Tribunal Superior do Trabalho 10/04/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 17205

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA -    OZIEL DAS NEVES FERNANDES Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.Não prosperam os embargos de declaração quando, a pretexto de omissão, obscuridade e contradição, demonstra o ora embargante, em verdade, mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, no caso, ratificou a aplicação da prescrição quinquenal na hipótese vertente. 2. Registre-se que os presentes embargos de declaração também não logram êxito pela pretensão de prequestionamento deduzida pelo embargante, porquanto, mesmo para o referido fim, há de padecer o acórdão embargado de um dos vícios procedimentais arrolados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, que, como visto, não restaram demonstrados na hipótese. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -GUTEMBERGUEFERNANDES COSTA - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não prosperam os embargos de declaração quando, a pretexto de omissão, obscuridade e contradição, demonstra o ora embargante, em verdade, mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, no caso, ratificou a aplicação da prescrição quinquenal na hipótese vertente. 2. Registre-se que os presentes embargos de declaração também não logram êxito pela pretensão de prequestionamento deduzida pelo embargante, porquanto, mesmo para o referido fim, há de padecer o acórdão embargado de um dos vícios procedimentais arrolados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, que, como visto, não restaram demonstrados na hipótese. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF -    MARIA DE FÁTIMA AGUIAR DE MELO ÂNGELO Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade: I - não conhecer do recurso de embargos interposto pela primeira reclamada (CEF); II - conhecer dos embargos da segunda reclamada (FUNCEF) tão somente quanto ao tema "RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar que a recomposição da reserva matemática seja suportada exclusivamente pela CEF - Caixa Econômica Federal, conforme apurado em liquidação de sentença. EMENTA : EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CEF E FUNCEF). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NÃO CONHECIMENTO. 1.    A Jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, devendo repercutir na complementação de aposentadoria, uma vez que possui natureza jurídica salarial, pois instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão. Precedentes. 2.    Ademais, esta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tem se posicionado no sentido de que a adesão da reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do ' Saldamento' e da ' Reserva Matemática' , em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. (E-ED-RR-802- 50.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/03/2014.). Desse modo, não há falar em contrariedade ao item II da Súmula n° 51. 3.    Recursos de embargos não conhecidos. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. TEMA REMANESCENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO. 1.    A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição da reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. 2.    Precedentes da SBDI-1. 3.    Recurso de embargos conhecido e provido.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    PATRICIA MATTOS VELLOSO Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE JULGAMENTO DO IRRR-849- 83.2013.5.03.0138. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA. MODULAÇÃO. 1. Esta Corte, por meio de sua SbDI-1 Plena, ao julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo, processo n° IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (DEJT de 19/12/2016), definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial, estabelecendo, ainda modulação dos efeitos, a fim de que sejam preservadas as decisões de mérito sobre divisor emanadas de Turma do TST ou da SbDI-1 no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a atual redação da Súmula n° 124, I) até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016). 2. No presente caso, o acórdão turmário encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula n° 124, I, "b", do TST, preservando-se o teor da decisão, nos termos da modulação determinada. Recurso de embargos não conhecido .
