TRT da 3ª Região 07/04/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8268

EDITAL GP N. 1/2017 DESTINAÇÃO FINAL DE AUTOS FINDOS 1 a  PUBLICAÇÃO EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, de AVISO aos interessados para ciência do procedimento de AVALIAÇÃO PARA DESTINAÇÃO FINAL dos autos findos de processos judiciais originários das Varas do Trabalho da 3a Região, ARQUIVADOS no período de 1° de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, na forma da Lei n. 7.627/1987, da Lei n. 8.159/1991, da Instrução Normativa GP/DG n. 1, de 14 de junho de 2012 e da Resolução Administrativa n. 77, de 6 de abril de 2017. O Desembargador JÚLIO BERNARDO DO CARMO, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o Tribunal Pleno, por meio da Resolução Administrativa n. 77, de 6 de abril de 2017, autorizou o início dos procedimentos de AVALIAÇÃO PARA DESTINAÇÃO FINAL dos autos findos de processos judiciais, originários das Varas do Trabalho da 3a Região, ARQUIVADOS no período de 1° de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011. As partes interessadas em desentranhar ou copiar peças dos processos, extrair certidões, bem como microfilmar total ou parcialmente os autos, deverão requerê-los ou solicitá-los, a suas expensas, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da DATA DA PUBLICAÇÃO do presente Edital. Após este prazo, os processos não recolhidos para guarda permanente serão descartados. Os requerimentos ou solicitações, mesmo verbais, serão entregues ou feitos nas secretarias das VARAS DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, onde tramitou o processo. E, para que chegue ao conhecimento público, foi passado o presente Edital neste Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, que será fixado pelo prazo de 60 (sessenta) dias na sede do Tribunal e nas Secretarias das Varas deste Regional, após a devida publicação. Belo Horizonte, 7 de abril de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Gabinete da Presidência
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010538-67.2015.5.03.0111 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: LÁZARO LUIS DE OLIVEIRA PIRES RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO. A teor do art. 77 do NCPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, situação verificada nos autos, a ensejar a ação cautelar de atentado, visando restaurar o estado de fato inicial da lide principal. RELATÓRIO O juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, em exercício na 32a. Vara de Belo Horizonte, na medida cautelar incidental de atentado com pedido liminar, julgou procedente o pedido para confirmar a liminar concedida sob o id f013d4e e determinar que a ré mantenha inalterada a jornada cumprida pelo autor antes do ajuizamento da ação de n. 0010321-21.2015.503.0111. Recorre a ré. Guias de depósito recursal e de custas sob ids 5a6950a e 4bccc97. Contrarrazões sob id 47771f6. Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. V O T O Conheço do recurso porque próprio, tempestivo e regularmente preparado. 1. Extinção do processo Sustenta a ré que a ação ajuizada pelo autor, cautelar de atentado, é imprópria, por estar sendo utilizada para garantir uma espécie de estabilidade a que ele não faz jus; ressalta que a decisão da empresa de não mais permanecer com o empregado na condição de cedido é ato administrativo discricionário, o qual possui presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade; nega que tenha havido atentado; pede a extinção do processo, sem resolução de mérito. A ação de atentado era disciplinada no art. 879 do CPC/1973, nos seguintes termos: Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: [...] III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Atualmente, no NCPC, a mesma situação está prevista no art. 77 e seus parágrafos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1o. Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o. A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. [] § 7o. Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o. O atentado consiste em um fato causado por uma parte que fere o interesse da parte contrária no curso de um processo. A inovação do estado de fato configura-se quando a situação criada for nova e ilícita e se referir ao próprio objeto litigioso ou à situação processual da lide. Desse fato nasce a ação de atentado, medida cautelar tendente a restaurar o estado de fato inicial da lide principal. É o meio de se exercitar a pretensão de restituição ao status quo para que a situação de fato possa guardar a solução do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito. Restaurando-se o estado fático inicial, preserva-se a eficiência e utilidade da prestação jurisdicional de mérito, assegurando-lhe o objeto sobre o qual deve incidir. Na espécie, é incontroverso que o autor teve o local de trabalho transferido da cidade do Rio de Janeiro para Belo Horizonte em 20.2.13, quando passou a laborar na jornada 22x24x22, com 5 dias de folga, ou seja, 22 horas de trabalho, 24 horas de folga, mais 22 horas de trabalho e folga de 5 dias. Ele ajuizou reclamação trabalhista, cujo processo recebeu o n. 00010321-24.2015.503.0111, em face da ré, pleiteando, entre outros pedidos, o pagamento de horas extras além da 6a. diária, considerando o