Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

Processo 1000563-95.2020.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.C.T. - A.P.F. - Vistos.
À vista dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se
de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda, fixação de alimentos e visitas à filha
menor do casal, proposta por proposta por Denis Carlos Teles em face de Aline Perpétua Fossalussa. Alega que o casal conviveu
em união estável por aproximadamente quinze anos. Tiveram uma filha, de nome Maria Antoni Fossalussa Teles, que conta com
05 anos de idade. Possuem bens a serem partilhados. Ofertou alimentos à ex-convivente, bem como a filha menor. Não se opõe
que a guarda da criança permaneça com a genitora e apresentou proposta de visitas. Manifestação Ministerial às fls. 23. A fim
de resguardar os interesses da criança, tenho por bem fixar desde já alimentos provisórios em favor da filha do casal, no importe
de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento, com periodicidade mensal, a
serem pagos diretamente à representante legal da criança, mediante recibo, devidos à partir da citação, ou mediante depósito
em conta a ser fornecida pela parte autora. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, designo Audiência para Tentativa de
Conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência(sessãovirtual), no dia 05 de março de 2021 (sexta-feira), às 15h,
através da Plataforma MicrosoftTeams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,
da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do
qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone( celular), deverá ser
baixado o app MicrosoftTeams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado. As
partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar
através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores desde que, devidamente regularizadas, as suas representações
processuais, nestes autos. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$60,00 (sessenta reais) patamar básico da Tabela
de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8°, ambos da Resolução n° 809/2019, datada de 20
de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado
pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10° da Resolução supra), antes do início da sessão de
conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo.Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1°
da Resolução n° 125/2010 do CNJ e da Resolução n° 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada
pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a
Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n° 809/2019, do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar
em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte beneficiária da
gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento
da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, com advogado constituído nos autos, não ficará
isenta do pagamento dos honorários do Facilitador, nos termos do artigo 98, §5°, CPC. Com relação ao(s) réu(s) quando de
sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à
sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para
fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição
de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não
comparecer no dia e horário da sessão,seráconsiderada ausente. A sessão não será realizada,somenteno caso deabsoluta
impossibilidade técnica ou práticaa ser apontada por qualquer dos envolvidos,devidamente justificada nos autos, após decisão
fundamentada do magistrado, nos termos do §1°, do art. 2°, do Provimento CSM n° 2554 e do §2, do art. 3°, da Resolução 314
do CNJ. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de
representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é
considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) senhor(a) procurador(a)
da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência
designada (CPC, art. 334, § 3°). Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecimento à sessão virtual, devendo, o senhor
Oficial de Justiça, consignar na certidão, o endereço de e-mail, bem como contato telefônico da parte. Para apresentação de
contestação, deve-se observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência
de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso
do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Nesta
oportunidade deverá a parte autora observar: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o
julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação
de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as preliminares e matérias de mérito
arguidas pelo requerido em sua contestação; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá
a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, conclusos para saneamento ou sentença. Via digitalmente assinada
desta decisão servirá como MANDADO, para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA
(OAB 248837/SP)

Processo 1000628-27.2019.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Revisão - A.B.S. - - G.B.S. - R.F.S. - Vistos.
Fls.196/199: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. O presente despacho, assinado, servirá como mandado. Int. - ADV:
FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP), FABIHELEN MONTEIRO DO NASCIMENTO CUNHA (OAB 336954/
SP)

Processo 1000628-27.2019.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Revisão - A.B.S. - - G.B.S. - R.F.S. - Vistos.
Aguarde-se a manifestação do executado. Após, dê-se vista ao Ministério Público. O presente despacho, assinado, servirá como
mandado. Int. - ADV: FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP), FABIHELEN MONTEIRO DO NASCIMENTO
CUNHA (OAB 336954/SP)

Processo 1025953-32.2020.8.26.0071 - Interdição - Nomeação - A.M.C.T.R. - M.C. - Vistos. Trata-se de ação de interdição de
Mariângela Caldas, movida por Adriana Maria Caldas Thomazini Russi, sobrinha da interditanda. Em suma, alegou a requerente
que a tia é portadora de Doença de Alzheimer de fase moderada (CID G30-1) e, por isso, ela é incapaz para os atos da vida civil.
Pela decisão de fls. 22/24, a requerente foi nomeada curadora provisória da interditanda, porém a decisão foi tornada sem efeito
em razão do declínio de competência para esta Comarca de Iacanga. Foi juntada certidão de nascimento da requerida às fls.
30/31. Pois bem. A inicial traz início de prova da necessidade de curatela da parte ré e do comprovado parentesco entre as partes,

Processos na página

1000563-95.2020.8.26.0027 1000628-27.2019.8.26.0027