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CRISTIANE DA SILVA -    HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE JULGAMENTO DO IRRR-849- 83.2013.5.03.0138. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA. MODULAÇÃO. 1. Esta Corte, por meio de sua SbDI-1 Plena, ao julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo, processo n° IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (DEJT de 19/12/2016), definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial, estabelecendo, ainda modulação dos efeitos, a fim de que sejam preservadas as decisões de mérito sobre divisor emanadas de Turma do TST ou da SbDI-1 no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a atual redação da Súmula n° 124, I) até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016). 2. No presente caso, o acórdão turmário encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula n° 124, I, "a", do TST, preservando-se o teor da decisão, nos termos da modulação determinada. Recurso de embargos não conhecido.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    ERIKA PEREIRA ESKENAZI Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Incontroverso nos autos que houve promoções por antiguidade conferidas com base em instrumentos coletivos de trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tendo o empregado se beneficiado com a concessão das progressões por antiguidade obtidas por meio de acordos coletivos de trabalho e havendo expressa previsão em norma coletiva acerca da natureza idêntica das referidas progressões, não se pode deixar de se impor a compensação, sob pena de se configurarem bis in idem  e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula n° 202 desta Corte, que assim dispõe: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica". Destaca-se que o fato de as instâncias ordinárias terem ou não registrado ter havido a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva não configura aspecto essencial ao deslinde da demanda, conforme decisão da SbDI-1 desta Corte proferida nos autos do Processo n° E-RR-1280- 41.2012.5.04.0004(divulgação no DEJT de 5/11/2015), em que se determinou a compensação das progressões previstas no PCCS desta reclamada com as oriundas de negociação coletiva, por se revestirem da mesma natureza jurídica, consignando que "é irrelevante que a norma coletiva não preveja expressamente a compensação. Com efeito, tal exigência não consta da Súmula 202 do TST, para a qual basta que as parcelas revistam-se de idêntica natureza jurídica". Embargos não conhecidos.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DAVISON BARBOSA MELO -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES DEFERIDAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Trata-se de execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública n° 13756-2005-009-09-00-0, em que se discute a possibilidade de compensação das promoções deferidas na ação coletiva, oriundas de plano de cargos e salários, com as promoções previstas em norma coletiva. Na esteira da jurisprudência da SBDI-1, a Turma, amparada no quanto transcrito pelo acórdão do TRT, concluiu que o título executivo judicial, ao determinar a concessão apenas das promoções não concedidas, vedou o deferimento da parcela em duplicidade, de modo que o critério de liquidação adotado no Juízo da Execução, que procedeu à dedução das promoções galgadas com base em normas coletivas, não vulnerou a coisa julgada. Portanto, a Turma restabeleceu o exato cumprimento do comando exequendo, sem emprestar-lhe interpretação alguma, de modo que não se divisa contrariedade à O.J. n° 123 da SBDI-2 do TST. Outrossim, não se há falar em contrariedade à Súmula n° 48 do TST, a qual cuida do momento processual oportuno para se postular a compensação, pois, no caso, não se discute a adequação da postura processual da parte, mas o teor do título executivo judicial para fins de balizamento do quantum  exequendo. Por fim, os embargos não logram conhecimento com amparo em divergência jurisprudencial, pois os arestos paradigmas colacionados não superam o óbice do § 2° do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL S.A. -    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE JULGAMENTO DO IRRR-849- 83.2013.5.03.0138. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA. MODULAÇÃO. 1. Esta Corte, por meio de sua SbDI-1 Plena, ao julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo, processo n° IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (DEJT de 19/12/2016), definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial, estabelecendo, ainda modulação dos efeitos, a fim de que sejam preservadas as decisões de mérito sobre divisor emanadas de Turma do TST ou da SbDI-1 no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a atual redação da Súmula n° 124, I) até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016). 2. No presente caso, o acórdão turmário encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula n° 124, I, "a", do TST, preservando-se o teor da decisão, nos termos da modulação determinada. Recurso de embargos não conhecido.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -    RAIMUNDO ÁLVARO DA SILVA Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer o v. acórdão regional, no que declarou a improcedência do pedido de diferenças decorrentes da repercussão de horas extras nos descansos previstos no artigo 3°, V, da Lei n° 5.811/72. EMENTA: HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. PETROLEIROS. ARTIGO 3°, V, DA LEI N° 5.811/72. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LEI N° 605/49. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SbDI-1 DO TST 1.    A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que o direito assegurado aos petroleiros no artigo 3°, V, da Lei n° 5.811/72 ostenta a natureza jurídica de folga compensatória, em virtude do labor prestado em turnos ininterruptos de revezamento. Daí se segue que tal parcela não guarda similitude com o descanso semanal remunerado de que trata a Lei n° 605/49, e, por essa razão, não se sujeita à repercussão das horas extras habituais. Precedentes. 2.    