turno ininterrupto de revezamento, bem como adicional noturno decorrente da inobservância da hora ficta noturna. Ocorre que ele e outros empregados que também ajuizaram reclamação com o mesmo pedido, tiveram a jornada de trabalho alterada, a partir de 1o.7.15, para 8 horas diárias (cf. documentos sob ids b1d196b - pag. 3 e f67c813), relatando o autor que o objetivo seria a desistência daquela ação principal. Com isso, acha-se configurada a inovação no estado de fato, consistente na alteração da jornada, capaz de influir no julgamento da ação em que se postula horas extras decorrentes da escala 22 x 24 x 22, pelo que a ação cautelar é própria, pois visa restaurar o estado de fato inicial da lide principal, preservando-se a eficiência e utilidade da prestação jurisdicional de mérito. Rejeito. 2. Atentado O juízo de origem confirmou a liminar concedida sob o id f013d4e e determinou que a ré mantenha inalterada a jornada cumprida pelo autor antes do ajuizamento da ação principal, vale dizer, escala 22x24x22, com 5 dias de folga. Ela se insurge, negando que tenha havido "retaliação", "discriminação", "dolo" ou "perseguição" quando alterou a jornada do autor para 8 horas diárias, retirando-o da escala acima informada; diz que a decisão contraria o poder diretivo do empregador; como Administração Pública, afirma que a atitude adotada é de resguardo, e não de perseguição; a alteração da escala do autor não só constitui medida decorrente do jus variandi do empregador, como também ato do gestor público, visando dar efetividade aos princípios da ética, probidade, moralidade e eficiência administrativa; sustenta que, se permanecesse com o autor na escala mencionada teria que pagar-lhe horas extras "para sempre", com o que não concorda; assevera que o fato de os outros empregados terem desistido de ações semelhantes não é prova da retaliação. Entretanto, há demonstração suficiente nos autos da retaliação perpetrada pela ré. Conquanto houvesse vários empregados na escala de trabalho de 22x24x22, a alteração da jornada ocorreu em relação apenas ao autor e aos outros empregados que ajuizaram demandas trabalhistas pleiteando horas extras e adicional noturno (cf. ids f67c813 e b1d196b). E dentre estes, por temor, três desistiram da ação (ids a5c9ae0, 7871536 e f637312). Além disso, o juízo de origem fez constar que a prova oral colhida no processo de n. 0010321-21.2015.503.011 1 confirmou as retaliações tal como alegado na exordial, no sentido de que a ré pressionou os empregados que ajuizaram ações trabalhistas a desistirem das postulações, sob pena de modificação de sua escala de trabalho. A despeito da razoabilidade da tese recursal, não se está a negar o poder diretivo do empregador que, na espécie, poderá ser exercido pela ré, mas não antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo de n. 0010321-21.2015.503.0111. É que ao ajuizar a presente ação de atentado, devidamente fundada nos documentos dos autos, com comprovação do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", o autor se resguardou do direito de manter inalterado, pelo menos por ora, o estado fático daquela lide, no caso, a jornada que vinha cumprindo, mormente em face da forma como a alteração foi levada a cabo pela ré. Desprovejo. ISTO POSTO, Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. JOSÉ MURILO DE MORAIS DESEMBARGADOR RELATOR Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Procurador do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016. Márcia Moretzsohn de Oliveira Secretária da 6a. Turma
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DA REGIAO SUL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT-Protes 0010382-53.2017.5.03.0000 Vistos. A Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar da Região Sul do Estado de Minas Gerais - SAAESUL/MG ingressa com PROTESTO JUDICIAL contra o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG, objetivando garantir a preservação da data-base da categoria profissional em 1°.abr.2017. Afirma que: -    realizou assembleias durante o mês de outubro de 2016 nas principais cidades de sua base territorial - Itajubá, Santa Rita do Sapucaí, Pouso Alegre, Alfenas, Guaxupé, São Sebastião do Paraíso e Varginha -, sendo que, no dia 24.out.2016, em Varginha, a pauta definitiva de reivindicações foi aprovada pela categoria profissional, tomando como base as sugestões oriundas das assembleias regionais; -    a mencionada pauta de reivindicações foi encaminhada ao Requerido no mês de novembro de 2016; -    ocorreram quatro reuniões de negociação (07, 14, 21 e 28 de março de 2017) e a próxima foi agendada para o dia 04.abr.2017, porém, o Requerido condicionou a prorrogação da data-base ao consenso entre as partes; -    a despeito das tratativas negociais em curso, não lhe restou alternativa senão o manejo da presente medida para preservar a data-base. Cumpre ressaltar que o protesto é mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se o Requerido, com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no PJe-JT (art. 24 da Resolução CSJT N° 136/2014). Custas pelo Requerente, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa (Id. 31cdc11), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, de acordo com Ato Conjunto n. 21/2010- TST.CSJT.GP.SG., no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. BELO