TRT da 3ª Região 06/04/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9516

RESOLUÇÃO GP N. 72, DE 5 DE ABRIL DE 2017. Institui o plantão para atendimento de demandas de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Resolução CNJ n. 211, de 15 de dezembro de 2015, que preceitua que cada órgão deverá instituir plantão na área de TIC, observando a necessidade de suporte ao processo judicial e demais serviços essenciais, nos termos da legislação aplicável; CONSIDERANDO que o art. 56 da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014, determina que os Tribunais Regionais do Trabalho mantenham, no âmbito de suas unidades judiciárias, estruturas de atendimento e suporte aos usuários do PJe; CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa n. 102, de 9 de junho de 2011, cujo artigo 2° prevê, como regra, o horário das 7 às 21 horas para permanência de magistrados e servidores nas dependências dos edifícios deste Tribunal; CONSIDERANDO que não há norma interna que estabeleça, especificamente, o horário de trabalho nas unidades vinculadas à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações - DTIC; CONSIDERANDO que, em razão das restrições orçamentárias impostas à Justiça do Trabalho, o plantão para atendimento de demandas de TIC mostra-se viável apenas se for implantado neste Regional sem aumento de despesa, RESOLVE: Art. 1° O atendimento das demandas de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, deverá ser prestado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC), nos dias de expediente normal, no horário compreendido entre 7 e 21 horas. Parágrafo único. A DTIC deverá adotar as medidas necessárias para assegurar o atendimento durante o horário previsto no "caput" deste artigo, sem que haja prestação de horas extras pelos servidores da unidade. Art. 2° Nos fins de semana, nos feriados e fora do horário estabelecido no "caput" do art. 1° desta Resolução, não haverá plantão para atendimento de demandas relacionadas a inconsistências e indisponibilidades de sistemas, ficando o atendimento restrito, nesses dias, a eventuais ocorrências de incidentes de segurança e desastres. § 1° Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se como: I    - incidente de segurança: evento que tenha colocado em risco ou causado dano a algum ativo de informação, interrompendo a execução de alguma atividade crítica; II    - desastre: evento repentino de causa natural e/ou tecnológica que cause interrupção de processos ou serviços, bem como redução da qualidade da prestação jurisdicional. § 2° Caso ocorram incidentes de segurança ou desastres, a Secretaria de Segurança orientará os Agentes de Segurança Judiciária a contatarem imediatamente a DTIC. § 3° Caberá à DTIC a comprovação do deslocamento e efetiva atuação do servidor durante as situações emergenciais, urgentes e inadiáveis, para fins de recebimento das horas suplementares efetivamente trabalhadas. Art. 3° No feriado religioso do dia 15 de agosto e nos demais dias em que não houver expediente na Capital e houver expediente no interior, deverá ser escalado um servidor por turno de trabalho da DTIC e um da Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas (SEPJe) para atender os casos urgentes das unidades judiciárias do interior no horário compreendido entre 7 e 18 horas. Parágrafo único. Será concedido ao servidor 1 (um) dia de folga compensatória para cada dia de efetiva atuação. Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Ar. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO Gabinete da Presidência
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0011295-59.2014.5.03.0026 (RO) RECORRENTE: VICENTE LÁZARO DA SILVA RECORRIDOS: JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS, CLINICARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., NESTORMARCOS E CRISTIANO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATOR: JOSÉ MARLON DE FREITAS EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O acesso a todas as Instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância às condições da ação, aos pressupostos, aos prazos e às formas dos atos processuais. Nesse contexto, considerando-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a sua falta importa em inadmissibilidade do apelo correspondente, sem implicar ofensa ao princípio da ampla defesa. Ressalte-se que, ainda que o empregador pessoa física seja beneficiário da justiça gratuita, não está ele dispensado de efetuar o depósito recursal, que é pressuposto objetivo para o conhecimento do recurso ordinário, constituindo-se em garantia do juízo (art. 899 da CLT), não se tratando, portanto, de taxa. Assim, não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o apelo apresentado pelo segundo réu se mostra irremediavelmente deserto. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Betim em que figuram como recorrente, Vicente Lázaro da Silva, e recorridos, Jonathan Moreira dos Santos; Nestormarcos e Cristiano Construções Ltda. e Clinicare Serviços Médicos Hospitalares Ltda., conforme a seguir se expõe: O Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Betim, pela r. sentença de ID d3c423d e decisão de embargos de declaração de ID f2834bc, da lavra do Exmo. Dr. Fábio Gonzaga de Carvalho, cujo relatório adoto e a este incorporo, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de pagamentos de contribuição previdenciária sobre salários pagos, julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira ré Clinicare Serviços Médicos Hospitalares Ltda.; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em desfavor dos dois primeiros demandados, condenando-os ao pagamento das parcelas discriminadas no decisum. O segundo reclamado interpõe recurso ordinário em ID cb2cdaa, versando sobre: concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; prescrição - reconhecimento do vínculo trabalhista com o reclamante entre o final de 2011 e o início de 2013 e honorários advocatícios. Pede provimento. Contrarrazões pelo autor em ID 7d1e11d, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de preparo. Intimada mediante edital (ID 0891992), a primeira empresa não se manifestou a respeito do recurso ordinário apresentado. Dispensável a intervenção do MPT. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserção O recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal quando do oferecimento do apelo, muito embora o preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT) e nas custas processuais (art. 789 da CLT), constitua um dos pressupostos objetivos extrínsecos de admissibilidade do recurso, circunstância que conduz ao reconhecimento da deserção do recurso. É certo que o segundo réu, pessoa física, nas razões recursais renova o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado nos embargos de declaração por ele opostos em ID 4af43d5 e indeferido pela decisão de ID f2834bc. Com efeito, nos termos do artigo 5o., inciso LXXIV, da Constituição da República "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No Processo do Trabalho, a gratuidade judiciária, regulada pelo art. 790 da CLT, é concedida, geralmente, ao empregado que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Bem assim, a Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, endereça o benefício da gratuidade judiciária ao trabalhador, nas condições acima descritas. Em que pese a extensa proteção que a legislação pátria, notadamente as normas trabalhistas, confere ao empregado, dentre elas a gratuidade judiciária, constata-se que, em casos excepcionais, o empregador pessoa física também poderá socorrer- se desse instrumento, caso demonstre que se encontra em situação econômica que não lhes permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. No entanto, ainda que se trate o empregador de pessoa física que não explore atividade econômica, nessa hipótese não há presunção legal de pobreza, tornando-se imprescindível a comprovação do fato de ser realmente hipossuficiente. Também ao empregador pessoa jurídica, sem fins lucrativos, em algumas situações excepcionais, é concedido o benefício, desde que, comprovadamente, encontre-se em difícil situação econômica. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu neste caso, pois, para além da declaração de hipossuficiência de ID ba0b68a, o segundo réu não produziu prova convincente nesse sentido. Pontue-se que a declaração do imposto de renda de ID a9c7f88 não se presta para os fins colimados, por se tratar de informações do próprio reclamado à Receita Federal, não podendo valer em relação a terceiro. Não há prova do valor gasto com remédios e tratamentos médicos da família em valores que justificassem a impossibilidade do recorrente em arcar com os encargos advindos da demanda judicial. Além disso, mesmo que tivesse sido deferido o pleito de gratuidade vindicado, a isenção concedida ao empregador, nas situações acima citadas, limita-se às custas processuais, não alcançando a obrigatoriedade de se proceder ao depósito prévio do valor da condenação até o limite legal, como decorre das disposições expressas neste sentido dos parágrafos do artigo 899 da CLT e do artigo 40 da Lei n. 8.177/91 (na redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.542/92). É que o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo, não se tratando de taxa. Afora as situações anteriormente mencionadas, o preparo recursal somente é dispensado, de forma excepcional, quando se trata de massa falida, não sendo este o caso dos autos. Logo, ainda que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, o empregador não estaria dispensado de efetivação do depósito recursal. Tal entendimento vem sendo amparado pela jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, conforme se observa, exemplificativamente, da leitura dos seguintes arestos, in verbis: "DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A gratuidade na Justiça do Trabalho é regulada pela Lei 5.584/70, pelo que inaplicável ao processo do trabalho, quanto ao depósito recursal, o art. 3o., VII, da Lei 1.060/50, com a redação conferida pela Lei Complementar 132 de 2009. Isso porque o depósito recursal é garantia do Juízo da execução, o qual poderá ser imediatamente acessado pelo autor da ação em caso de manutenção da procedência dos pedidos elaborados, não possuindo natureza de taxa ou emolumento. Por essa razão, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, quando concedido os benefícios da justiça gratuita, esses se limitam às custas processuais, não se havendo falar em isenção do depósito recursal. Ausente o recolhimento do depósito recursal, mantém-se a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: ARR - 436700-44.2009.5.12.0030, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a. Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI n. 13.015/2014 - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO 1. Esta Corte tem entendido que a gratuidade de justiça não se estende à isenção do depósito recursal, por não se tratar de taxa judiciária. Precedentes. 2. Constatada a ausência de depósito recursal quando quando da interposição do Agravo de Instrumento, é forçoso reconhecer a deserção do recurso. Agravo de Instrumento não conhecido" (Processo: AIRR - 464-07.2013.5.04.0204, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Dessa forma, não estando o segundo réu isento do preparo do recurso, e não tendo ele procedido ao recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal, não há como ser conhecido o recurso aviado, por deserto. A propósito, não se há se falar em aplicação subsidiária do art. 1.007, §2o., do CPC/2015, haja vista que a Resolução n. 203, de 15/03/2016, oriunda do TST, assim dispõe sobre a aplicação de tal preceito ao Processo do Trabalho: "Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1o. a 4o. do art. 938 e §§ 2o. e 7o. do art. 1007. Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2o. do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". Sequer há de se cogitar em violação aos preceitos fundamentais, porquanto o acesso a todas as instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância às condições da ação, aos pressupostos, aos prazos e às formas dos atos processuais. Diante do descumprimento do citado pressuposto objetivo de admissibilidade, deixo de conhecer do recurso interposto pelo segundo reclamado, por deserto. 3. Conclusão Não conheço do recurso ordinário interposto, por deserto. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Márcio Ribeiro do Valle e Sércio da Silva Peçanha; JULGOU o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserto. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016. JOSÉ MARLON DE FREITAS Desembargador Relator
Complemento: Vara do Trab.de Conselheiro Lafaiete Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por NILSON VIDAL em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, nos termos da sentença de fls. 207/212. As partes recorreram, sendo provido, parcialmente, o apelo da Ré e desprovido o recurso adesivo do Autor, nos termos do acórdão de fls. 267/270, seguindo-se a interposição de recursos de revista pelas partes, não admitidos (fls. 300/301) e agravos de instrumento (certidão, fl. 305). O agravo de instrumento do Reclamante não foi conhecido e ao agravo de instrumento da Reclamada foi negado provimento, com trânsito em julgado, respectivamente, em 04/02/2000 e 17/05/2000, conforme promoção supra. Determinou-se a realização de perícia contábil, sobrevindo a conta de fls. 377/442, retificada às fls. 463/483 e 531/535, sendo homologada à fl. 543, com fixação dos honorários periciais no importe de R$800,00. As partes opuseram embargos à execução e impugnação à liquidação, sendo os primeiros julgados improcedentes e, procedente, em parte, a segunda, nos termos da decisão de fls. 564/565, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 572/574, seguindo-se a interposição de agravos de petição, sendo negado provimento ao apelo do Exeqüente e dado provimento parcial ao da Executada, nos termos do acórdão de fls. 609/619. O recurso de revista do Exequente foi provido, nos termos do acórdão de fls. 724/734, sendo certificado o decurso de prazo para interposição de recurso (fl. 737). Atualização dos cálculos periciais de fls. 531/535 pela Contadoria Judicial às fls. 740/741, retificada às fls. 776/777 e homologada à fl. 794, sendo julgadas improcedentes as impugnações das partes (fl. 841). A União interpôs agravo de petição e o Autor recorreu de forma adesiva, sendo dado provimento parcial somente ao apelo da Reclamada, conforme acórdão de fls. 894/900. Aviado recurso de revista pelo Ente Público, que teve denegado seguimento no âmbito deste Regional (fls. 915/916). Recurso de revista adesivo interposto pelo Autor (fls. 991/1002), admitido à fl. 1003, mas condicionada a complementação de sua admissibilidade à análise do TST em caso de provimento do agravo de instrumento do Ente Público. O TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Ré, nos termos do acórdão de fls. 1011/1012v. Denegado seguimento ao recurso extraordinário pelo despacho de fls. 1013/1015, assim como ao agravo pela decisão de fl. 1020/1021v. O agravo regimental