Em face do caráter de especialidade, a Lei dos Petroleiros (Lei n° 5.811/72) merece interpretação restritiva, justamente por destinar-se a regular a realidade particular dessa categoria de empregados. Assim, o repouso de vinte e quatro horas concedido aos petroleiros que laboram em regime de turnos de revezamento, após três turnos de trabalho, a título compensatório, não sofre a repercussão das horas extras habitualmente prestadas. Não incide, portanto, no caso, a diretriz da Súmula n° 172 do TST, direcionada ao descanso semanal remunerado previsto na Lei n° 605/49. 3.    Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA -    FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -    FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - LUCI APARECIDA CONEGLIAN Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não exercer juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3°, do CPC, mantendo o v. acórdão por meio do qual se negou provimento ao recurso de embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). NÃO PROVIMENTO DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543-B, § 3° do CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Contra o acórdão proferido por esta egrégia SBDI-1 que negou provimento ao seu recurso de embargos, a reclamada interpôs recurso extraordinário. Argumentou, em síntese, ser incabível a concessão de vantagem ou aumento a servidor público da Administração Indireta por meio de resolução, sem autorização específica de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Ao analisar o referido apelo extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta egrégia SBDI- 1 para o exercício do juízo de retratação, na forma prevista no artigo 543-B, § 3° do CPC. Considerou que a decisão recorrida contraria a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Ocorre que esta egrégia Subseção, ao negar provimento ao recurso de embargos da reclamada, em nenhum momento esposou tese de que seria possível a extensão aos funcionários da recorrente dos reajustes salariais concedidos aos servidores das Universidades Estaduais Paulistas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP); muito menos que o pretenso direito decorria da aplicação do princípio da isonomia, limitando-se a afirmar que seria inviável o reconhecimento de violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal indicados no recurso de revista, ante a necessidade de exame prévia da legislação estadual que deram suporte ao egrégio Tribunal Regional na sua decisão, circunstância a não se coadunar com as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "c", da CLT. 4.    Assim, a matéria não foi julgada pela SBDI-1 sob o enfoque constitucional decidido pelo STF, segundo a qual não pode o Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia, já que não chegou a enfrentar a questão de fundo, fato a obstar o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 543-B, § 3°, do CPC. 5.    Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que julgou o recurso de embargos .
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    NELSON COSTA -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. No caso, a Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante à equiparação salarial, ao entendimento de que a convalidação do quadro de carreira por instrumento coletivo supre a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho, desde que observados os critérios alternados de promoções por antiguidade e merecimento. Ressaltou, ainda, que o Tribunal Regional consignou que o PCAC continha previsão dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento, sendo comprovada a evolução funcional e a progressão salarial do autor, sem qualquer prova de prejuízo daí resultante. Assim concluiu diante do quadro fático descrito no acórdão regional, pelo que fez incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, inespecíficos são os arestos válidos colacionados, pois a tese neles assentada é de que a inobservância da alternância nos critérios de promoção por antiguidade e merecimento não constitui óbice ao pedido de equiparação salarial, o que não se assemelha ao caso em apreço, em que expressamente consignada a existência de previsão da alternância de ambos os critérios de progressão, tal como exigido em lei, assim como o fato de ter sido comprovada a evolução funcional e progressão salarial do autor. Diante dessas premissas fáticas reveladas no acórdão regional, inexistente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 e à Súmula 126 do TST. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO CARLOS CAVALCANTE E OUTROS -    CONPORT AFRETAMENTOS MARITIMOS O.K. LTDA -    ITAMARATY AGENCIAMENTOS E AFRETAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. -    RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. -    SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA E OUTRAS -    SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO -    TERMINAL 12 A S.A. -    TRANSPORTADORA MECA LTDA -    WILSON SONS COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA -    ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1.    Os embargos de declaração devem ser utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, no termo do artigo 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do novo CPC. 2.    No presente caso, por sua vez, embora se constate uma omissão quanto à aplicabilidade, ou não, do item I da Súmula n° 422, as alegações suscitadas pela parte nas razões dos embargos não merecem prosperar. 3.    Isso porque o reclamante, ao interpor agravo de instrumento, reiterou as alegações trazidas nas razões do recurso de revista e impugnou os fundamentos da decisão denegatória de processamento deste apelo. 4.    Tal conduta, portanto, é processualmente correta, uma vez que a parte demonstra seu inconformismo em relação ao v. acórdão recorrido, bem como se insurge, especificamente, contra a decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional da 2 a Região. 5.    Considerando, pois, que o item I da Súmula n° 422 foi aplicado de maneira devida, não há falar em contrariedade ao referido verbete sumular, cujo teor somente incide em situações nas quais o recorrente não impugna os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. 6.    Embargos de declaração conhecidos e não providos.