TRT da 17ª Região 05/04/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1640

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de protesto judicial formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SITESCI para assegurar a data base da categoria em 1.° de abril. Alega que até a presente data não foi possível a finalização das negociações visando a composição e celebração de Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SINDISUL. Pois bem. O sindicato requerente alega que já foi assegurada a data base da categoria para 1.° de abril em convenções coletivas de trabalho anteriormente celebradas com o requerido, e que se encontra tramitando neste Tribunal, pendente de julgamento, o DC-0000289- 75.2016.5.17.0000, com pedido de confirmação da data base para 1.° de abril de 2016. Considerando que o protesto judicial visa a garantia da manutenção da data base, notifique-se o requerente para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos que comprovem que foi fixado, em sentença normativa ou convenção coletiva de trabalho anterior, o dia 1.° de abril como data base da categoria por ele representada, sob pena de indeferimento da inicial. VITORIA, 3 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SIND TRAB IND EXT MAD E ATIV FLOR DOS MUN ARACRUZ FUNDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de protesto judicial formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MADEIRA E ATIVIDADES FLORESTAIS DOS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, IBIRAÇU, FUNDÃO, JOÃO NEIVA, SERRA, COLATINA E SANTA TEREZA - SINTIEMA/ES visando garantir a data-base da categoria em 1.° de junho de 2017. Alega que até a presente data não foi possível a finalização das negociações visando a composição e celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com a FIBRIA CELULOSE S.A.. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 (Id n.° 9d0c4a6) foi estipulado que a vigência das cláusulas ali convencionadas seria a partir de 1.° de novembro de 2015 até o dia 31 de outubro de 2016. O requerente alega que a prorrogação da data base convencionada entre as partes finda-se no dia 30.03.2017 e sustenta a necessidade de manutenção da data base da categoria em 1.° de junho de 2017. Contudo, não consta nos autos nenhum documento que comprove ter sido assegurada a data base da categoria, para o período 2016/2017, em 1.° de junho, tampouco documento que comprove a prorrogação da data base para 30.03.2017. Anexou, tão somente, ata de reunião realizada em 22.02.2017 (Id n.° cb078bf), na qual foi convencionado pelas partes a prorrogação da data base da categoria para o dia 10.03.2017 , e, ainda, ata de reunião de negociação ocorrida em 28.03.2017 (Id n.° 511ffd5), na qual o representante da Fibria Celulose S.A. informou que não havia proposta para nova extensão da data base . Do exposto, notifique-se o requerente para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos que comprovem que não houve a perda da data base da categoria para o período 2016/2017, sob pena de indeferimento da petição inicial. VITORIA, 3 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SINTROVIG - S MOT OP MQ S RD AJINSTR A ESC COBR TB EMP TRANSP ROD GER VINC EMP MUN GUAR ANCH ACHAV MAL FLOR CCAST DMART IBAT IUNA IRUPI V NOVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Sindicato das Indústrias de Madeira e Atividades Correlatas em Geral da Região Centro Sul do Estado do Espírito Santo - SINDIMADEIRA interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal (Id n.° 10243b6), complementado pela decisão Id n.° 016cd3d. Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto tempestivamente e as custas processuais foram pagas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 31 de Março de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MADEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS EM GERAL DA REGIAO CENTRO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Sindicato das Indústrias de Madeira e Atividades Correlatas em Geral da Região Centro Sul do Estado do Espírito Santo - SINDIMADEIRA interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal (Id n.° 10243b6), complementado pela decisão Id n.° 016cd3d. Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto tempestivamente e as custas processuais foram pagas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 31 de Março de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CLAYTON ANDRADE DE LEMOS -    VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17 a  Região RO-0117700-29.2013.5.17.0006 - TRT-17a Região - Primeira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VALE S.A. 2. CLAYTON ANDRADE DE LEMOS Advogado(a)(s): 1. Rodrigo de Carvalho Zauli (MG - 71933) 2. João Batista Dalapíccola Sampaio (ES - 4367) 2.Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto (ES - 9624) Recorrido(a)(s): 1.CLAYTON ANDRADE DE LEMOS 2.VALE S.A. Advogado(a)(s): 1.João Batista Dalapíccola Sampaio (ES - 4367) 1. Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto (ES - 9624) 2. Rodrigo de Carvalho Zauli (MG - 71933) Recurso de:VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/03/2017 - fl(s)./Id 689; petição recursal apresentada em 21/03/2017 - fl(s)./Id 712). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 610, 610v. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 593, 593v, 633, 633v, 634, 635, 636, 636v, 668, 668v e 725v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Retribuição por Invenção e Patente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumpr i mento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 439 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Lei n° 9279/1996, artigo 2°, inciso I; artigo 6°; artigo 88, caput, §1°; artigo 89; artigo 91; Código Civil, artigo 944, §único. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante ao cabimento daindenização relativa a invento. Sustenta que a propriedade da invenção ou modelo de utilidade nasce com a patente, e que somente com a concessão da patente é que se pode falar em ganhos econômicos com o invento ou o modelo de utilidade. Caso mantida a condenação relativa ao invento, requer seja reduzido o valor da indenização para R$ 1.500,00 (redução de custo obtida pelaempresa), tendo em vista que já havia no mercado equipamento que tornava possível obter o mesmo resultado do carrinho criado pelo autor,que o custo da prensa era de R$ 3.000,00, e que ocusto de implementação do carrinho foi de R$ 1.500,00. Também apresenta como argumento para a redução do valor da indenização o fato de que há norma interna (Resolução 06/92) da ré estabelecendo os valores de prêmios para inventos. Por fim, pretende areclamadaa reforma dojulgado quanto à atualização do valor apurado pelo perito em 2013, defendendo que o marco inicial para o cálculo da correção monetária deve ser a data do arbitramento do dano ou a data da alteração do valor, nos termos da Súmula 439 do TST. Consta do v. acórdão: "INVENÇÃO DO EMPREGADO - DANOS MATERIAIS - LUCROS APURADOS (...) Requer a reforma da sentença, com a exclusão da sua condenação em danos materiais, caso assim não se entende, que esta seja limitada ao valor da redução de custo do equipamento vendido no mercado, ou seja, de R$ 1.500,00. Postula ainda, na hipótese de manutenção da sentença, que a condenação seja dividida em seis, pois o autor integrou um grupo de seis empregados que juntos desenvolveram o equipamento, devendo receber apenas sua cota parte. Por fim, questiona atualização monetária considerada pela decisão recorrida. Vejamos. A r. sentença restou assim fundamentada: '5- indenização por dano material O reclamante requer pagamento de indenização por dano moral decorrente da utilização do seu invento pela reclamada. O laudo pericial assim concluiu: "De acordo com os registros, a justificativa para a implementação do carrinho para desmontar rolamentos tinha um viés relacionado a melhoria das questões ergonômicas e de segurança. Entretanto o invento possibilitou outro ganho, que foi a possibilidade de aproveitamento de rolamentos usados e em condições de funcionamento, proporcionando ganhos financeiros para a reclamada. Embora tenha sido considerada a existência de diversas ferramentas e equipamentos para sacar rolamentos, no Brasil e no exterior, não existia na empresa reclamada um dispositivo que possibilitasse a retirada de rolamentos, sem danificá-los antes da criação do equipamento pelo Autor. As premissas e valores considerados na análise financeira estão detalhadas no item 10 do laudo. Conclusão: a possibilidade de reaproveitar os rolamentos bons, sem danificá-los durante a desmontagem, permitiu a Ré uma economia anual de R$ 1.684,642,75. Portanto o invento trouxe ganho financeiro a empresa." O equipamento começou entrou em operação na reclamada a partir de Setembro/2012 (fls. 491) e, segundo informou o reclamante, o equipamento foi retirado de uso quando a reclamada tomou ciência da propositura desta ação, logo, em agosto/2013. É certo que a reclamada teve proveito econômico com o uso do equipamento em referência, economia de tempo, para o desempenho de mesma tarefa, antes cumprida com maior dificuldade e economia financeira com a reutilização dos rolamentos. Assim sendo, nada mais razoável do que conceder a indenização ao reclamante no valor de 30% referente aos lucros apurados ao reaproveitar os rolamentos bons, sem danificá-los durante a desmontagem. O equipamento foi utilizado durante um ano (setembro/2012 a agosto2013). O perito apurou o lucro anual em R$ 1.684,642,75, utilizando a data base de 2013. Atualizando este valor para 01/07/2016 (conforme planilha anexa), perfaz um valor de R$ 2.350.368,73. Condeno a reclamada a pagar a indenização por dano moral ao reclamante no total de R$ 705.110,61.' De início, esclareço que no tocante ao equipamento desenvolvido pelo autor se caracterizar como invenção, passível de ser patenteado, a ora recorrente carece de interesse recursal, vez que tal matéria foi rejeitada pela sentença, que por consequência julgou improcedentes os pedidos "1", "2" e "3" da exordial. Não obstante, o fato do invento do autor não ser objeto de patente, ou mesmo de exploração comercial direta não afasta a constatação de melhoria para empresa reclamada com redução de custos. Neste sentido destaco julgado do TRT da 3 a  Região: (...) Assim, a questão se resume ao fato da melhoria resultante do equipamento desenvolvido pelo autor ter ou não gerado economia ou mesmo redução de custos para reclamada. Neste ponto, a prova pericial, foi taxativa: 'De acordo com os registros, a justificativa para a implementação do carrinho para desmontar rolamentos tinha um viés relacionado a melhoria das questões ergonômicas e de segurança. Entretanto o invento possibilitou outro ganho, que foi a possibilidade de aproveitamento de rolamentos usados em condição de funcionamento, proporcionando ganhos financeiros para a Reclamada. Embora tenha sido constatada a existência de diversas ferramentas e equipamentos para sacar rolamentos, no Brasil e no exterior, não existia na empresa Reclamada um dispositivo que possibilitasse a retirada de rolamentos, sem danificá-los, antes da criação do equipamento do Autor. (...) Conclusão: a possibilidade de reaproveitar os rolamentos bons, sem danificá-los durante a desmontagem, permitiu a Ré uma economia anual de R$ 1.684.642,75. Portanto o invento trouxe ganho financeiro a empresa.' (fls. 507) Logo, inquestionável que a empresa Reclamada teve proveito econômico com a melhoria desenvolvida pelo Reclamante, o que também afasta a argumentação recursal de limitação da sua condenação a R$ 1.500,00. Da mesma forma, tal tese não se sustenta, pois a mera aquisição de uma prensa nova (no valor de R$ 3.00,00) não implicaria no resultado proporcionado pelo invento do autor, pois o próprio perito declara que a prensa necessitaria de adaptação (fls. 492), e, ainda, a aquisição de prensa foi rejeitada pelo plano de ação do grupo CCQ (fls. 346). Do mesmo modo, não se pode cogitar que uma empresa com o poder econômico da reclamada contrate e remunere um técnico mecânico para desenvolver inventos e projetos de melhorias, o que afasta a tese que o equipamento desenvolvido pelo autor faça parte das atividades para o qual foi o reclamante contrato, que justifique apenas como contraprestação o seu salário. Também o fato da reclamada possuir norma interna que regule as invenções ou aperfeiçoamentos feitos por seus empregados não tem o condão de afastar a aplicação da legislação vigente. Neste sentido, tanto a Lei 9.279/96 com a Lei 5.772/71 têm previsões similares sobre a divisão dos proveitos econômicos dos inventos realizados pelos empregados e a aplicação de uma ou de outra não alteraria em nada a entrega da tutela jurisdicional, bastando comparar os respectivos dispositivos dos artigos 91 e 42: Art. 42. Salvo expressa estipulação em contrário, o invento ou aperfeiçoamento realizado pelo empregado ou pelo prestador de serviços não compreendido no disposto no artigo 40, quando decorrer de sua contribuição pessoal e também de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, será de propriedade comum, em partes iguais, garantido ao empregador o direito exclusivo da licença de exploração, assegurada ao empregado ou prestador de serviços a remuneração que for fixada. Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. Nesse sentido a jurisprudência do TST: (...) Logo, por aplicação direta de tais dispositivos, tem direito o reclamante aos danos materiais decorrentes da melhoria desenvolvida pelo reclamante. Ademais, a premiação pelo desenvolvimento do invento obviamente não importa em mitigação dos direitos oriundos da lei e presta-se apenas para os fins de gratificação e nunca para substituir a participação do reclamante nos proveitos econômicos do invento, decorrentes do art. 91 da Lei 9279/96. Registre-se, que as legislações citadas neste voto deveriam ser conhecidas como leis de proteção à propriedade em detrimento do trabalhador. Com efeito, são normas que consagram a apropriação do saber do obreiro, estimulando, de longa data, a fuga de cérebros do Brasil. A situação agrava-se quando essa apropriação ocorre pelos CCQ S, pois os empregadores nesses casos sequer observam a legislação já editada em seu favor. Aliás, sobre o tema vale destacar a lição de Ricardo Antunes (Os sentidos do trabalho, 4. a  edição, p. 231), professor da UNICAMP e sociólogo de renome internacional: (...) No mais, reforço que, em relação à alegação da reclamada de que o equipamento foi desenvolvido por seis empregados e não apenas pelo autor, o que resultaria na divisão em seis do valor objeto da condenação em danos materiais, tal fato restou afastado pela prova oral, com a oitiva da testemunha arrolada pela própria empresa, que foi categórica ao afirmar que o autor foi o responsável pela idealização do projeto e que foi ele quem cortou e fez a parte física e inclusive determinou o que foi feito pela usinagem. Outrossim, a indenização é devida tendo o reclamante agido de forma isolada ou não, bem como desnecessária a comercialização do invento. Assim sendo, não há reparos na sentença, no particular. Por fim, não merecem maiores considerações as alegações da reclamada de que a retribuição a título da participação no proveito econômico de melhoria estimado em mais de um milhão ao ano está limitada ao salário de técnico mecânico do reclamante, haja vista que tal pretensão violaria qualquer critério de equidade e boa- fé! Também irreparável a sentença no tocante à atualização do valor apurado pelo perito em 2013, pois em conformidade com o disposto na Lei 8177/91. Por todo o exposto, nego provimento." Consta, ainda, da decisão de embargos declaratórios: "(...) Também quanto à correção monterária, não há omissão, pois mantida a sentença que aplicou o disposto na Lei 8.177/91, a qual em seu art. 39 disciplina a forma de cálculo e o marco inicial, sendo, portanto, dispensável sua citação. Logo, uma vez mantida a sentença, por consequência, lógica aplicável o que determinada a citada Lei. (...)." Quanto ao cabimento da indenização pelo invento, a C. Turma manteve a condenação da reclamada, por ter constatado que ficou provado, pela perícia, que o equipamento desenvolvido pelo autor gerou economia/redução de custos para reclamada, em razão da possibilidade de reaproveitamento de rolamentos bons gerada pelo invento, e por ter considerado que o fato de o invento do autor não ser objeto de patente, ou mesmo de exploração comercial direta, não afasta a constatação de melhoria para empresa reclamada com redução de custos. No que tange ao valor da indenização fixado (R$ 705.110,61 - 30% do lucro apurado com a utilização do invento), a C. Turma manteve a sentença, tendo em vista o valor atualizado da economia gerada para a empresa durante o ano em que utilizou o invento; que a mera aquisição da prensa que já existia no mercado não implicaria no resultado proporcionado pelo invento do autor; que a premiação pelo desenvolvimento do invento obviamente não importa em mitigação dos direitos oriundos da lei e presta-se apenas para os fins de gratificação e nunca para substituir a participação do reclamante nos proveitos econômicos do invento, nos termos dos artigos 42 e 91 da Lei 9279/96; que não se pode cogitar que uma empresa com o poder econômico da reclamada contrate e remunere um técnico mecânico para desenvolv
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO JULIO ALVES -    COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA -    ELILSON DE MORAIS ANTONIO -    JEFERSON VALERIO SANTIAGO LEITE -    JOVELINO CHAGAS -    LUIS CARLOS DE OLIVEIRA -    SERGIO ROGERIO LEAO MALTA -    VALTER MARTINS FERNANDES -    WILIS ELIAS DA PENHA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0142000-67.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): ANTONIO JULIO ALVES E OUTROS Advogado(a)(s): João Batista Dalapíccola Sampaio (ES - 4367) Sedno Alexandre Pelissari (ES - 8573) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA Advogado(a)(s): Felipe Osorio dos Santos (ES - 6381) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/03/2017 - fl(s)./Id 1458; petição recursal apresentada em 20/03/2017 - fl(s)./Id 1460). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 5, 9, 18, 24, 28, 31, 35, 44, 47, 49. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita (fl. 1416v.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item IX; n° 294; n° 452 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, §1°. -    divergência jurisprudencial: . Insurgem-se os reclamantes contra o acórdão,no que tange à prescrição total declarada. Consta do v. acórdão: "2.2.1. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL A magistrada de origem acolheu a prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento dos autores no PCS de 2002, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Irresignados, os reclamantes recorrem. Sustentam que não deve ser declarada a prescrição total, por se tratar de pedido de diferenças salariais com contrato de trabalho ativo, em que a lesão se renova mês a mês, nos moldes da súmula n° 6, IX, do TST. Defendem, ainda, a aplicação ao caso do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 404 da SBDI-1 do TST, visto que a matéria versada nestes autos envolve pedido de diferenças salariais não pagas pelo empregador, decorrentes de inobservância dos critérios de promoção previstos no plano de cargos e salários. Ao final, requerem a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição total e seja julgado o mérito de imediato. Todavia, seus argumentos não prosperam. Na inicial, alegaram os autores que, com a edição de um novo PCS em 2002, foram enquadrados pela ré no cargo de Técnico de Nível Médio, porém em nível inferior a diversos outros colegas, que também exerciam as mesmas atividades e possuíam o mesmo tempo na empresa. Em consequência, postularam a condenação da reclamada no reenquadramento dos reclamantes no mesmo cargo e salários que o colega WELITON PEREIRA ROCHA e/ou NAGIB RODRIGUES AMIM, com pagamento das diferenças salariais desde maio/2002(), e sucessivamente, a condenação da reclamada no reenquadramento dos reclamantes no nível A-1 do PCS e no pagamento de diferenças salariais desde Maio/2002 (...) A implantação de novo Plano de Cargos e Salários com o enquadramento do empregado constitui ato único do empregador. Assim, a lesão ao direito ao correto enquadramento tem origem na data em que realizado o ato, não se tratando, portanto, de lesão que se renova no tempo. Dessa forma, a pretensão a reenquadramento submete-se à prescrição total, consoante se infere da diretriz traçada no item II da súmula n° 275 do TST: II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado" Saliento ser inaplicável o disposto na súmula n° 452 do TST (antiga OJ n° 404 da SBDI-1), como pretendem os autores, visto que o presente caso não diz respeito a pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, e sim a pedido de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento, restando, pois, induvidosa a incidência do disposto no item II da aludida súmula n° 275 do TST. Portanto, por se tratar de ato único do empregador, a prescrição a ser aplicada é a total, contada da data do enquadramento do empregado, em homenagem ao critério da actio nata. E considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/09/2013, mais de 5 anos da data em que ocorrido o suposto enquadramento incorreto (maio de 2002), encontra-se totalmente prescrita a pretensão relativa ao reenquadramento, restando prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a declaração de prescrição total, tendo em vistaa pretensão dos obreiros (reenquadramento ediferenças salariais daí decorrentes) e o fato de que a presente demanda foi ajuizada mais de cinco anos depois da data em que se deu o suposto enquadramento incorreto, verifica-se que a decisão recorrida se encontraconsonante com a Súmula n.° 275, II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Prescrição / Desvio de Função e Reenquadramento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado acerca das matérias em epígrafe, até porque mantida a prescrição total declarada pelo MM. Juízo de primeiro grau. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2 a Instância-SEPEX2. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-04
Intimado(s)/Citado(s): - SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINDICATO DOS TEC IND DE NIVEL MEDIO NO ESTADO DO ES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS - 08 PROCESSO n° 0000672-53.2016.5.17.0000 DC SUSCITANTE: SINDICATO DOS TEC IND DE NIVEL MEDIO NO ESTADO DO ES SUSCITADO: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Redatora Designada: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A partir da Emenda Constitucional n° 45, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica tem como pressuposto o mútuo consentimento dos litigantes do conflito coletivo. Nesse passo, diante da recusa expressa do Suscitado para a instauração do dissídio coletivo, manifestada na contestação, e não demonstrado o esgotamento das tentativas de autocomposição do litígio, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 1. RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o relatório apresentado e aprovado na sessão de julgamento, da lavra do eminente Desembargador Relator, verbis : Trata-se de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, suscitado por SINTEC-ES - SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESPÍRITO SANTO, em face do SINAENCO-ES - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SEÇÃO ESPÍRITO SANTO, com a finalidade, em síntese, de que seja proferida sentença normativa estabelecendo normas e condições para as categorias profissional e econômica para o período de 2016/2017, especificamente das cláusulas econômicas, em vista do impasse nas negociações. Com a inicial, vieram documentos entre os quais, procuração e ata de audiência de Mediação no Ministério do Trabalho e Emprego. Audiência de conciliação, realizada em 30 de novembro de 2016 (Id c84b761), sem possibilidade de acordo entre as partes. Prazo para suscitado apresentar defesa. Contestação do suscitado (Id 0bdda32), arguindo preliminar de ausência de pressuposto de constituição válida e regular da ação coletiva e refutando, no mérito, as pretensões do Suscitante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id 5dbd53c, oficiando pela suspensão do feito até que o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal decida sobre a liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 323 MC/DF. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1    ADMISSIBILIDADE 2.2.1    Preliminar de admissibilidade. Ausência de Pressuposto de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Ausência de Mútuo Acordo. Argui o suscitado a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por inobservância do artigo 114, §2°, da CF (mútuo acordo), aduzindo que "não autorizou a instauração de Dissídio Coletivo pois acreditava na conciliação como ocorreu com o SENGE - Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espirito Santo, formulado Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 01/05/2016 a 30/04/2017". Assim, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Pois bem. Dispõe o art. 114, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis: "Art. 114 (...) § 2°. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." Assim, com a edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, a existência de mútuo acordo entre as partes. Impõe destacar que o entendimento que prevalece no C. Tribunal Superior do Trabalho é de que o "comum acordo" representa requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo, que é instransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo. Nesse sentido, cito as recentes decisões do C. TST a seguir: DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DAS SUSCITADAS. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso ordinário provido. ( RO - 4029-77.2011.5.04.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/03/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/03/2017) RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A redação do art. 114, § 2°, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, não havendo violação a normas constitucionais. No caso, a Suscitada alegou a preliminar em negociação prévia e na contestação, o que impõe a manutenção do acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Precedentes da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. ( RO - 145-15.2016.5.13.0000 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/03/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO AO MÉRITO. A posição adotada pelo Tribunal Regional de estabelecer distinção entre cláusulas econômicas e sociais, em face de eventual vigência da sentença normativa anterior, para efeitos de aplicação do instituto do comum acordo, não prospera. Trata-se de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica, razão por que, uma vez não observado, não há como adentrar no mérito da demanda, seja para ratificar as cláusulas sociais, a pretexto de ultratividade da norma anterior, seja para reajustar as cláusulas econômicas. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se dá provimento. ( RO - 8399-85.2013.5.02.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/02/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que a Parte suscitada, em preliminar apresentada na defesa, arguiu ausência de comum acordo, não havendo ato por ela até então praticado que, com tal desiderato, seja incompatível. Recurso Ordinário a que se dá provimento. ( RO - 21129-40.2014.5.04.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/12/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP E POR TERMARES - TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento que prevalece nesta Seção Especializada é o de que o comum acordo, a que se refere o art. 114, § 2°, da Constituição Federal, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, específico para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, admitindo-se, todavia, a concordância tácita na instauração da Instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. Nesse contexto, e verificando que os suscitados, Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP e a empresa TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. expressamente afirmaram, na defesa, não concordar com a instauração da Instância de dissídio coletivo, não merece prosperar a compreensão adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 a  Região, de que a inexistência de norma convencionada no período imediatamente anterior ao da ação constitui óbice ao acolhimento da preliminar de falta do mútuo consenso e de que a ausência do pressuposto do comum acordo atrai as disposições do Precedente Normativo n° 120 do Tribunal Superior do Trabalho, de forma a se adentrar no mérito do dissídio coletivo (Precedentes). Assim, dá-se provimento aos recursos ordinários do SOPESP e da empresa TERMARES para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 114, § 2°, da CF e 267, IV, do CPC, ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6°, § 3°, da Lei n° 4.725/1965. Processo extinto, sem resolução de mérito, pela falta de comum acordo. II) ( RO - 1000404-67.2014.5.02.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) RECURSOS ORDINÁRIOS DE: 1) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS; 2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO; 3) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; 4) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. ANÁLISE CONJUNTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC n° 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2° do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Recurso ordinário conhecido e provido.( RO - 4524-10.2013.5.02.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/02/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) É certo que esta relatora vinha mitigando este entendimento para admitir o Dissídio Coletivo quando, esgotadas as tentativas de autocomposição, a não anuência do sindicato pratronal objetivasse apenas obstaculizar o ajuizamento da ação. Tratava-se de entendimento que buscava conciliar a disposição contida no § 2° do art. 114 da Constituição Federal com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5°, também, da Constituição Federal. Contudo, ante o entendimento, como visto, reiterado da mais alta Corte Trabalhista, passei a considerar, por disciplina judiciária, que apenas havendo "mútuo acordo" ou em caso de greve, o Dissídio Coletivo poderá ser admitido. Vale destacar, entretanto, que, como já decidido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento RO - 4029-77.2011.5.04.0000, "a expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio ". Nessa linha de raciocínio, observo que, no caso em análise, o Suscitado deixou assentado, em preliminar de contestação, a ausência de mútuo consentimento, colacionando aos autos documentação que demonstra o seu interesse na continuidade das negociações autônomas das reinvindicações propostas pela categoria ( vide ID. bbca1f4, ID. cf3162b, ID. dc96201 e ID. 2400249). Sendo assim, diante da recusa expressa do Suscitado para a instauração do dissídio coletivo, manifestada na contestação, e sendo certo que não restou sequer demonstrado o esgotamento das tentativas de autocomposição, forçoso reconhecer o não preenchimento do requisito do "comum acordo", estabelecido no art. 114, § 2°, da CF/88, o que resulta na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
Intimado(s)/Citado(s): - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MS 0000137-90.2017.5.17.0000 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face da decisão proferida, em audiência ocorrida em 28/03/2017, pelo Exm.° Juiz Substituto da 1 a  Vara do Trabalho de Vitória que, nos autos da Ação de Execução de Sentença Coletiva n.° 0001652-94.2016.5.17.0001, ajuizada por AGNES ALEXANDRE ALVES e outros (+9), "entendeu que o procedimento cognitivo não deveria ocorrer e ordenou a 'readaptação' do processo para uma execução pura e simples, mandando, ainda a impetrante para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas". Sustenta, em síntese, a Impetrante que referida decisão atentou contra a coisa julgada formada na sentença coletiva ora executada que expressamente determinou a instauração de procedimento de natureza cognitiva para que o beneficiário do título executivo coletivo demonstre a subsunção do caso concreto ao direito declarado na sentença coletiva. Afirma que o ajuizamento pelos Reclamantes/Litisconsortes de ações trabalhistas - que inclusive corresponde ao mesmo modelo utilizado por outros trabalhadores para o mesmo fim -, ainda que sob o rito sumaríssimo, estaria em absoluta sintonia com o título judicial, pois o procedimento a ser adotado deve ser o ajuizamento de ação de conhecimento para executar a sentença coletiva, tendo, em razão disso, incorrido em erro o Juízo de origem ao converter a ação em execução de título e intimar a parte Reclamada para o pagamento no prazo de 48 horas. Arremata no sentido de que a decisão guerreada violou expressamente o que dispõe o artigo 95 da Lei n.° 8.078/90. Em razão de todo o acima exposto, requer seja concedida medida liminar no sentido de que seja (I) suspenso o ato tido por ilegal; (II) por conseguinte, requer seja determinado o retorno do feito ao estado anterior ao da audiência do dia 28/03/2017. No mérito, pugna pela procedência do pedido da presente ação, ratificando a liminar em todos os seus termos, concedendo, assim, em definitivo a segurança. Vejamos. De plano, determino a retificação da autuação para fazer constar como autoridade coatora o "Juiz da 1a Vara do Trabalho de Vitória", em substituição ao nome do Magistrado prolator da decisão hostilizada. Ato contínuo, verifico que a decisão atacada pelo mandamus comporta o manejo de recurso próprio, eis que proferida em sede de execução. Isto porque, a dita autoridade coatora ao converter o procedimento de conhecimento para execução, também determinou que a parte Reclamada/Impetrante, no prazo de 48 horas, pague ou garanta a execução. Assim, acaso pretendesse discutir a suposta conversão ilegal do procedimento, poderia a Impetrante utilizar-se dos remédios processuais previstos para enfrentar decisões proferidas em execução que importem em gravame autônomo como no presente caso. Com efeito, consoante dispõe o caput  e inciso II do artigo 5° da Lei n.° 12.016/2009: " Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II. de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo " . Este é o entendimento do eg. TST, esposado por meio da OJ/SDI-II n.° 92: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Também neste sentido, é a Súmula n.° 267 do STF: "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Assim, havendo possibilidade de recurso próprio para que a parte se insurja contra a decisão atacada, ainda que com efeito diferido,resta o mesmo manifestamente incabível, aplicando-se, o artigo 10, da mesma Lei n.° 12.016, que diz: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração " (destaque nosso). Pelo exposto, indefiro in limine a presente ação , com fulcro no capute  inciso II do artigo 5° e artigo 10 da Lei 12.061/2009 c/c a OJ n.° 92 da SDI-II do eg. TST c/c com a Súmula n.° 267 do STF, extinguido-se sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do CPC. Custas de R$ 182,40 pela Impetrante , sobre o valor atribuído à causa na exordial (R$ 9.120,14). Notifique-se a Impetrante quanto à decisão supra para que se manifeste no prazo legal. No silêncio e pagas as custas, arquive-se. VITORIA, 4 de Abril de 2017 ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - P. DE L. REZENDE FIRE COM E INSTAL. CONTRA INCENDIO - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo P. DE L. REZENDE FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIO - ME, com pedido liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 4 a Vara do Trabalho de Vitória-ES, no processo n° 0000245-44.2016.5.17.0004, argumentando que a imposição de pagamento dos honorários periciais prévios é ilegal, conforme entendimento contido na OJ 98 da SBDI2/TST. Além do entendimento da Corte Superior, invoca o artigo 790-B da CLT, que dispõe que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve pagar os honorários periciais. Também aponta ilicitude na determinação de bloqueio via BACENJUD para a garantia do depósito, apontando jurisprudência deste Regional em favor de sua tese. Diz que já procedeu ao custeio da verba quando da impugnação fundamentada aos cálculos do autor. Aduz, ainda, que o fato de o reclamante, ora litisconsorte passivo, estar amparado pela justiça gratuita, não o exime da responsabilidade sobre o depósito, a teor do artigo 95, § 3°, do CPC. Requer, inclusive liminarmente, a realização da perícia independentemente do depósito e, sucessivamente, requer o rateio da despesa, nos termos do artigo 95 do CPC. Inicial sob o Id a2e3659, acompanhada de documentos. Pois bem. A hipótese é de liquidação do julgado, em que há um título executivo judicial em favor de uma das partes dependendo de apuração do seu quantum.  Sendo necessária a produção da prova técnica, evidente que o custeio da despesa deve ser procedido pelo devedor sucumbente. No entanto, a jurisprudência cristalizada pela Corte Superior Trabalhista é firme no sentido da ilegalidade da exigência da efetivação do depósito prévio dos honorários periciais, conforme se vê da OJ n° 98 da SDI2, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação-DJ22.08.2005). É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito." Assim, com respaldo na jurisprudência do E. TST, concedo a liminar postulada. Oficie-se a autoridade, dita coatora, para ciência e para prestar as informações legais. Notifiquem-se os litisconsortes. VITORIA, 3 de Abril de 2017 JOSE LUIZ SERAFINI Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DETRONIC DESMONTES E TERRAPLENAGEM SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MS 0000142-15.2017.5.17.0000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DETRONIC DESMONTES E TERRAPLANAGEM S/A, contra ato do MM. Juiz da 14a Vara do Trabalho de Vitória/ES que, invertendo o ônus da prova nos autos da RT n.° 0001126-88.2016.5.17.0014, determinou que a Reclamada, ora Impetrante, deposite a importância de R$ 500,00 a título de honorários periciais prévios no prazo de 5 dias, sob pena de Bacenjud, com fundamento no fato de que restou comprovado que até o início de 2011 a Reclamada/Impetrante suprimiu o adicional anteriormente pago, o que autorizaria a inversão do ônus da prova. Sustenta, em síntese, que a decisão afronta o §1° do artigo 789 e artigo 790-B da CLT e os incisos II e LV do artigo 5° da CR, pois inexiste legislação que exija que a Reclamada, ora Impetrante, arque com os honorários periciais em relação a perícia de insalubridade requerida pelo Reclamante. Alega, também, que a autoridade coatora não teria observado os ditames impostos pela Lei e pela OJ n.° 98 da SDI-II do eg. TST. Aduz que apresentou nos autos da ação original laudo técnico que embasou sua decisão de suspensão do pagamento do adicional de insalubridade em 2011. Afirma estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, uma vez que o fumus boni iuris e periculum in mora estariam evidenciados na lesão aos direitos da Impetrante, inclusive no plano do direito processual, e do injustificado e irreparável prejuízo que o ato poderá causar. Diz que há urgência na medida, eis que o prazo de 05 dias para o depósito iniciou em 29/03/2017 Pugna, assim, pela concessão de liminar inaudita altera pars  para suspender o curso do processo original, desobrigando, assim, a Impetrante do pagamento dos honorários periciais. No mérito, requer seja confirmada a liminar, sendo revogado o ato tido ilegal. Vejamos. O ato hostilizado diz respeito a decisão (ID ddc8a3c - ata de audiência do dia 29/03/2017) que determinou que a Reclamada, ora Impetrante, deposite a importância de R$ 500,00 a título de honorários periciais prévios, para a realização da prova pericial atinente a insalubridade, no prazo de 5 dias, sob pena de Bacenjud. Com efeito, do cotejo dos fatos e provas acima mencionados, conclui-se que quanto ao pedido liminar, este não merece guarida, haja vista que não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano irreparável a ensejar a medida urgente, especialmente pelo fato de que a Empresa Impetrante não demonstra que o valor acima arbitrado seria inviável para que pudesse a Impetrante custeá-lo, não demonstrando assim haver qualquer prejuízo a sua defesa ou a sua manutenção. Ademais, não consta nos autos qualquer demonstrativo contábil de que a Impetrante não tenha condições de arcar com o valor arbitrado, o que também afasta a urgência da medida. Pelo contrário, o contrato social anexado pela Impetrante aponta que seu capital social é de R$ 2.400.000,00 (ID 4b311fd - pág. 02). Há mais, não há qualquer demonstração de que a eventual realização do Bacen-Jud para o bloqueio da quantia única de R$ 500,00 seja capaz de gerar o prejuízo contratual e financeiro que a Impetrante diz que sofrera, afinal as contas da Impetrante não serão bloqueadas integralmente e, muito menos, há falar em registro de restrição a inviabilizar relações contratuais. De outra sorte, infere-se da decisão impugnada que esta foi concedida com vistas a dar celeridade ao feito, bem como a garantir a realização da prova, baseando-se, principalmente, no Código de Processo Civil, que garante ao juiz o direito de decidir pelo melhor encaminhamento a ser dado ao feito. Também, cumpre destacar que a imposição de depósito de honorários à Impetrante justifica-se com base no risco do processo, face a constatação de possível existência de exposição do Reclamante/Litisconsorte a agentes insalubres em seu trabalho na Impetrante e no fato de que o não pagamento dos honorários pelo empregado beneficiário da assistência judiciária gratuita é um corolário do benefício em questão. Outrossim, é oportuno frisar que a Impetrante embora tenha colacionado aos autos laudo técnico que informaria a inexistência de direito ao agente insalubre, apuro que este laudo se refere a função de "operador de carregadeira" (ID a12d62e - Pág. 6). Porém, esta função, segundo consta na inicial trabalhista (ID d05c9fc - pág. 03), seria somente da admissão, eis que houve alteração de função, passando o Reclamante - em data não mencionada nos autos - a exercer a função de "operador de máquina C" , função esta última, inclusive, mencionada na contestação (ID 548fca7) como "operador C". Portanto, não é possível averiguar, em análise perfunctória, que o laudo técnico apresentado pela Impetrante corresponderia a função do trabalhador a partir de 2011 - data da supressão do adicional - e, sendo assim, reputo que a Impetrante não comprovou a contento a juntada de laudo técnico expressamente correlato a função discutida nos autos, o que também atrai a aplicação do que dispõe a Súmula n.° 34 deste Regional, haja vista que a parte não se desincumbiu, a princípio, de seu ônus. In verbis : SÚMULA N.° 34 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PPRA HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PPRA. É lícito ao Juiz atribuir ao empregador o ônus do depósito prévio dos honorários periciais para apuração de insalubridade, periculosidade ou risco portuário quando não for apresentado o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Neste diapasão, é certo que não ofende a direito líquido e certo da Impetrante o ato jurisdicional que, seguindo a lei, inverte o ônus quanto ao recolhimento dos honorários periciais prévios, haja vista que no caso em apreço, há real necessidade de que seja realizada a perícia ante a possível existência de exposição a agentes insalubres durante a execução das atividades laborativas do Reclamante na Reclamada e, o Ordenamento jurídico pátrio resguarda a posição adotada pelo Juízo de origem. Por oportuno, registro que a Impetrante sequer carreou aos presentes autos as cópias dos documentos que acompanharam a inicial e o restante da defesa na demanda originária, o que inviabiliza a este Juízo perquirir a saciedade acerca dos fatos controvertidos. Nessa ordem, à míngua de prova pré-constituída e ausência de ilegalidade, não há falar em direito líquido e certo a ensejar o provimento jurisdicional postulado. Indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar, querendo, as informações de estilo. Intimem-se as partes. Notifique-se o Litisconsorte. Cumpra-se. Vitória, 4 de abril de 2017. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco Relatora VITORIA, 4 de Abril de 2017 ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRABA NA MOVIME DE MERC EM GERAL DE LINHARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc, Trata-se de Dissídio Coletivo de natureza econômica ajuizado por Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Linhares/ES - SINTRAMM em face das pessoas jurídicas listadas na inicial. Ainda que numa análise sumária, verifico, na inicial, a existência tanto de pequenas irregularidades (direcionamento incorreto da petição inicial, indicação equivocada da espécie de dissídio coletivo) como de nulidades sanáveis. Em relação a estas, não há comprovação de atendimento ao dispostos nas OJs 28 ("O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial"),  29 (" O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo")  e 32 ("É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa n° 4/93")  da Sessão de Dissídios Coletivos do E. TST. Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se o suscitante. Assinatura VITORIA, 4 de Abril de 2017 JAILSON PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Com efeito, observo que a classificação dos documentos colacionados à inicial da presente ação não observou o que preconiza o art. 22 da Resol. 136/2014, do CSJT, in verbis: Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 1° Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos [...] § 2° O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. [...] A sua classificação como "RT Ronilson -1-10...", utilizando apenas o número da ação originária, e a descrição "Documentos - Apresentação" não atendem ao comando em questão, valendo ressaltar que não há, sequer, identificação da sentença rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como de outros documentos necessários à compreensão da controvérsia. Destarte, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerente os classifique/identifique, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos. Intime-se. VITORIA, 3 de Abril de 2017 CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VANUSA RODRIGUES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000006-77.2015.5.17.0003 (RO) RECORRENTES: VANUSA RODRIGUES DE SOUZA, JESSICA CRISTINA RODRIGUES CAVALCANTE, SHEILA BARBOZA DE SOUZA, ELIENE SILVA DOS SANTOS, SIMONE SILVA SANTOS RECORRIDOS: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK COMPETÊNCIA: 1 a  TURMA ORIGEM: 03a V ara DO TRABALHO DE VITÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado o labor em condições insalubres na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo sem o fornecimento de EPI's adequados, impõe-se o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. 1. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0000006-77.2015.5.17.0003) , provenientes da MM. 03a VARA DO TRABALHO DE vitória. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas Reclamantes, em face da sentença de Id. 4242675, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id. 8f40ca8, que, inicialmente, rejeitou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pela 2 a  Reclamada, Vale, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ia Reclamada, Brasanitas e a 2a Reclamada, Vale, esta subsidiariamente, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, tendo como base o salário mínimo, e deferiu às Reclamantes o benefício de justiça gratuita. Em razões recursais de Id. 27d00ea, as Reclamantes, preliminarmente, arguem a nulidade da sentença de piso por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pugnam pela reforma da sentença para que seja atribuído grau máximo ao adicional de insalubridade e que sua base de cálculo seja o salário base das obreiras, conforme previsão em norma coletiva, e ainda quanto aos pedidos de dano moral, recolhimentos fiscais e previdenciários e correção monetária. Em contrarrazões de Id. 780aa11, a ia Reclamada, Brasanitas, defende que as rotinas, tarefas e atividades das Reclamantes não se desenvolviam de maneira submetida a agentes de risco nenhum e como tal não era nem mesmo insalubre e ainda que acaso fosse, ad argumentandum tantum,  a Reclamada lhes fornecia regularmente e cobrava o de todos os EPIs necessários à eliminação de qualquer fator ou agente agressivo. Aduz ainda a inexistência de prova de qualquer dano moral e que o valor pretendido é irrazoável. Sustenta também que o pedido de inversão de recolhimentos fiscais e previdenciários é juridicamente impossível. Já a 2a Reclamada, Vale, sustenta que houve a eliminação da insalubridade de agentes biológicos pelo fornecimento de EPI's, defende definição do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade exposto pela sentença. Alega que não houve comprovação dos danos morais alegados pelas Reclamantes e que, quanto aos descontos fiscais, o ônus da empresa seria apenas o recolhimento após ser deduzida a parte que couber ao obreiro, além de informar que a utilização do IPCA para atualização de débitos trabalhistas foi suspensa pelo STF. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Conhece-se do recurso ordinário das Reclamantes porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Ausente o recolhimento de custas tendo em vista a gratuidade de justiça deferida pela Origem. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade 2.2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SUSCITADA PELAS RECLAMANTES EM RECURSO ORDINÁRIO Preliminarmente, no recurso ordinário interposto pelas Reclamantes, foi requerida a anulação da sentença de piso por negativa de prestação de tutela jurisdicional, consubstanciada na ausência de manifestação da Origem quanto à incidência da Súmula 448 do TST, na forma do art. 489, §1°, IV e VI do CPC. Sucessivamente, acaso o se entenda pela desnecessidade de retorno dos autos à Origem requer que seja dado provimento ao recurso pela aplicação da teoria da causa madura. Conforme alegam as Reclamantes, o laudo pericial (Id. 02e08ea) teria reconhecido que as obreiras realizavam limpeza de diversos sanitários, com a respectiva coleta de lixo, mas entendeu pela existência de insalubridade de grau médio, por contato com agente químico nocivo álcalis cáusticos. Todavia, aduzem que o expert, não está obrigado a analisar a existência da insalubridade sob a ótica da Súmula 448 do TST, tendo em vista que se trata de matéria de direito, todavia, embora instado a se manifestar sobre o ponto, a Origem não teria enfrentado a alegação. Sem razão. Não se vislumbra na decisão nenhuma negativa de tutela ou cerceio à defesa da ora recorrente. O juízo de Origem motivou devidamente a r. decisão hostilizada. Não há se falar em nulidade da decisão quando, na verdade, a parte não se conforma com a entrega da jurisdição contrária aos seus interesses. Além disso, o juízo não está obrigado a rebater todas as teses das partes, bastando que exponha e fundamente o seu convencimento, como ocorreu na sentença de piso. Especificamente, no que se refere ao art. 489, §1° do CPC, frise-se que a Instrução Normativa 39/2016, do TST, em seu art. 15, IV, dispõe que: III - não ofende o art. 489, § 1°, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Com efeito, ao analisar a sentença de piso, observa-se que a Origem motivou sua decisão quanto ao grau de insalubridade no laudo pericial acostado aos autos, rejeitando expressamente a tese de adicional em grau máximo por exposição aos agentes biológicos, de forma que restou prejudicada a análise da Súmula 448 do TST. De qualquer forma, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário devolve ao Tribunal todos os fatos e fundamentos relativos ao pedido das Reclamantes, de modo que não há que se falar em prejuízo. Rejeita-se a preliminar de negativa de tutela jurisdicional suscitada pelas Reclamantes em recurso ordinário. Item de prejudicial Conclusão das prejudiciais 2.3. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES 2.3.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na exordial, informou-se que as Reclamantes foram admitidas pela 1 a  Reclamada, Brasanitas, para laborar em benefício da 2 a Reclamada, Vale, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, até serem imotivadamente demitidas. A ia Reclamante exerceu suas atividades no período de 03.06.2013 a 02.12.2014 no posto médico localizado na Vale. A 2a Reclamante exerceu suas atividades no período de 24.11.2011 a 02.12.2014, no Edifício Beleza, onde ficava a área administrativa da Vale. Após dois anos, começou a exercer suas atividades na Vila das Contratadas. A 3a Reclamante, exerceu suas atividades no período de 03.06.2013 a 02.12.2014, realizando a limpeza do Edifício Beleza. A 4a Reclamante exerceu suas atividades no período de 16.01.2014 a 30.08.2014, na oficina de Locomotivas A 5a Reclamante exerceu suas atividades no período de 24.01.2013 a 01.12.2014, sendo que nos oito primeiros meses laborou no Edifício Beleza, durante um ano laborou no CPD (área administrativa), e no restante do contrato de trabalho exerceu suas atividades na oficina de locomotivas. Relataram que sempre laboraram na função de auxiliar de serviços gerais, cujas atribuições, dentre outras, consistiam na coleta de lixo, limpeza de conservação de banheiros com grande fluxo de pessoas, in casu, a Vale, sendo que os banheiros eram frequentados por mais de 500 (quinhentas) pessoas por dia. Sustentaram que jamais receberam os equipamentos de proteção devidos, colocando em risco sua integridade física, haja vista o contato com produtos químicos altamente prejudiciais à saúde. Assim, requerem a aplicação do item II da Súmula 448 do TST para que as Reclamadas sejam condenadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por terem laborado com higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A 2a Reclamada, Vale, em contestação, alegou que sempre se valeu de amplo e irrestrito programa educacional junto aos seus empregados e terceirizados a fim de que se conscientizassem do uso de equipamentos de proteção individual e das medidas de segurança previstas em Lei para assegurar o trabalho em condições insalubres e sem risco, nos termos da Súmula n° 80 do colendo TST. A 1a Reclamada, Brasanitas, sustentou que a atividade das Reclamantes não era insalubre e ainda que acaso fosse, ad argumentandum tantum,  a empresa lhes fornecia regularmente e cobrava de todos os EPIs necessários à eliminação de qualquer fator ou agente agressivo. O laudo pericial acostado aos autos (Id. 02e08ea) concluiu pela exposição das Reclamantes ao agente físico umidade e ao agente químico álcalis cáustico, sem EPI's adequados, o que ensejaria adicional de insalubridade em grau médio, exceto para a 2 a Reclamante, a quem foi constatado o fornecimento de EPI's. A Origem deferiu parcialmente o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a todas as Reclamantes, visto que exerciam as mesmas atividades. Em razões recursais, as Reclamantes pugnam pela reforma da decisão, buscando que seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST, vez que constatado por perícia o labor em higienização de instalações sanitárias coletivas. Com razão. A redação da Súmula 448 do TST foi alterada, em meados de 2014, para fazer constar que o labor em higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo ensejariam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. SÚMULA N° 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I    - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II    - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Acabou prevalecendo no TST o entendimento de que a higienização de vasos sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejariam direito ao adicional de insalubridade porque acarretam aos trabalhadores repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e, consequentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, equiparando-se a coleta de lixo urbano, que é enquadrado pela lei como insalubre em grau máximo. Analisando o laudo pericial acostado aos autos (Id. 02e08ea), verifica-se que foi constatado, em vistoria in loco , as condições de trabalho das Reclamantes, bem como o desempenho de suas atividades: Nos referidos locais, a Reclamante exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: Realizava atividades de limpeza de geral, incluindo pisos, vidraçarias, paredes, mobiliários, etc.; Realizava a limpeza de salas administrativas; Realizava a limpeza de vestiários, incluindo vasos sanitários e pias; Realizava a reposição do papel toalha e sabonete nos banheiros; Realizava o recolhimento de lixo, este previamente embalado, bem como a reposição de sacos limpos nas lixeiras; Realizava a limpeza de piso com água
Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA CRISTINA RODRIGUES CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000006-77.2015.5.17.0003 (RO) RECORRENTES: VANUSA RODRIGUES DE SOUZA, JESSICA CRISTINA RODRIGUES CAVALCANTE, SHEILA BARBOZA DE SOUZA, ELIENE SILVA DOS SANTOS, SIMONE SILVA SANTOS RECORRIDOS: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK COMPETÊNCIA: 1 a  TURMA ORIGEM: 03a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado o labor em condições insalubres na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo sem o fornecimento de EPI's adequados, impõe-se o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. 1. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0000006-77.2015.5.17.0003) , provenientes da MM. 03 a  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA . Trata-se de recurso ordinário interposto pelas Reclamantes, em face da sentença de Id. 4242675, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id. 8f40ca8, que, inicialmente, rejeitou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pela 2 a  Reclamada, Vale, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ia Reclamada, Brasanitas e a 2a Reclamada, Vale, esta subsidiariamente, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, tendo como base o salário mínimo, e deferiu às Reclamantes o benefício de justiça gratuita. Em razões recursais de Id. 27d00ea, as Reclamantes, preliminarmente, arguem a nulidade da sentença de piso por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pugnam pela reforma da sentença para que seja atribuído grau máximo ao adicional de insalubridade e que sua base de cálculo seja o salário base das obreiras, conforme previsão em norma coletiva, e ainda quanto aos pedidos de dano moral, recolhimentos fiscais e previdenciários e correção monetária. Em contrarrazões de Id. 780aa11, a ia Reclamada, Brasanitas, defende que as rotinas, tarefas e atividades das Reclamantes não se desenvolviam de maneira submetida a agentes de risco nenhum e como tal não era nem mesmo insalubre e ainda que acaso fosse, ad argumentandum tantum,  a Reclamada lhes fornecia regularmente e cobrava o de todos os EPIs necessários à eliminação de qualquer fator ou agente agressivo. Aduz ainda a inexistência de prova de qualquer dano moral e que o valor pretendido é irrazoável. Sustenta também que o pedido de inversão de recolhimentos fiscais e previdenciários é juridicamente impossível. Já a 2a Reclamada, Vale, sustenta que houve a eliminação da insalubridade de agentes biológicos pelo fornecimento de EPI's, defende definição do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade exposto pela sentença. Alega que não houve comprovação dos danos morais alegados pelas Reclamantes e que, quanto aos descontos fiscais, o ônus da empresa seria apenas o recolhimento após ser deduzida a parte que couber ao obreiro, além de informar que a utilização do IPCA para atualização de débitos trabalhistas foi suspensa pelo STF. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Conhece-se do recurso ordinário das Reclamantes porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Ausente o recolhimento de custas tendo em vista a gratuidade de justiça deferida pela Origem. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade 2.2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SUSCITADA PELAS RECLAMANTES EM RECURSO ORDINÁRIO Preliminarmente, no recurso ordinário interposto pelas Reclamantes, foi requerida a anulação da sentença de piso por negativa de prestação de tutela jurisdicional, consubstanciada na ausência de manifestação da Origem quanto à incidência da Súmula 448 do TST, na forma do art. 489, §1°, IV e VI do CPC. Sucessivamente, acaso o se entenda pela desnecessidade de retorno dos autos à Origem requer que seja dado provimento ao recurso pela aplicação da teoria da causa madura. Conforme alegam as Reclamantes, o laudo pericial (Id. 02e08ea) teria reconhecido que as obreiras realizavam limpeza de diversos sanitários, com a respectiva coleta de lixo, mas entendeu pela existência de insalubridade de grau médio, por contato com agente químico nocivo álcalis cáusticos. Todavia, aduzem que o expert, não está obrigado a analisar a existência da insalubridade sob a ótica da Súmula 448 do TST, tendo em vista que se trata de matéria de direito, todavia, embora instado a se manifestar sobre o ponto, a Origem não teria enfrentado a alegação. Sem razão. Não se vislumbra na decisão nenhuma negativa de tutela ou cerceio à defesa da ora recorrente. O juízo de Origem motivou devidamente a r. decisão hostilizada. Não há se falar em nulidade da decisão quando, na verdade, a parte não se conforma com a entrega da jurisdição contrária aos seus interesses. Além disso, o juízo não está obrigado a rebater todas as teses das partes, bastando que exponha e fundamente o seu convencimento, como ocorreu na sentença de piso. Especificamente, no que se refere ao art. 489, §1° do CPC, frise-se que a Instrução Normativa 39/2016, do TST, em seu art. 15, IV, dispõe que: III - não ofende o art. 489, § 1°, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Com efeito, ao analisar a sentença de piso, observa-se que a Origem motivou sua decisão quanto ao grau de insalubridade no laudo pericial acostado aos autos, rejeitando expressamente a tese de adicional em grau máximo por exposição aos agentes biológicos, de forma que restou prejudicada a análise da Súmula 448 do TST. De qualquer forma, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário devolve ao Tribunal todos os fatos e fundamentos relativos ao pedido das Reclamantes, de modo que não há que se falar em prejuízo. Rejeita-se a preliminar de negativa de tutela jurisdicional suscitada pelas Reclamantes em recurso ordinário. Item de prejudicial Conclusão das prejudiciais 2.3. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES 2.3.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na exordial, informou-se que as Reclamantes foram admitidas pela 1 a  Reclamada, Brasanitas, para laborar em benefício da 2 a Reclamada, Vale, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, até serem imotivadamente demitidas. A ia Reclamante exerceu suas atividades no período de 03.06.2013 a 02.12.2014 no posto médico localizado na Vale. A 2a Reclamante exerceu suas atividades no período de 24.11.2011 a 02.12.2014, no Edifício Beleza, onde ficava a área administrativa da Vale. Após dois anos, começou a exercer suas atividades na Vila das Contratadas. A 3a Reclamante, exerceu suas atividades no período de 03.06.2013 a 02.12.2014, realizando a limpeza do Edifício Beleza. A 4a Reclamante exerceu suas atividades no período de 16.01.2014 a 30.08.2014, na oficina de Locomotivas A 5a Reclamante exerceu suas atividades no período de 24.01.2013 a 01.12.2014, sendo que nos oito primeiros meses laborou no Edifício Beleza, durante um ano laborou no CPD (área administrativa), e no restante do contrato de trabalho exerceu suas atividades na oficina de locomotivas. Relataram que sempre laboraram na função de auxiliar de serviços gerais, cujas atribuições, dentre outras, consistiam na coleta de lixo, limpeza de conservação de banheiros com grande fluxo de pessoas, in casu, a Vale, sendo que os banheiros eram frequentados por mais de 500 (quinhentas) pessoas por dia. Sustentaram que jamais receberam os equipamentos de proteção devidos, colocando em risco sua integridade física, haja vista o contato com produtos químicos altamente prejudiciais à saúde. Assim, requerem a aplicação do item II da Súmula 448 do TST para que as Reclamadas sejam condenadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por terem laborado com higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A 2a Reclamada, Vale, em contestação, alegou que sempre se valeu de amplo e irrestrito programa educacional junto aos seus empregados e terceirizados a fim de que se conscientizassem do uso de equipamentos de proteção individual e das medidas de segurança previstas em Lei para assegurar o trabalho em condições insalubres e sem risco, nos termos da Súmula n° 80 do colendo TST. A 1a Reclamada, Brasanitas, sustentou que a atividade das Reclamantes não era insalubre e ainda que acaso fosse, ad argumentandum tantum,  a empresa lhes fornecia regularmente e cobrava de todos os EPIs necessários à eliminação de qualquer fator ou agente agressivo. O laudo pericial acostado aos autos (Id. 02e08ea) concluiu pela exposição das Reclamantes ao agente físico umidade e ao agente químico álcalis cáustico, sem EPI's adequados, o que ensejaria adicional de insalubridade em grau médio, exceto para a 2a Reclamante, a quem foi constatado o fornecimento de EPI's. A Origem deferiu parcialmente o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a todas as Reclamantes, visto que exerciam as mesmas atividades. Em razões recursais, as Reclamantes pugnam pela reforma da decisão, buscando que seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST, vez que constatado por perícia o labor em higienização de instalações sanitárias coletivas. Com razão. A redação da Súmula 448 do TST foi alterada, em meados de 2014, para fazer constar que o labor em higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo ensejariam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. SÚMULA N° 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I    - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II    - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Acabou prevalecendo no TST o entendimento de que a higienização de vasos sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejariam direito ao adicional de insalubridade porque acarretam aos trabalhadores repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e, conseqüentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, equiparando-se a coleta de lixo urbano, que é enquadrado pela lei como insalubre em grau máximo. Analisando o laudo pericial acostado aos autos (Id. 02e08ea), verifica-se que foi constatado, em vistoria in loco , as condições de trabalho das Reclamantes, bem como o desempenho de suas atividades: Nos referidos locais, a Reclamante exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: Realizava atividades de limpeza de geral, incluindo pisos, vidraçarias, paredes, mobiliários, etc.; Realizava a limpeza de salas administrativas; Realizava a limpeza de vestiários, incluindo vasos sanitários e pias; Realizava a reposição do papel toalha e sabonete nos banheiros; Realizava o recolhimento de lixo, este previamente embalado, bem como a reposição de sacos limpos nas lixeiras; Realizava a limpeza de piso com água Realizava a varrição úmida do piso; Realizava a organização do ambiente de trabalho. Muito embora o perito judicial, embora instado a tanto pelas Reclamantes na impugnação ao laudo pericial (Id. 9b78eed), não tenha especificado se os sanitários higienizados pelas Reclamantes eram de uso coletivo, a prova oral produzida em audiência é inconteste acerca do caráter coletivo
Intimado(s)/Citado(s): -    ADASIO LEITE -    VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO gdjls5 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO n° 0000012-84.2015.5.17.0003 (RO) RECORRENTES: LUIZ CARLOS DE CASTRO, ADASIO LEITE, JOSE GERALDO ALVES, RONALDO HELDER MADEIRA, ARILDO SILVA HERMES, VALE S.A. RECORRIDOS: VALE S.A., ARILDO SILVA HERMES, RONALDO HELDER MADEIRA, JOSE GERALDO ALVES, ADASIO LEITE, LUIZ CARLOS DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA ABONO COMPLEMENTAÇÃO. VALE. REAJUSTE. O beneficiário do abono complementação pago pela VALE deve ter seu benefício reajustado com base nos critérios estabelecidos pelas Resoluções 05/87 e 7/89 da CVRD, vigentes à época, os quais prescreviam que tais reajustes deveriam observar os mesmos índices definidos pelo INSS (antes INPS), quando maiores que o IGP ou IPC. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamantes contra a r. sentença id bfe6965, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id 330fb15, da lavra da Exm a Juíza Flavia Fragale Martins Pepino, que julgou procedentes em os pedidos da inicial. Razões recursais da reclamada id 741dede. Razões recursais dos reclamantes id 7b6c44a. Contrarrazões da reclamada id 1e01ea3. Contrarrazões dos reclamantes id 1318378. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Conheço parcialmente do recurso da reclamada. Dele não conheço quanto ao reajuste de 5,02% relativo ao mês de junho/98, porque em embargos declaratórios, o Juiz a quo  já havia excluído da condenação referido índice de reajuste; também não conheço em relação ao índice de 7,9122%, porque também não houve deferimento da parcela, tendo em vista que somente não se autorizou a dedução dos índices superiores aos devidos, pela reclamada. Quanto as demais matérias, conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REVISÃO E DIFERENÇAS A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO Superado o exame da matéria, tendo em vista que este Tribunal já enfrentou o tema no acórdão de Id0445ab0, quando foi reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgar a matéria. PRESCRIÇÃO TOTAL A VALE sustenta a aplicação da prescrição total à hipótese em exame, argumentando que as lesões apontadas na inicial tem com fato gerador as Resoluções dos idos de 1980, não se tratando de obrigação legal. Considerando que a ação fora proposta em 12/01/2015, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos alegados, sustenta que os pedidos estariam fulminados pela prescrição total, com base na regra do art. 7°, XXIX da CF/88. Aduz que o pagamento da renda suplementar chamada abono complementação somente se deu a partir da dispensa dos reclamantes, já desligados há mais de 20 anos da empresa reclamada. Não tem razão, contudo. O pleito dos reclamantes é de aplicação de percentual de correção do benefício do abono complementação não observado pela reclamada, dessa forma, somente há que se falar, no caso, em prescrição parcial e não total, tratando-se de parcelas de trato sucessivo. Além disso, tratando-se de parcela com característica de complementação de aposentadoria, aplica-se a S. 327 do TST, no sentido de, em regra, aplicar-se a prescrição parcial e não total à pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria. Nego provimento. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA VALE ABONO COMPLEMENTAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS ÍNDICES PLEITEADOS NA INICIAL O recorrente recorre da decisão que deferiu aos reclamantes o direito à revisão do benefício conhecido como abono complementação, com as diferenças correspondentes. Argumenta tratar-se de benefício pago por Entidade de Previdência complementar, devendo, assim, ser observadas as normas aplicáveis a esse regime de previdência, o que, por exemplo, justificaria a alteração do regime de correção monetária dos benefício pago, em razão da necessidade de garantir-se a constituição de capital suficiente para o seu pagamento, nos termos da LC 109. Sustenta que por se tratar de prestação benéfica, a interpretação deve ser restritiva. Invoca o disposto na Resolução 07/89, afirmando que a concessão dos reajustes a incidirem sobre o abono complementação devem observar o critério ali contido. Lembra, ainda, que deve ser observado o teto máximo mensal, que limita o abono, sendo que os reclamantes nem mesmo declararam ou comprovaram o montante que recebem da Fundação Privada e nem do INSS. Diz, também, que o art. 202, § 2° da CF afastaria qualquer pretensão de majoração automática da suplementação. Inicialmente, é importante ressaltar que embora o abono complementação tenha algumas características próprias de benefício de complementação de aposentadoria, observa-se que, ao contrário do que normalmente ocorre quanto a esses benefícios, o referido abono é pago com verba da própria VALE, que apenas a repassa à Fundação para pagamento aos reclamantes. Ou seja, trata-se de verba prometida aos reclamantes ainda durante o contrato de trabalho como estimulo para desligar-se do trabalho, após aposentarem-se. Assim, entende-se que se trata de verba com natureza também trabalhista, e ainda que assim não fosse, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, mesmo em se tratando de benefício de complementação de aposentadoria, o trabalhador tem direito às regras previstas no regulamento vigente por ocasião de sua admissão, quando mais vantajosas. Assim, havendo norma interna da VALE, assegurando a correção do abono complementação com base nos índices ali indicadas, deve tal regra ser observada, pois passaram a integrar os contratos de trabalho dos autores ainda durante o vínculo de emprego com a reclamada. Quanto à tese de que os reclamantes já pudessem estar recebendo o teto máximo de valor mensal do benefício, vale dizer que, além de o benefício ser pago pela própria VALE, a reclamada apenas alega, não trazendo evidências concretas de forma a provar o fato alegado. Nem fale a reclamada em violação dos dispositivos legais e constitucionais, tais como o art. 202, parágrafo único da CF, art. 68 da LC 109/2011 e art. 5°, II, da CF, pois foi o próprio empregador que se obrigou ao pagamento do benefício ora deferido ao autor, nos termos previstos nas Resoluções vigentes à época em que os autores já eram empregados da reclamada, sendo que tais normas, ao contrário do que sustenta a ré, não afastam o direito reconhecido ao empregado. Sobre a aplicação das Resoluções invocadas pelos autores, apesar de terem período de vigência limitado, como sustentado pela reclamada, o que importa é que previram o direito ora buscado pelos reclamantes, quando os autores já eram empregados da reclamada. Assim, a revogação de tais normas não retirou do trabalhador o direito já incorporado à aplicação de norma que lhe era mais benéfica. Dessa forma, alguns dos índices postulados pelos reclamantes são devidos, como se verá mais adiante. Nego provimento. ÍNDICES PRETENDIDOS REAJUSTE DE 9,9616%, DE JUNHO/97, DE 14,1870% de JUNHO/2000 e de 30,0417% em JUNHO de 2003 O recorrente se insurge contra o pagamento do índice de 9,9616% a partir de junho de 1997, pois a diferença entre o índice concedido e o requerido consiste no uso, pela reclamada, do índice acumulado do IGP-DI do período de julho a junho de 1997, enquanto os autores pretendem a aplicação do índice IGP-DI/FGV no período de treze meses e não doze como seria o correto. Em relação ao índice aplicado em junho de 2000 e junho de 2003, diz que as diferenças também se devem ao período de apuração do índice acumulado. Vejamos. As resoluções 05/87 e 07/89 tratam da metodologia de aplicação de índices de reajuste ao abono complementação. In verbis: "Resolução 05/87 Art. 6°. O abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos pelo INPS, observada a variação do IGP - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna divulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, a da OTN - Obrigações do Tesouro Nacional, ou, ainda, o índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles". "Resolução 07/89 Art. 6° - o abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos pelo INPS, observada a variação do IGP - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna divulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, a do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles. Parágrafo Único - Para efeito do cálculo do reajuste deverá ser expurgada dos índices qualquer recuperação referente a períodos passados". Verifica-se, conforme esclarecido no laudo pericial, que a reclamada aplicou, em relação aos períodos antes indicados, índices de reajustes correspondente ao período da data base da VALE, ao passo que os reclamantes requerem seja observado o período de apuração dos reajustes concedidos pela previdência social, e não aquele usado pela reclamada, que resultou em índices inferiores. A r. sentença deve ser mantida, contudo, nesse particular. É que havendo previsão nas resoluções da reclamada que tratam do reajuste da parcela em questão, no sentido de que deve ser observada a época própria de reajustes dos benefícios do INSS, então há de se entender que o período de apuração do índice acumulado a ser aplicado deve ser o mesmo usado pela Autarquia previdenciária. Nego provimento. ÍNDICE DE JUNHO/2001 - 10,9104% O recorrente alega que concedeu o índice de 11,49% em junho/2001, que é até superior ao pretendido pelos reclamantes. Tem razão. O expert,  que elaborou o laudo pericial, informou que, de fato, os reclamantes receberam reajuste de 11,49% relativo ao período de julho/2000 a junho/2001, índice, realmente, superior ao pretendido pelos autores. Dou provimento para excluir da condenação a incidência do índice de 11,49% de junho/2001. REAJUSTE DE 147,06% DE SETEMBRO/91 Aqui, houve condenação, apenas, ao pagamento, em favor do reclamante Ronaldo Helder Madeira, do mesmo índice deferido pela empresa aos demais autores, o que está correto, tendo em vista que nada justifica a concessão de índice proporcional, já que, como bem observado na r. sentença, não há respaldo para tanto. Nego provimento. REAJUSTE DE JANEIRO DE 1993 O expert,  em seu laudo, deixa claro que há diferenças devidas a favor dos reclamantes, em relação ao índice devido em janeiro de 1993, pois a empresa não utilizou o reajuste mais benéfico, tal como determinado pela norma da empresa. Nego provimento. DO REAJUSTE DE 31,96% DE AGOSTO DE 1993 A reclamada diz que o reajuste por ela concedido em agosto de 1993, no percentual de 19,26%, corresponde a uma antecipação de reajuste do INSS que ocorreria em setembro de 1993, e que portanto, não haveria que se falar em diferença de reajuste a ser aplicado em agosto de 1993. Merece reforma a r. sentença, no particular. Com efeito disse o expert,  no particular que : "Esclarece este Perito que a reclamada concedeu reajuste de 19,26% a título de antecipação (para compor o somatório do reajuste previsto para Setembro/1993) correspondente à variação do INSS, que também se coaduna no artigo 6° da resolução 07/89 não adjetivando o órgão específico. Sendo assim, deixo a crivo do Juízo melhor entendimento." Logo em seguida, ao tratar do reajuste de setembro de 1993, também esclarece que: "O patrono dos Reclamantes afirma que o Perito utiliza da metodologia de acumulação de índices para averiguar o percentual aplicado ao Abono Complement
Intimado(s)/Citado(s): - BEM FRIOS TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000027-85.2017.5.17.0002 (RO) RECORRENTE: BEM FRIOS TRANSPORTES LTDA - ME RECORRIDO: UNIÃO (EXECUÇÃO FISCAL- MULTA TRABALHISTA C/DÍVIDA ATIVA- PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK COMPETÊNCIA: 1 a  TURMA EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, CPC/2015. A incompatibilidade entre a exordial e o cadastro eletrônico ou a inobservância dos requisitos previstos no art. 319, do CPC/2015, não ensejam, considerando o disposto no art. 321, do CPC/2015, o indeferimento da inicial, sem a prévia intimação do Autor para sanar o defeito encontrado. 1. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0000027-85.2017.5.17.0002) , provenientes da MM. 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Autor em face da r. sentença de Id. 4d8addb, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 c/c o inciso I do art. 330, ambos do CPC/2015. Concedeu, ainda, o benefício da justiça gratuita, dispensando o recorrente do recolhimento das custas processuais. E razões recursais (Id. 887b8d4) o Autor requer a nulidade da sentença com a consequente devolução da matéria ao juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que não houve ofensa ao artigo 319, do CPC, ou ao artigo 22, da Resolução 136/2014, do CSJT. Assevera também que competia ao magistrado oportunizar a correção dos vícios apontados e que a extinção do feito sem resolução do mérito sem a prévia intimação do Autor viola os artigos 489 e 321, do CPC, e os princípios do devido processo legal, celeridade, economia processual, proporcionalidade e razoabilidade. Dispensada a intimação da ré, em face na natureza da matéria do recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Autor, porquanto atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registra-se que a Origem deferiu ao recorrente os benefícios da gratuidade judiciária, não havendo falar em deserção do apelo. Item de prejudicial Conclusão das prejudiciais 2.2 MÉRITO 2.2.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, CPC/2015. A Origem (Id. 4d8addb), em sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos dos incisos I e IV, do artigo 485, c/c o inciso I, do artigo 330, ambos do CPC/2015, sob os seguintes fundamentos: "O autor não cuidou de apresentar a petição inicial na forma determinada pelo art. 319, do CPC. Não cadastrou o rito correto na forma descrita na Certidão de Triagem - Desconformidade (Id 22c3517), que passa a fazer parte integrante da presente decisão, conforme determina o art. 22 da Resolução n. 136/2014 do CSJT. Diante do exposto, extingue-se o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, consoante disposto no art. 485, I e IV, do CPC c/c o inc. I, do art. 330, do CPC ." Em razões recursais, o Recorrente requer a nulidade da sentença e a consequente devolução da matéria ao juízo de primeiro grau. Sustenta, em suma, que não houve ofensa ao artigo 319, do CPC/2015, ou ao artigo 22, da Resolução 136/2014, do CSJT, e que competia ao magistrado oportunizar a correção dos vícios apontados. Razão lhe assiste. De fato, no caso em tela, o autor não apresentou a petição inicial na forma determinada pelo art. 319, do CPC/2015 e não cadastrou o rito correto na forma descrita na Certidão de Triagem - Desconformidade (Id 22c3517). Entrementes, antes de a Origem determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, deveria ter sido oportunizado ao autor prazo para correção dos vícios identificados, sendo que o magistrado ainda deve, com arrimo no artigo 321, do CPC/2015, indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A Resolução n° 94/2012 disciplina o sistema PJE, trazendo as regras que norteiam o seu regular funcionamento, bem como direitos e deveres das partes. Nos moldes do §1° do art. 21 da Resolução n° 94/2012, verifica-se que a petição inicial deve conter os requisitos estabelecidos no §1° do art. 840 da CLT, bem como deve ser indicado o CPF ou CNPJ da parte autora, sendo que o §3° do mesmo artigo dispõe que " Os dados da autuação automática serão conferidos pela unidade judiciária, que procederá a sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, de tudo ficando registro no sistema." Ora, a Resolução n° 94/2012 não apresenta em seus artigos qualquer disposição que altere a sistemática processual civil quanto ao recebimento da petição inicial, mantendo-se a necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 840, §1° da CLT, bem como a disciplina dos arts. 319 a 321 e 334 do CPC/2015, no que for coerente com o direito processual trabalhista. Com efeito, resta claro no art. 321 do diploma processual civil que no caso em que não se encontrem preenchidos os requisitos legais para a peça exordial, o Juízo deve determinar que o autor emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (dez) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, após o que, com o descumprimento ou o cumprimento insatisfatório da diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No mesmo sentido, a Súmula n° 263 do E. TST é clara no sentido de aplicar o teor do artigo 321 do CPC, na sistemática processual trabalhista, nos seguintes termos: "Súmula n° 263 do TST PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Conforme mencionado supra, na presente hipótese, o Autor não apresentou a petição inicial na forma determinada pelo art. 319, do CPC/2015 e não cadastrou o rito correto, contudo não lhe foi oportunizado o prazo legal para que pudesse sanar tais irregularidades. Nesse contexto, patente o entendimento no sentido de que deve ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto processual, devendo a Origem promover a intimação do Autor para sanar os defeitos encontrados. Entender de modo diverso seria prejudicar o acesso à Justiça, por mera formalidade, impossibilitando o direito de defesa, além de ir de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, já que outro processo teria que ser ajuizado para análise da demanda. Representaria, portanto, o desrespeito às garantias fundamentais referentes à sistemática processual pátria. Aliás, cabe mencionar ainda que o PJE é sistema recente, em que todo o processo é informatizado e que busca facilitar a celeridade e a economia processuais. Assinale-se que não deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 1.013, § 3°, do CPC de 2015. Primeiro porque a Ré ainda não teve oportunidade para apresentar defesa. Segundo porque não houve a devida instrução processual. E, por fim, porque o Autor não requereu, nestas razões recursais, o julgamento das demais matérias da lide diretamente em 2° Grau. Dessa forma, considerando as irregularidades apontadas na sentença, o processo deve ser remetido à Origem para que se proceda à intimação do recorrente para suprir os vícios em voga, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Frisa-se que, apenas após o cumprimento desta providência e em caso de descumprimento ou cumprimento insatisfatório da diligência por parte do autor, o juiz poderá indeferir a petição inicial. Por todo o exposto, dá-se provimento ao apelo autoral, para reformar a sentença de Origem, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se proceda à intimação do recorrente para suprir os vícios apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, na forma do art. 321, do CPC/2015. Item de recurso 3. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Magistrados da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 28 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor; no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença de Origem, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se proceda à intimação do recorrente para suprir os vícios existentes, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, na forma do art. 321, do CPC/2015. Assinatura (Assinatura) Relator (Assinatura) VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EDINALVA FABRICIO DA CRUZ NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000092-18.2015.5.17.0013 (RO) RECORRENTE: EDINALVA FABRICIO DA CRUZ NASCIMENTO RECORRIDO: SERDEL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK COMPETÊNCIA: 1 a  TURMA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS. Tendo em vista que a autora laborava diariamente exposta a agentes biológicos nas atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, em ambiente de grande circulação, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do inciso II, da Súmula 448, do E. TST. 1. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0000092-18.2015.5.17.0013) , provenientes da MM. 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES . Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de ID. f682f32, que rejeitou a preliminar de coisa julgada/ ausência de interesse, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do 13° salário (3/12 do 13°). Razões recursais da reclamante de ID. fb27a16, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, multas do art. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela reclamada de ID. 294d624, suscitando as preliminares de validade de previsão da CCT e de coisa julgada e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO 2.2. PRELIMINAR DE VALIDADE DE PREVISÃO EM CCT, SUSCITADA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES Em suas contrarrazões, a reclamada requer a extinção do pedido de adicional de insalubridade sem resolução do mérito, "com base no que ficou pactuado no termo aditivo à CCT, com amparo na regra gizada no inc. XXVI, do art. 7° da Carta da República (dispositivo prequestionado),considerando o princípio do conglobamento, da cláusula "pacta sunt servanda", e também do respeito a vontade das partes, dentro do exercício livre e democrático da negociação coletiva e de concessões mutuas". Alega que o sindicato profissional representante da autora propôs três ações coletivas contra a reclamada, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados que laborassem na limpeza de banheiros, das quais resultou em termo aditivo à convenção coletiva de trabalho vigente. Sustenta que o parágrafo primeira da cláusula terceira do citado aditivo, que versa sobre o adicional de insalubridade, deixou claro que a categoria "quitou os efeitos pretéritos da referida súmula com a extensão do pagamento do adicional de 20% para todas as demais empregadas, independentemente se estão expostas ou não. Sem razão. A cláusula terceira e respectivo parágrafo primeiro do termo aditivo à Convenção Coletiva de 2013/2014 determinam que (ID. d0208db): "CLÁUSULA TERCEIRA - INSALUBRIDADE Fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção, a partir do dia 01 de Janeiro de 2015, procederão ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do trabalhador, para a função dos Auxiliares de Serviços Gerais de limpeza predial que realizam a limpeza de banheiros públicos de uso coletivo ou de grande circulação igual ou superior a 40 (quarenta) pessoas. O pagamento do adicional aqui previsto será pago enquanto perdurar a eficácia da Súmula 448 do TST. Parágrafo 1° Especificamente na questão de efeitos pretéritos em contratos comerciais de prestação de serviços não mais existentes, bem como nos contratos ativos, como contrapartida haverá indenização pecuniária através do pagamento do adicional de insalubridade pelo percentual de 20% (vinte por cento), a todos os Auxiliares de Serviços Gerais de limpeza predial de contratos comerciais públicos e privados, sendo pago da seguinte maneira: fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção, a partir do dia 01 de janeiro de 2015, exclusivamente para novos contratos público, privados e comerciais, procederão ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário base do trabalhador, para a função dos Auxiliares de Serviços Gerais de limpeza predial. Ficando acordado o prazo limite para concessão do benefício aqui previsto a todos os trabalhadores que exercem a função de Auxiliar de Serviços Gerais de limpeza predial, a partir de 31 de Dezembro de 2015, exceto os Auxiliares de Serviços Gerais de limpeza predial já enquadrados no caput desta Cláusula." Pois bem. Não se pode olvidar que as pactuações coletivas de trabalho têm suas garantias na Constituição Federal, estando, pois, as manifestações da vontade coletiva tuteladas constitucionalmente. Contudo, em que pese essa fonte possuir caráter de ordem pública, não se presta a validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A percepção do adicional de insalubridade, quando do exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, constitui direito assegurado ao empregado não apenas por norma legal imperativa (art. 192 da CLT), como também prestigiada pela Constituição Federal (art. 7°, inciso XXIII). Nesse passo, entender pela impossibilidade da reclamante de ingressar com demanda individual para pleitear direito que entende devido, além de prejudicar-lhe o acesso a Justiça, violaria as normas de caráter protetivo ao trabalhador. Em verdade, a finalidade da indenização pecuniária de que trata o parágrafo primeiro da cláusula terceira do termo aditivo é salvaguardar o empregado que já não tenha vínculo empregatício com as empresas e não retirar-lhe direitos incontestavelmente assegurados. Pelo exposto, não há falar em desrespeito à norma coletiva. Rejeita-se a preliminar. 2.3. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, SUSCITADA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES A reclamada requer, em contrarrazões, a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o pedido de adicional de insalubridade foi quitado na ação coletiva n. 0001875-15.2014.5.17.0002, cuja sentença homologou o acordo firmado entre a empresa recorrida e o sindicato profissional representante da autora, do qual resultou o termo aditivo à Convenção Coletiva do Trabalho vigente. Sem razão. A teor do art. 337, §§ 1° e 2°, do CPC de 2015, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, a sentença da qual se alega a formação de coisa julgada foi proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional representante da reclamante em face da recorrida. Ao contrário, a presente reclamatória tem como partes a reclamante e a empresa ré, o que, por si só, já demonstra a ausência de identidade dos elementos da ação. Ademais, este Relator entende que em razão dos interesses tutelados e características que lhe são ínsitas, a coisa julgada se formaliza de acordo com regras próprias, previstas nos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induzindo litispendência para as ações individuais. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o SINDILIMPE/ES ajuizou ação coletiva, na condição de substituto processual, em face da reclamada e do Município de Vila Velha, requerendo o pagamento de "adicional de insalubridade em grau máximo a todos os substituídos que laboraram e laboram na limpeza e higienização de banheiros localizados nas escolas municipais do Município de Vila Velha - ES, desde o início do contrato de prestação de serviços realizado entre a primeira e segunda reclamada", tendo sido proferida sentença, homologando acordo entabulado entre as partes, que resultou na elaboração de termo aditivo à Convenção Coletiva do Trabalho relativamente ao objeto da ação. Em se tratando de ações nas quais se discutem interesses individuais homogêneos, defendidos pelo sindicato da categoria profissional na condição de substituto processual, aplica-se o disposto no art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: [ . ..] III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III, do parágrafo único, do art. 81.[...]" Por sua vez, o art. 104 também do CDC, estabelece que: "Ari. 104.  As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Das normas transcritas, depreende-se, portanto, que as ações coletivas não prejudicam as ações individualmente ajuizadas, salvo para beneficiar o autor, quando houver pedido expresso de suspensão da demanda individual, nos termos do citado art. 104. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a cláusula terceira do aditivo à convenção coletiva determina expressamente que as empresas procederão ao pagamento do adicional de insalubridade apenas a partir de 01 de janeiro de 2015. Considerando que a reclamante foi dispensada em 03/10/2014, verifica-se que o aditamento não têm aplicação ao contrato de trabalho da autora. Pelo exposto, não há falar em caracterização da coisa julgada da ação coletiva n. 0001875-15.2014.5.17.0002 em relação a presente reclamatória. Rejeita-se a preliminar. Conclusão das prejudiciais 2.4. MÉRITO Recurso da parte 2.4.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS Na inicial, a reclamante alegou que foi admitida pela reclamada em 05/07/2013, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada em 03/10/2014, quando percebia como salário base o valor de R$ 741,56(setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e seis centavos). Informou que realizava limpeza em geral, de paredes, chão e janelas, bem como higienização de banheiros, com recolhimento e acondicionamento do lixo produzido nestes lugares e que, para tal, fazia uso de materiais de limpeza, tais como sabão, detergente, desinfetante e outros. Aduziu que embora laborasse em contato com agentes químicos e biológicos, a reclamada nunca lhe pagou o adicional correspondente, pelo que requereu a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou outro pertinente, durante todo o contrato de trabalho, com base em sua remuneração ou no mínimo do salário base da categoria, mais reflexos nas seguintes parcelas: aviso prévio, 13° salário, férias e gratificação natalina, repouso semanal remunerado, FGTS e multa, INSS e demais descritas em contracheque. Pleiteou, ainda, a entrega das guias de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário pela reclamada, para fins de aquisição da aposentadoria especial. A reclamada, em sede de contestação, defendeu que a reclamante não laborou em contato com agentes insalutíferos acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e que entregou os EPI's indicados para execução do labor contratual. Sustentou que a atividade realizada pela autora não se enquadra na hipótese de lixo urbano, prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora - 15. Laudo pericial de ID. 9c5ef30, concluindo que as atividades exercidas pela reclamante não ensejam insalubridade por agente biológico, tendo em vista que não constam nas atividades previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora -15, redação dada pela Portaria 3.214/78. A Origem, em sentença, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como o de condenação da reclamada na entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Em suas razões recursais, a reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que laborava na função de auxiliar de serviços gerais em escolas públicas com grande circulação, tendo, inclusive, o laudo pericial indicado a exposição da autora a agentes biológicos.