foi desprovido pelo acórdão de fls. 1022/1024v, decisão que transitou em julgado em 17/06/2013 (fl. 1026). O Autor foi intimado para adequar os cálculos de liquidação de fl. 776 à decisão de agravo de petição de fls. 894/900 (fls. 1027/1027v), o que se cumpriu às fls. 1030/1031. A União Federal concordou expressamente com o montante de fls. 1030/1031 (fls. 1034/1035), sendo que a Contadoria ratificou a atualização apresentada pelo Reclamante à fl. 1037, que foi homologada à fl. 1038, com dispensa de intimação da PGF/INSS. Citado às fls. 1040/1041, o Ente Público manifestou concordância com o valor da execução à fl. 1042. Os autos foram enviados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária, que o CPF do Perito Gercy Soares Couto se encontra à fl. 531. Deverá o Núcleo de Precatórios intimar o Perito Sr. Lélio Antônio P. Pinho (fls. 162 e 738) para informar o n° de seu CPF a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. A Circular de n° 02/2014 desta 2 a  Vice-Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta original foi elaborada por Perito Judicial às fls. 531/535, sendo que a Contadoria não se pronunciou expressamente acerca de sua regularidade, tendo procedido apenas às adequações, retificações pontuais e atualizações às fls. 740/741, 776/777 e 1037. Considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para ratificação ou retificação da conta homologada. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da conta elaborada pelo Perito Judicial às fls. 531/535 e posteriores atualizações efetivadas pela Contadoria às fls. 740/741, 776/777 e 1037. Após, conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: Vara do Trabalho de Ouro Preto Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TEREZA FERREIRA GUIMARÃES em face de DIAGONAL CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. Em audiência (fl. 107), foi deferida a antecipação de tutela para determinar a expedição de alvará para saque do FGTS, o que se cumpriu à fl. 245, com recibo do valor levantado à fl. 246. Autorização de liberação de crédito em favor da Autora oriundo do processo n. 923/2010 (fl. 238). Os pedidos da inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar a 1a Reclamada, sendo o Ente Público condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da sentença de fls. 253/255v. Recursos ordinários aviados pelas partes, sendo o do Ente Público desprovido e o apelo da Autora parcialmente provido para condenar o IPHAN a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas (acórdão, fls. 305/310). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 28/08/2012 (fl. 311v). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial à fl. 324, com vista às partes (fl. 325), tendo a Autora manifestado concordância (fl. 327) e o IPHAN apresentado impugnação (fls. 334/335v). A Serventia Judicial apresentou nova retificação e atualização dos cálculos (fl. 356), dos quais as partes foram intimadas, tendo ambas manifestado concordância, o IPHAN às fls. 360/361 e a Autora à fl. 362v. O Juízo homologou a conta e, na mesma oportunidade, dispensou a intimação da União Federal (PGF/INSS) (fl. 364). Seguiu-se a citação da Devedora Principal (fl. 365), que não se manifestou, sendo utilizadas as ferramentas BacenJud e Renajud em seu desfavor, as quais restaram infrutíferas (fls. 380/383 e 385). Determinado o prosseguimento da execução em desfavor do Ente Público (fl. 392), sendo os cálculos atualizados pela Contadoria à fl. 393, homologados à fl. 394, com dispensa de intimação da União Federal (PGF/INSS). Citado (fls. 395/396), o Ente Público deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos à execução (fl. 396v). A Autora teve vista dos cálculos (fl. 397) e manifestou concordância à fl. 399. Determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 400). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.529,68, atualizada até 30/09/2016 (fl. 393), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 393, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo, por fim, ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região Belo Horizonte, 05 de abril de 2017
TRT/PRECATÓRIO/000166/17 PROCESSO: 00269-2007-024-03-00-4 ORIGEM: 24a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG CREDOR: Ministério Público do Trabalho PROCURADORA: Silvana Ranieri de Albuquerque Queiroz Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3a REGIÃO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar as Reclamadas às obrigações de não fazer, descritas na conclusão da sentença de fls. 1567/1588 (vol. 08), complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 1603/1604. As Reclamadas interpuseram recursos ordinários (fls. 1608/1650 e 1652/1679), não sendo conhecido o apelo da FUNDEP por deserção e, negado provimento ao recurso da UFMG, nos termos e fundamentos do acórdão de fls. 1755/1766. Interpostos recursos de revista, que tiveram denegado seguimento no âmbito deste Regional (fls. 1844/1845), havendo agravo de instrumento pela FUNDEP, conforme certidão de fl. 1848v, que teve denegado seguimento, nos termos do despacho de fl. 1850. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 12/03/2012 (fl. 1866, 10° Vol.). Após a apresentação de documentos pela FUNDEP e o relatório emitido pela SRTE às fls. 6177/6359 (31° e 32° Vol), o Autor requereu, às fls. 6365/6368, a execução da multa devida pelas Reclamadas ante o descumprimento do comando exequendo. Após a insurgência das Reclamadas quanto aos critérios de apuração da multa fixada na sentença, por descumprimento das obrigações de não fazer, em decisão às fls. 6464/6465 (33° Vol.), foi rearbitrada a multa no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para cada Reclamada. O Autor e a UFMG interpuseram agravos de petição (fls. 6467/6473 e 6488/6514), provido parcialmente apenas o apelo da Reclamada, nos termos e fundamentos do acórdão de fls. 6538/6542v, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 09/06/2015, à fl. 6555v. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, foi designada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fl. 6755, 34° Vol.), sobrevindo a conta de fl. 6756. Intimada, a 1a Reclamada impugnou a conta às fls. 6758/6780, que foi retificada pela Contadoria à fl. 6783. A UFMG interpôs agravo de petição, que teve provimento parcial para reduzir a multa aplicada para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme acórdão de fls. 6829/6833, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 14/06/2016, à fl. 6837v, após a manifestação de ciência expressa pelo MPT à fl. 6836. O Ente Público foi citado às fls. 6839/6841, opondo embargos à execução às fls. 6842/6853, sendo os autos remetidos ao E. TRT, que tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 6837v e reabriu o prazo recursal da UFMG, que foi intimada à fl. 6866v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 13/12/2016, à fl. 6867. Citada a UFMG às fls. 6869/6871, não se manifestou, deixando transcorrer .in albis. o prazo para interposição de embargos à execução, o que foi certificado à fl. 6872. Expedido Ofício Precatório à fl. 6873, os autos foram encaminhados a esta 2 a  Vice-Presidência para o seu processamento. De início, registre-se a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do art. 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória, sem a incidência de contribuições previdenciárias. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório para constar: a data do trânsito em julgado, na fase do conhecimento, em 12/03/2012 (fl. 1866, 10° Vol.) e a dispensa de intimação da União/INSS e vista aos cálculos ao Exequente em 02/06/2016 (fl.6836,34° vol.). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, recebo o Precatório de fl. 6873, no valor total de R$150.000,00, atualizado até 09/05/2016 (fl. 6833), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, com posterior inclusão do valor acima mencionado na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho, relativa à proposta orçamentária de 2018, nos termos do artigo 7° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste E. Tribunal, assegurada a atualização monetária da dívida até o efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 8°-D, inciso II, da Lei 9.028/95, na Portaria n° 450/2004 da Advocacia-Geral da União, e no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n°01/2011 deste E. Tribunal. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
TRT/PRECATÓRIO/000141/17 PROCESSO: 00456-2010-110-03-00-9 ORIGEM: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP PROCURADOR: Marconi Toffalini CREDORES: Acácia Fagundes Oliveira e Outros ADVOGADO : Josué Amorim Melão Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ACÁCIA FAGUNDES OLIVEIRA E OUTROS em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, em que os pedidos da inicial foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de fls. 257/259. O recurso ordinário dos Autores foi provido parcialmente e o recurso ordinário adesivo da SUDECAP foi desprovido, conforme acórdão de fls. 303/311, complementado pela decisão de fls. 317/318v, que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelos Reclamantes. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pelo Ente Público, não admitido (fls. 356/363), e agravo de instrumento (fl. 381), ao qual foi denegado seguimento (fls. 553v/556), sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 08/03/2012 (fl. 557). A Contadoria apresentou cálculos às fls. 568/574, que foram retificados às fls. 591/596. Nos termos da decisão de fls. 598/599v, a impugnação da União Federal (PGF/INSS) de fls. 582/585 foi julgada parcialmente procedente, sendo interposto agravo de petição, provido parcialmente, conforme acórdão de fls. 617/620, havendo o trânsito em julgado em 14/02/2013 (certidão, fl. 621v). Cálculos adequados pela Contadoria às fls. 623/628, retificados às fls. 687/692. O Ente Público concordou (fls. 695/704), sendo homologados à fl. 705. Expedido o Ofício Requisitório de fl. 735, os Autores manifestaram-se apontando incorreções nos cálculos no que se refere às