seis horas e 220 para a jornada normal de oito horas no cálculo do valor das horas extraordinárias (teses 3 e 4) e de que as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado (tese 7). Prevaleceu, ainda, a modulação dos efeitos desse julgado no sentido de que não será aplicado aos processos nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o divisor, emanada de Turma ou da SbDI-1 do TST, no período de 27/9/2012 até 21/11/2016. Acórdão embargado proferido com decisão de mérito nesse interregno não comporta reforma ante a modulação definida. Embargos do reclamado não conhecidos.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRÉ GERALDO BATISTA -    BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. SÁBADO. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST. JULGAMENTO DO IRRR PELA SDI-1 PLENA. MODULAÇÃO. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2016, a SbDI-1 do TST definiu as teses jurídicas de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso de bancário, não altera o divisor 180 para a jornada normal de seis horas e 220 para a jornada normal de oito horas no cálculo do valor das horas extraordinárias (teses 3 e 4) e de que as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado (tese 7). Prevaleceu, ainda, a modulação dos efeitos desse julgado no sentido de que não será aplicado aos processos nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o divisor, emanada de Turma ou da SbDI-1 do TST, no período de 27/9/2012 até 21/11/2016. Acórdão embargado proferido com decisão de mérito nesse interregno não comporta reforma ante a modulação definida. Embargos do reclamado não conhecidos.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS HENRIQUE CARDOSO MUNIZ -    FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos recursos de embargos das reclamadas, com ressalva do Relator. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. SÚMULA 288, III E IV, DO TST. MODULAÇÃO . Não merece reforma a decisão agravada, diante da incidência do §2° do art. 894 da CLT, eis que a c. Turma firma tese consoante o entendimento da c. SDI, em face da modulação dos efeitos a que se refere o item IV da atual redação da Súmula 288, quando se trata de decisão prolatada em data anterior a 12/04/2016, com tese de mérito sobre a matéria, para o fim de se manter o entendimento de aplicação da norma regulamentar da data da admissão do empregado, nos termos da redação da da Súmula 288, I, do c. TST, vigente na ocasião. Ressalva do Relator. Embargos não conhecidos.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GISELE SCHNEIDER DA SILVA -    MUNICÍPIO DE TUBARÃO Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSCRITO NO ARTIGO 894, § 2°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1.    A respeito da matéria, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde, que consistem em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a teor do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n° 3214/78 do MTE, de modo que se mostra indevido o adicional de insalubridade, a despeito da existência de laudo pericial concluindo de modo diverso. Aplicação, à espécie, da diretriz sufragada no item I da Súmula n° 448. 2.    Nesse sentido, precedentes desta Subseção. 3.    No caso concreto, a Oitava Turma desta egrégia Corte Superior, acertadamente, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Município-reclamado para reconhecer a improcedência do pleito de adicional de insalubridade, proferindo, pois, decisão em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal firmada sobre o tema. 4.    Irretocável, pois, a decisão ora agravada, visto que aplicável o disposto no § 2° do artigo 894 da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. 5.    Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ATILIO FRANCISCO LEORATTO -    COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS -    FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : EMBARGOS. CEEE. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA. RENÚNCIA AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA NOS MOLDES DO REGULAMENTO DE 1979 . A jurisprudência atual e pacífica no âmbito da SbDI-1 firmou-se no sentido de que a opção livre e sem vícios pela "complementação temporária" prevista em norma coletiva teve como efeito a renúncia às regras do plano anterior, Regulamento de 1979, especialmente, no tocante ao critério de reajuste do valor do salário real de contribuição a título de complementação definitiva. Incidência da Súmula 288, II, do TST. Precedentes. Em relação ao "direito acumulado", igualmente, a divergência jurisprudencial encontra-se superada pelos termos da Súmula 288, II, do TST, confirmada no julgamento do Processo TST -E-ED-RR-235-20.201 0.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016, porquanto a discussão somente encontraria lugar não fosse a hipótese de opção por um regulamento de aposentadoria que tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Não desafia embargos acórdão proferido em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2°, da CLT. Embargos não conhecidos.