HORIZONTE, 7 de Abril de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador 1° Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT-Protes-0010391-15.2017.5.03.0000 Vistos. O Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG ingressa com Protesto Judicial em face do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG, objetivando garantir a preservação da data-base da categoria profissional em 1°.abr.2017. Afirma que: -    objetivando a celebração do instrumento coletivo autônomo, a pauta de reivindicações foi aprovada em assembleia e encaminhada a representação da categoria econômica; -    apesar de já terem sido realizadas várias reuniões, a última em 28.mar.2017, as partes não conseguiram chegar a um consenso para renovação da CCT, nem tampouco ficou configurado o impasse; -    em face da impossibilidade de uma conciliação até o termo da data-base, o ajuizamento do presente protesto se fez necessário no intuito de interromper a prescrição, prorrogando os seus efeitos para os 30 dias após a intimação do Sindicato Patronal; Cumpre ressaltar que o protesto é mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se o Requerido, com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no PJe-JT (art. 24 da Resolução CSJT N° 136/2014). Custas pelo Requerente, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa (Id. fcd6241), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, de acordo com Ato Conjunto n. 21/2010-TST.CSJT.GP.SG., no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. BELO HORIZONTE, 7 de Abril de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador 1° Vice-Presidente
Complemento: 3a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Vistos. Pelo despacho de fls. 169/170, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização do feito no tocante à intimação do Credor acerca dos cálculos homologados. Em cumprimento à determinação supra, o Credor manifestou concordância expressa com os cálculos (fl. 172). Os autos retornaram ao Núcleo de Precatórios para processamento. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.297,06, excluídas as custas processuais, atualizada até 30/06/2016 (fls. 138/141), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 138/41, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3 a  Região
Complemento: 1a. Vara do Trabalho de Alfenas Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUANA APOLÔNIO ROCHA em face de PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada a pagar as parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 300/303, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 332/333. A Universidade informou, às fls. 310/325, a quantia remanescente oriunda do seguro-garantia do contrato firmado com a 1a Reclamada, bem como a destinação da verba, na forma determinada na sentença. Interposto recurso ordinário pela Autora, provido parcialmente para condenar o Ente Público, subsidiariamente, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial de 8,5%, a partir de janeiro de 2014 (acórdão, fls. 361/364). Certificado o trânsito em julgado em 20/10/2015 (fl. 375v). A Contadoria elaborou cálculos de liquidação contemplando a parcela da condenação em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público (fl. 378), nos termos da promoção de fl. 377, e a Autora apresentou os cálculos das demais parcelas às fls. 383/388. Homologados os cálculos da Reclamante e os da Contadoria (fl. 389), estes últimos em relação à parcela de responsabilidade subsidiária do Ente Público. Na mesma oportunidade dispensou-se a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. A 1a Executada foi citada por expediente (fl. 390) e não se manifestou (fl. 390v). Incluídos os sócios da 1a Reclamada no pólo passivo da ação (fl. 391), sobrevindo sua citação por expediente (fl. 399), mas sem manifestação (fl. 399v), restando infrutífera a pesquisa BacenJud (fls. 401/402). Direcionada a execução em desfavor do Ente Público, nos termos do despacho de fl. 403, seguindo-se a sua citação às fls. 404/405v e a oposição de embargos à execução às fls. 406/415v, que foram julgados improcedentes Na decisão de fls. 424/425, com intimação das partes (fl. 425v) e manifestação de ciência do Ente Público à fl. 426. A Contadoria atualizou novamente a conta às fls. 428/431. Determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Considerando que as partes não tiveram vista específica da derradeira atualização de fls. 428/431, tampouco da anterior de fls. 419/422, mas tiveram ciência da conta original de fl. 378, sendo a Autora à fl. 382 e o Ente Público às fls. 405/405v, determino o processamento da RPV pelo valor contido no referido cálculo de fl. 378. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$616,65, atualizada até 30/11/2015 (fl. 378), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 378, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
Complemento: Vara do Trabalho de Frutal Vistos. Pelo despacho de fls. 185/187, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que o Credor e o Devedor fossem intimados dos cálculos. O Reclamante manifestou concordância à fl. 189. O Ente Público foi citado (fls. 194/195) e opôs embargos à execução (fls. 199/199v), não conhecidos (fl. 206), sendo que não houve interposição de recurso contra essa decisão. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor da dívida é de R$9.941,91, atualizado até 30/09/2015 (fl. 181), e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 181, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo legal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público dos valores efetivamente levantados pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3 a  Região
Complemento: 1a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Vistos. Pelo despacho de fls. 285/286v, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para inclusão nos cálculos da multa prevista no art. 477 da CLT de acordo com o comando exequendo (fl. 121). Em cumprimento os cálculos foram atualizados e adequados pela Contadoria Judicial, com inclusão da referida multa às fls. 288/290, sendo homologados à fl. 291, com dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), sobrevindo manifestação do Ente Público às fls. 294/295. Na sequência a Contadoria colacionou novos cálculos às fls. 299/301, com os quais aquiesceu expressamente o 2° Reclamado, sendo homologados à fl. 309. O Autor foi intimado para vista dos derradeiros cálculos (fl. 309) e não se manifestou. Citado (fl. 310/311v), o Ente Público concordou expressamente com a conta às fls. 312/313. Expedido o Ofício Precatório (fls. 315/316), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para o seu processamento. Considerando que o crédito líquido do Exequente é inferior ao limite de 60 salários mínimos, torno sem efeito o Ofício Precatório de fls. 315/316 e determino o prosseguimento da execução por meio de Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.827,66, atualizada até 31/12/2016 (fl. 300), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 300/301, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: Vara do Trabalho de Ouro Preto Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por WANESSA DUARTE DAS FLORES em face de PROVIR VIGILÂNCIA LTDA. e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMG, e das sócias da 1a Reclamada GLEICE ROBERTO BACELLAR e DOLORES ROBERTO BACELLAR. Os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, em face das Reclamadas, sendo a condenação do IFMG subsidiária, conforme sentença de fls. 103/108. A Contadoria do Juízo apresentou seus cálculos à fl. 123, com vista para a Reclamante e 1a, 3a e 4a Reclamadas (fl. 124), sem manifestações (fl. 125). Intimado, o 2° Reclamado interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado seguimento por intempestivo (fl. 150) e agravo de instrumento, provido para reconhecer a tempestividade do recurso ordinário e admitir seu processamento, sendo o RO conhecido e não provido, conforme acórdão de fls. 171/179. Seguiu-se a interposição de recurso de revista, não admitido (fls. 196/197v), agravo de instrumento, desprovido, conforme acórdão de fls. 224/227v, embargos de declaração, rejeitados (fls. 237v/238), havendo o trânsito em julgado em 14/10/2014 (fl. 242). Cálculos atualizados à fl. 245, com vistas às partes (fl. 246), tendo a Autora manifestado concordância (fl. 247). O Juízo homologou a conta (fl. 250), dispensou a intimação da União Federal (PGF/INSS) e, no mesmo ato, determinou a citação, por edital, da 1 a , 3 a  e 4 a  Reclamadas para pagarem a dívida em 48 horas ou garantirem a execução. Citadas (fl. 251), as Reclamadas quedaram-se silentes e as medidas executórias realizadas restaram infrutíferas (fls. 252/260). A execução foi direcionada contra o Ente Público, nos termos do despacho de fl. 260. Cálculos atualizados à fl. 261, com vista ao Ente Público, que manifestou concordância (fls. 263/264v). Efetivadas diligências em desfavor da eventual empresa que seria sucessora da ia Reclamada, inclusive perante a Central de Pesquisa Patrimonial - CPP (fls. 265/272), tendo o Juízo determinado a reunião do valor devido nos presentes autos nos autos do processo 01349-2009-069-03-00-0, de forma a evitar a repetição de atos com o mesmo objetivo (fl. 273). Em seguida, o Juízo homologou a conta atualizada, dispensou a intimação da União Federal (PGF/INSS) e, no mesmo ato, reviu o despacho anterior para determinar que a execução se voltasse em desfavor do Ente Público, por já terem sido esgotados pelo Juízo os meios de execução contra a Devedora Principal e seus sócios, não havendo certeza quanto à utilidade do resultado da pesquisa patrimonial efetivada pela CPP (fl. 274). Intimado na forma e no prazo previsto no art. 535 do CPC/2015 (fls. 274/274v), o Ente Público quedou-se silente, sendo certificado que em 10/02/2017 decorreu "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução (fl. 274v). Intimada do despacho de fl. 274 que homologou os cálculos, a Autora quedou-se silente, sendo certificado que, em 06/12/2016, houve o decurso de prazo para impugnação dos cálculos (fl. 274v). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Deverá o Núcleo de Precatórios retificar a capa dos autos para constar a grafia correta do Ente Público, qual seja, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$20.744,42, atualizada até 30/06/2016 (fl. 261), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando- se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 261, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região