parcelas vincendas além do fato de que as obrigações de fazer não foram cumpridas pela Reclamada, dentre elas a implementação do salário determinado em sentença, o que geraria diferenças mensais (fls. 740/741). Em virtude do requerido, a Exma. Desembargadora Dra. Emília Facchini, 2 a  Vice-Presidente deste Tribunal à época, determinou o cancelamento da Requisição de Pagamento do Ofício Precatório e, em seguida, a devolução dos autos à origem para intimação da Executada, conforme despacho de fls. 743/744. Na origem o Juízo determinou à Reclamada que incluísse as diferenças salariais devidas no pagamento mensal dos Reclamantes a partir do mês de março de 2014, sob pena de multa diária (fl. 746). A Contadoria apresentou cálculos às fls. 811/816, com manifestação dos Autores (fls. 827/906). O Ente Público colacionou as decisões prolatadas na ação rescisória por ele ajuizada, que transitou em julgado em 02/12/2013 (fls. 910/924). Cálculos adequados pela Contadoria às fls. 934/943, 1019/1028 e 1066/1075, sendo que a Reclamada concordou com esses últimos (fls. 1081/1084). Após a promoção da Contadoria de fl. 1086, os Autores também manifestaram concordância (fl. 1089). O Juízo homologou a conta (fl. 1092) e determinou a citação do Ente Público, que foi efetivada às fls. 1093/1095v. Os Autores relataram que as obrigações de fazer ainda não tinham sido cumpridas pela SUDECAP (fls. 1096/1097, 1099/1100, 1105/1106, 1109/1111 e 1122/1123). O Ente Público foi intimado para cumprir com a obrigação de fazer, sobrevindo a certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 1127. Manifestação dos Autores às fls. 1131/1155 e 1161/1164 no sentido de que foram cumpridas as obrigações em relação aos que se encontram com o contrato vigente. Frustrada a tentativa de conciliação (fl. 1165), o Juízo prolatou a decisão de fls. 1166/1167, determinando a complementação da conta incluindo os valores do período posterior aos cálculos já homologados, ou seja, fevereiro de 2014, com os quais as partes concordaram expressamente. A Reclamada apresentou manifestação e documentos acerca do cumprimento da obrigação de fazer em relação às Autoras que se encontram com o contrato de trabalho em vigor às fls. 1168/1220. Cálculos da Contadoria às fls. 1222/1235, retificados às fls. 1247/1259, tendo os Autores e o Ente Público manifestado concordância às fls. 1262/1263 e 1266/1267v. Em seguida, o Juízo homologou a conta à fl. 1268, sendo que a União Federal (PGF\INSS) foi intimada (fl. 1269) e não se manifestou. Citada (fls. 1270/1271v), a SUDECAP não se manifestou e deixou transcorrer o prazo para oposição de embargos à execução (certidão, fl. 1274). Expedidos Ofícios Precatórios para cada um dos Autores (fls. 1289/1298), os autos foram encaminhados a esta 2 a Vice-Presidência para seu processamento. Retifico as seguintes inconsistências constantes de todos os Ofícios Precatórios: alterar a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento para 08/03/2012 (fl. 557) e da fase de execução para 03/03/2017 (fl. 1274), retificar a data de intimação da União Federal (PGF/INSS) para 30/01/2017 (fl. 1269) e dos Exequentes para 17/11/2016 (fl. 1260). Deverá o Núcleo de Precatórios intimar os Autores para que informem o nome e o número de sua inscrição no CPF do Advogado que irá constar como Beneficiário dos honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento da referida verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP recebo os Precatórios no valor total de R$259.248,17, atualizado até 30/11/2016 (fl. 1247), que corresponde ao somatório dos valores devidos a cada um dos Autores sendo Acácia Fagundes Oliveira (R$22.893,31), Cyntia Amaral Romano (R$35.107,49), Danubia Pereira Andrade Sacramento (R$40.171,12), Lizana Pinto Zampier Daguer Braga (R$114.799,96) e Sérgio Bomfim Pereira (R$46.276,28), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelos Credores e pelo Beneficiário. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    LUCAS MARCOS MOREIRA -    VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 7 a  TURMA RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000042-74.2011.5.03.0060-AP/RR RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: LUCAS MARCOS MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 16.nov.2016; recurso interposto em 24.nov.2016), estando regular a representação processual. Garantido o juízo ( Depósito Judicial Trabalhista - id. 57d1d30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono / Outros Abonos Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que não houve inclusão alguma na base de cálculo de ganhos de outros processos. Na verdade, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, que sofrem reajustes ao longo do período de concessão, todos os índices que compõe o cálculo benefício, quer deferidos pela instituição de complementação de aposentadoria, quer deferidos judicialmente, devem compor o cálculo das diferenças acrescidas nessa ação, pois do contrário estar-se-ia compensando um índice com outro, o que não fora deferido na decisão exequenda. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 30 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA -    SEBASTIAO VIEIRA MAGALHAES -    VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 8 a  Turma RECURSO DE REVISTA PROCESSO N° 0001559-51.2010.5.03.0060/RR AGRAVANTE: 1 - VALE S.A. AGRAVADOS: 1 - SEBASTIÃO VIEIRA MAGALHÃES 2 - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2016; recurso de revista interposto em 05/12/2016), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Conforme concluiu a Turma julgadora ao tratar da alegada existência de erros nos cálculos periciais no que se refere à apuração da parcela "superávit", (...) à míngua de provas acerca da incorreção dos cálculos periciais, prevalece a r. decisão que os julgou corretos e de acordo com o comando exequendo.  (ID. 99ac46c - Pág. 3). Nesse passo, estando a decisão recorrida em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há ofensa ao disposto no inciso II do art. 5° da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 31 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ADILSON CIRINO DE CARVALHO -    CEMIG DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Quarta Turma RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010026-84.2015.5.03.0111/RR RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A RECORRIDO: ADILSON CIRINO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/12/2016; recurso interposto em 12/12/2016), e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO / FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQ U I PA RAÇÃO/I SONOM IA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação aos temas horas extras/divisor, equiparação salarial e adicional de periculosidade/base de cálculo , a Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 431; 6, I e VIII; 191 e 364, todas do TST, diante do entendimento, respectivamente, no sentido de que, embora tenha sido estabelecido que o sábado é dia útil remunerado, o autor estava submetido à jornada de trabalho de 08 horas de segunda a sexta-feira, isto é, 40 horas semanais sem o cômputo do sábado; quanto ao suposto Plano de Cargos e Remuneração - PCR, além de não haver prova da necessária homologação pelo Ministério do Trabalho, é fato, ainda que se o considere referendado por norma coletiva, sequer há alegação ou prova da necessária alternância dos critérios de merecimento e antiguidade , e que não prevalecem os instrumentos coletivos da categoria quanto à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, na medida em que a legislação em vigência até 09.12.2012 assegurava aos empregados do setor de energia elétrica a incidência do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial que porventura lhes fossem pagas . Já em relação ao tópico multa de 40% do FGTS/expurgos inflacionários , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 341 da SBDI-I do TST. Nos temas supracitados, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, ficando a tese alusiva ao ônus da prova superada. Diante das situações acima delineadas, não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5° e ao inciso XXVI do art. 7°, ambos da CR. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR), quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Em relação ao tema prescrição/FGTS/expurgos inflacionários , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A questão relacionada às horas extras/divisor não foi abordada na decisão recorrida à luz das Súmulas 124 e 431 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema no particular, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 30 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    LUANA DA SILVA BENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4 a  TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n° 0010050-93.2016.5.03.0106/ED EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS EMBARGADA: LUANA DA SILVA BENTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada, cujo foco é o despacho de admissibilidade do recurso de revista apresentado sob o id. 1dd5dcc (cópia id. 9c63677). Tempestivos, recebo os embargos de declaração, considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho nos dias 27 e 28/02/2017 e 01/03/2017 (feriado de Carnaval e Cinzas), conforme Resolução Administrativa 208/2016 do TRT - 3 a  Região. O despacho de admissibilidade impugnado apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos (base de cálculo do adicional noturno e intervalo previsto no art. 384 da CLT). Não há obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, muito menos erro material. Verifico, ainda, que a embargante sequer atacou o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista (ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo),  buscando, na realidade, a análise das matérias anteriormente impossibilitada por sua omissão. Nego provimento. Mantenho, pois, o despacho, por seus próprios fundamentos. Intime-se. BELO HORIZONTE, 3 de Abril de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho